• há 1 ano
Claudio Dantas entrevistou no Papo Antagonista o professor de direito financeiro da USP, Heleno Torres, para falar sobre a mudança no cálculo do ICMS proposta no Congresso.
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Transcrição
00:00Deixa eu dar boa noite aqui para o Heleno Torres, que é professor titular de Direito Financeiro da
00:08Faculdade de Direito da USP e foi vice-presidente da International Fiscal Association. Boa noite,
00:16bem-vindo ao Papo Antagonista, doutor Heleno Torres. Tudo bem? Boa noite, Cláudio, tudo bem? Prazer em
00:22revê-lo. Uma alegria estar aqui com você e todos os nossos ouvintes. Bom, nós acompanhamos aí a
00:32aprovação pelo Senado da proposta que fixa o ICMS e zera piscofins numa estratégia de tentar segurar
00:42os preços do combustível e, naturalmente, de todo o impacto que isso tem na cadeia produtiva e que
00:50acaba chegando no bolso, não só de quem abastece o seu veículo, mas também de quem vai comprar seus
00:57mantimentos aí, seus alimentos no mercado, em qualquer lugar, na feira, tudo aumenta, né? Quando o combustível
01:03aumenta, tudo aumenta. E isso acontece no mesmo dia em que a Petrobras anunciou esse reajuste aí de 18,7%
01:12da gasolina e mais 24,9% do diesel. Eu lhe convidei, eu convidei aqui pro Papo, justamente porque o senhor
01:21escreveu um artigo muito bom pro Poder 360, deveria ter escrito pra gente, mas tudo bem, falando dessa
01:30reforma do ICMS sobre os combustíveis. Então, primeiro eu gostaria do seu comentário sobre essa proposta
01:36que foi aprovada no Senado, que já tá correndo pra Câmara, deve ser aprovada ainda hoje, e depois o senhor pode
01:41avançar aí na problemática de fundo disso, né? Que nós temos aí um problema enorme pra ser resolvido.
01:48Nesse seu artigo, o senhor, inclusive, coloca uma tabela aí mostrando a diferença das alíquotas de cada
01:54Estado, enfim, essa zona que é a parte tributária do Brasil. Mas, por favor, primeiro o seu comentário,
02:01a sua avaliação sobre essa proposta que foi aprovada no Senado agora, ainda há pouco.
02:06Não, muito bom. Essa proposta, ela é a regulamentação, na verdade, por lei complementar, de uma emenda à
02:14Constituição, Cláudio, que foi aprovada em 2001. Então, veja bem, desde 2001 que nós esperávamos essa
02:23criação do chamado regime monofásico de tributação do ICMS. E, infelizmente, passados mais de 20 anos,
02:33não veio essa lei complementar, e a Presidência da República, em 2020, entrou, então, com uma ação
02:40com uma ação declaratória de constitucionalidade, um ADCO, justamente para que o Supremo Tribunal Federal,
02:49eventualmente, determinasse que o Congresso Nacional promovesse uma mudança legislativa a esse respeito.
02:58Porém, a Câmara de Deputados, no ano passado, aprovou um projeto de lei complementar que estava em
03:06andamento, justo sobre uma criação de alíquota fixa, de alíquota única, específica para os combustíveis,
03:14mas mantendo o regime anterior, o regime original de substituição tributária. Isso parece complicado,
03:21mas é muito simples para que todos entendam. Vamos lá. No Senado Federal, o que foi feito? Na verdade,
03:29cumpriu-se a Constituição e cumpriu-se também aquilo que está sendo pedido nessa ADC que está em
03:37tramitação no Supremo Tribunal Federal, que é o quê? A criação de uma tributação monofásica, ou seja,
03:44única na cadeia de produção a consumo, uma só incidência do ICMS, por uma tributação, portanto,
03:53monofásica, e com uma alíquota única por produto, que pode ser geral ou por produto, mas isso será
04:01decidido pelos estados no CONFAS qual será essa alíquota produto a produto. Em que sentido? Para a gasolina,
04:10o diesel, biodiesel, querosene de aviação, álcool anidro, qual seria, então, a alíquota aplicável
04:18única para essa incidência monofásica? Então, é um grande avanço. As pessoas não têm ideia da
04:26importância que esta grande reforma tributária na tributação do consumo. E por que eu digo que é uma
04:32grande reforma? Porque antes da Constituição de 88, Cláudio, havia um imposto único da União sobre
04:39combustíveis. Com a Constituição de 88, esse imposto único, que tinha uma incidência uniforme no âmbito
04:46nacional, foi atribuído aos estados. E o que é que os estados fizeram? Assumiram o ICMS sobre combustíveis
04:54e, na sequência, depois por uma série de mudanças na Constituição e também na lei complementar que
05:01rege o ICMS, a lei complementar 87, o que aconteceu ali? Eles criaram um mecanismo chamado substituição
05:07tributária. Só que essa substituição tributária, ela é definida por padrões de consumo em cada estado.
