- há 4 meses
Maria Carolina Gontijo fala sobre a mudança de entendimento do Supremo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assista à íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=x7pKZv-PVqo
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NotíciasTranscrição
00:00Eu queria muito falar sobre essa decisão do STF, que julgou lá os ICMS, ICMS não, CSLL, não é isso?
00:11Da Samarco, e retroagiu lá para o negócio da coisa julgada, né?
00:16E aí, pronto, como você falou o princípio da anterioridade, eu tenho um princípio que eu sei que alguns advogados não conhecem,
00:25porque vocês não estudam tanto quanto eu, que o judiciário sempre obedece ao princípio da morosidade, né?
00:33Ele sempre demora muito para resolver as questões, e esse eu acho que é um caso que também atendeu bem a esse princípio da morosidade,
00:40e você teve esse descolamento entre balanços das empresas e decisão judicial que afeta, inclusive, né?
00:52Como é que se diz? Que escreve em pedra aquela frase que alguns atribuem ao Pedro Malandre, que no Brasil até o passado é incerto, né?
01:02Eu queria que você explicasse para a gente um pouco sobre a decisão em si, e depois a gente faz as críticas que eu acho que são mais cabíveis.
01:10Vamos lá, vamos explicar aqui a questão da coisa julgada.
01:13A gente que achava que a pior coisa que podia acontecer para a gente era o 7 a 1, a gente perdeu de 11 a 0.
01:18Então, assim, nunca pensem que a gente chegou no fundo do curso, o 7 a 1 estava até tranquilo.
01:24Foi uma questão unânime que a gente teve aqui por essa decisão, de que?
01:29Decisões transitadas em julgado, ou seja, aquela decisão que não cabe mais recurso, acabou, está resolvida,
01:35e que depois, por exemplo, você tem essa decisão, alguns contribuem a essa decisão de 92, 93 e dos anos 90.
01:41E a partir dali, com essa decisão, determinado tributo era considerado inconstitucional, no caso do CSL.
01:46Então, você não recolhia, o contribuinte não recolhia, por quê?
01:50Porque ele tinha essa decisão, essa segurança para ele, de que aquele tributo tinha sido considerado inconstitucional.
01:5615 anos...
01:58Porque é transitado em julgado, né?
02:00É indecisivo.
02:01Sem recurso, sem recurso.
02:0315 anos depois, porque aí a gente entra no seu princípio da morosidade, que agora eu vou adotar,
02:0815 anos depois, o STF fez o quê?
02:11Ele analisou esse processo e falou, não, não, não.
02:14Então, a CSLL, ela é constitucional, sim.
02:17E aí, a partir dali, então, ficou decidido que a CSLL era constitucional.
02:22A questão é, e quem tinha a decisão?
02:24Quem tinha a decisão fica como?
02:26A decisão já está perfeita.
02:27É uma decisão, é uma segurança que você tem.
02:30E aí, como é que ficou a questão?
02:31Aí, de 2007, a gente corta para 2023, para a gente ver o seguinte.
02:36A gente tem alguns argumentos ali que o STF utilizou, principalmente com relação à concorrência.
02:42Ah, é, você vai dar uma vantagem para um contribuinte que tem ação,
02:47em detrimento do outro que não tem ação, em detrimento do outro que não entrou na época, enfim.
02:52É para equalizar a situação econômica.
02:54Esse foi o principal argumento.
02:57E aí, eles decidiram que a coisa julgada em matéria tributária,
03:02ela vai ter essa quebra automática a partir de quando o STF decidir.
03:06Isso era algo que a gente já estava esperando.
03:09Era uma coisa que a gente já imaginava que iria acontecer.
03:12Por essa questão, esse argumento concorrencial, enfim.
03:14O que as pessoas, e que foi minha surpresa, foi a questão da não-modulação.
03:19E o que é a modulação?
03:20É o STF decidir a partir de quando isso que ele decidiu vale.
03:25É difícil, mas a gente vai.
03:27Ele decidiu uma coisa.
03:28Vou tentar simplificar aqui, porque eu, particularmente, acho isso muito confuso.
03:34Existia essa discussão sobre o CSLL, o tribunal julgou que era inconstitucional
03:39e depois desjulgou, disse que era constitucional, é isso?
03:42O STF, o tribunal qualquer, o STF falou, é constitucional sim, em 2007.
03:47Lá em 2007.
03:48Isso.
03:49Mas tinham empresas, no caso da Samarco específico lá, que estava sendo julgado,
03:53que tinha uma decisão transitada e julgada, em definitivo, de que ela não precisava
03:58recolher esse tributo, porque julgado antes...
04:03Foi considerado inconstitucional, isso.
04:04Isso.
04:05Que considerava isso inconstitucional.
04:07Ok.
04:07Isso estava valendo.
04:09Porque julgaram que era constitucional.
04:11Os outros que não tinham essa decisão, estavam pagando.
04:14Certo?
04:14Normal.
04:15Exatamente.
04:16Normal.
04:16Aí, em 2023, o STF julgou que, ok.
