O ministro Edson Fachin assumiu nesta segunda-feira (29) a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), sucedendo Luís Roberto Barroso. Ele terá como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes, com quem comandará a Corte no biênio 2025-2027.
Reprodução: STF
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NotíciasTranscrição
00:00Senhoras e senhores, era uma manhã de sol e poeira.
00:08Meu pai e eu, vindos da colônia, caminhávamos com pressa rumo à agência do Banco do Brasil, em Toledo.
00:17Próximo ao centro, ele segurou no meu braço e, então grave e sereno, advertiu,
00:23diminua o passo, vá devagar, respeite, à nossa frente está o juiz da comarca.
00:33Na simplicidade daquele gesto, havia lição silenciosa do respeito.
00:40Essa imagem de infância permanece até hoje viva em minha memória.
00:46Foi esse juiz interior que, em 2015, tomou posse comigo nesse tribunal.
00:51E é essa função paterna, agora amadurecida, que hoje me conduz a esta presidência.
01:01Assumo não um poder, mas um dever, respeitar a Constituição e apreender limites.
01:09Buscaremos cultivar a virtude do discernimento para eleger entre as tantas boas ideias
01:15que as administrações anteriores tiveram, aquelas cuja hora tenha chegado,
01:22e para não impedir de frutificarem aquelas chamaduras.
01:27Presidir o tribunal guardião da Constituição do Estado de Direito Democrático,
01:33portanto, não confere privilégios, amplia responsabilidades.
01:37Da presidência se despede um dos juristas mais talentosos da minha geração,
01:48ministro Luiz Roberto Barroso.
01:50Ao amigo fraterno, desejo para o bem do país e para o bem de todos nós,
01:58que conserve sempre a vitalidade intelectual,
02:02a inspiração que lhe apropria e a juventude de espírito que lhe distingue.
02:09Terei ao meu lado o vice-presidente Alexandre Moraes,
02:13magistrado que engrandece esse tribunal
02:16e que aqui chegou uma carreira consolidada
02:20como jurista e professor de direito constitucional.
02:24É um amigo e um juiz feito fortaleza.
02:29Sua excelência como integrante desse tribunal
02:32merece nossa saudação e nossa solidariedade.
02:37E sempre a receberá.
02:39E sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo
02:57a cada membro desse colegiado,
02:59a cada juiz ou juíza desse país,
03:02em defesa justa do exercício autônomo
03:06independente da magistratura.
03:09Estou certo de que o tribunal que integra e que passa a presidir
03:13não falta a Constituição nem deslustra sua tradição.
03:19Com serenidade,
03:21empenhar-me-ei na preservação dos valores
03:24que moldam a identidade do Supremo Tribunal Federal.
03:29Impende voltar-se ao básico.
03:33Queremos racionalidade, diálogo e discernimento.
03:37Nossa matéria de ser empírica e verificável.
03:41Antes mesmo dos direitos ou das garantias,
03:45temos deveres a cumprir.
03:47A dinâmica que enlaça tradição e movimento
03:51projeta mudanças sem assodamento,
03:55senda na qual caminharemos.
03:57Nesta cadeira de presidente não encontro apenas um assento,
04:03e sim a presença viva dos mestres que me formaram
04:08e da memória generosa das pessoas que me apoiaram nesta caminhada.
04:15Uma fé moldou a minha história.
04:17Como tantas mulheres brasileiras,
04:21minha mãe contou com a educação como caminha de transformação.
04:27Fui para a cidade grande estudar sem passagem de volta.
04:31E hoje estou aqui.
04:33Da escola rural,
04:35em que recebi das mãos de minha própria mãe
04:39as primeiras letras ao me alfabetizar,
04:41guardo o melhor da minha formação,
04:46a fidúcia e o compromisso.
04:49A minha caminhada foi feita desse legado,
04:53concebido e nascido no Planalto Médio Gaúcho,
04:57em Rondinha,
04:59e que se reconheceu cultivado no Estado do Paraná.
05:04Ingressei numa grande e histórica universidade pública,
05:08a Universidade do Mate.
05:09Única chance para fazer um curso universitário.
05:15Ainda estudante da Universidade Federal do Paraná,
05:20não me fiz indiferente ao que pulso até hoje
05:23no prédio histórico de 1912.
05:28A terra das araucárias me acolheu por adoção
05:31e lá de 1972,
05:35herdamos a histórica declaração de Curitiba
05:38pela Restauração da Democracia.
