O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio concedeu uma entrevista ao programa Fast News deste domingo, 7 de setembro, para analisar o PL da Anistia, o julgamento de Jair Bolsonaro e dos demais acusados de uma suposta trama golpista no dia 8 de janeiro de 2023 e as manifestações que ocorrem neste feriado de 7 de setembro.
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NotíciasTranscrição
00:00O que é a grande expectativa também para o retorno do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro,
00:04discussão sobre a anistia.
00:05A gente conversa agora com o professor de Direito Constitucional, Gustavo Sampaio,
00:11da Universidade Federal Fluminense,
00:13que vai nos dar, então, informações sobre o que esperar
00:16diante de tudo o que está acontecendo, essas mobilizações do nosso país, né,
00:20em relação à anistia e também ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro
00:25e dos outros sete réus sobre essa suposta trama de golpe.
00:29Muito boa tarde.
00:32Boa tarde, David. Boa tarde a todas e a todos que nos acompanham na Jovem Pan News.
00:38É, nós temos que esperar duas coisas distintas.
00:41Primeira delas, que o julgamento, não só do ex-presidente Bolsonaro,
00:46mas dos demais acusados na ação penal 2668,
00:50em trâmite na primeira turma do Supremo Tribunal Federal,
00:54peça que é a ação penal que se verifica em curso com acusados por crimes contra a democracia.
01:02Que esse julgamento ocorra dentro da normalidade,
01:05que o transcurso seja regular,
01:08que nós tenhamos, portanto, respeito à autoridade da decisão judicial.
01:12Porque um dos pilares da democracia, David, é a independência dos poderes.
01:18O artigo 2º da Carta da República diz que são independentes e harmônicos entre si
01:24os poderes legislativo, executivo e judiciário,
01:28cada um no seu papel institucional.
01:31Então, se nós temos um Supremo Tribunal Federal constituído por ministros
01:36que foram, na forma da Constituição da República,
01:40indicados pelos vários presidentes que passaram pelo poder,
01:45todos sufragados pelo Senado Federal para serem ministros da mais alta
01:49judiciária da República, é preciso respeitar a decisão que vier.
01:54Esse é o passo 1.
01:55O passo 2, se haverá anistia ou não,
01:58Bom, essa é uma competência dada ao Congresso Nacional,
02:02constituído pelos representantes eleitos pelo povo e pelos Estados-membros.
02:08Os 513 deputados e deputadas eleitos pelo povo dos 26 Estados e do Distrito Federal
02:15e os 81 senadores eleitos pelos 26 Estados e pelo Distrito Federal.
02:21Aí temos o Congresso Nacional.
02:23E a competência para decidir se concede anistia ou não,
02:27essa não é do poder judiciário, é do poder legislativo.
02:31De maneira que, para concluir, David, é preciso, acima de tudo,
02:35para que esses discursos como o que o governador está fazendo façam sentido,
02:40é preciso que respeitemos a autoridade dos poderes.
02:43Na hora de decidir, o poder judiciário decide,
02:46temos que respeitar a sua decisão.
02:49Na hora de decidir, o poder legislativo decide
02:51e teremos que respeitar também a sua decisão.
02:55Assim se faz a democracia constitucional, David.
02:58Sem dúvida alguma, né?
03:00Agora, quais são as chances de que isso, de fato, aconteça?
03:04Porque a gente tem visto, muitas vezes,
03:06que, na teoria, a última palavra sempre é do Congresso Nacional.
03:10Só que a busca por judicializações
03:12dos mais diferentes projetos, né,
03:15elas estão acontecendo.
03:17Então, de que forma também que a gente pode esperar
03:19uma possibilidade de judicialização em relação
03:21se caso passe no Congresso Nacional
03:24essa proposta da anistia?
03:26É fundamental a sua questão, David,
03:29porque essa é uma tendência contemporânea
03:32e não é só do Brasil, não.
03:33O mundo ocidental todo hoje vive
03:36um período de forte judicialização da vida e da política.
03:41As grandes questões acabam sempre terminando
03:43no poder judiciário.
03:45De fato, a anistia, ela é concedida por lei.
03:48O Congresso Nacional dá anistia através de lei.
03:52E a lei, embora reflita a vontade popular,
03:55ela tudo pode, exceto contrariar a Constituição.
04:00A lei que contraria a Constituição
04:01pode ser submetida ao controle de constitucionalidade
04:05pelo Supremo Tribunal Federal.
04:08Então, se o Congresso Nacional aprovar uma lei de anistia,
04:12provavelmente, David, essa lei será submetida
04:16por algum dos legitimados
04:18às ações diretas de inconstitucionalidade
04:21ao Supremo Tribunal Federal.
