- há 1 ano
Tratamentos são a única esperança para pacientes graves.
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NotíciasTranscrição
00:00Gente, agora o assunto é muito importante, talvez uma informação que você ainda não saiba,
00:06recorrer à justiça quando há necessidade de um medicamento de alto custo.
00:11Estamos aqui ao vivo com o doutor Eduardo Amorim, advogado-presidente da Comissão Especial de Direito Médico do Conselho Federal da OAB.
00:18Bom dia, doutor. Seja bem-vindo.
00:20Bom dia. Obrigado.
00:21Doutor, esse é um assunto importantíssimo, inclusive só aqui no Espírito Santo,
00:25615 pessoas entraram na justiça esse ano solicitando medicamentos de alto custo.
00:31Em quais situações a justiça pode obrigar a compra desse medicamento?
00:37Isabela, o Sistema Único de Saúde tem listas de dispensação de medicamentos,
00:42tanto a União, o Estado e os municípios, eles têm listas de referência dos medicamentos.
00:48Então, para o paciente solicitar esses medicamentos, ele busca o Sistema Único de Saúde com a indicação do médico
00:59e esse médico vai prescrever o medicamento.
01:02Se aquele medicamento não se encontra naquela lista, tem alguns critérios que ele precisa preencher.
01:07No ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal, ele decidiu a questão de forma bem didática,
01:17onde ele trouxe critérios objetivos para que o paciente, seja ele paciente SUS,
01:26seja ele buscando algo junto à União, junto ao Estado, ao município, ele trouxe esses critérios objetivos.
01:35Então, normalmente, os medicamentos que não estão previstos na lista Rename, Resme e Remume,
01:45eles não são fornecidos pelo poder público, eles não têm obrigação.
01:49Esse é um ponto.
01:51Então, a gente precisa criar alguma exceção e aí a gente precisa, dentro dessa exceção,
01:55a gente precisa trazer esses critérios objetivos.
01:58Quais são os critérios?
01:59Primeiro que o paciente precisa trazer lá um pedido formal ao SUS.
02:05Essa negativa do SUS tem que ser embasada,
02:09trazendo lá os motivos pelos quais aquele paciente não pôde ter acesso àquela medicação.
02:16Então, esse é o primeiro requisito que o paciente precisa preencher.
02:22O segundo requisito é que aquele medicamento não incorporado,
02:27seja porque ele não é incorporado para aquela patologia ou seja porque ele não é incorporado
02:32justamente à lista de dispensação.
02:35Então, ele precisa trazer lá também uma justificativa dessa negativa de não incorporação.
02:44E aí, aqui, a discussão é importante a gente fazer um parênteses,
02:46que eu não posso discutir o mérito administrativo,
02:51os motivos pelos quais a administração pública entendeu por bem não trazer aquele medicamento à lista.
03:00Eu preciso trazer motivos de ilegalidade.
03:04Se o comitê que é responsável pela incorporação dos medicamentos,
03:08ele não observou algum critério legal para essa inserção.
03:12Então, esse é o segundo requisito.
03:14E aí, o terceiro, que ele pode ser dividido em três, é a questão do lado médico.
03:19E aí, o médico precisa demonstrar de forma bem fundamentada a impressibilidade do medicamento
03:26para aquele tratamento.
03:28E aí, trazendo evidência científica, medicina baseada em evidência,
03:32trazendo lá critérios de segurança, de acurácia,
03:36de eficácia daquele tratamento para aquela patologia.
03:39E de que também o paciente se submeteu a outras terapias sem sucesso.
03:46E aquela terapia se mostra, com aquele medicamento não incorporado,
03:50ele se mostra também uma solução terapêutica viável.
03:54Então, esses são três pontos que o médico precisa trazer no laudo dele.
04:00E o último ponto que o paciente do SUS precisa demonstrar
04:03é que ele não tem condições financeiras de arcar com o custeio daquele medicamento.
04:10Esses são os critérios objetivos que o paciente precisa preencher
04:14para buscar algo na justiça.
04:16Interessante que o senhor já trouxe aqui todo esse passo a passo.
04:19Primeiro, a pessoa deve solicitar ao governo ou ao plano de saúde,
04:24a um rol de medicamentos que são fornecidos,
04:26mas quando não há esse medicamento nessa lista,
04:29para aquela doença específica, aí sim se recorre à justiça.
04:32E mesmo assim, o advogado que vai representar essa família
04:37tem que ter toda essa explicação e o Estado ou o plano explicando essa negativa.
04:42Ou seja, há todos detalhes nessas questões,
04:45porque muitas vezes a pessoa fala, eu preciso, a gente tem que dar um jeito,
04:48mas há todo um processo para isso, um passo a passo.
04:52Normalmente, as defesas, tanto do Sistema Único de Saúde,
04:56quanto dos planos de saúde, elas envolvem questões de orçamento.
04:59Porque quando a gente trata de medicamento de alto custo,
05:02não existe um critério específico.
05:04E o valor? O que é que é de alto custo?
05:05Assim, se você buscar um valor que representa 70% do salário mínimo,
05:11já pode ser considerado de alto custo.
