STF vai proibir demissões sem justa causa?

O Antagonista

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Transcript

00:00E vamos começar esse debate do dia falando sobre o julgamento que está parado no STF,

00:06que pode ser decisivo para saber se os patrões terão que apresentar justificativas para demitir empresários.

00:14A corte deve analisar ainda esse semestre uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura

00:23que vai contra um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que veta a demissão de funcionários

00:30sem apresentar uma causa, uma justificativa relacionada à sua capacidade ou comportamento.

00:36E para entender o que está por trás desse julgamento e se de fato vai ser proibido demitir no Brasil sem justa causa,

00:45nós trouxemos ao meio de em Brasília o advogado especialista em Direito do Trabalho, Gabriel Santoro,

00:52que já está aqui com a gente no estúdio para explicar os detalhes desse julgamento para vocês.

00:57Tudo bem, doutor Gabriel?

00:59Tudo bem, boa tarde. Boa desejada, feliz ano novo também a todos que estamos assistindo.

01:03É um prazer estar aqui, que estou à disposição para a gente tentar esclarecer.

01:08Parece que nos últimos dias esse tema bombou muito nas mídias sociais, na imprensa.

01:14E meu objetivo é de alguma forma tentar esclarecer, tentar pontuar aquilo que pode acontecer,

01:19aquilo que é terrorismo de alguns e o que de fato, quais são as perspectivas que nós temos

01:24para esse primeiro semestre de 23, quando, como você mencionou, o julgamento deve ser pautado.

01:30Perfeito. Doutor Gabriel, antes de antemão, muito obrigada por vir ao meio de em Brasília.

01:35Feliz ano novo, um 2023 repleto de coisas boas para a gente e muitas notícias positivas.

01:40É isso que a gente espera.

01:41E eu começo perguntando justamente isso.

01:44Esse julgamento voltou à tona depois de 25 anos, muito tempo parado,

01:48e parece que agora as coisas começaram a voltar às especulações.

01:52O julgamento começou a ser pautado de novo no STF.

01:56E o meu questionamento é, é de fato para isso?

02:00Para proibir a demissão sem justa causa?

02:03Bem, vamos lá.

02:04Eu vou tentar fazer curto uma história que é bem longa.

02:07Tanto é que temos há 25 anos com esse julgamento no Supremo.

02:10E, finalmente, ao que tudo indica, ele vai ser pautado este ano.

02:14E por que eu digo que ele deve ser pautado este ano?

02:17Porque o Supremo mudou o seu regimento interno no finalzinho do ano passado, de 22,

02:22e a publicação oficial dessa mudança deve acontecer agora, a partir do dia 6 de janeiro,

02:27quando o judiciário volta do recesso.

02:29Então a gente deve ter aí a publicação oficial do novo regimento nos próximos dias.

02:34E o que esse novo regimento diz?

02:35Que os pedidos de vista, que é quando o ministro tira o processo de pauta,

02:40para analisar melhor, ele tem um prazo máximo agora de 90 dias.

02:44Antes a gente tinha um prazo de 30 dias.

02:47Só que não havia penalidade.

02:48Então os ministros, por vezes, se arrastavam com esse processo,

02:52por anos a fio no gabinete, e não devolviam o processo para a pauta.

02:57Às vezes por estratégia jurídica, para retardar o julgamento,

03:00às vezes por questões político-jurídicas,

03:02que a gente sabe que o Supremo, por vezes, acaba envolvido.

03:06E a gente não tinha uma solução do caso.

03:08E não tinha uma solução por questão de opinião jurídica,

03:12mas por falta de julgamento.

03:14E agora o regimento diz o seguinte,

03:16se em 90 dias o ministro que pediu vista não devolver o processo,

03:20o processo vai seguir sem o julgamento, sem o voto daquele ministro.

03:24Então a gente imagina que se esse regimento for colocado em prática,

03:28essa questão da Convenção 5.8, que se arrasta por longos 25 anos,

03:34por bem ou por mal vai ser julgada.

03:36E o que diz a tal Convenção 5.8 da OIT,

03:39que está aí em todos os portais agora?

03:42Ela diz o seguinte, que os países que são signatários da Convenção,

03:46aqueles países que concordam com a Convenção,

03:48eles só podem dispensar o empregado se houver um justo motivo.

03:55Ah, Gabriel, o que é um justo motivo?

03:57A gente tem a justa causa tradicional,

03:59que nós já aplicamos aqui no Brasil, a CLT.

04:01Você vai lá no artigo 482 da CLT,

04:03tem um rol de motivos que o empregado pode ser dispensado

04:06por justa causa.

04:08Insubordinação, desídia, faltas reiteradas,

04:12que é uma espécie de desídia,

04:14agredir o superior hierárquico e assim por diante.

04:16Ou, de acordo com a Convenção,

04:20quando o empregador comprovar

04:22que ele tem um justo motivo para dispensar aquele empregado.

04:26E o que seria esse justo motivo do empregador?

04:29A Convenção mesmo fala,

04:31ah, quando o empresário passar por uma dificuldade financeira,

04:35por uma questão de reestruturação interna,

04:38então, antes de dispensar o empregado,

04:40o empregador passará a ter a obrigação de justificar.

04:44Ah, então quer dizer que nunca mais o empregado

04:46vai ser mandado embora?

04:47Não, não é isso.

04:48Mas é que agora, para que haja a dispensa,

04:52haverá uma justificativa por parte da empresa.

04:56Ficará, se for aprovada a Convenção,

04:58muito mais burocrático e muito mais custoso

05:01para a empresa dispensar o empregado.

05:03E por que eu digo isso?

05:04Porque agora a empresa vai ter que passar

05:06por um departamento jurídico,

05:07pelo setor de recursos humanos,

05:09vai ter que realmente redigir uma justificativa.

