00:00Olha, o presidente da Câmara, Hugo Mota, defendeu o projeto que prevê a suspensão de seis meses para os deputados que impedirem o funcionamento da atividade legislativa.
00:11A reportagem é de Lucas Martins.
00:14O projeto apresentado pela mesa diretora altera o regimento interno da Câmara dos Deputados, punindo parlamentares que impedirem o funcionamento das atividades legislativas.
00:26A proposta, se aprovada, prevê a suspensão imediata de quem fizer obstrução física para impedir a abertura de sessões plenárias e outros trabalhos na Casa.
00:37Na justificativa da resolução, a mesa diretora afirmou que os recentes e graves episódios de ocupação da mesa do plenário desta Casa,
00:46assim como de confrontos físicos entre parlamentares, são manifestantes incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito.
00:59Nós vamos designar um relator que poderá negociar o texto.
01:03Essa é uma ideia inicial.
01:05Não há desta presidência o interesse de hipertrofiar os seus poderes.
01:10O que há desta presidência e da mesa da Casa ao apresentar este projeto é o desejo de proteger o bom funcionamento da Câmara.
01:18E, infelizmente, nós estamos vivendo tempos estranhos que chegamos a ter aqui acontecimentos como aquele que devem ser esquecidos da nossa história,
01:28porque, além de nos envergonhar, nos obriga a sermos enérgicos para evitar que episódios como aquele voltem a acontecer.
01:36Então, por isso que essa presidência capitaneou junto à mesa a apresentação dessa urgência.
01:43A proposta é uma resposta aos parlamentares da oposição que ocuparam a mesa diretora no início do mês,
01:51cobrando a votação da anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro.
01:56A ocupação durou mais de 30 horas, atrasando o início do semestre legislativo.
02:03O texto também alega que, em casos como esses, não há tempo hábil para guardar a tramitação de representações por quebra de decoro
02:12altamente prevista no regimento interno da Câmara.
02:16E pede modificações que permitam uma resposta mais eficiente aos que impedem o andamento dos trabalhos.
02:23O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, retomou a discussão de uma proposta de emenda à Constituição
02:30que amplia a proteção a parlamentares.
02:33O texto foi apresentado em 2021.
02:36Na época, foi uma reação à prisão do então deputado Daniel Silveira.
02:40Naquela época, a PEC chegou a ser, inclusive, levada ao plenário, mas não foi votada.
02:46E agora, em meio à pressão de lideranças da casa, Hugo Mota determinou a escolha de um novo relator para a proposta,
02:52o deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais.
02:57Mais um giro com os nossos comentaristas sobre esses dois temas, essas duas discussões na Câmara dos Deputados.
03:03Nelson Kobayashi e a Dora Cramer também chegando.
03:05Dora, são dois os pontos.
03:07Primeiro, o presidente da Câmara fala na punição dos parlamentares que fizeram o motim,
03:12só que, de outro lado, a discussão sobre medidas para amenizar punições a parlamentares.
03:18Há alguma inconsistência nisso ou são coisas diferentes?
03:22Olha, eu vou falar sobre esse assunto, porque essa PEC que amplia a proteção dos parlamentares,
03:28eu não sei o que é e não está explicado.
03:30Se é a tal da PEC da blindagem, a antiga PEC da blindagem,
03:35se é aquela que obriga a Câmara, o Congresso a dar o aval para ações do Supremo,
03:42então não sei o que é, então não vou falar sobre isso.
03:45Sobre essa ofensiva e essa nova proposta, um projeto de resolução.
03:52Agora, primeiro que eu duvido que passe, que tenha o apoio do conjunto da Casa, da Câmara.
03:59Segundo lugar, se passar, é uma espécie, espécie não, é um remendinho muito do mal feito
04:07e não inclui os rebeldes de agora o motim, porque esses já estão com a corrigedoria,
04:15esses casos já estão com a corrigedoria de lá.
04:18Vão, depois de 50 dias úteis, agora deve ter uns 40 pela frente só,
04:24serão transferidos para o Conselho de Ética e lá vão ficar em banho-maria.