05:41Também lá, em 1978,
05:45a Sétima Conferência Nacional da OAB,
05:49presidida então por Raimundo Faoro,
05:52nos inspirou com a retomada do Estado de Direito.
05:57Auri das salas de aula,
05:59que a pátria deve ser uma mãe simbólica,
06:02que tece para seus filhos um laço de identidade coletiva,
06:07sem exclusões nem discriminações.
06:11É uma árvore frondosa cujo tronco se funda
06:14nas diversas e fecundas raízes de nossas bases culturais.
06:20Por isso, o Estado e a sociedade devem ser democráticos e republicanos.
06:27Aprendi ainda mais nas salas de aula,
06:31com o desassombro e os embates de pessoas,
06:35como o professor paranaense José Rodrigues Vieira Neto,
06:39catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito
06:43da Universidade Federal do Paraná,
06:45que defenderam a democracia e os direitos fundamentais.
06:49E é pela obra deles e de tantos
06:52que a nossa geração vive sob o regime democrático.
06:57Seguimos também a lição de Dalmo Dallari,
07:02que, como sabemos,
07:03foi sequestrado e espancado
07:06às vésperas da visita de João Paulo II, em 1980.
07:12E, ainda assim, se fez presente para falar ao Papa.
07:17Ele chegou numa ambulância e em cadeira de rodas
07:21para proclamar a carta aos romanos e disse
07:25É com o coração que se crê para alcançar a justiça.
07:30Tinha razões para tanto, o professor Dalmo.
07:34A fé antecede as instituições.
07:37E digo isso não necessariamente no sentido religioso,
07:41mas sim na perspectiva da ciência política.
07:44A mensagem é simples.
07:46Só há autoridade cadeira
07:48quando há uma confiança coletiva no que é justo.
07:51A determinação de Dallari foi testemunho
07:55de que, mesmo antes das instituições,
07:57existe a crença que as materializa.
08:02Não se trata apenas de excluir razões
08:05que não sejam as da lei,
08:07mas de querer que não haja outra razão
08:10senão a lei.
08:13Sou de uma geração que carregou
08:15o sonho de um país melhor.
08:18Não há poder maior que esse.
08:20É ele que amalgamou a constituinte de 1988.
08:25Essa virtude, dar crédito antes mesmo de ver,
08:31precedeu nossas conquistas republicanas e democráticas.
08:36Não é menor a importância da russoniana virtude
08:40de quem acredita na ética republicana
08:43e na força do trabalho,
08:46com igualdade de oportunidade e de recursos,
08:49e que por isso mesmo rejeita as facilidades,
08:53rejeita os favores,
08:55rejeita a astúcia para burlar normas de conduta,
08:59como também rejeita a censura,
09:01a violência e a truculência.
09:04A Constituição de 1988
09:08nasceu dessa resistência cívica
09:10e antes dela havia a chama da esperança.
09:14Ela informou o texto conchonal.
09:18Ela continua acesa.
09:20E nós vamos mantê-la assim.
09:23Senhoras e senhores,
09:25renovo hoje nosso juramento
09:28e assumo a presidência com esse mesmo alento,
09:32com respeito e deferência ao dissenso e à diferença.
09:36Realçando a colegialidade,
09:40aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional.
09:45O país precisa de previsibilidade
09:48nas relações jurídicas e confiança entre os poderes.
09:53O tribunal tem o dever de garantir a ordem conchonal com equilíbrio.
09:59Hoje é o dia de reafirmar compromissos.
10:01É mandatório respeitar as leis e as instituições.
10:07Contudo, é verdade que as pessoas precisam querer
10:10e ter razões para confiar no sistema de justiça.
10:16Impende ter confiança e consciência
10:20nas condições históricas que o presente traduz.
10:24Por isso, é tempo de realimentar
10:28os elementos fundantes da estrutura do Estado brasileiro
10:31e, com isso, reforçar os princípios que informam
10:36a democracia na República.
10:39O nosso compromisso é com a Constituição.
10:42E me permito repetir,
10:45há o direito o que é do direito,
10:48há a política o que é da política.
10:51A espacialidade da política é delimitada pela Constituição.
10:55A separação dos poderes não autoriza nenhum deles
10:59a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum.
11:04O genuíno Estado de Direito conduz à democracia.
11:09O governo das leis e não o governo da violência.
11:13Eis o imperativo democrático capaz de zurzir o autoritarismo.
11:18Sofre o judiciário os efeitos reflexos
11:23do cenário mundial de disputas
11:25pela hegemonia global entre nações e corporações econômicas
11:29com largos efeitos sobre nosso país.