05:14A Convenção fala que essa justificativa

05:16tem que ser apreciada por uma organização independente,

05:19que pode ser o Poder Judiciário,

05:21que pode ser uma comissão de sindicatos,

05:22a gente não sabe ainda o que vai acontecer

05:25se for aprovada.

05:26Mas o fato é,

05:27se o Supremo chancelar a Convenção 5.8,

05:30a famosa dispensa sem justa causa

05:33que a gente conhece aqui no Brasil,

05:34que é quando o empregado é mandado embora

05:36sem nenhum motivo,

05:37bastando para tanto que receba as revas recisórias,

05:40ela já não vai mais existir da forma como ela é hoje.

05:44A gente vai ter uma mudança significativa

05:45na relação de empregado e empregador.

05:49Perfeito.

05:50Então, só para contextualizar,

05:52quem entrou aqui agora,

05:53quem já está assistindo a gente,

05:54de fato, vai ser mais custoso

05:57para quem está empregando,

05:59para o empresário,

06:00demitir caso o STF julgue favoravelmente

06:04a essa questão da Convenção 158, correto?

06:09158 da OIT, exatamente.

06:11Se essa convenção for aprovada pelo Supremo,

06:14poderia te dizer aí que fatalmente

06:17a gente vai ter,

06:18além da questão custosa da empresa

06:20de dispensar o empregado,

06:21a gente vai ter um aumento de demanda do judiciário.

06:24Porque todos aqueles empregados

06:25que forem dispensados,

06:27ainda que haja uma justificativa da empresa,

06:29poderão questionar a justificativa.

06:31Falar, olha, não, juiz,

06:32juiz trabalha,

06:32eu não concordo com essa justificativa.

06:34Na minha visão,

06:35a empresa não está passando por uma crise

06:36ou por uma reestruturação interna.

06:38E o judiciário que já é

06:41assoberbado de processos,

06:43já tem muitos processos para julgar,

06:46possivelmente,

06:47se essa convenção for implementada no Brasil,

06:50ela vai trazer maiores demandas

06:52para o judiciário trabalhista.

06:54Isso não há dúvida também.

06:56Perfeito.

06:57Doutor Gabriel,

06:58só para entender também aqui

06:59como sociedade,

07:01como contribuinte,

07:02como trabalhadora,

07:03existia uma lei,

07:06o Fernando Henrique Cardoso,

07:08à época,

07:08em 1997,

07:09se não me engano,

07:11ele derrubou essa lei,

07:13então essa lei passou a não vigorar mais,

07:15mas pelo que eu estou entendendo,

07:16ainda vai precisar de alguns decretos

07:18ou regulamentação

07:20para fazer com que ela vá

07:21entre em vigor,

07:22correto?

07:23porque alguns pontos ainda estão escuros.

07:26Essa justificativa vai ser apresentada a quem?

07:28Sob quais circunstâncias?

07:31Tem já isso definido

07:32ou isso ainda está meio obscuro,

07:35nublado,

07:35e as pessoas não têm ainda noção do que era?

07:36Essa dúvida é bem interessante,

07:38uma convenção internacional,

07:39que é o caso da Convenção 58 da OIT,

07:42como que ela entra no nosso sistema jurídico?

07:45O presidente,

07:46na época,

07:46Fernando Henrique Cardoso,

07:48participa da convenção internacional

07:50por meio dos seus ministros,

07:52e verifica se aquela convenção

07:54faz sentido para aquele país.

07:56Vamos assinar aquela convenção internacional

07:58junto com outros países?

08:00Ah, vamos.

08:01Então tá bom.

08:02A Convenção 58,

08:03lá atrás,

08:04estamos falando aqui de 96,

08:06foi chancelada pelo Executivo.

08:09O Executivo falou,

08:09acho que eu quero essa convenção no meu país.

08:12O Executivo manda para o Legislativo,

08:15o Congresso Nacional.

08:17O Congresso Nacional,

08:18em abril de 96,

08:21chancelou,

08:22falou,

08:22não, eu concordo com essa convenção,

08:24acho que ela faz sentido também

08:25para o nosso ordenamento.

08:26Então o Congresso faz um decreto legislativo

08:29e ratifica a opinião do Executivo.

08:35Depois da chancela do Executivo,

08:37volta para o presidente

08:39e ele edita um decreto

08:41para que essa convenção

08:44ganhe corpo no nosso ordenamento jurídico.

08:46Foi isso que aconteceu.

08:47Fernando Henrique Cardoso assinou a convenção,

08:50o Congresso chancelou a convenção

08:52e ela foi publicada.

08:54Ocorre que,

08:55passados seis meses

08:56dessa publicação,

08:58eu imagino que o presidente,

09:00à época,

09:00foi alertado por algum assessor

09:02e falou,

09:03olha, presidente,

09:03o senhor chancelou uma convenção

09:05que ela traz um certo problema

09:07de ordem interna.

09:09porque aqui no Brasil

09:10a gente permite

09:12a dispensa sem justa causa

09:14desde que o empregador

09:16pague verbas decisórias

09:17para os seus empregados.

09:18Obviamente que nós temos exceções,

09:20as empregadas grávidas,

09:21por exemplo,

09:22empregados que estão doentes,

09:24empregados sindicalistas,

09:26esses possuem

09:27o que a gente chama

09:27de garantia provisória de emprego.

09:29Mas tirando as exceções,

09:31a gente pode mandar embora

09:32um empregado sem justa causa,

09:34bastando, repito,

09:35que o empregador pague

09:37as verbas decisórias.

09:38O presidente, então,

09:40imagino, repito,

09:41que alertado por algum assessor,

09:42voltou atrás

09:43e denunciou

09:45a convenção 158.