05:16Então, consequentemente, o volume da carga tributária varia de estado para estado. O caminhoneiro que
05:24sai do Rio Grande do Sul com a carga até o Rio Grande do Norte, ele vai pagando pelo consumo do
05:29diesel com alíquotas diferentes ao longo de todo o território nacional, quer dizer, uma aberração
05:34completa. E é exatamente isso que agora será extinto. Ou seja, extingue-se a substituição tributária,
05:42extingue-se todos os malefícios daí decorrentes, esse conjunto de alíquotas não existe mais e,
05:50nos lugares disso, teríamos uma tributação única, monofásica e com uma alíquota uniforme para os
05:58combustíveis. Isso será de uma praticabilidade muito grande para as empresas, que simplifica a sua
06:04técnica de arrecadação. Aumentará substancialmente a arrecadação dos estados. Eles estão reclamando
06:10hoje, mas amanhã estarão em festa. Por quê? Porque vai reduzir fortemente a sonegação fiscal. Sonegação fiscal será,
06:18sem dúvida nenhuma, uma das principais vítimas desse projeto. E na ponta, quem ganha com tudo isso?
06:25O consumidor, porque seguramente isso forçará uma redução das alíquotas, já vista que a quantidade
06:33de sonegação no setor de combustíveis é gigantesca. Então, nós teremos uma, seguramente, com aumento de
06:39arrecadação. Esperamos que os estados tenham esse princípio ético de respeitar o consumidor e
06:45reduzam as alíquotas no semestre, no ano e nos semestres subsequentes, como está previsto no
06:51projeto. E, ao mesmo tempo, também, que nós tenhamos para o consumidor certeza jurídica. Aquele
06:58caminhoneiro que saía do Rio Grande do Sul até Rio Grande do Norte e abastecia o seu caminhãozinho
07:04com várias alíquotas, ele agora tem a certeza de que haverá uma única alíquota e uma tributação
07:11uniforme em todo o território nacional. E, com isso, ele vai poder precificar o seu
07:15frete. Isso vai servir para quê? Para reduzir os custos com o transporte da própria empresa
07:21que vende alimentos, que vende todos os bens que são consumidos e, consequentemente, reduzirá
07:28o custo geral de todos os preços no país.
07:30A gente pode esperar uma redução final disso? Uma redução do preço final disso na bomba?
07:38A gente pode esperar a curto prazo?
07:42A curto prazo, não, porque a medida só entrará em vigor em 2023. Esse é o lado, é a notícia
07:48que, digamos assim, não é boa para o consumidor de imediato. Por quê? Porque isso depende de
07:54regulamentação, de inclusão dessa medida no orçamento. Estamos dando, né, usando aquilo
08:02que as pessoas, né, por vezes falam, né, dando um cavalo de pau num carro que está a 200 por hora,
08:10né, então ele está ali em alta velocidade dentro de um regime e vamos ter que puxar o freio de mão
08:17aqui para o carro, digamos assim, dar uma volta, né, de 180 graus, porque é uma mudança do regime
08:23muito forte, né. É nesse sentido que nós não podemos imaginar que os estados possam amanhã
08:29entregar essa redução. Quando isso acontecerá? Em 1º de janeiro de 2023, por razões orçamentárias,
08:37por causa do princípio de anterioridade, porque os estados precisam definir internamente
08:42entre eles, por convênio, um alíquota uniforme. Então, tudo isso ainda estará sendo realizado,
08:49isso dependendo da decisão que a Câmara de Deputados tomar, porque eles podem ali fazer
08:53alguma mudança. Eu acredito que não farão, que manterão o texto que vem do Senado, porque
08:58foi um texto construído em muito consenso e foi um texto aprovado com um único voto contrário, né.
09:06Então, uma belíssima votação.
