Lei Magnitsky: Zanin é relator do processo de sanções contra Moraes; advogado repercute

Jovem Pan News

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin foi sorteado como relator da ação protocolada na Corte pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, visando impedir a aplicação das sanções da Lei Magnitsky no Brasil. O advogado e professor de direito na USP Carlos Portugal Gouvêa concedeu uma entrevista ao Jornal da Manhã deste domingo (03) para analisar o assunto.

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00:00O ministro Cristiano Zanin foi sorteado como relator da ação protocolada no Supremo Tribunal Federal

00:06pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias,

00:09que tenta impedir a aplicação no Brasil de sanções previstas pela chamada Lei Magnitsky.

00:17Sobre o assunto, a gente recebe agora o advogado professor da Faculdade de Direito da USP,

00:22Carlos Portugal Gouveia, a quem agradecemos.

00:25Professor, bom dia, muito obrigado por nos atender.

00:27Bom dia, Nonato e Paulo, um prazer estar falando com vocês hoje.

00:33Bom, professor, a gente falou que a Lei Magnitsky ia congelar contas, a possibilidade de viagem,

00:39enfim, direitos do ministro Alexandre de Moraes lá nos Estados Unidos.

00:44Mas ela também prevê que empresas que mantenham ativos lá nos Estados Unidos

00:49também estão proibidas da prestação de serviços ao ministro Moraes.

00:54Isso coloca os bancos, ou pelo menos aqueles que também atuam no exterior,

01:00numa espécie aí de siluca, não, professor?

01:05É, a lei tem uma série de detalhes que às vezes, quando a gente fala publicamente, não ficam tão claros.

01:11Mas um deles é que, na verdade, o que a lei prevê é a possibilidade do bloqueio de bens.

01:18Bloqueio de bens principalmente nos Estados Unidos, mas também bens sob o controle do que a lei define como pessoas dos Estados Unidos.

01:27E aí, essa definição inclui companhias, mas ele acrescenta o termo em inglês, branches,

01:34que talvez a gente poderia interpretar como filiais.

01:38Então, seria, na verdade, ativo sob o controle de filiais, de pessoas nos Estados Unidos no exterior.

01:47E aí, depende um pouco de uma interpretação judicial, talvez, principalmente nos cursos dos Estados Unidos,

01:54do que, qual que é a extensão dessa definição de filiais.

01:58A gente não sabe ainda, porque tem um órgão do Departamento do Tesouro Americano,

02:05que é responsável por fazer essas comunicações para as instituições financeiras,

02:11que é um escritório específico, que se chama Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros,

02:15em inglês, OFAC, sigla.

02:18E esse órgão, ele se comunica com as instituições financeiras,

02:21pede informações e determina, então, os bloqueios e depois faz a gestão dos ativos.

02:28De fato, existem vários bancos brasileiros que detêm, em alguns casos, instituições financeiras,

02:35em outros, somente escritórios de representação nos Estados Unidos.

02:39E, partindo do histórico que a gente já identificou nesse caso,

02:43de várias interpretações extensivas do que a lei originalmente previa,

02:49não é impossível que exista também uma interpretação extensiva desse conceito de filial

02:54para impactar, por exemplo, o Banco do Brasil, que tem uma instituição financeira nos Estados Unidos.

03:02E aí, só lembrando que, então, isso geraria o bloqueio de bens.

03:05Mas o que acontece? Muitas instituições financeiras,

03:09para evitar ficar emiscuída nesse tipo de situação de ter bens de terceiros bloqueados nas suas contas,

03:14o que eles fazem é exercer um direito que é presente em quase todos os sistemas regulados,

03:21de sistemas financeiros no mundo,

03:23que é a possibilidade do banco simplesmente cancelar a conta de uma determinada pessoa

03:30para evitar qualquer tipo de risco reputacional.

03:33No caso do Brasil, a gente também tem essa previsão.

03:36Os bancos podem cancelar contas de quaisquer pessoas sem apresentar qualquer tipo de justificativa.

03:45Agora, professor, de todos os pontos da lei,

03:49qual que o senhor avalia e acredita que seja mais lesivo ao ministro?

03:55Olha, a lei foi criada já pensando nessa lógica

03:59de que os Estados Unidos realmente tem uma posição central na economia mundial,

04:03o sistema financeiro estadunidense também acaba tendo essa posição central,

04:08o mercado de capitais estadunidense também,

04:11e acaba gerando o que a gente chama de um efeito dominó.

