O advogado Adib Abdouni explica como a aplicação do PL da Dosimetria, aprovado no Senado nesta quarta-feira (17), pode impactar as penas de Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
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00:00E justamente sobre isso, sobre o PL da dosimetria, a gente conversa agora com o advogado criminalista, sempre conosco aqui na Jovem Pan, doutor Adib Abdouni.
00:09Doutor Adib, boa tarde, bem-vindo.
00:12Boa tarde, como vai? Tudo bem?
00:15Tudo bem, é um prazer te receber, doutor Adib.
00:16Eu quero já a sua análise geral sobre o texto que foi aprovado pelo Congresso e como isso vai se dar na prática,
00:23na revisão das penas, do cálculo das penas, daqueles que já foram condenados e daqueles que ainda respondem a processos pelos crimes que dizem respeito aos ataques do 8 de janeiro.
00:37Nós podemos dizer que essa PL, ela tem, lógico, uma finalidade para o 8 de janeiro, ela corre um grande risco jurídico nesse sentido,
00:48que foi criada como causístico dessa situação da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
01:00Então, nós temos aí que tem uma grande possibilidade de passar porque ela mexe diretamente com a execução da pena
01:09e também observa que a lei de execução penal, que é uma norma de caráter geral,
01:16que vai disciplinar com todas as penas que são cumpridas no país.
01:22Então, vai ter um... atingiu um grande público, né?
01:27Um grande... grandes pessoas que foram condenadas.
01:31Então, nós temos aí crimes comuns que vão ser aí não violentos, que dizem que não são violentos.
01:38Nós temos crimes praticados com grave ameaça ou violência,
01:44enquadrados também no capítulo 1 e 2 do Código Penal,
01:48onde nós falamos sobre coação no curso de processo, resistência com violência, incêndio holoso,
01:55exploração sexual mediante violência.
01:57Então, nós temos aí vários crimes que podem aí abranger.
02:02E também os réus em casos de múltiplos crimes cometidos simultaneamente.
02:07Então, tem aí uma redução dessas penas.
02:11Então, nessa dosimetria, ela vai beneficiar muita gente
02:14e pode correr um grande risco também jurídico de ter diversas unidades.
02:22Nós temos aí diversos casos que vão aí trazer muitas dúvidas ao judiciário.
02:28Doutor Adib, eu vou trazer para a nossa conversa o Guilherme Mendes.
02:31Ele vai te fazer a próxima pergunta.
02:34Doutor Adib, boa tarde.
02:36Eu queria ouvi-lo do ponto de vista da repercussão social,
02:40da eventual aprovação, não é aprovação, digo, entrada em vigor desse PL,
02:47ainda que o veto do presidente da República, se vier a acontecer, seja derrubado.
02:51Como é que o senhor, como advogado criminalista, entende a mensagem que esse PL passará para a sociedade
02:58num país que tem um acervo muito grande de processos a serem definitivamente julgados,
03:05com muitos réus presos, ainda que de forma temporária,
03:09num país que convive com uma série de erros judiciários e prisões que depois vêm se revelar ilegais?
03:16O senhor acha que, para a sociedade, passa uma mensagem que determinado tipo de crime
03:22é passível de uma permissividade, é passível de um outro olhar mais cuidadoso pelo nosso Congresso
03:31do que aquele crime comezinho, aquele crime normal, comum, cometido pela grande maioria da população?
03:37Então, eu queria que o senhor, na medida em que esse debate vem tomando a pauta nacional
03:44há muito tempo, que o senhor tecesse aí as suas considerações acerca do diferente tratamento
03:52entre crimes comuns e crimes atípicos como esse da tentativa de golpe de Estado.
03:59Qual a mensagem que o senhor acha que o Congresso passa para a sociedade brasileira?
04:02Eu acredito que o impacto é enorme, né?
04:06Ele vai ser um impacto muito grande da sociedade.
04:09Hoje, quem pratica vários crimes responde pela soma das penas.
04:16E com esse projeto, ele vai permitir que em determinadas situações
04:21se aplique a pena mais grave, com acréscimos menores.
