Seu Direito Digital: como funcionaria a CNH sem autoescola?

Name: Seu Direito Digital: como funcionaria a CNH sem autoescola?
Uploaded: 2025-08-08T00:25:39+00:00
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00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna

00:04Seu Direito Digital.

00:18E para isso vamos receber ao vivo, Leandro Avaringa, por favor,

00:23junte-se a nós. Muito boa noite, seja bem-vindo, Leitava com saudade de você já.

00:28Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.

00:32Leandro Avaringa, vamos falar sobre três assuntos bem diferentes aqui hoje.

00:36Começando pela Carteira Nacional de Habilitação, que pode mudar.

00:42Isso porque o Ministério dos Transportes apresentou uma proposta

00:46que acaba com a obrigatoriedade de frequentar o Centro de Formação de Condutores.

00:51Leandro Avaringa, o que muda com essa história?

00:54Bom, na prática, Marisa, seria deixar de ser obrigatório

00:58você contratar autoescola para fazer os cursos, tanto teórico quanto prático.

01:06Isso causaria uma redução de quase 80% no valor para a emissão de uma carteira de habilitação.

01:14Eu vi algumas pesquisas que falam que, por exemplo, no Rio Grande do Sul,

01:17uma carteira de habilitação chega muito perto de R$ 5 mil

01:20para você emitir uma carteira de habilitação.

01:23E, por conta disso, quase 80% da população que ganha um salário mínimo não tem habilitação.

01:29Então, a ideia é tentar popularizar.

01:32E aí estão tentando seguir modelos como, por exemplo, tem nos Estados Unidos e Reino Unido,

01:36onde você pode treinar sozinho, estudar sozinho para fazer a prova teórica e a prova prática.

01:42Do outro lado, está tendo muita crítica, principalmente pelas federações que representam o segmento,

01:51que falam que a ausência de aulas qualificadas pode trazer riscos para a população.

01:57O risco de, efetivamente, uma pessoa não estar preparada para dirigir e estar nas ruas,

02:05pelo simples fato de ter passado uma prova.

02:07Então, nós vamos ter os dois lados aí.

02:09Não é nada certo ainda, mas é uma proposta que está sendo discutida.

02:13Mas quando se tem esses indícios, essas falas, é porque já deve estar no papel.

02:19E, efetivamente, eles querem sentir primeiro como vai ser a repercussão

02:23para depois ter a tomada de decisão final se vai ou não alterar as resoluções.

02:28Isso não é uma lei, é uma resolução do Conatran,

02:31que é o Conselho Nacional de Trânsito,

02:32que vai definir e que define quem pode dirigir, como pode dirigir e qual é o processo de habilitação.

02:39Mas não tem data para isso acontecer ainda, Marisa.

02:41É, também, né? O mercado de autoescolas, então, deve ter ficado apavoradíssimo, né?

02:46Com uma impossibilidade.

02:48Sim, há muitas críticas também no mercado de autoescolas que falam que o custo é muito alto pelo que oferecem, né?

02:53Sem entrar no mérito, se é bom, se não é, estou dizendo só o que eu li ali das críticas sobre isso.

02:57E, de outro lado, eles falam, olha, a gente tem uma estrutura de impostos, de obrigações legais que nós temos que cumprir,

03:03até alguns com simuladores aí eletrônicos que são obrigados a ter,

03:07e por isso que acaba saindo tão caro.

03:09Mas, ao que eu entendi, não será para todas as categorias isso, né?

03:12Categorias, talvez, profissionais, com caminhão, van escolar,

03:16ainda vão ter ali regras mais rígidas e, provavelmente, não vão poder só,

03:20como coloca em risco outras pessoas, o risco é muito maior,

03:23provavelmente vão ter que passar por algum tipo de treinamento maior.

03:26Mas a gente não sabe quem decidir é o Conatran,

03:29então ele vai ter que ali criar essas novas regras.

03:33Tá certo. Bom, mais um assunto para a gente acompanhar.

03:36Leandro, agora mais de 750 cineastas, atores, atrizes e outros profissionais do cinema brasileiro

03:43assinaram uma carta em defesa da resolução do streaming no país.