04:20O STF falou assim, olha, vai quebrar as decisões automaticamente.
04:24A questão que a gente ficou pensando é, ok, vai quebrar as decisões automaticamente,
04:28mas a partir de quando?
04:30Porque a gente tem essa questão, a gente viu muita modulação dos efeitos lá na
04:34tese do século, o CMS na base da Cofins, vai ter um impacto muito grande nos cofres públicos,
04:39então precisa modular, ou seja, vale daqui para frente.
04:42É o famoso inconstitucional peronomútil.
04:45Então, a lei é inconstitucional, mas não, não, constitucional é daqui para frente,
04:49vamos acertar, vamos deixar tudo baixo, daqui para frente.
04:51Não tem.
04:52E aí, desculpa a minha ignorância agora, mas não tem um negócio que a lei não retroage
04:55para prejudicar?
04:57Sim, tem.
04:58Mas aí, a gente esquece essa parte.
05:01E aí, o que acontece?
05:03A gente esquece essa parte.
05:04E aí, o que acontece?
05:06Nesse caso, a gente, eu acho que todo mundo esperava, uma modulação seguinte, como é
05:10uma questão tão drástica de entendimento.
05:14Então, assim, pensa, eu tenho aqui, os meus investidores sabem que eu tenho uma decisão
05:19para eles estarem julgadas, que é o famoso, até que o ministro Fux falou, está no altar
05:23do direito, o mais imutável.
05:27Então, eu tenho isso, os investidores acreditando nisso.
05:30Então, a gente imagina que uma quebra desse tamanho, a gente teria uma modulação eventualmente.
05:34Então, você, a partir daqui para frente, beleza, tudo certo.
05:38O que o STF entendeu, na realidade, foi que não, que não seria necessário modular
05:43os efeitos, ou seja, vale desde sempre, vale desde 2007.
05:48Porque, inclusive, aí a gente teve vários vídeos do ministro Barroso falando que as
05:53empresas fizeram uma aposta, acreditaram em uma modulação.
05:57eu, enfim, eu nem vou entrar nesse mérito, mas essa é a questão toda e acabou voltando.
06:04E aí, a gente tem essa situação absurda de insegurança jurídica para esse passado.
06:10Então, eu brinquei que é tipo, essa decisão foi tipo o imposto, eu falei que a regra DeLorean,
06:16lembra da DeLorean, de volta para o futuro?
06:19Ela vem do futuro para ferrar o seu passado, entendeu?
06:22Ele chega lá e fala, você tem um imposto para pagar, você fala, mas eu não sabia disso.
06:28Ou então, a regra do Terminator, o famoso Albi Beck.
06:32Aí volta ali o Schwarzenegger, Albi Beck, voltou e você vai ter que pagar o imposto.
06:36Então, assim, a gente ri para não chorar, no caso.
06:39Porque isso, na verdade, até eu acho que o De Volta para o Futuro é a melhor imagem aí.
06:43Porque ele pode ir e voltar quantas vezes ele quiser, não é mesmo?
06:47Exatamente.
06:48Ele entra no carro, volta e fala, isso aqui agora você paga.
06:51Você fala, mas você vai fazer o quê?
06:52Eu vou fazer o quê?
06:53Então, assim, uma insegurança tão grande de valores expressivos.
06:57E aí, é engraçado porque a gente também, nesse mesmo vídeo do ministro Barroso, ele disse,
07:01ah, isso deveria ter sido provisionado.
07:03Gente, isso não faz sentido.
07:04Se a gente for parar para pensar, como é que eu vou provisionar ou esperar uma quantia
07:09de algo que eu tenho uma certeza de quebra?
07:11Como é que eu justifico isso para o mercado, para os investidores?
07:15Isso não tem justificativa.
07:16Eu acho que falta um pouco dessa sensibilidade, às vezes, especialmente nas decisões tributárias,
07:22é de ver como é que o mundo funciona, de fato.
07:24Entendeu?
07:24Como é que as relações econômicas acontecem.
07:26Porque não é simplesmente falar, separe esse dinheiro, deixe ele ali, não vou investir
07:30em nada, vou deixar esse dinheiro parado.
07:32Não é assim que as coisas funcionam.
07:33O engraçado desse vídeo do Barroso é porque o Barroso, em determinado momento lá, ele
07:38fala que, e eu não quero ofender o ministro do STF, claro, ele fala que se ele fosse empresário,
07:44ele teria provisionado.
07:46Eu diria que se o senhor fosse empresário, o senhor provavelmente estaria falido.
07:51Mas, assim, cada um no seu ramo.
07:56Eu acho, inclusive, que ele não devia ter dado opinião sobre isso.
07:58Sobre essa decisão, sobre essa declaração, eu acho tão engraçado porque ali em 2007,
08:04no final de 2007, no julgamento da tese do século ainda, estava 6 a 1 para os contribuintes.
08:10A gente já tinha formado maioria, isso em 2007.
08:13Tínhamos formado maioria para os contribuintes.
08:14E aí a gente teve uma reviravolta processual, enfim, uma questão na época, Toffoli era AGU.