09:08A gente teve aprovação também do fundo de estabilização, né, dos preços, justamente
09:16nesta, até aqui, ó, tem a notícia aqui, 61 votos a favor, apenas 8 contrários, esse
09:23projeto aí que criando o fundo de estabilização dos preços. A Câmara de Compensação, né,
09:31para o valor do combustível, também chamada de CEP, determina que bônus do pré-sal e impostos
09:37podem ser utilizados pelo governo federal para estabilizar o valor da gasolina, do álcool
09:40e do gás de cozinha. O governo federal também estará autorizado a utilizar dividendos recebidos
09:46pela Petrobras para compensar eventuais aumentos no valor da gasolina em virtude das oscilações
09:51do preço do barril do petróleo no mercado internacional. Isso é uma outra questão para
09:55a gente tratar daqui a pouquinho. Em 2021, a Petrobras destinou 37 bilhões ao governo federal
10:00a título de dividendos. A ideia da equipe econômica é utilizar boa parte desse valor
10:06para minimizar os impactos da guerra na Ucrânia. Além disso, o texto instituiu Bolsa Combustível,
10:11benefício destinado a motoristas autônomos, motoqueiros, entregadores por aplicativos.
10:16Para os motoqueiros, o benefício será de 100 reais ao mês, para os motoristas, 300 reais.
10:21Entretanto, para ter acesso ao programa, o beneficiário precisará estar contemplado pelo programa
10:24Auxílio Brasil. Pelo substitutivo, o governo federal gastará no máximo 3 bilhões
10:29anuais com essa iniciativa. No caso da compensação, eu estava conversando com a gente do Ministério
10:36ali, interlocutores do Ministro da Economia, havia ontem um acordo, mas que também passava
10:45pela disposição dos governadores também, de abrir mão um pouquinho da sua arrecadação,
10:52visto até os recordes de arrecadação que tem tido. E do governo ali, a expectativa era que eles
10:59conseguissem, com essa compensação, reduzir em 60 centavos o valor. Não fica aparecendo
11:05mais uma gambiarra nessa tentativa de se ter preços acessíveis num país que precisa ter energia
11:17barata para poder se desenvolver, para poder expandir os seus negócios e permitir que a sociedade
11:26floresça. Doutor Elano.
11:30Cláudio, eu gosto muito quando você usa algumas expressões que são bem descritivas do que estamos
11:36falando. Realmente é uma gambiarra. E eu temo pelo que esse instrumento possa, enfim, gerar
11:52resultados danosos daqui para frente. Vamos lá. O que acontece aqui? Vamos explicar de uma forma bem
12:01objetiva. Está criada, então, uma conta de estabilização de preços, chama-se CEP combustíveis, ok? Esse é o nome
12:11bonito do Monstrengo. Conta de estabilização de preços. E esse PL 1472, então o que é essa conta de
12:21estabilização? Ele cria um sistema de bandas, né? Um sistema de bandas, que quer dizer o seguinte, é quase
12:28que uma definição de preços parâmetros de combustível. Eu não quero dizer aqui que o Senado
12:37da República cometeu um tabelamento de preço de combustível, porque não seria o correto. Mas, na
12:45verdade, o que ele fez, Cláudio, foi estabelecer um regime de bandas de preço mínimo e preço máximo,
12:52dentro do qual, que seria definido pelo governo, qual seria esse mínimo e máximo. E aí, se o preço do
13:04combustível baixar para um valor abaixo dessa banda de mínimo e máximo, então, essa diferença, ela não
13:17seria aplicável, porque seria mantido sempre aquele mínimo e haveria, então, esse valor aqui, que foi
13:23para menor, seria utilizado naquela compensação quando, eventualmente, o preço vem a subir e passar
13:31do teto, né? Do máximo, que seria essa banda máxima, né? Então, banda mínima, banda máxima. Na verdade, o preço,
13:41então, ficaria sempre estabelecido. Vamos supor que se estabeleça em R$ 6,00 a banda mínima e R$ 6,50 a banda
13:49máxima. Pronto. Então, se o combustível for o preço dele R$ 5,50, esses R$ 0,50, eles seriam apropriados, mas
14:00mantido na bomba para o consumidor, o valor de R$ 6,00. E os R$ 0,50 seriam apropriados até que, eventualmente,
14:10um dia, se houver algum valor acima de R$ 6,50, aí esses R$ 0,50 que estavam sendo ali represados nesse
14:19CEP, sirvam para compensar aquilo que seria o aumento. Eu, sinceramente, não consigo imaginar que isso possa
14:28dar certo no Brasil, né? Além disso, se somaria uma espécie de transferência de dividendos, transferências
14:36de parcela dos dividendos que são pagos da Petrobras à União, vamos lembrar que a União tem 51% das ações,
14:4650% mais um das ações, do volume de ações da Petrobras, então, consequentemente, sendo o maior
14:54acionista, ele recebe ali um valor substancial desses dividendos. Então, uma parcela desses,
15:01os excessos de pagamentos de dividendos seriam, então, usados também para esse fundo de estabilização,
15:09além de outras receitas. Claro que isso não é possível, Claudio, ser feito de imediato. Isso não tem como
15:15ser aplicado de imediato, isso vai depender de uma série de regulamentações. Isso daí está mais para
15:21uma proposta que talvez até se torne interessante no futuro, conforme ser, segundo o modo como será
15:32regulamentado. Mas, por enquanto, sobram dúvidas e, ao meu ver, isso não vai dar certo.