11:32O Brasil, assim como grande parte das nações,
11:37sabe a uma conjuntura econômica desafiadora,
11:41marcada por variáveis interdependentes
11:44que extrapolam o campo estritamente econômico
11:47e repercutem também nas esferas sociais, políticas e judiciais.
11:53Jamais deixaremos de dialogar com os poderes e com a sociedade
11:59sem exclusões nem discriminações.
12:03Constituirá diretamente a atribuição desta presidência,
12:08a condução da conversação e do relacionamento institucional,
12:13especialmente os diálogos republicanos entre os poderes,
12:17nada obstante o farei em caráter integrado e participativo.
12:23Sem embargo, dessa disposição que será integral,
12:26a nossa matéria-prima está somente no sistema de justiça.
12:31Nossas diretrizes, por isso mesmo,
12:33vertem preocupações e estratégias operacionais específicas,
12:39a exemplo da inovação tecnológica,
12:41da inclusão e da transparência institucional,
12:45e com o fortalecimento da justiça e da confiança da população no judiciário.
12:53Assumo aqui o compromisso de uma gestão austera no uso dos recursos públicos.
12:59A nossa diretriz será a austeridade.
13:04Procuraremos também distinguir o necessário do contingente.
13:09Contudo, se se fizer do contingente aquilo que se impõe como necessário,
13:15não hesitaremos em fazer a travessia das verdades dos fatos
13:21às verdades da razão.
13:23E em momento algum titubearemos no controle de constitucionalidade de lei ou emenda
13:29que afronte a Constituição, os direitos fundamentais e a ordem democrática.
13:35Para fazer a parte que nos toca,
13:38defendemos desde já um plano de ação para o Poder Judiciário.
13:43E, para tanto, cumpre reconhecer que muitos são os desafios que estão presentes.
13:49Judicialização crescente de demandas sociais,
13:54dificuldades em se garantir acesso à justiça aos mais vulneráveis em todos os rincões do país,
14:01alterações climáticas, eventos extremos e disputa pelo uso e preservação dos recursos naturais,
14:10impactos diversos, como os decorrentes das novas tecnologias e da transformação digital,
14:16da automação inteligente e da hiperconectividade,
14:20da biorrevolução e dos problemas éticos das biotecnologias,
14:26da desinformação no universo digital e fora dele,
14:30da transformação nos conteúdos, formatos e relações de trabalho,
14:36do crime organizado em rede e da transição demográfica.
14:41E tudo isso em um ambiente internacional em forte transformação,
14:48marcado por crescentes tensões geopolíticas e dominada pela incerteza.
14:54Para enfrentá-los, deve o Poder Judiciário manter a missão de ser acessível,
15:00íntegro, ágil e efetivo para a garantia do Estado de direito democrático
15:06e promoção de direitos por meio do respeito à Constituição.
15:11Serão nossos valores, nossa jornada, os direitos humanos e fundamentais,
15:17a segurança jurídica, a transparência, bem como a sustentabilidade, a integridade e a ética.
15:24E ainda, eficiência e efetividade, diversidade e equidade,
15:29cooperação, valorização das pessoas, os sujeitos humanos,
15:36que são seres de carne e osso, com acessibilidade e inclusão.
15:42Mais especificamente, nesse bienio, a gestão será guiada em seus objetivos estratégicos,
15:49metas e indicadores por compromissos claros,
15:53vincados pelos direitos humanos e fundamentais,
15:56quais sejam segurança jurídica como base da confiança pública,
16:01sustentabilidade como dever intergeracional,
16:05diversidade, igualdade e respeito à pluralidade,
16:09transformação digital para aproximar a justiça do povo
16:13e apermear tudo mais colegialidade na pauta,
16:19porquanto a força desta Corte está no colegiado.
16:23A obrigação é aplicar a Constituição com atenção prioritária
16:29àqueles que são historicamente esquecidos, silenciados ou discriminados.
16:36Isso exige promover acesso à justiça,
16:41à diversidade, à paridade e ao respeito à alteridade.
16:45A confiabilidade de uma promessa de um futuro melhor depende também que lhe seja possível.
16:54Precisamos estar atentos para entender como diferentes formas de desigualdade e discriminação
17:02não atuam isoladamente,
17:04mas se cruzam e se reforçam mutuamente na vida das pessoas.
17:09Para enorme número de pessoas negras nesse país,
17:13essa, no entanto, é sequer uma possibilidade.