09:47Esse é o termo jurídico

09:48para revogar.

09:50Então ele revogou

09:50aquela chancela

09:52que ele tinha feito.

09:53E qual é o problema

09:54que foi posto

09:55para o Supremo Tribunal Federal

09:56apreciar?

09:58O presidente pode revogar

10:00o decreto 158

10:01sem a chancela

10:02do legislativo?

10:04Porque foi o que ele fez.

10:05Ele falou, olha,

10:06não quero mais,

10:07rasgo essa convenção

10:08e não aplico mais no Brasil.

10:11Só que o Congresso Nacional

10:12não ratificou

10:13essa revogação.

10:16Portanto,

10:17na visão de alguns juristas,

10:20inclusive da confederação

10:22que ingressou no Supremo,

10:23esse ato de denúncia,

10:25esse ato revogatório

10:26do presidente Fernando Henrique

10:27não produz efeitos jurídicos

10:30até que o Congresso

10:33chancele a denúncia.

10:35Então, já respondendo

10:36uma possível dúvida

10:37do pessoal

10:38que está nos assistindo,

10:39ah, então tem solução,

10:40Gabriel?

10:41Lógico que tem.

10:42Basta o Congresso Nacional,

10:44se for o desejo do Congresso,

10:46ratificar a denúncia

10:48que o presidente fez lá atrás

10:49e acabou o problema.

10:51A convenção sai

10:52do nosso ordenamento jurídico.

10:55Ok?

10:55Uma outra solução

10:56seria o Supremo Tribunal Federal

10:58terminar o julgamento

11:00que foi iniciado em 97

11:01e decidir

11:04que o presidente

11:05pode fazer

11:06esse ato de denúncia

11:08sem a chancela

11:09do Congresso Nacional.

11:11Nós já temos

11:12vários votos

11:13proferidos nesse processo,

11:15muitos de ministros

11:16que já se aposentaram,

11:17ministros que já faleceram,

11:19e dando aí

11:20o cenário

11:22bem atual

11:23de como está

11:24essa votação,

11:25nós já temos aqui

11:26cinco ministros

11:27do Supremo Tribunal Federal

11:28inclusive, repito,

11:30ministros que já saíram

11:31da corte,

11:32que entendem

11:33que o presidente

11:33não pode denunciar

11:36a convenção

11:37sem a chancela

11:38do executivo,

11:39do legislativo.

11:41Então,

11:41cinco ministros

11:42já votaram

11:42e falaram

11:44não,

11:45essa convenção

11:46continua válida

11:47até que o Congresso

11:50ratifique o ato

11:51de denúncia.

11:52Nós temos

11:52outros

11:53três ministros

11:55que votaram

11:55contrários,

11:57falando não, não,

11:57o presidente pode

11:58à vontade

11:59revogar

12:00o tratado

12:02internacional

12:03sem a chancela

12:04do executivo,

12:05do legislativo,

12:06tá?

12:07Só que desses

12:07três ministros

12:08que votaram

12:09falando que o presidente

12:10pode fazer isso,

12:13dois deles,

12:14que é o ministro

12:15Dias Toffoli

12:15e o ministro

12:16Teori Zavascki,

12:17já falecido,

12:18entendem

12:19que,

12:21na verdade,

12:22o presidente

12:22tinha que pedir

12:24a chancela,

12:24mas para esse

12:26caso específico

12:27da convenção

12:27158,

12:29o Supremo

12:29faria vistas

12:30grossas.

12:31Quando eu chamo

12:31de vistas

12:32grossas aqui

12:33é para não usar

12:33o termo certo,

12:34que é o termo

12:35de modulação

12:35de efeito.

12:36Então,

12:37para alguns ministros,

12:38e eu cito aqui

12:39o Toffoli

12:39e o ministro

12:40Teori,

12:42o executivo

12:44tem que pedir

12:44a chancela

12:45do legislativo,

12:46sim,

12:47porém,

12:48para este

12:48caso específico

12:50da convenção

12:50158,

12:51isso não se aplicaria,

12:52que é o que nós

12:53chamamos de modulação

12:54de efeito.

12:55Para não criar

12:56um impacto

12:56muito grande

12:57na sociedade,

12:58o judiciário

12:59pode,

13:00e eu acho até

13:01que pode ser

13:01uma saída boa

13:02para este caso,

13:03modular os efeitos.

13:05A gente pode definir

13:06daqui para diante,

13:08de 2023 para frente,

13:10sempre que acontecer

13:11uma denúncia

13:12por parte do executivo,

13:14o Congresso Nacional

13:15tem que chancelar.

13:16Daqui para trás,

13:18ficam válidos

13:19os atos

13:19que foram feitos

13:20sem essa regra.

13:22Não sei se eu fui claro

13:23que estentei

13:23a se mostrar

13:24de uma forma

13:25menos juridiquês,

13:27a situação jurídica

13:29desse processo

13:30atualmente.

13:32Foi sim,

13:33doutor Gabriel,

13:33deu para entender

13:34esse embrólio,

13:37que é uma confusão.

13:38Faltam três votos,

13:40o do Gilmar,

13:40o Gilmar Mendes,

13:41que foi o que pediu vista

13:42agora em outubro

13:42do ano passado,

13:43e os dois ministros

13:44que foram indicados

13:45pelo presidente Bolsonaro,

13:47que é o Cássio Nunes

13:48e o André Mendonça.

13:50Então,

13:50esses três ministros

13:51faltam votar ainda

13:53nessa matéria.

13:55Como o senhor avalia

13:56que eles devem votar?

13:58Olha,

13:58essa é a pergunta

13:59do milhão.