15:38Eu estou aqui, estava lendo aqui, inclusive tem ex-alunos seus aqui no nosso chat, viu? Então,
15:48a sua responsabilidade aumenta. Tem um elogiando aqui, foi meu professor, grande Helena e tal.
15:54Professor, é o seguinte, esse fundo fica me parecendo um subsídio ao acionista, porque é o seguinte,
16:02a Petrobras está batendo lucro, está batendo recorde de lucro, muito para compensar toda a destruição que
16:11foi feita no passado recente. E aí, usando a paridade com o preço internacional, essa é uma grande
16:19discussão, porque você tem aqui custo, me corrija se eu estiver errado, custo de extração do pré-sal,
16:26do barril aqui, o barril custa 25 dólares no Brasil, e a gente está vendo o barril chegando a 150 por causa
16:34dessa história aí da guerra na Ucrânia. Então, eu queria abrir essa nova camada de discussão, porque
16:46essa compensação, você está compensando para tentar baixar, mas o preço continua alto,
16:54e você, para ir compensando esse aumento do preço, para, em tese, beneficiar o consumidor final.
17:00Mas, na verdade, você está garantindo o lucro da empresa, dos seus acionistas, então você está
17:06usando o recurso de dividendos, o recurso público desse lucro da operação, para financiar a própria
17:14operação da empresa que está beneficiando esses acionistas privados. Então, fica parecendo que a gente
17:19está subsidiando o acionista privado. E aí, eu acho que é uma grande discussão que precisa ser
17:25considerada neste momento, e ela é uma discussão que, infelizmente, não está sendo travada de forma
17:33correta, nem com a seriedade necessária pelos candidatos que estão aí, porque é um falando
17:39que tem que estatizar, tem que restatizar tudo. O outro tem que privatizar tudo de uma vez. O fato é que nós
17:46temos uma empresa hoje, que é meia estatal, meia empresa de mercado, é um Frankenstein, que chegou um
17:58momento que, de fato, estava ocupando um espaço enorme da economia, com atividades totalmente fora da sua
18:07atividade de fim, da exploração, agora ela está focando nessa atividade, mas a gente tem uma série de gargalos,
18:15gargalo de refino, gargalo na distribuição, gargalo na própria exploração, porque ela continua tendo
18:23a maior parte do mercado, ela continua sendo praticamente um monopólio, e com toda essa problemática
18:33estratégica estratégica que nós temos. Nós temos hoje, vivemos um mundo que deu uma crise de pandemia, pronto,
18:41já virou uma crise econômica, agora uma guerra lá na Ucrânia também já virou uma crise econômica, então tudo isso
18:49vira disputa por recursos escassos, isso já faz com que haja uma corrida por aqueles recursos,
18:58energia continua sendo uma coisa vital para cada estado, para cada nação, e no fim das contas,
19:07é meio esquisito até que você tenha atividades, como a atividade do fertilizante. Tudo bem, não é
19:15atividade fim da Petrobras, você poderia ter pego essas plantas de fertilizante e revendido, mas não,
19:21elas foram fechadas. E se eu for olhar o acionista estrangeiro da Petrobras e ver que ele tem também
19:27negócios com empresas, plantas de fertilizantes lá fora. Então, ele está reduzindo a oferta justamente
19:33para lucrar mais. Então, nós estamos diante de uma discussão que é muito mais complexa, porque ela envolve
19:39também esses estoques estratégicos, estoque de alimento, estoque de energia. Poxa, se você pode fornecer
19:47uma energia mais barata para o seu cidadão nacional, para que ele possa produzir mais e fazer a sociedade
19:55prosperar, então, alguma coisa precisa ser feita diante de uma situação como a que a gente está vivendo