17:18A grande força contida na Constituição se firma pelo exemplo delas.
17:24Preservar a sua fé, não a da resignação,
17:26mas sim aquela que funda a resistência.
17:31Essa é uma herança viva que nos ensinou a sobreviver ao inominável
17:36e acreditar que a liberdade e a igualdade real ainda são possíveis.
17:42Asegurar a igualdade e enfrentar a discriminação racial
17:47faça a proteção das terras e das expressões culturais e modos de vida.
17:55Realço ainda em nossa gestão o compromisso com a plena liberdade de imprensa
18:00e a liberdade de pensamento e de expressão.
18:03princípios devem se converter em ações concretas.
18:08Para isso, cumpre também fortalecer o ambiente institucional do Supremo Tribunal Federal
18:17por meio de iniciativas estruturadas de valorização e bem-estar dos servidores.
18:24Introduziremos novos mecanismos aptos a propiciarem mais estreito diálogo
18:29entre conhecimento e experiência, entre teoria e prática,
18:34pavimentando caminhos entre o poder judiciário e academia.
18:38Para tanto, endereçaremos nossos esforços na instalação de um centro de estudos conchonais.
18:46Desde já, com essa finalidade, a presidência passa a contar com uma específica assessoria acadêmica.
18:54Também fomentaremos a institucionalização digital da transparência como plataforma de acesso a dados
19:03antes de levarmos a efeito e, ao mesmo tempo, levando a efeito projetos voltados
19:13para as relações institucionais com atenção prioritária aos países da América Latina.
19:20Publicidade e acessibilidade de informação precisam andar juntas.
19:26Vamos incrementar essas diretrizes, adotar critérios públicos com dados e relatórios
19:32mediante uma matriz de relevância da pauta.
19:35A pauta é da instituição e não apenas da presidência.
19:44Desse modo, a presidência se orientará por uma agenda de julgamentos construída de forma colegiada,
19:52que privilegie as ações em que a Corte reafirma em seu compromisso com os direitos humanos e fundamentais.
19:59Nossa comunicação, prosseguindo os passos da gestão que tenho a honra de suceder,
20:07se dará por meio da linguagem cidadã, promovendo transparência, proximidade com a sociedade
20:13e credibilidade institucional, valendo-nos das ferramentas que colorem as possibilidades criativas
20:22da arte e da cultura.
20:24Para tanto, criaremos uma rede nacional de comunicação do Poder Judiciário.
20:32Há também para todo o Poder Judiciário brasileiro um grave desafio.
20:39Compre vigiar o cupim da República, como denominou Ulisses Guimarães,
20:44por quanto devem os gestores e titulares das funções públicas em geral,
20:51do Judiciário, do Legislativo e do Executivo,
20:55portanto, de todos os poderes, resistir aos apelos de CIRS,
21:00que mesmeriza e distorce o espírito republicano.
21:05A resposta à corrupção deve ser firme, constante e institucional.
21:10O Judiciário não deve cruzar os braços diante da improbidade,
21:16como procurei fazer em todas as investigações que passaram pelo meu gabinete.
21:22Os procedimentos foram dentro das normas legais,
21:26com atenção ao devido processo, ampla defesa e ao contraditório.
21:31Ninguém está acima das instituições,
21:34sejam juízes, sejam parlamentares, sejam gestores públicos.
21:39Elas são imprescindíveis e com elas todos nós e todos os poderes somos melhores.
21:47O Brasil é plural.
21:49Não devemos também ser indiferentes.
21:52O Judiciário não deve ser indiferente.
21:55As legítimas aspirações dos setores produtivos,
22:00motores fortes para o desenvolvimento econômico e social do país.
22:04É também nosso encargo observar e fazer cumprir os mandamentos constitucionais
22:10da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano decente
22:15e na livre iniciativa,
22:18a fim de assegurar a existência digna conforme os ditames da justiça social.
22:23vivemos tempos de novos desafios para a institucionalidade.
22:30A manipulação da informação, frequentemente potencializada nas plataformas digitais
22:39e a desinformação, testam as nossas instituições.
22:44A revolução digital não é um fim mesmo.
22:49Ela deve estar a serviço da cidadania e da inclusão.
22:54Quanto mais digital, acessível e transparente for,
22:58mais se aproximará o Judiciário do povo,
23:01ao mesmo tempo que reduz barreiras e amplia a compreensão pública sobre sua atuação.
23:08Aprofundaremos o objetivo de estruturar a transformação digital do Judiciário,
23:16a partir da governança de tecnologia e foco nos usuários dos serviços públicos digitais.