04:27Isso pode reduzir aí significativamente o tempo total de prisão
04:33e favorece quem pratica crimes múltiplos no mesmo contexto.
04:39Então, para a sociedade, vamos ter um grande retrocesso nas penas.
04:49Eu acredito aí que vai ter diversas situações que a pessoa que cometeu diversos crimes
04:59ela terá um benefício aí desnecessário.
05:02Então, nós temos aí, pode até levar o descrédito da própria justiça
05:08que a lei, ela afrouxou.
05:10Então, nós fizemos uma forma que amenize os crimes que foram múltiplos realizados
05:22e essas pessoas se beneficiem de uma forma até, digo, desproporcional e injusta com a sociedade.
05:30Doutor Adib, eu quero entender, na condição, por exemplo, do ex-presidente Jair Bolsonaro
05:35foi condenado a pouco mais de 27 anos de reclusão.
05:39No caso dele, como é que ficaria essa pena depois de uma entrada em vigor desse PL?
05:46Se não for vetado ou se for vetado e tiver a derrubada do veto?
05:50Ele poderia reduzir a quanto?
05:52E como ficaria a progressão de regime, por exemplo?
05:55Já se sabe mais ou menos como é que isso vai se dar na prática
05:57para as principais pessoas beneficiadas?
06:01É como foi até dito, né?
06:04Então, vai ser absorvido pelo crime maior, pela diminuição das penas
06:10e vão...
06:11Aí o cálculo que foi previsto é de dois anos e meio,
06:15dois anos e...
06:16E redução é bem drástica, né?
06:19Dá para dois anos.
06:21Então, nós falamos aí que o cumprimento da pena seria de 27 para dois anos e meio.
06:27Então, vai ter uma grande redução, vai ter aí um benefício...
06:34Esse risco de fazer essa PL direcionada que vai beneficiar diversos réus,
06:43inclusive pessoas que não têm nada a ver com o 8 de janeiro,
06:47então isso pode causar um prejuízo muito grande para a sociedade.
06:49Então, eu entendo que é necessário rever, fazer de uma forma que tenha plausibilidade
06:59e também o direito também que não seja violado à Constituição.
07:04Então, nós temos aí um grande risco aí de buscar inconstitucionalidades,
07:09então tem que ser...
07:10A redação tem que ser muito bem elaborada
07:12para que até mesmo o presidente Lula, na hora do veto, quando for derrubar o veto,
07:22não chegue no Supremo Tribunal Federal, também não seja barrado pela inconstitucionalidade da lei.
07:29Então, nós temos aí diversos critérios que devem ser observados
07:36para não ter esse tipo de problema quando chegar...
07:40Foi todo feito esse trabalho de produção da lei, quando chegar no Supremo, ela pode ser anulada.
07:46Doutor Adib, mais uma pergunta do Guilherme Mendes.
07:49Doutor Adib, numa perspectiva otimista, tendo em vista o andar do processo legislativo,
07:57e também, como o senhor bem colocou, os eventuais questionamentos desse projeto na Suprema Corte.
08:04Como é que o senhor estima é possível fazer uma estimativa
08:09acerca do momento em que, caso aprovado e caso analisado pela Suprema Corte,
08:15os condenados estejam propriamente fazendo proveito ou fazendo uso desse benefício,
08:22caso o Poel seja aprovado, novamente eu reitero esse ponto,
08:26é uma condição, é uma hipótese.
08:28O senhor tem algum tipo de estimativa de quando que isso, ao fim e ao cabo, poderia se concretizar?
08:34Olha, tudo vai depender do legislativo.
08:40O legislativo, ele tem aí a sua urgência, eu acredito que seja rápido,
08:47eu acredito que até o começo do ano nós teremos aí um avanço até o veto,
08:54porque nós temos também vai depender do presidente da República para que ele vete ou não,
09:00e depois tenha a derrubada do veto pelo Congresso.
09:04Então nós temos aí um trâmite normal que acredito que ainda pode ainda se estender em 90 dias.
09:12Perfeito, conversamos aqui com o doutor Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista,
09:20sempre conosco aqui na Jovem Pan.
09:22Doutor Adib, muito obrigado mais uma vez pela sua participação.
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