Constituição delimita hipóteses em que STF pode atuar no processo penal, afirma Fux

O ministro defende que STF atue com cautela em ações criminais, ressalta independência do juiz e reforça papel da Corte como bússola constitucional

Transcript

00:00Em qualquer tempo ou circunstância, a Constituição deve funcionar como um ponto de partida,

00:07como caminho e como porto de chegada de todas as indagações nacionais.

00:13Como atividade típica desse Supremo Tribunal Federal, a jurisdição diferencia-se sobre

00:19a maneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e

00:26aos seus limites institucionais.

00:30Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal

00:38Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente,

00:46apropriado ou inapropriado.

00:48Ao revés, compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional,

00:57legal ou ilegal.

01:00Invaliavelmente, sob a perspectiva da Carta de 1988 e das leis brasileiras.