14:00Até

14:01estava conversando

14:02com alguns alunos,

14:03algumas pessoas

14:03que me perguntaram,

14:04olha,

14:05como é que seria

14:05o voto do Gilmar?

14:06O Gilmar

14:07é um constitucionalista

14:09muito reconhecido,

14:12doutrinador

14:13na parte constitucional.

14:14e é possível

14:16que se ele analisar

14:20friamente o texto

14:21da Constituição,

14:22a gente imagina

14:23que ele vai partir

14:25para seguir a maioria,

14:28ou seja,

14:29que o Congresso Nacional

14:30precisa ratificar

14:31o ato de denúncia

14:33do Executivo,

14:35porque é a consequência lógica,

14:37é o raciocínio meio lógico,

14:39se para entrar

14:39no sistema jurídico

14:41a lei e a Constituição

14:43exigem duas passagens,

14:44o Executivo

14:45e o Congresso,

14:47para que essa convenção

14:47saia do sistema,

14:49é razoável imaginar

14:51que a convenção

14:52siga o mesmo caminho.

14:54O presidente denuncia

14:55e o Congresso ratifica.

14:58Se a gente pensar

14:59de forma diferente,

15:01a gente tem que pensar

15:01que para todas

15:02as convenções internacionais,

15:04não só para essa,

15:05para todas,

15:07o presidente

15:08que está empossado

15:09poderia sair revolucionado,

15:11advogando ao seu bel prazer,

15:13convenções internacionais

15:15que já estão em vigor

15:15há muito tempo,

15:16não só na área trabalhista,

15:17em todas as áreas.

15:18Então isso pode dar

15:20um superpoder

15:21para o presidente

15:22que talvez

15:23o constituinte

15:24não tenha desejado.

15:26E isso me parece

15:27fazer algum sentido.

15:28Então se nós formos

15:29analisar do ponto de vista

15:30estritamente jurídico

15:32e constitucional,

15:33os votos

15:34que já estão proferidos

15:35da maioria dos ministros

15:36aí

15:37parecem ser os mais corretos.

15:39Olha,

15:39para que a convenção

15:40saia do sistema,

15:42o Congresso

15:43tem que ratificar.

15:45E aí vai competir

15:46agora o Executivo

15:47fazer um trabalho

15:48de bastidor,

15:49um trabalho político

15:49para convencer

15:51o Congresso

15:51a ratificar

15:52aquela denúncia

15:53que foi feita lá atrás.

15:55A situação

15:56que se coloca

15:57agora interessante

15:58é que o governo

15:59que assumiu agora

16:00no dia 1 de janeiro

16:01é um governo

16:01mais de esquerda,

16:03mais afeto

16:05aos trabalhadores

16:06e ele teria

16:08que fazer um lobby

16:09junto ao Congresso

16:10Nacional

16:11pedindo para o Congresso

16:12tirar um direito

16:13dos trabalhadores.

16:14Então assim,

16:15é uma situação

16:15bem sui gêneris,

16:16bem interessante

16:18de se apreciar.

16:20O cenário mudou

16:20em 25 anos,

16:21então era o presidente

16:22do PSDB,

16:24tivemos outros tantos

16:25e hoje

16:25essa bomba

16:26vai cair no colo

16:27do PT.

16:28O presidente Lula

16:29vai ter que,

16:30junto com seus ministros,

16:31se quiser

16:32trabalhar no Congresso

16:33essa matéria,

16:34vai ter que convencê-los

16:35a ratificar ou não

16:36o Congresso,

16:37o tratado.

16:38Ou o Supremo

16:39faz

16:39essa

16:41modulação

16:43que eu mencionei

16:44há pouco para vocês.

16:44O Supremo

16:45pode entender

16:45que deveria

16:47ter sido feita

16:47a ratificação

16:48pelo Congresso,

16:49mas

16:49para não criar

16:50um cenário

16:51de incertezas

16:52absurdas no país,

16:54a gente vai fazer

16:55isso daqui para adiante

16:56e a gente manteria

16:58a denúncia

16:58do presidente

16:59FNR Cardoso

17:00válida,

17:01embora

17:02com um erro

17:02de procedimento.

17:04Isso a lei

17:04permite

17:05que o Supremo

17:05Tribunal

17:06faça.

17:07E eu imagino

17:07que se o Congresso

17:08não sair

17:09por essa linha,

17:11o Supremo

17:11vai acabar,

17:13entre aspas,

17:14legislando de novo.

17:15Eu digo entre aspas

17:16porque a lei

17:17permite que o Supremo

17:18faça essa modulação

17:19de efeitos

17:20se ele verificar

17:21que a decisão dele

17:23pode causar

17:23um impacto

17:24severo,

17:25um impacto muito grande

17:26nas relações

17:27socioeconômicas

17:28do país.

17:30Agora,

17:31doutor Gabriel,

17:31o senhor apontou

17:32uma questão

17:32que eu acho

17:32que é bem interessante

17:33a gente ressaltar

17:34aqui,

17:35essa ação

17:36foi proposta

17:37pela CUNTAG

17:38em parceria

17:38com a CUT,

17:39correto?

17:40A CUT

17:40é uma condição

17:41de Amigos

17:41Puri.

17:43Exatamente.

17:44Agora,

17:45nesse momento,

17:46a ação

17:46volta no governo

17:48petista.

17:49Na sua avaliação,

17:51há chance

17:51do Executivo

17:52atuar

17:54junto ao Congresso

17:55Nacional

17:55para manter

17:56tudo do jeito

17:56que está?

17:57Ou você acha

17:58que,

17:58nesse caso,

17:58o Executivo

17:59vai tirar o corpo

18:00fora

18:00e tentar

18:01que o Judiciário

18:02faça o trabalho

18:03pesado?