23:25Praticaremos a transparência ativa com dados estruturados e acessíveis.
23:31Também é hora de ouvir mais.
23:37Grupos vulneráveis não podem ser ignorados.
23:40A escuta é um dever da justiça.
23:45E com a garantia do espaço de autodeterminação das origens plurais das pessoas,
23:51povos e comunidades em igual dignidade.
23:56O século XXI amanheceu doente.
23:59A natureza nos interpela e reclama seus direitos.
24:04A justiça socioambiental tem um grande débito a saudar com a crise climática,
24:10pois a Constituição de 88 consagrou a proteção ecológica como encargo do Estado e da sociedade.
24:18Por isso, não há justiça sem compromisso ambiental.
24:22As comunidades indígenas são endereçadas às proteções conchonais e seus direitos originários às terras tradicionais.
24:34E no âmbito e no limite de nossas atribuições, estaremos atentos aos correlatos deveres de um tribunal conchonal nesse tema,
24:43a fim de que a Constituição seja efetivada para assegurar esse direito que compreende respeito integral às suas culturas, línguas e crenças e formas próprias de organização.
24:57Diversos objetivos estratégicos também nos guiarão no Conselho Nacional de Justiça.
25:05Aqui também voltaremos ao básico.
25:14Vamos realçar o perfil de controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça
25:20e seu propósito de promover políticas públicas judiciárias, à luz de sua atividade e fim.
25:27A partir de uma institucionalidade responsável, insere-se o CNJ como órgão central na atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,
25:40competindo-lhe prevenir, detectar e corrigir condutas potencialmente desviantes
25:47e desenvolver mecanismos de atenção aos riscos de integridade,
25:53bem como atuar com transparência sobremaneira ativa na interação entre os diversos ramos do setor público e privado.
26:03Dadas essas premissas, cumpre avançar e dar um passo a mais.
26:08Por quanto se torna oportuna a criação de um observatório de integridade e transparência
26:18que possa dar conta de reunir, analisar e agir com presteza em favor da legitimidade do Poder Judiciário brasileiro.
26:30Impende também não só manter, como aprofundar o enfrentamento da hiperlitijosidade e da morosidade processual.
26:41Partiremos da meta já bem estruturada na gestão do ministro Luiz Roberto Barroso,
26:47quanto à redução da litijosidade com enfoco inicial em previdência, execução fiscal e maior uso de precedentes.
26:56Prosseguiremos com afinco para o estímulo de soluções não judicializadas de controvérsias.
27:07Não se pode ainda esmorecer com os dramas da justiça criminal,
27:13traço comum a todas as administrações que me antecederam,
27:18desde a pioneira atuação nos mutirões carcerários de nosso decano, ministro Gilmar Mendes,
27:24até a recente homologação do Plano Pena Justa na gestão do ministro Roberto Barroso.
27:33Assento que quem é conivente com os abusos do cárcere alimenta o crime organizado.
27:42Segurança pública e direitos fundamentais não são...
27:46Sem segurança não há paz, sem paz não há justiça.
27:55Quanto à macrocriminalidade,
27:58será estudada a formação de uma rede nacional de juízes criminais
28:03com competências sobre organizações criminosas.
28:06No combate às organizações criminosas,
28:09sejam mafiosas, empresariais, institucionais ou em rede,
28:14inclusive no domínio ambiental e transnacional,
28:17proporemos análise de um tripé de ações imediatas.
28:21Mapa nacional do crime organizado,
28:24mapa de gestão das unidades especializadas
28:27e pacto internacional para o seu enfrentamento.
28:31Em paralelo, manteremos o foco nos crimes dolosos contra a vida
28:37e em delitos digitais que hoje tanto afligem a sociedade.
28:44Iremos articular a proteção de direitos humanos com o sistema interamericano,
28:50bem como atentar para a primazia de zelo com os direitos sociais,
28:55o trabalho decente, a vida digna,
28:57a infância, a juventude e a proteção das famílias.
29:03O Brasil tem compromisso vinculante
29:05com tratados e convenções internacionais de direitos humanos
29:09e deve olhar com o devido respeito ao constitucionalismo latino-americano
29:15para sorver conhecimentos e experiências,
29:19sobretudo com nossos países vizinhos e irmãos.
29:23Disse-lhes há pouco que só pude estar aqui
29:28porque alguém por mim não esmoreceu
29:31e tive e ainda tenho companhia de passo firme.