03:49Leandro, o que pode, o que o grupo está pedindo, né?

03:52É uma regulação, eu falei, eu falei, regulação, enfim, regulação do streaming no país.

03:58O que existe? Existe, que tipo de discussão está nesse tema?

04:02Vamos lá, Marisa, a gente já falou algumas vezes aqui, há uns anos atrás,

04:05existe um projeto de lei 2331, que ele quer regular o streaming no Brasil.

04:10O que esse projeto de lei está no Senado que quer regular esse streaming?

04:15Eles querem criar algumas obrigações para os streamings, como existem em alguns países.

04:19Como, por exemplo, você obrigar a ter conteúdos nacional,

04:24uma quantidade mínima de conteúdo nacional,

04:28uma quantidade mínima, 10%, 20%, 30%, não está muito claro isso ainda,

04:34qual o percentual que vai ser.

04:35Então, os streamings, Netflix, Amazon, todos esses streamings,

04:40eles vão ter que criar, para estar no Brasil, vão ter que criar isso.

04:44Eles vão ter que se vincular à Ancine, que vai passar a ter o órgão de fiscalização.

04:49Isso é mais ou menos o que acontece com a CVS por assinatura.

04:52A CVS por assinatura, ela tem uma regulação, um acompanhamento da Ancine,

04:56e a Ancine cobra impostos por isso, também vai gerar um imposto maior para o governo,

05:01também tem essa situação tributária, a intenção é haver uma fiscalização maior,

05:08vai haver uma promoção da cultura brasileira maior,

05:11com incentivo ao cinema nacional, às produções locais, e aí sim valorizar.

05:17Qual é a crítica das empresas que estão falando sobre isso, das associações?

05:22Primeiro, a regra não está muito clara.

05:25O que é cinema nacional?

05:26Eu tenho um ator nacional, eu tenho toda a produção nacional,

05:30tem algumas coisas no projeto que estão sendo discutidas, não está aprovado ainda,

05:36que falam sobre cotas de todos os tipos nos filmes,

05:42isso está gerando uma discussão muito grande,

05:45e também a carga tributária, que efetivamente vai ter que,

05:48além de pagar uma situação para a Ancine, vai haver uma outra tributação,

05:53que pode ser que encareça o produto final ali para o consumidor.

05:59Então, é um projeto que está em discussão,

06:01é uma medida importante para a valorização do sistema nacional,

06:05agora do cinema nacional,

06:07só que a gente precisa também entender e ter mais clareza do que o Congresso quer com isso,

06:11para não vir uma regra mal feita,

06:14que vai só encarecer para o consumidor e não vai trazer produtos de qualidade.

06:18A gente tem que ter uma má atenção com isso,

06:22para que não aconteça o que acontece com a lei Rouanet,

06:24que sofre uma série de críticas ali,

06:27algumas justas, a maioria injusta,

06:30mas que efetivamente é o que acontece hoje no Brasil.

06:33Tá certo.

06:34Agora vamos para um assunto que nós já falamos aqui, inclusive.

06:37A Autoridade Nacional de Proteção de Dados

06:40negou um recurso apresentado pela Tools for Humanity,

06:44responsável pelo Projeto World.

06:46A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

06:51A iniciativa, relembrando,

06:52ela prevê o escaneamento dos olhos das pessoas

06:56para a criação de um passaporte digital.

06:59Leandro, quais são as barreiras jurídicas enfrentadas pela iniciativa?

07:03Bom, vamos lá.

07:03A fiscalização ainda não acabou.

07:05Foi um recurso, na verdade,

07:07colocado contra a decisão que impediu a continuidade de tratamento.

07:11A fiscalização está continuando,

07:12ela pode ser multada, tudo.

07:14O que aconteceu?

07:14Vamos lembrar, lá atrás, nós tivemos ali a venda da Iris.

07:19E aí a empresa foi fiscalizada,

07:21porque não estava sendo muito claro o que ia ser feito,

07:24as pessoas não estavam tendo consciência.

07:26O Ministério Público e a NPD foram lá e falaram,

07:28para com essa prática, vamos entender o que está acontecendo.