18:03Eu estava

18:04na matéria

18:05hoje cedo,

18:05hoje pela manhã

18:06eu estava

18:06na matéria

18:07do ministro

18:07do trabalho

18:08Luiz Marinho

18:09recém-impossado

18:10em que ele

18:11declarou

18:11para a imprensa

18:12que ele não

18:13sabia

18:14do que se tratava

18:15esse julgamento

18:15ainda.

18:16Que ele ia

18:17tomar pé

18:17do julgamento

18:18para tentar

18:19entender o cenário

18:20jurídico

18:22e fático

18:22para que aí sim

18:24o governo

18:24pudesse se posicionar

18:25do ponto de vista

18:26institucional.

18:28Acredito

18:28que nesse momento,

18:29meio dia e pouco,

18:30o ministro já tenha

18:30tomado pé

18:31da situação.

18:32Essa conversa

18:32que nós estamos

18:33tendo aqui

18:34com os ouvintes,

18:35com os espectadores,

18:36alguém já teve

18:37com o ministro também

18:38para colocar ali

18:39e falar,

18:39olha,

18:39é isso.

18:40Se o Supremo

18:41entender

18:42que a convenção

18:43é válida,

18:44a nossa saída

18:45é ou trabalhar

18:46com o Congresso

18:47para o Congresso

18:48ratificar a saída

18:49desse tratado

18:50do país,

18:51ou trabalhar

18:52com esse novo cenário

18:53de que a convenção

18:545.8 passaria

18:55a integrar

18:56o nosso sistema

18:57jurídico

18:57e, portanto,

18:59as demissões

19:00só poderiam ser

19:01feitas no país

19:02com justificativa,

19:03a partir do momento

19:04que tem um justo motivo.

19:06Existem alguns

19:07colegas advogados,

19:08professores,

19:09que entendem,

19:11e aí é uma opinião

19:11que, por hora,

19:13é minoritária,

19:13mas há quem defenda,

19:15que ainda

19:16que a convenção

19:17seja válida

19:18no país,

19:19a gente poderia

19:20continuar dispensando

19:22sem justa causa

19:23desde que fizesse

19:24o pagamento

19:25da indenização

19:26ao empregado.

19:28Eu respeito

19:29essas opiniões,

19:30mas entendo

19:30que não há margem

19:32na Convenção

19:345.8 para isso.

19:35A convenção

19:35me parece bem clara.

19:37Ela só permite

19:39que haja

19:39uma dispensa

19:40se houver

19:41um motivo,

19:42um motivo determinante.

19:44Obviamente

19:44que isso vai gerar

19:45debates,

19:46se for aprovado,

19:47se,

19:48estou botando aqui

19:48uma condicionante,

19:50vai sempre ter,

19:51começar a abrir

19:51aquelas interpretações

19:52do que é algo relevante.

19:54Isso vai ficar

19:55a cargo do judiciário

19:56depois desse dia.

19:57Quais são os motivos

19:58que são, de fato,

19:58lícitos para uma dispensa

20:00e quais motivos não são?

20:02A gente estaria inaugurando,

20:03sem sombra de dúvidas,

20:05uma nova fase

20:05da jurisprudência trabalhista.

20:07Seria uma mudança

20:07muito grande

20:10nas relações

20:10de emprego no Brasil.

20:12Por isso,

20:13até por esse cenário

20:14ser muito brusco,

20:16uma mudança de chave

20:16muito grande,

20:18eu imagino

20:18que vai ser feita

20:20uma saída

20:20ou jurídica

20:21ou política

20:22para esse tema.

20:23Eu não acredito

20:24que a gente vai acordar

20:25amanhã no Brasil

20:26e agora todo mundo

20:28tem garantia provisória

20:29até que o empregador

20:30justifique a minha saída.

20:32Acho que é perigoso

20:33a gente sair por esse lado.

20:35Porque,

20:35ainda que o Supremo

20:36tenha votos

20:37já quase que suficientes

20:39para entender

20:40que o Fernando Henrique

20:42fez errado lá atrás,

20:44eu imagino

20:44que os ministros

20:45que estão na corte hoje

20:46vão entender assim,

20:48mas vão modular os efeitos.

20:49Vão falar,

20:50olha,

20:50ele errou,

20:51tudo bem,

20:52foi um equívoco lá atrás,

20:53mas isso não pode

20:54retroagir.

20:55Isso vai ser de agora

20:56para outras convenções.

20:58A minha opinião pessoal

20:59é essa,

21:00e porque também acho

21:01que o Partido dos Trabalhadores

21:02não vai se expor

21:03junto às centrais sindicais,

21:05junto aos sindicatos,

21:07para fazer um lobby

21:08para que o Congresso

21:09ratifique a retirada

21:11de uma convenção

21:12que é tão cara

21:13para os trabalhadores.

21:14é uma situação interessante,

21:16nós vamos ver isso,

21:17porque essa bomba

21:18vai estourar realmente,

21:20imagino,

21:21nesse primeiro semestre

21:22de 2023 ainda.

21:24É o que a gente

21:25está vendo aí.

21:27E até essa questão

21:28do novo ministro do Trabalho

21:30ter ficado aí cauteloso,

21:32informar que não estava

21:34sabendo muito

21:35sobre o assunto,

21:36talvez ele soubesse,

21:37mas nesse primeiro momento

21:38não fosse estratégico

21:39para ele informar

21:40a opinião,

21:41até porque o Marinho,

21:43inclusive veio desse meio sindical,

21:45então acho que para ele

21:46seria pouco estratégico

21:49nesse momento

21:49se posicionar

21:51sobre um assunto

21:51que de fato

21:52é um assunto polêmico.