04:24E aí, a mais alta corte vai ter que decidir.
04:26Mas, nessa decisão,
04:29o Supremo Tribunal não poderá escolher
04:31se gosta ou não da ideia da anistia.
04:35Ele terá apenas que dizer
04:36se a anistia, porventura concedida,
04:39terá sido concedida de acordo com a Constituição
04:42ou contra a Constituição.
04:43E isso também, David, divide opiniões hoje
04:46na comunidade jurídica.
04:48Aliás, tudo hoje divide opiniões.
04:50Porque a Carta da República
04:51não parece impor nenhuma restrição
04:55à anistia contra crimes contra a democracia.
04:59Mas, uma parte expressiva dos juristas,
05:02e talvez isso esteja entre a maioria dos integrantes
05:05do Supremo Tribunal Federal,
05:08compreende a chamada limitação implícita de poder.
05:13Aplica a teoria das limitações implícitas de poder,
05:17entendendo que, se o fundamento de validade
05:20existencial do Congresso Nacional
05:23é a própria democracia,
05:25a própria escolha popular
05:26que elege deputados e senadores,
05:29então que o Congresso não pode dar anistia,
05:31um perdão,
05:32para aqueles que se insurgiram contra
05:35a própria democracia,
05:37fundamento existencial de validade
05:39do próprio Congresso Nacional.
05:41Mas, isso é uma teoria,
05:43isso é um entendimento.
05:45A rigor, a Constituição da República,
05:47no artigo 5º,
05:48veda, por exemplo,
05:50anistia para trafo ilícito de entorpecentes,
05:52para o terrorismo,
05:54para a tortura,
05:55para crimes hediondos,
05:56mas não veda para a ação de grupos armados
05:59contra a ordem constitucional
06:01e o Estado de Direito.
06:02David.
06:02Pois é, professor,
06:04a gente vai seguir aqui
06:05falando sobre essa questão,
06:07mas agora eu gostaria de incluir
06:08na nossa conversa também
06:09o Cristiano Villela,
06:11que também faz parte do Direito
06:12e muitas questões
06:14que a gente precisa analisar
06:15em torno do julgamento
06:17do ex-presidente Jair Bolsonaro
06:18e dos outros sete réus
06:20e também sobre essa questão
06:22do projeto de lei da anistia.
06:23Villela, é com você.
06:25Professor, boa tarde,
06:27satisfação falar com você
06:28aqui na Jovem Pan.
06:29Professor, com relação
06:31a essa questão da anistia,
06:34que é o grande tema
06:35dos últimos dias,
06:36tem sido trabalhado fortemente,
06:39é o convencimento
06:40para que se paute
06:41um projeto de anistia,
06:43muito se fala também
06:45sobre uma certa modulação
06:46do projeto,
06:47até para que ele possa
06:48se tornar mais palatável
06:50politicamente
06:51e com isso conseguir
06:53de fato ser pautado
06:54e de fato ser aprovado
06:56e para que também diminua
06:58as chances
06:58de um reconhecimento
07:01de inconstitucionalidade
07:02uma vez sendo provocado
07:04no Supremo Tribunal Federal.
07:05Na sua avaliação,
07:07talvez um texto mais light
07:09que venha a focar
07:10nos manifestantes,
07:12pessoas comuns
07:13de uma forma geral
07:14e que acabe
07:15não podendo ser utilizado
07:18como uma salvaguarda
07:19ao ex-presidente Jair Bolsonaro
07:21ou a esse grupo político
07:22mais íntimo do poder.
07:25seria uma possibilidade
07:28de que pudesse assegurar
07:30que de fato
07:31esse texto
07:31uma vez aprovado
07:33não viesse
07:34a ter a sua
07:35constitucionalidade
07:36questionada
07:37pelo Supremo Tribunal Federal?
07:38Ah, seria sim.
07:41Bom dia também a você, Cristiano.
07:43É sempre um motivo
07:44de satisfação
07:45conversar
07:46com você por aqui.
07:47Ou seja,
07:48de fato,
07:48essa é uma alternativa,
07:50é uma linha
07:51tênue
07:51que está ali
07:52num ponto
07:53pretensamente
07:54de equilíbrio.
07:55O velho
07:56Sérgio Borch
07:57de Holanda
07:57já dizia
07:58que o Brasil
07:58tende a ser
07:59a terra do consenso.
08:00Então,
08:01quando há
08:01um acirramento
08:02de forças
08:02muito grande
08:03de um lado
08:04e de outro,
08:05busca-se
08:05a linha do meio.
08:06Por quê?