07:32Eles recorreram disso.

07:33Quando apresentaram a primeira defesa, Marisa,

07:36a empresa informou que ela se baseava no consentimento.

07:41E o consentimento tem alguns requisitos previstos na LGPD,

07:44como ele ser livre.

07:46A partir do momento que você oferece uma contraprestação em dinheiro,

07:50a pessoa deixa de ter um consentimento livre.

07:53Ela está vendendo os dados.

07:54Ela não tem a livre percepção do que está acontecendo.

07:56Muitos usuários que foram consultados durante o processo de fiscalização,

08:02eles não sabiam nem para que ia ser usado a Iris.

08:04Eles não tinham a consciência do que estava acontecendo.

08:08Isso foi efetivamente o que pegou na primeira fiscalização,

08:13na primeira parte do processo.

08:14Agora, no recurso, a empresa mudou a abordagem.

08:17Ela falou, não, eu estava fazendo o consentimento,

08:20vocês estão entendendo que o consentimento não está adequado,

08:22então eu vou mudar a base legal, a hipótese que me permite.

08:25Eu vou falar agora de combate à fraude e segurança do usuário.

08:30A NPD entendeu que isso foi uma manobra evasiva

08:34para tentar desviar os focos.

08:36Eles também mudaram a forma, não, não vou mais pagar diretamente,

08:39separaram as plataformas e o pagamento era feito por outra plataforma agora.

08:43A proposta que foi feita, a NPD falou, não,

08:45o pagamento está sendo feito do mesmo jeito,

08:48o consentimento não foi livre,

08:50e agora vocês estão tentando só desviar o foco

08:54do que efetivamente está acontecendo,

08:57então está proibido.

08:58Foi uma decisão muito robusta da NPD,

09:01que analisou todos esses aspectos,

09:03falou, inclusive, que as pessoas não tinham percepção

09:06que esses dados estão indo para fora do país,

09:08não estava muito claro o que eles iam fazer fora do país.

09:12Os próprios titulares estão falhando ali no dever de informação,

09:16não teve certeza no dever de segurança,

09:19o consentimento não era adequado.

09:21Então a NPD fez uma decisão muito robusta,

09:25de forma unânime.

09:26Quem capitaneou foi o diretor IAG,

09:28o novo diretor da NPD, o último nomeado,

09:31e foi muito boa a decisão, tecnicamente falando.

09:35Mas o processo não acabou,

09:36o processo vai ter a fiscalização continuada,

09:39porque eles coletaram dados de muita gente,

09:42então precisa entender o que vai acontecer com esses dados

09:44e se ela vai ser ou não punida.

09:46Mas o acerto é, neste momento,

09:47ela está impedida legalmente de continuar essa prática no Brasil,

09:52assim como ela foi impedida em outros países

09:53por essa falta de transparência e essa falta de atendimento,

09:57efetivamente, à legislação de produção de dados.

09:59É, está certo, né?

10:01Mesmo porque você via na época o depoimento das pessoas,

10:04ah, eu nem sei para quê, mas estou recebendo dinheiro e está tudo certo.

10:07Então você pensa assim, pessoas, principalmente que têm pouca consciência digital,

10:12por falta de conhecimento, as pessoas mais simples,

10:15que precisam de dinheiro, que 100 reais faz diferença,

10:18elas não perguntavam, vai me dar 100 reais,

10:20pega aí minha íris e o que vai acontecer.

10:22As consequências futuras que isso traria para essa pessoa

10:25não estão muito claras, então fez bem a NPD de suspender isso, Marisa.

10:30Está certo, está aí.

10:31Mais uma grande participação de Leandro Avarim, querido.

10:34Mais uma vez, muito obrigada por estar aqui conosco ao vivo.

10:37Semana que vem temos mais.

10:39Temos mais, Marisa.

10:40Uma boa noite para você, uma boa noite todos de casa.

10:43Fiquem com Deus, mandem suas perguntas para nós.

10:45E até a semana que vem.

10:47É isso aí, pessoal.

10:48Vocês já sabem, Leandro Avarim com o seu quadro,

10:50o seu direito digital, toda quinta-feira aqui com a gente.

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