29:36Sou devedor do crédito que me foi concedido.
29:40As mulheres conhecem bem as dificuldades
29:43que uma sociedade ainda carimbada pela desigualdade de gênero lhes impõe.
29:49Por isso mesmo temos um encontro marcado.
30:02Minhas cordas vocais também agradecem a pausa dos aplausos.
30:07Por isso mesmo tenho um encontro marcado com esse âmbito da igualdade
30:14e o judiciário não se furtará desse dever, a este dever.
30:20E nossa gestão no CERN sempre estará em infância
30:24porque acreditamos como sempre acreditou
30:27o saudoso juiz Edinaldo César Santos Júnior
30:31que no melhor interesse das crianças
30:34observá-las como prioridade absoluta e essencial
30:38e no Brasil uma missão constitucional.
30:48Devemos colocar a infância e a juventude
30:51a proteção dos idosos e da mulher
30:54contra as inúmeras formas de violência
30:57no alto das prioridades do sistema de justiça
31:00e na promoção das políticas públicas judiciárias.
31:05Enfrentar o feminicídio
31:06deve significar que estaremos
31:09pelas famílias e pelas mulheres
31:11em toda parte e por todas elas.
31:15Também por isso
31:16a atuação será por diretrizes judiciárias
31:19em prol do direito pleno à saúde.
31:22Simultaneamente ali estaremos com o olhar voltado
31:25para as pessoas com deficiência
31:27e para as vulnerabilidades das minorias
31:30e de quem sofre violência
31:32quer seja física, simbólica ou psicológica.
31:37Senhoras e senhores
31:39registro aqui a minha especial saudação
31:44à magistratura brasileira.
31:47Conte com esse Supremo Tribunal Federal
31:50para garantir a independência e autonomia
31:53do poder judiciário.
31:55Uma sociedade que não tem justiça
31:57independente e autônoma
31:59vive do arbítrio, cultiva hipocrisia
32:02e perde a igualdade.
32:05A nossa credibilidade
32:07é diretamente proporcional
32:09à capacidade de,
32:11por meio do processo e da atuação
32:13prova e imparcial,
32:15dar respostas jurídicas,
32:17técnicas e adequadas à realidade.
32:20A legitimidade do sistema de justiça
32:24está na sua capacidade de respeitar
32:27e fazer respeitar a Constituição,
32:30protegendo-a e tornando-a viva
32:32e compreensível no seio da sociedade.
32:36Cabe a nós, juízes,
32:38não apenas resolver conflitos,
32:40mas também construir um ambiente estável,
32:43previsível e confiável
32:45para a justiça.
32:48Colhe a oportunidade para relembrar
32:51que o judiciário é lugar
32:53para vocações genuínas
32:56e de serviço público integral.
33:01É um poder a serviço da sociedade.
33:06Juízes educam por seus exemplos.
33:09Servidores públicos que somos,
33:11temos direito a um padrão remuneratório digno,
33:14que ao mesmo tempo assegure a independência funcional
33:18e não perpetue privilégios
33:21nem deixe diluir seu senso de propósito.
33:25Transparência é a chave
33:26quanto às modalidades de remuneração.
33:30Nosso respeito intransigente
33:31e a dignidade da carreira
33:33irá ser intransigente
33:35na mesma medida para conter abusos.
33:39Responder assim ao chamado da magistratura
33:42é abraçar um ofício que exige
33:44tanto conhecimento técnico
33:46e equilíbrio quanto firmeza moral.
33:50Espírito público
33:51e profundo compromisso com os princípios
33:54mais elevados da moralidade
33:57de uma sociedade justa,
33:59livre e solidária.
34:01Todo juiz brasileiro
34:02é um magistrado conchonal
34:04e veste com independência
34:07a toga do sistema interamericano
34:10de direitos humanos e fundamentais.
34:13A independência judicial não é um privilégio
34:16e sim uma condição republicana.
34:19Um judiciário submisso,
34:22seja quem for,
34:23mesmo que seja o populismo,
34:25perde sua credibilidade.
34:27A prestação jurisdicional
34:30não é um espetáculo,
34:33exige contenção.
34:36Senhoras e senhores,
34:38rendo aqui minha homenagem
34:40aos que vieram antes,
34:42familiares, mestres,
34:44e aqui nesse tribunal,
34:46especialmente ao saudoso ministro
34:49Teori Zavascki.
34:51Uma homenagem especial real
35:03sua ministra Rosa Weber.
35:09Aplausos
35:10Aplausos
35:11Aplausos
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