08:06Porque, de fato,
08:07se se conceder
08:08uma anistia,
08:09é possível
08:10que o Supremo Tribunal Federal
08:12venha a declará-la
08:13inconstitucional,
08:14pelas razões
08:15que já expus.
08:17Todavia,
08:18o que você menciona
08:19é uma corrente intermediária
08:21do Congresso Nacional,
08:23na verdade,
08:24não se qualifica
08:24como anistia.
08:26As pessoas
08:26estão chamando isso
08:27de uma anistia
08:28pela metade,
08:29uma anistia tênue,
08:30uma anistia branda,
08:31mas não é isso,
08:32porque a anistia
08:33é o perdão
08:33da prática do crime
08:34dado pelo legislador.
08:35E não se trata disso.
08:37Se trata do quê?
08:38De uma competência
08:39que é do Poder Legislativo,
08:40que é a competência
08:41de redução de penas
08:43em abstrato
08:44para os crimes.
08:45O que significa
08:46redução de pena
08:47em abstrato
08:48para os crimes?
08:49Significa prever
08:50na lei penal
08:51que aquele crime
08:52não é mais previsto,
08:53por exemplo,
08:54com pena máxima
08:55de X,
08:56mas com pena máxima,
08:58digamos,
08:58de X sobre 2.
08:59Portanto,
09:00é uma forma
09:01de se reduzir
09:02à chamada
09:03carga repressória penal,
09:05Cristiano.
09:06Isso impacta
09:07em muita coisa,
09:08porque uma redução
09:10de pena
09:10na legislação,
09:12ela importa,
09:13às vezes,
09:14o cumprimento
09:14da pena inicial
09:15em regime semiaberto,
09:17não em regime fechado.
09:18Então,
09:18já muda muita coisa.
09:20Antecipa o fim
09:21do cumprimento
09:21da pena também,
09:23de modo que
09:24há uma possibilidade
09:25real disso acontecer,
09:26porque no direito penal,
09:28Cristiano,
09:28se aplica uma regra,
09:30que é a regra
09:30da retroatividade
09:32em mélios.
09:33explica o que é.
09:35É a retroatividade
09:36para o bem.
09:37A lei penal
09:38não pode retroagir
09:39quando ela agrava
09:40uma pena,
09:41quando ela institui
09:42um novo crime.
09:43Mas se ela
09:44abole o crime anterior
09:45ou reduz
09:46a sua pena,
09:47ela retroage,
09:48porque vivemos
09:49um Estado democrático
09:50de direito.
09:51Então,
09:51se o crime é punido,
09:52por exemplo,
09:53com 10 anos de reclusão,
09:54a lei passou
09:55a fixar 5 anos
09:56de pena máxima
09:57para aquele crime,
09:58então,
09:59é claro que
09:59quem foi apenado
10:00lá atrás
10:01há 10 anos
10:01de reclusão
10:02vai cumprir 5
10:03pela retroatividade
10:04em benefício
10:05do condenado.
10:06De modo que
10:07essa é uma possibilidade
10:09real,
10:10Cristiano,
10:10que o Congresso Nacional,
10:12inclusive,
10:12que a própria base
10:13do ex-presidente
10:14Bolsonaro encontra,
10:16não todos,
10:17mas alguns,
10:18uma linha intermediária
10:20que talvez permita
10:22evitar
10:23que a nova lei
10:24seja submetida
10:25ao controle
10:26de constitucionalidade
10:27pelo Congresso,
10:28mas que ela consiga
10:29beneficiar de algum modo
10:31aqueles que terão sido
10:32porventura
10:33condenados
10:34pelo Supremo Tribunal.
10:35Mas só note,
10:36Cristiano,
10:36para concluir
10:37que isso não é o desejo
10:39da base mais fiel
10:40do ex-presidente Bolsonaro,
10:42porque, na verdade,
10:43eles querem anistia
10:44para que a anistia
10:45não só
10:46não comprometa
10:47a liberdade
10:48do ex-presidente,
10:49mas também
10:50o permita
10:51ser candidato,
10:52permanecer na política,
10:54o que talvez
10:54não ocorra
10:55porque,
10:55além de uma possível
10:57condenação
10:58por crime,
10:59ele foi condenado
10:59civilmente
11:00numa ação
11:01de investigação
11:02judicial eleitoral
11:03pelo Tribunal Superior Eleitoral,
11:05o que o tornou
11:06inelegível.
11:07É, muitas coisas
11:09para a gente analisar,
11:10porque realmente
11:11a grande expectativa
11:13é essa,
11:13mas um outro aspecto
11:14também que a gente
11:15deve observar
11:16é a ausência
11:16de todos os ministros
11:18do Supremo Tribunal Federal
11:19que normalmente
11:20participam
11:21dos desfiles cívicos.