21:54Com certeza o ministro

21:55sabe a Convenção 58

21:56porque ela é muito,

21:57ela é bandeira realmente

21:59das entidades sindicais,

22:00desde que ela foi aprovada

22:02no Brasil 96,

22:03ela é uma das pautas

22:05que os sindicatos defendem,

22:06que a gente realmente

22:07coloque em vigor

22:09essa convenção no Brasil.

22:10E obviamente

22:10que a parte empresarial,

22:11as entidades que defendem

22:13os empresários,

22:14elas são contrárias

22:15a essa convenção

22:17por uma questão óbvia,

22:18para o empregado

22:18é muito burocrático

22:20a gente passar

22:21a aplicar essa convenção

22:22e ter essa dificuldade

22:24para dispensar alguém

22:25que o empresário julga

22:26não ter mais valia

22:28na sua empresa.

22:30Perfeito.

22:31Eu sou o Gabriel,

22:32voltando aqui para o tema

22:33inclusive da enquete,

22:34que a gente está com a enquete

22:35aqui já na tela

22:36para vocês,

22:37que é justamente

22:38os impactos

22:39desse julgamento

22:40desse julgamento

22:41para os empresários

22:42caso seja julgado

22:43pela manutenção

22:44da Convenção 158

22:45e também

22:47para os trabalhadores,

22:48uma vez que

22:48já está sendo

22:50amplamente divulgado

22:51vários empresários

22:53inclusive

22:53evitando contratar,

22:55eu tenho visto aí

22:57muitas pessoas comentando

22:58que empresários

22:59estão evitando

22:59contratar

23:00com receio

23:01de não ter como demitir.

23:03isso vai estimular

23:05de alguma forma

23:06a pejotização

23:06caso, obviamente, gente,

23:08a gente não está afirmando

23:09que vai ser aprovado,

23:11tem um processo

23:12ainda vai ser julgado,

23:13mas caso essa convenção

23:15seja ratificada,

23:17se há esse risco aí

23:18de aumento

23:19do número de pessoas

23:21contratadas por CNPJ.

23:23É, quiser o seguinte,

23:24eu estou vendo aqui,

23:24ainda tudo muito superficial,

23:26eu vejo pelos grupos

23:27de WhatsApp que eu estou,

23:28que envolvem clientes,

23:30que têm empresários,

23:31o grupo dos professores,

23:32o grupo dos advogados,

23:33a gente tem vários grupinhos,

23:34a gente vai sentindo

23:35o termômetro dele

23:36que foi aumentando,

23:38aumentando

23:38desde o início da semana

23:39até hoje.

23:40A gente já vê, sim,

23:42empresários,

23:43clientes receosos

23:44com relação

23:45à possibilidade

23:46dessa convenção

23:46ser aprovada

23:47e que seguraram o pé,

23:49não custa,

23:50se eu queria fazer

23:50um investimento

23:51de ampliação

23:52da minha empresa

23:53ou um investimento

23:53novo no país,

23:55obviamente,

23:56é mais razoável

23:57que eu espere

23:58três, quatro meses

23:59para ver qual vai ser

24:00a decisão

24:00do Supremo Tribunal,

24:01Federal,

24:02qual vai ser eventual,

24:03se vai ter modulação

24:04de efeito,

24:04se não vai,

24:05para que eu possa

24:06me planejar.

24:07Então,

24:07nesse primeiro momento,

24:09é evidente

24:10que empresários

24:12mais cautelosos

24:13vão aguardar.

24:15Se for aprovada

24:16a Convenção 5.8,

24:18se ela for chancelada,

24:19se ela for incorporada

24:20ao nosso sistema,

24:22eu continuo achando

24:23que num primeiro momento,

24:25assim como foi

24:25com a Reforma Trabalhista

24:26em 2017,

24:27os empresários

24:28continuarão cautelosos

24:29para tentar entender

24:30como que vai ser

24:31o posicionamento

24:32do judiciário,

24:33como que vai ser

24:34o posicionamento

24:34do legislativo,

24:36se haverá alguma

24:37regulamentação

24:38da Convenção 5.8

24:39no ponto de vista

24:40interno do país.

24:42Então,

24:42haverá meio que um

24:44travamento

24:44se a Convenção

24:46for aprovada

24:47no Brasil,

24:48de investimento,

24:49eu quero dizer.

24:50E isso me parece óbvio,

24:51a gente já sente isso

24:52pelos,

24:53repito,

24:54pelos clientes,

24:55pelos empresários,

24:56pelos advogados

24:57que já estão se manifestando,

24:58pelas manifestações

24:59oficiais

25:00que algumas federações

25:01de indústria

25:01já estão colocando

25:03nas redes sociais

25:04e que já vêm saindo

25:05na imprensa.

25:06Em relação

25:07à pejotização,

25:09ela pode ser,

25:11num primeiro momento,

25:14uma saída rápida,

25:15uma saída fácil,

25:18então o empresário

25:19passa a contratar

25:20por pejotização,

25:22então eu passo a exigir

25:23que o meu empregado

25:24tenha uma PJ

25:25para que eu o contrate,

25:27mas ela encontra

25:28dois óbvices

25:29para mim.

25:30O primeiro é o óbvio

25:31que ela já encontra hoje.

25:33Se essa pejotização

25:34foi feita

25:36para fraudar

25:37a lei trabalhista,

25:38o judiciário

25:39já entende,

25:40a CLT também

25:41no seu artigo 9,

25:42que essa pejotização

25:43seria falsa,

25:44fake.

25:45Então o judiciário

25:46trabalhista

25:48iria passar

25:48uma borracha

25:49nessa pejotização,

25:51caso, obviamente,

25:52o empregado

25:52entre com uma demanda

25:53e iria reconhecer

25:55o vínculo de emprego

25:56normalmente.

