O ministro Flávio Dino (STF) afirmou que o Congresso Nacional tem autonomia para debater e aprovar o PL da Dosimetria, que visa alterar as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
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00:00O ministro Flávio Dino afirma que o Congresso tem autonomia para alterar a dosimetria das penas aplicadas aos céus condenados por tentativa de golpe de Estado.
00:10Repórter Janaína Cabelo, Judiciário de Brasília, mais uma vez aqui com a gente.
00:14Agora, Janaína, aquela história. Pessoalmente, o ministro não quer uma mudança efetiva, é isso?
00:21É isso, Tiago, porque o ministro voltou a dizer isso, porque nessa semana o ministro disse exatamente isso.
00:32Olha, cabe ao Legislativo estabelecer a dosagem das penas e cabe à Justiça fixar, aplicar essas penas.
00:39É assim que funciona, né? Legislativo e Judiciário compartilham essa questão da dosagem.
00:44A Justiça apenas faz o cálculo das penas num determinado caso, dependendo dos atenuantes, dos agravantes, enfim.
00:52Só que dessa vez, hoje, ele foi questionado novamente sobre esse assunto, no evento que ele participou e ele foi questionado pela imprensa.
01:00E ele falou assim, olha, não tem problema nenhum o Congresso Nacional mudar a legislação, mas eu prefiro que isso não aconteça.
01:08E aí ele disse que a atual lei vigente é uma boa lei.
01:12Sobre os crimes de tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
01:18que são dois dos crimes, né, dos cinco crimes que foram condenados a R. Bolsonaro e os outros já condenados ali no caso do golpe de Estado,
01:26são dois crimes graves, o ministro, ele disse o seguinte, que há uma decisão quase unânime da Corte
01:33dizendo que crimes como este não comportam extinção de punibilidade por decisão política, ou seja, não são passíveis ali a anistia,
01:42ou então a indulto.
01:44E que, inclusive, ele proferiu isso no voto dele, ele fez destaque nisso no voto dele, no julgamento de Jair Bolsonaro,
01:51que já é esse entendimento ali no STF.
01:54Sobre também a questão da absorção desses dois crimes, Tiago,
01:59porque a gente sabe que no Congresso Nacional, nessa discussão toda sobre a revisão da dosimetria das penas,
02:05o relator do caso ali, o deputado Paulinho da Força, ele já disse que no relatório dele ele quer apresentar isso,
02:11a absorção dos dois crimes, tentativa de golpe de Estado e também a abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
02:18Sobre isso, Flávio Dino disse o seguinte, que são dois crimes diferentes,
02:22porque a tentativa de golpe de Estado seria tentar depor o governo legitimamente eleito,
02:27e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito se refere a outra coisa,
02:33seria ali abolir outros poderes.
02:36Então, nas palavras do ministro Flávio Dino, são dois crimes diferentes,
02:39porque são duas condutas diferentes.
02:42E ele disse que essa é a visão dele,
02:44mas se o Congresso Nacional quiser, pode rever essa lei a qualquer tempo.
02:50Ele também falou sobre o tamanho das penas que foram aplicadas ali a Jair Bolsonaro e aos outros condenados,
02:56ele disse que isso corresponde mais ou menos ao que é a média internacional
03:02e também corresponde à história do direito brasileiro.
03:07Então, foram essas as declarações hoje do ministro Flávio Dino,
03:11em meio a toda a discussão que está acontecendo no Congresso Nacional
03:14em relação à dosimetria das penas ali dos condenados na denúncia de golpe.
03:19A discussão emperrada, por enquanto,
03:21a gente continua acompanhando o desdobramento, não só no Judiciário,
03:24mas também no Congresso Nacional.
03:26Até daqui a pouquinho, Janaína,
03:27vou perguntar primeiro agora para o Cristiano Villela.
03:30O ministro tem esse posicionamento em relação às mudanças das penas,
03:35ele é contrário a isso,
03:36mas, de qualquer forma, ele se posiciona publicamente.
03:39Deveria ou não deveria, Villela?
03:41Pois é, Tiago, eu vejo que não.
03:43Nesse ponto, eu sou a moda antiga,
03:45eu vou na linha de que um ministro do Supremo Tribunal Federal,
03:50um juiz, de uma forma geral,
03:51ele tem que se manifestar nos autos,
03:53não ficar dando muita opinião,
03:55especialmente sobre temas que serão objeto
03:57ou que foram objeto de análise da referida corte.
04:01Nesse sentido, me parece que o mais adequado
04:04seria não se manifestar,
04:05muito embora a fala dele tenha sido uma fala óbvia.
04:08À medida que o próprio ministro fez um determinado julgamento,
04:12estabeleceu uma determinada pena às pessoas envolvidas,
04:16não caberia a ele próprio dizer que a pena foi excessiva.
04:20Isso, eventualmente, pode ser analisado num contexto de recurso
04:24ou, como é o caso, havendo uma nova dosimetria,
04:27aí sim, naturalmente, por conta de uma nova orientação legislativa,
04:31ele pode vir a acatar.
04:32Agora, dizendo a opinião dele,
04:34me parece que a opinião dele fica evidenciada
04:36ou ficou evidenciada à medida em que ele já fez o seu voto
04:40referendando essas penas que foram estabelecidas
04:43num patamar reconhecidamente bastante elevado.
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