11:23E ainda há pouco
11:23a Vitória Abel
11:24trouxe a informação
11:25direto de Brasília
11:26de que os ministros
11:27eles não falaram,
11:29não estiveram aliás
11:30presentes.
11:31Vamos retomar o papo
11:32então com o professor
11:34de Direito Constitucional,
11:36o Gustavo Sampaio,
11:37onde nós estávamos
11:38então analisando
11:39o aspecto
11:39da ausência
11:40dos ministros
11:41do Supremo Tribunal Federal
11:42nessa tentativa também
11:43até mesmo
11:44de não polarizar
11:45ainda mais
11:46a situação,
11:46né professor?
11:47É, exatamente.
11:50Nos últimos tempos,
11:52sabe David,
11:53eu percebo
11:53que os ministros
11:54do Supremo Tribunal Federal
11:56têm revelado
11:57uma certa preocupação
11:59em mostrar
12:00uma conduta
12:01de autocontenção
12:03do Supremo Tribunal Federal.
12:05E aqui nós temos
12:05sempre que
12:06falar a verdade,
12:07a verdade e somente
12:08a verdade, David,
12:09independentemente
12:10de lados políticos,
12:11né,
12:11essa é a finalidade
12:12de todos nós
12:14aqui na comunicação.
12:15O Supremo Tribunal
12:17nos últimos 20 anos
12:18teve posições
12:19muito fortes
12:20e muito aparentes
12:21e posições
12:21que foram
12:22para a praça pública,
12:23que não ficaram
12:24dentro da própria corte.
12:26Isso acabou expondo
12:27muito o Supremo Tribunal Federal,
12:29né,
12:29alguns ministros
12:30que decidiram
12:31se pronunciar publicamente,
12:33falar no alto
12:34de um palanque,
12:35se expor publicamente,
12:36o que não é muito
12:38apropriado
12:39para uma corte suprema.
12:40Então, hoje,
12:41o tribunal
12:42que tem um papel
12:43importantíssimo
12:44na vida da República,
12:46não só o Supremo Tribunal,
12:47o Poder Judiciário
12:48como um todo,
12:49mas o Supremo Tribunal,
12:50como o Tribunal Máximo
12:51da Nação,
12:52tem um papel
12:53importantíssimo,
12:54tem resolvido
12:55questões fundamentais,
12:56inclusive
12:57desacordos morais,
12:58controvérsias morais
12:59importantes,
13:01tem decidido
13:01grandes questões
13:03no controle
13:03de constitucionalidade,
13:05ele contribui muito
13:06para o Brasil
13:07e para a democracia,
13:08mas ele precisa
13:09se conter,
13:11ele precisa
13:12decidir,
13:13decidir com força,
13:14mas falar menos
13:15e decidir mais,
13:17não aparecer
13:18muito
13:19na tribuna,
13:20não aparecer
13:20muito nos púlpitos
13:22da política,
13:23nos palanques
13:24da política,
13:25para que o seu
13:26comportamento
13:27seja mais
13:28infenso
13:29às críticas
13:30dos opositores.
13:31Então, me parece
13:32que o Supremo Tribunal
13:33Federal
13:33tem tido
13:34essa preocupação,
13:35acredito que
13:36seu presidente,
13:37o ministro Luiz Roberto
13:38Barroso,
13:39tem tido
13:39essa preocupação
13:40de deixar o Supremo
13:42Tribunal Federal,
13:44David,
13:45naquilo que
13:45chamamos de autocontenção,
13:48numa postura
13:48autocontida,
13:50fora do átrio
13:51da política,
13:53das disputas
13:54políticas,
13:55ideológicas,
13:56conservando-se mais
13:58no átrio
13:59da razão
14:00propriamente.
14:01Então,
14:02talvez essa ausência,
14:03eu não consegui apurar
14:04totalmente,
14:05David,
14:05mas talvez essa ausência
14:06de todos os ministros
14:07seja uma demonstração
14:09eloquente
14:10de que o tribunal
14:11está querendo
14:12se abster
14:12de qualquer ato
14:14que possa ter
14:14qualquer conotação
14:15política
14:16para salvaguardar
14:18a sua independência
14:18funcional,
14:19a sua postura
14:20judicial,
14:21que é uma postura
14:22de decidir mais
14:23e de aparecer menos.
14:25Exatamente,
14:25é justamente isso
14:26que se espera
14:27do STF.
14:28Muito obrigado
14:28por enquanto,
14:29professor.
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