08:19A gente teve uma reviravolta profissional e processual, e aí a gente recomeçou o julgamento.
08:25E esse julgamento só foi finalizado em 2017.
08:29Quando ele foi finalizado em 2017, houve a modulação.
08:31É engraçado porque o Estado não se preparou, né?
08:34Ele fez a aposta, sabia que a chance dele perder era alta.
08:37Afinal, já tinha uma maioria ali que já tinha formado a maioria para o contribuinte.
08:42Mas, nesse caso, não.
08:43É só quando é o contribuinte.
08:45Eu acho isso tão curioso.
08:46Exato.
08:48É isso que é um absurdo.
08:51Mas o que a gente, assim, para as pessoas entenderem melhor,
08:55eu cheguei a falar isso em outros programas que a gente fez.
08:59É você imaginar o seguinte, porque o imposto, quem paga é o consumidor, no fim das contas.
09:05O empresário, ele coloca o imposto dentro do preço.
09:09As pessoas, às vezes, não raciocinam isso.
09:11Então, você imagina o seguinte, o cara vendeu 15 anos de produto
09:15e agora ele tem que voltar nos clientes dele e falar assim,
09:19olha só, o STF agora acha que eu tenho que pagar aquele imposto que eu não paguei.
09:23Então, eu te dei um desconto, mas eu preciso que você me pague.
09:26É como se ele tivesse que fazer tudo isso.
09:27Porque você pega alguns impactos que praticamente quebram as empresas.
09:32E aí, era uma dúvida que eu tinha, Carol,
09:34que é como isso é automático para as outras empresas já
09:39ou só para quem estava na ação?
09:41Que, no caso, lá é essa marca.
09:43Não, essa é uma decisão para tributos que a gente considera como continuados.
09:48Então, por exemplo, o CSL você paga todo mês ou trimestral, enfim,
09:52é uma relação continuada.
09:54Essa decisão não se aplica para decisões com tributos de origem,
09:58assim, de aplicação única.
10:00Vamos supor, você tem uma decisão transitada em julgado sobre TBI,
10:03sobre imposto de transmissão de bens imóveis.
10:05E aí, o STF decide o diferente da decisão que você tem.
10:09Nesse caso, não se aplica porque foi só uma vez.
10:11Você tem ali uma decisão, não é uma relação continuada.
10:14Então, vai se aplicar, sim, para decisões continuadas.
10:17Mas eu acho importante, a gente tem que esperar ainda
10:19como é que esse processo vai se desenvolver,
10:20porque, com certeza, a gente vai ter embargos de declaração
10:24para algum esclarecimento, enfim.
10:26Já ouvi alguns colegas falando sobre questões específicas da CSLL,
10:30que se aplicaria somente a CSLL.
10:31Então, assim, a gente ainda tem algumas coisas para passar,
10:34alguma água para passar debaixo da ponte,
10:36mas o fato é que a CSLL para todos,
10:37nesse caso aqui, já está bem claro que é a partir de 2007.
10:40É, porque a ideia era que, ah, não,
10:43uma empresa estaria levando vantagem sobre as outras,
10:46em função da decisão.
10:48É justamente isso.
10:52Para outros tributos, então, espera-se embargo de declaração
10:56e também ficou pendente uma ideia de se isso vai ser corrigido ou não, né?
11:00E a gente tem, assim, a gente tem hoje uma possibilidade,
11:06foi uma das coisas que eu brinquei, até quando comecei com a última vez,
11:09falei, olha, já é refis da coisa julgada na Austrália, entendeu?
11:12É uma coisa que a gente sabe que, eventualmente, pode acontecer.
11:16Por uma questão de, principalmente, multa, juros, por exemplo,
11:19quem estiver sendo cobrado não vai ter a questão de prescrição,
11:23decadência ou alguma coisa assim.
11:24E aí, sim, vai ter aquele valor monstruoso que a gente vai ver nos balanços e tudo mais.
11:29E vai ser um valor bem, bem considerável.
11:31A gente viu que vai ter que ser refeito para 2022.
11:34Então, assim, não é algo que é muito simples,
11:37tal como uma aposta, talvez, que o ministro tenha entendido.
11:41É uma coisa que tem um impacto gigantesco econômico,
11:44um impacto gigantesco em relações de consumo.
11:46Então, assim, alguma coisa, aí, pegando com carona um pouco
11:49no que o ministro Fux falou, alguma coisa vai ter que ser feita.
11:52A gente espera que, talvez, o legislativo faça alguma coisa com relação a isso,
11:56porque a gente vai precisar corrigir isso.
11:57Não adianta deixar isso sozinho para ver se as coisas se acertam.
12:00É, porque isso não é nem...
12:02Como é que...
12:03Tem um nome para isso, né, que o STF faz com a Constituição,
12:05mas é reescrever a Constituição, né?
12:08Você...
12:08Essa decisão.
12:10É, esse é um jeito bem respeitoso de falar.
12:12É, esse é um jeito bem respeitoso de falar.
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