04:15Outras instituições financeiras no mundo,

04:17mesmo que elas não sejam diretamente afetadas pela lei,

04:21ou seja, que elas não tenham operação nos Estados Unidos,

04:23elas começam a utilizar essas listas criadas pela lei Magnitsky

04:28dentro dos seus sistemas de complais começam a fechar as contas dessas pessoas internacionalmente.

04:35E a gente identificou isso, por exemplo, em relação a vários cidadãos russos,

04:39várias companhias russas,

04:41que começaram, por exemplo, a ter restrições para fazer remessas internacionais,

04:45porque essas remessas, usando o sistema SWIFT,

04:48passavam por bancos correspondentes nos Estados Unidos,

04:51e ao passar pelos bancos correspondentes nos Estados Unidos,

04:53eram bloqueados.

04:54Então, mas como o ministro Moraes não é um empresário,

05:00não está fazendo importações e exportações,

05:03imagino que o impacto sobre ele seja limitado,

05:07até porque existem bancos no Brasil que não têm nenhum tipo de relação com os Estados Unidos,

05:11não vão estar sofrendo nenhum tipo de impacto,

05:14e eventualmente não vão levar em consideração esse caso específico,

05:19porque também tem essa questão,

05:20é um caso tão excepcional,

05:24tão fora do padrão dos outros casos nos quais a lei Magnitsky foi adotada,

05:30que a gente pode imaginar que também o impacto reputacional vai ser bem mais modesto.

05:36Não é toda pessoa que entra na lei Magnitsky

05:40que eventualmente você vai imaginar que vai ter o mesmo impacto

05:42no sistema de compliance do sistema financeiro internacional.

05:46Nesse caso, como é algo muito excepcional,

05:49todos os comentadores, advogados americanos têm ressaltado

05:54que a lei talvez não tenha sido aplicada da forma mais adequada,

05:59eu acho que o impacto reputacional também vai ser muito modesto,

06:02e esse efeito dominó também vai ser bem menor do que a gente viu,

06:06por exemplo, nas sanções aplicadas a cidadãos russos.

06:10Agora, professor, rapidamente para a gente fechar aqui a nossa conversa,

06:14qual é a expectativa que o senhor tem dessa ação,

06:16protocolada pelo Lindenberg lá no Supremo Tribunal Federal,

06:20para que nenhuma instituição financeira execute essa sanção prevista na lei Magnitsky?

06:27O Supremo teria esse poder de efetivamente atuar para que essas empresas não cumprissem?

06:33É, efetivamente não, como advogado eu diria, não me parece a melhor estratégia,

06:40a melhor estratégia seria, caso se quisesse contestar isso judicialmente,

06:46seria o próprio ministro Alexandre de Moraes entrar com uma ação nos Estados Unidos,

06:52utilizando uma legislação específica que chama Alien Tort Statute,

06:56ou o Estatuto do Estrangeiro que sofre danos de poder utilizar as cortes americanas

07:05para buscar algum tipo de indenização ou medida do governo americano

07:10para prevenir a violação dos seus direitos internacionalmente.

07:15Então, provavelmente isso seria mais efetivo,

07:17porque o problema é justamente o poder que esse escritório de controle de ativos estrangeiros,

07:23que regula a lei Magnitsky, tem em relação, por exemplo,

07:27a empresas brasileiras que têm subsidiárias dentro dos Estados Unidos.

07:32Ele pode aplicar multas muito pesadas e ele pode eventualmente cancelar a licença

07:36dessas instituições financeiras brasileiras de operar no mercado americano.

07:44Então, efetivamente, você poderia imaginar que essas instituições financeiras,

07:52elas, se eventualmente ficassem proibidas de fechar contas no Brasil,

07:57elas sofreriam essas sanções nos Estados Unidos de qualquer forma.

08:01Então, não me parece que seria uma solução adequada

08:06e juridicamente não me parece ser uma estratégia muito eficiente.

08:10Carlos Portugal Gouveia, advogado, professor da Faculdade de Direito da USP.

08:15Muito obrigado pela gentileza da entrevista.

08:17Um bom domingo aí ao senhor.

08:19Obrigado, o prazer foi meu.

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