25:57Então tentar

25:57pejotizar

25:58só para maquiar

25:59a relação

26:00acho complicado,

26:02porque,

26:02repito,

26:03isso se o trabalhador

26:05movimentar o judiciário

26:06ele vai conseguir

26:06o vínculo de emprego

26:07dele.

26:08E,

26:09dois,

26:09existem custos

26:11para você abrir

26:11uma PJ

26:12e manter uma PJ.

26:13Ainda que a gente

26:14tenha desburocratizado

26:15essa questão

26:16nos últimos anos,

26:17ainda é custoso

26:18você ter uma pessoa

26:19jurídica.

26:19Então quando eu falo

26:20de altos cargos

26:22numa empresa,

26:23é até comum

26:23a gente se deparar

26:24com pejotização.

26:25Mas quando a gente

26:26fala de cargos

26:27mais baixos

26:28em que os trabalhadores

26:29talvez não tenham

26:30ensino superior,

26:32que tem maior dificuldade

26:33de compreender

26:34o que é uma PJ

26:35e temos uma massa

26:36de trabalhadores

26:37que se enquadra aí,

26:39é complicado,

26:40não é simples

26:41para esse trabalhador

26:42abrir uma PJ.

26:43Ele tem que estar

26:44com o nome limpo,

26:45ele tem que ter eventualmente

26:46um contador

26:46para auxiliar,

26:47tem que ter uma conta

26:48em banco.

26:49Então mesmo assim,

26:50mesmo que a gente julgue

26:51que essa pejotização

26:52teria facilidade

26:54no judiciário,

26:55acho que na vida prática

26:56a gente não encontraria

26:58um facilitador

27:00na PJ.

27:03Perfeito.

27:04Teve um comentário aqui,

27:05eu não sei se vocês

27:05nos conseguem resgatar,

27:07um dos nossos leitores

27:09aqui comentou

27:10que muitas pessoas

27:12já estão sendo demitidas,

27:14inclusive pelo receio

27:15dos empregadores

27:17dessa convenção

27:19a ser ratificada

27:20no Brasil,

27:20ser chancelada

27:21no Brasil.

27:22Você vê.

27:22E que de fato

27:23é uma coisa

27:24que pode vir a acontecer,

27:26não há informações

27:27muito claras,

27:28esse debate aqui

27:28inclusive é para isso,

27:30para talvez

27:31acalmar os ânimos,

27:32talvez explicar

27:33ao certo

27:33o que vai acontecer,

27:35mas há muita gente

27:36já receosa

27:37das consequências

27:38aí dessa convenção

27:40no país

27:41e já está começando

27:42a demitir.

27:44É, você vê,

27:44porque a pior decisão

27:46é a não decisão.

27:48A pior coisa

27:49que o Supremo faz

27:50para o país

27:51na minha análise

27:51é não pautar,

27:52é não julgar

27:53esse caso.

27:55Ainda bem

27:55que o regimento

27:56foi alterado,

27:57então mesmo que seja

27:58contra a vontade

28:00dos ministros,

28:01vai ter que ser feito

28:01esse julgamento.

28:02É um tema delicado,

28:03é óbvio que é,

28:04porque do ponto de vista

28:05legal,

28:07constitucional,

28:08jurídico,

28:08estritamente,

28:10me parece que a saída

28:10seria muito fácil,

28:11fosse uma prova,

28:12né, poxa,

28:13não,

28:13tem que ter

28:14a chancela

28:15do legislativo.

28:18Me parece simples

28:19a resposta,

28:20só que a implicação

28:21prática que isso vai ter,

28:23ela é muito perigosa.

28:24Então o Supremo

28:25tem que ter as cautelas

28:26de fato

28:27para julgar,

28:28só que 25 anos,

28:29indo para o 26º ano,

28:31é algo completamente

28:32desarrasoado.

28:34Então,

28:34me parece que

28:35o Supremo

28:36tem que ter

28:37essa sensibilidade

28:38de colocar esse tema

28:39de uma vez por todas

28:40para julgamento.

28:42Fazendo aqui os cálculos,

28:43a gente já teria

28:44votos suficientes,

28:45porque mesmo,

28:46repito,

28:46os ministros que julgaram

28:47contrário à convenção,

28:49eles entendem

28:50que o Congresso

28:53tem que chancelar,

28:54então eles concluem

28:56de um jeito,

28:57mas o meio do voto

28:59diz outra coisa.

29:01Então o Supremo

29:01tem que encarar,

29:02olha,

29:03o Fernando Henrique

29:04errou lá atrás,

29:05tudo bem,

29:06mas vamos modular

29:06o efeito?

29:07Então vamos modular,

29:08vamos modular,

29:09a partir de agora

29:09é daqui para frente,

29:11até para dar um norte

29:11para os próximos atos

29:13do Executivo,

29:14ou não,

29:15vamos então encarar

29:16aqui a maioria,

29:17o presidente errou,

29:18vamos encarar

29:18as consequências do erro,

29:20deixa o Executivo

29:21trabalhar com o Legislativo

29:23se for o caso,

29:25eles se entendam lá

29:26para resolver essa questão,

29:28mas vamos resolver,

29:29o que não pode,

29:30até por uma questão

29:31aí de medo,

29:32como você mencionou,

29:32algumas pessoas já falam,

29:33olha,

29:34estão demitindo

29:34porque não sabem

29:35como é que vai ser,

29:35melhor demitir agora.

29:37Então,

29:38esse é o pior cenário

29:39que a gente pode ter,

29:40uma não decisão.

29:41Então,

29:42tomara que o Supremo

29:43aí,

29:44vendo os apelos

29:44que a mídia está colocando agora,

29:46essa matéria vem saindo

29:47em vários portais,

29:48tenho certeza

29:49que os ministros

29:50estão cientes

29:51da gravidade

29:52desse tema

29:53e vão pautar,

29:54e vão pautar

29:55e vão decidir.