04:29Então, essa nova resolução, esse projeto de resolução, não abarcaria esse pessoal.
04:35E também não aqueles casos, outros milhares que a gente vê todos, milhares também não, vai.
04:41Dezenas que a gente vê todo dia de ministros sendo afrontados nas comissões,
04:47de briga de parlamentares.
04:48Então, sabe o que está parecendo?
04:50Uma satisfação, um jeito para tornar o ambiente mais favorável ao que vem por aí.
04:56E o que vem por aí é uma punição muito da leve, muito da branda,
05:02para aquele pessoal que tomou de assalto durante 30 horas os plenários da Câmara e do Senado.
05:10Dos senadores ninguém está falando, inclusive.
05:13E senadores que se acorrentaram à mesa diretora dos trabalhos.
05:18Então, isso aí foi um jeitinho que o Hugo Mota deu para, daqui para frente,
05:26instituir um rito sumário pelo qual a mesa poderia encaminhar as punições.
05:33Ora, se o conjunto da casa vai aceitar isso, mas não vai mesmo.
05:37E se aceitar vai ser como produto do que não tem outra palavra.
05:43É um conchavo, é um remendo, é uma maneira de praticamente perdoar o pessoal
05:51que fez o motim do começo do mês.
05:54Odora, para esclarecer então a nossa audiência sobre esse outro projeto,
05:57e vou pedir o comentário também do Kobayashi,
05:59o parlamentar não pode ser afastado do mandato por decisão judicial.
06:03Pode ser preso em flagrante por crime inafiançável,
06:07mas deve ficar sob custódia da Câmara, no caso de deputado ou do Senado,
06:13se for senador, até que o plenário decida se mantém ou não a prisão.
06:18E não pode ser responsabilizado civil nem criminalmente,
06:21é o que a Dora falou, a Dora Matuachara da PEC da blindagem,
06:25em discussão no Congresso Nacional, que eles tentam ressuscitar
06:27o que tinha sido colocado em 2021.
06:30Eu te pergunto, Kobayashi, isso é algo que pode ter algum sucesso de tramitação?
06:36Pode esbarrar na Justiça também futuramente, se o Congresso como um todo aprovar?
06:39Tiago, isso pode esbarrar numa inconstitucionalidade, né?
06:42Que é justamente pela separação dos poderes.
06:44O Poder Judiciário tem o poder de determinar a responsabilidade civil, penal,
06:48de quem quer que seja, inclusive de parlamentares.
06:50A questão é que o que já está na Constituição, se valesse,
06:54se fosse aplicado, seria o suficiente.
06:55O parlamentar tem a sua possibilidade de falar sobre o que quiser
07:02com a imunidade que consta do nosso texto constitucional.
07:06E, às vezes, isso não é levado a efeito nas decisões judiciais.
07:11O parlamentar só pode ser preso em flagrante delito,
07:13por crime inafiançável, não pode ser preso preventivamente.
07:17É o que também tem na Constituição e, mesmo assim,
07:19também não é cumprido como deveria.
07:21Então, se o texto constitucional valesse como já está escrito,
07:25seria o suficiente.
07:26Em relação à possibilidade de o Poder Legislativo dar aval,
07:30endossar, ter que carimbar as decisões vindas do Judiciário,
07:34é nitidamente um projeto inconstitucional que vai esbarrar
07:37em uma provocação ao Supremo, e o Supremo vai dizer que é inconstitucional,
07:40e a corda vai se esticando, e a tensão aumentando o tempo todo
07:42é o que vai se desenhando, se isso for adiante.
07:45Quer arrematar, Dora, agora com as informações?
07:47Não, se é a PEC da blindagem, eu concordo em Cobaiacho.
07:52Acho que já tem, os instrumentos já estão aí na Constituição,
07:56mas, mesmo assim, não estando o pessoal,
08:01o pessoal que eu chamo de deputados e senadores.
08:04Sempre esse pessoal há por bem reforçar esse tipo de proteção.
08:11E eu não duvido que passe na casa, mas duvido muito que passe pelo Supremo.
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