05:13A gente pode trazer também...
05:15E aí, o alto custo, ele vai depender muito do parâmetro.
05:18Por quê?
05:19Para determinada pessoa, ela pode ser de alto custo, para outra, não.
05:22Entendi.
05:23Então, a depender do que aquela pessoa tem de remuneração,
05:29aquilo representa algo muito significativo na sua renda.
05:34Entendi.
05:34Então, isso pode gerar também um conceito de medicamento de alto custo.
05:38Então, esses critérios aí, eles precisam ser bem definidos,
05:43e já foram bem definidos pelos programas do Tribunal Federal.
05:46Então, lá, o que a gente tem que se viabilizar e analisar é,
05:53quando a gente faz o contraponto,
05:54o orçamento, ele sempre é algo factível para o poder público.
05:58Ele vai demonstrar que aquela medicação,
06:00ela vai impactar sobre a maneira,
06:02e ele poderia utilizar aquele investimento, digamos assim,
06:07aqueles valores,
06:08para atender uma outra parcela da população muito maior.
06:12Então, eu preciso demonstrar de forma cabal,
06:16e aí, na Justiça Federal e na Justiça Estadual,
06:21ele já tem órgãos de assessoramento para demandas
06:26em que se busca fornecimento de medicamento,
06:28que também esse órgão de assessoramento,
06:32ele consegue dar uma garantia, digamos assim,
06:36ainda que inicial,
06:39com base em estudos que eles fazem,
06:42para dizer se aquele medicamento vai ter adequação
06:46ao tratamento daquela pessoa específica.
06:48E também, lógico, tem uma análise também de valor, né?
06:52Doutor, inclusive a gente tem um vídeo de uma mãe
06:55que precisou recorrer a uma vaquinha digital
06:58para que conseguisse o medicamento de alto custo
07:01para o filho dela.
07:03É o Estevam, de apenas seis meses,
07:05quer dizer, o Estevam, aos seis meses,
07:08ela falou que ele nasceu normal,
07:10nunca apresentou nenhum tipo de problema,
07:12mas aos seis meses descobriu que ele estava com AMI, né?
07:17Atrofia muscular espinhal tipo 1.
07:19Então, ela precisou fazer essa vaquinha,
07:22foi muito difícil,
07:23mas conseguiu medicamento.
07:24A gente tem um depoimento dela?
07:26Vamos ver.
07:27O quanto esse remédio mudou a vida do nosso filho, né?
07:30Hoje, a capacidade de Estevam, né?
07:32De brincar sozinho,
07:34de fazer suas coisas com mais autonomia,
07:37de ficar em pé,
07:38como ele está aqui agora comigo, né?
07:40E, dentre tantas outras coisas, né?
07:42Outras habilidades de poder comer, né?
07:45De beber uma água,
07:47coisa que ele não fazia antes,
07:48de se sentar, né?
07:50De conversar,
07:52sem dúvida,
07:54o remédio mudou muito a vida do meu filho.
07:56Eu agradeço a todas as pessoas que,
07:59na época, nos ajudou,
08:01que envolveu com a nossa causa,
08:02que abraçou, né?
08:04A nossa luta para conseguir o medicamento.
08:07Foram sete meses de muitos desesperos,
08:09de muita luta, né?
08:10Não é fácil,
08:12a gente nunca imagina, né?
08:13Que uma família,
08:15que você, né?
08:16Vai passar por isso,
08:17de precisar de um medicamento de milhões,
08:20coisa que, para nós,
08:21é tão, assim, às vezes, inalcançável, né?
08:24E, graças a Deus,
08:25com muita persistência,
08:27muita luta,
08:28muito choro, sim,
08:30muitas lágrimas,
08:31mas a gente conseguiu a vitória, né?
08:33Hoje a gente está aqui com o nosso filho,
08:35alegre, feliz,
08:37em casa, né?
08:38Desfrutando daquilo que tem de melhor.
08:41É realmente um sofrimento para a família, né, doutor?
08:44Imaginar que o seu filho está precisando
08:47de um medicamento que vai salvar a vida dele, né?
08:49Que vai fazer desenvolvê-lo,
08:52vai salvar a vida, realmente, né?
08:54Então, se a família não consegue,
08:56nem pelo plano, nem pelo Estado,
08:58ou Estado federal, ou estadual,
09:02tem que recorrer à justiça mesmo, né?
09:05É.
09:06A AMI, a atrofia muscular espinhal,
09:08ela é uma patologia muito agressiva,
09:10e ela se tornou bastante conhecida.
09:152016, 2017, surgiu uma medicação,
09:19à época, que era uma medicação muito custosa,
09:24ela representava milhões,
09:25na época falava-se num primeiro ano
09:28de 3 milhões de reais.
09:29essa medicação, ela agia num estágio da doença, né?
09:36Porque a AMI também, ela tem vários estágios,
09:39tem de 0 até o 3,
09:410 sendo o estágio mais agressivo e o 3 menos agressivo.
09:44E aí, quando foi avançando a discussão sobre a AMI
09:50nos órgãos de assessoramento lá do Ministério da Saúde,
09:54houve uma incorporação do medicamento
09:56na lista de medicamentos obrigatórios.