29:56Na minha opinião pessoal,

29:58como eu já disse aqui,

29:59eu imagino que vai ser decidido

30:01a favor

30:01da chancela

30:03do Legislativo,

30:04porém,

30:05eu aposto

30:06que com a modulação

30:07de efeitos,

30:08com a decisão

30:10sendo daqui para frente.

30:11Seria bastante temerário

30:13do ponto de vista

30:14político,

30:15jurídico,

30:16a gente aplicar

30:17a Convenção 5.8

30:18mudando a chave

30:19tão rápido

30:20no país.

30:22Professor Gabriel,

30:23tem uma expectativa

30:24de prazo

30:25para o STF

30:26julgar essa questão?

30:28É que o prazo

30:29para o ministro Gilmar

30:30devolver o processo

30:31vai começar a contar

30:32do final do recesso

30:33quando foi publicado

30:34o novo regimento.

30:35Salvo engano,

30:36o regimento fala

30:37em 90 dias úteis.

30:38Salvo engano,

30:39essa é a redação

30:39que ela não foi publicada ainda,

30:41mas são 90 dias úteis.

30:42O ministro pode usar

30:44menos tempo,

30:44até porque ele está

30:45com o processo

30:45desde outubro já,

30:47então ele já pode

30:47devolver o processo

30:48para a presidência

30:50no comecinho

30:51de janeiro e fevereiro,

30:52e aí vamos depender

30:53da ministra Rosa Weber,

30:55que é a presidente atual,

30:56pautar o processo,

30:57porque não basta

30:57o ministro devolver,

30:59existem diversos processos

31:01no Supremo Tribunal

31:02Federal aguardando

31:03o julgamento,

31:04então esse processo

31:04vai ter que ser pautado,

31:05e nenhum dos ministros

31:07que faltam,

31:08nem o ministro André Mendonça,

31:09nem o ministro Cássio Nunes,

31:11poderiam pedir vista

31:12de novo,

31:13porque se eles pedirem vista,

31:15abre-se novo prazo

31:16de 90 dias para cada um,

31:17e esse processo

31:18ficaria mais para frente ainda.

31:20O ministro Ricardo Lewandowski,

31:22pelo que consta

31:23na página do Supremo,

31:25já adiantou o voto,

31:26e ele julgaria depois,

31:27mas ele já adiantou

31:27o voto dele,

31:28e ele é um dos entusiastas

31:30da aplicação da convenção,

31:33até que o Congresso

31:35ratifique a saída do Brasil,

31:38ratifique a denúncia

31:39feita pelo Fernando Henrique.

31:41Então assim,

31:41nós já temos realmente,

31:42repito,

31:43votos indicando

31:44pela aplicação,

31:46mas,

31:47repito mais uma vez

31:47para não ter dúvidas,

31:49eu imagino que o Supremo,

31:51mesmo decidindo

31:51contra o ato

31:53de denúncia

31:54do Fernando Henrique,

31:55ele vai modular os efeitos

31:56para não criar um impacto

31:57muito grande.

31:58E paralelamente a isso,

32:00nada impede

32:01do Executivo

32:02já trabalhar nos bastidores,

32:04já tentar pautar

32:05esse tema do Legislativo,

32:07e,

32:08se for a vontade do governo,

32:10ratificar a denúncia,

32:12e acabou o problema,

32:14ele vai acabar.

32:15Já saiu,

32:16olha,

32:16o Brasil denunciou,

32:17o Congresso ratifica

32:18que essa convenção

32:20não vale mais no Brasil,

32:23e este problema

32:24morre.

32:25obviamente que o Supremo

32:26vai continuar decidindo

32:27se é necessário

32:29a chancela

32:30do desativo

32:32para atos

32:33de denúncia

32:33do presidente,

32:34porque existem outros temas,

32:35além do direito do trabalho,

32:37que chegam ao Supremo

32:38e que envolvem

32:39o direito internacional,

32:40mas essa questão específica

32:41da Convenção 58

32:42seria resolvida.

32:45Perfeito.

32:46Doutor Gabriel,

32:46obrigada pela sua gentileza,

32:48obrigada por vir ao meio dia

32:49em Brasília,

32:49explicar essa situação,

32:50explicar esse cenário

32:51que está, sim,

32:53tirando o sono

32:53dos empresários

32:54e também está alertando

32:56aos trabalhadores

32:56que sabem

32:57dos impactos,

32:58inclusive,

32:58para a geração

32:59de empregos no país.

33:00Obrigada pela gentileza.

33:02Eu fico à disposição,

33:03qualquer outra questão

33:05trabalhista que no futuro

33:06surge,

33:07eu fico à disposição

33:08de vocês

33:08para tentar esclarecer,

33:10espero que eu tenha ajudado

33:10de alguma forma,

33:11tentei falar

33:12o menos juridiquês possível,

33:14mas às vezes

33:14isso é difícil,

33:15até porque o tema

33:16nos obriga

33:17a ser um pouco técnico,

33:19e qualquer dúvida

33:20eu estou à disposição,

33:21seja de vocês,

33:22seja dos ouvintes,

33:23as minhas redes sociais,

33:24fácil de achar aí,

33:25se você jogar meu nome

33:26você vai achar

33:27e qualquer dúvida

33:27que tenha ficado,

33:29é só me conectar,

33:30só me contactar

33:30que a gente tenta esclarecer.

33:32Muito obrigado,

33:32viu gente?

33:33Tenha um bom dia.

33:33Obrigada, Gabriel.

33:34Obrigada, Gabriel.

33:49Obrigada, Gabriel.

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