10:01Então, hoje, acredito que esse medicamento,
10:06ele já seja fornecido,
10:07mas ele precisa atender critérios.
10:09A AMI tem que ser um tipo específico de AMI,
10:12até um número de meses específico,
10:14porque se você não atinge aqueles critérios objetivos,
10:19a eficácia do tratamento,
10:22ela não alcança os critérios que
10:25a própria indústria farmacêutica,
10:27ela apontou como adequados para aquela situação.
10:31Então, eu vejo,
10:35eu não tinha visto esse caso, assim,
10:37eu vejo que o fornecimento de medicações,
10:40ela precisa ser embasada,
10:43porque hoje, de fato, tem um mercado sobre isso,
10:49não é importante.
10:50Então, criando esses critérios,
10:52como o Supremo Tribunal definiu,
10:55é muito mais fácil para o cidadão,
10:59para o paciente,
11:01uma vez ele preenchido isso,
11:02ele conseguir buscar o judiciário,
11:05que o judiciário,
11:07em situações de alto risco,
11:10de gravidade,
11:11ele é bem assertivo,
11:13ele tem uma celeridade.
11:15Isso que eu ia perguntar, doutor,
11:16tem um prazo, mais ou menos,
11:17a pessoa entra na justiça,
11:18em quanto tempo ela consegue esse medicamento?
11:20Isso depende, Isabela,
11:22muito da gravidade do caso.
11:24A gente tem situações em que a gente consegue estabelecer ações com 48 horas,
11:31já tem uma decisão.
11:33A gente pode variar entre 48 a 15 dias.
11:37Então, sendo 48 horas,
11:39os casos muito mais graves.
11:40Aí, nessas situações que eu te falei mais cedo agora,
11:44quando o caso não é tão grave,
11:46o juiz consegue encaminhar aquela demanda para um órgão de assessoramento,
11:52que ele consegue dar com maior segurança um opinamento técnico sobre o fornecimento do medicamento.
11:59E aí, por isso que também pode demorar um pouco mais a decisão judicial.
12:04Mas, normalmente, é bem rápido.
12:07Entendi.
12:09Quando é uma pessoa de baixa renda,
12:11ela consegue, através da defensoria, fazer essa solicitação desse medicamento?
12:16Consegue.
12:17Consegue, sim.
12:18Ela vai precisar preencher os mesmos critérios,
12:21e aí a defensoria,
12:23ela tem lá os seus braços,
12:25que conseguem atender essa população.
12:28Então, também existem advogados que trabalham nesse tipo de demanda,
12:35associações, as mais variadas.
12:37Mas eu acho que é possível, sim,
12:40essa pessoa de baixa renda conseguir,
12:42desde que tenha o diagnóstico da doença,
12:44ela consegue fazer essa busca rápida, sim.
12:47Doutor, o senhor que trabalha nessa área há quase 20 anos,
12:50como que vê essa questão da judicialização?
12:53Ela é necessária, né?
12:55A judicialização é necessária.
12:56Só que a gente precisa qualificar o debate, primeiro.
13:00Porque, se a gente traz uma judicialização sem responsabilidade,
13:05a gente cria situações muito discrepantes, sabe, Isabela?
13:09Onde que a gente...
13:11Trazendo um exemplo da AME mesmo,
13:14eu já tive situações lá atrás
13:17de AME tipo 3, que são presenciadas em idosos,
13:22às vezes com 70, 80 anos.
13:24E aí, quando o poder público faz aquela análise
13:29de se esse valor de 3, 10 milhões,
13:33porque tem medicação até de 10 milhões para o tratamento da AME,
13:36hoje até baixou um pouco,
13:38mas valores bem substanciais,
13:40e aí o poder público sempre vai fazer a análise
13:42do custo de efetividade.
13:43Então, a gente precisa primeiro qualificar o debate, né?
13:48E entender que existe uma população muito carente,
13:53que eu acho que tem que ser a população que mais tem que ser protegida,
13:58né, nesses casos,
13:59e tem que se levar muito mais em consideração
14:01essa parcela da população,
14:05que não consegue ter acesso, às vezes,
14:08a um serviço de saúde de qualidade,
14:10não consegue ter acesso a uma medicação que ela precisa.
14:13Então, mas o que o judiciário fez nesses últimos anos
14:19com essa qualificação foi muito importante,
14:23até para diminuir um pouco a judicialização,
14:26porque estava muito exacerbado, né?
14:29Então, acho que a gente vê hoje um crescimento,
14:32mas na outra ponta também a gente vê um judiciário
14:35mais entendido sobre o assunto saúde e médico,
14:39para que consiga dar uma decisão mais equânime,
14:42mais justa para a população.
14:45Acho que é isso.
14:46É, a gente fala de qualquer forma sobre esse assunto de esperança, né?
14:49Sim.
14:50Quando você vê, principalmente, um filho, um ente querido,
14:53precisando muito de algo que é inalcançável,
14:55a justiça pode dar esse caminho das pedras.
14:58Obrigada, viu, doutor, pela sua participação.
15:00Eu que agradeço.
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