20:03hoje. Concorda? Concordo, excelente. Estou adorando esse debate com você sobre esse tema, porque é um assunto
20:10que a mim é muito caro, muitos anos eu estudo o setor de petróleo, e posso lhe dizer o seguinte, o que faz a Petrobras,
20:18na verdade, quando explora o nosso petróleo, o nosso petróleo, vamos deixar bem claro isso, ele é um petróleo
20:25pesado. Então, nós não temos no Brasil refinaria para esse tipo de petróleo. Por quê? Porque nosso
20:33principal consumo aqui no Brasil é do derivado para gasolina, para fazer, enfim, esse é o principal derivado
20:43que nós usamos, ou para fazer alguns produtos químicos muito específicos, mas, e para esse fim, é melhor
20:51comprar petróleo mais leve. Então, o que o Brasil faz? Basta você olhar a conta petróleo na balança
21:00comercial, você vai entender o que eu estou dizendo. Porque o que o Brasil faz? Ele pega esse petróleo
21:06extraído do pré-sal, vende a 130 o barril, né, o preço, e compra o quê? Derivados. Então, ele compra
21:14diesel, compra querosene de aviação, gasolina, e compra petróleo leve, né, porque é petróleo leve que vai
21:23servir para esse refino de complementação das necessidades de demandas internas. Então, essa equação
21:32que o Brasil realiza, né, entre petróleo extraído, que é um tipo que, digamos assim, não é para o Brasil,
21:44porque dele se extrai aqui uma série de outros componentes, e, obviamente, não é tudo que dá para
21:49ser aproveitado. Mas vamos lá. Nesse campo, o que vocês, voltemos à parte inicial da sua fala, está preciso.
21:59Na verdade, o que nós estamos assegurando aqui é que o investidor de ações da Petrobras não terá
22:07prejuízo algum, né, e estamos dando ao consumidor a possibilidade de que ele tenha uma previsibilidade,
22:16uma expectativa de que o preço não vai baixar tanto. Ele vai ficar numa banda de valor mínimo e valor
22:22no máximo. Então, ah, bom, se ela desceu mais ainda do que o valor mínimo, para o consumidor,
22:31isso não fará diferença na bomba. Por quê? Porque estará estabilizado naquele valor de referência mínimo.
22:39Será que isso interessa ao consumidor brasileiro? Ao meu ver, isso não é o padrão do consumidor
22:44brasileiro, né? O Brasil, pelo menos o que eu vejo, é que o brasileiro prefere que, coitado, ele,
22:51diante de um salário muito baixo e das condições mínimas que ele tem, às vezes, em relação a acesso
22:59a serviços e utilidades, ele precisa de dinheiro disponível, de liquidez. Então, é nesse sentido que eu acho
23:05que esse mecanismo não irá funcionar. Agora, com relação a outro aspecto, eu também não vejo com bons
23:14olhos essa destinação do excesso de dividendos. O que é o excesso de dividendos? Excesso de dividendos em
23:22relação a quê? Eu acho isso muito complicado, porque nós não temos esse tipo de folga no orçamento
23:32público. O orçamento público, ele está deficitário nos últimos, você pegar de 2013 até hoje, os nossos
23:40orçamentos, Cláudio, estão todos deficitários. Então, nós não temos folga para ficar redistribuindo
23:47esses dividendos. Por isso que eu acho o seguinte, o que nós precisamos agora é refazer o modelo
23:53de remuneração da Petrobras em relação ao petróleo e aos derivados de combustíveis. Isso sim, e esse
24:06compromisso me parece que não é propriamente só do governo, mas é do Congresso Nacional e de toda a
24:12sociedade. Um debate com muita transparência sobre uma revisão daquele modelo que foi criado em 2016.
24:20Muito bem. Assim, eu queria só dar uma última palavra que você tocou nesse ponto, que é a bolsa
24:28combustível. A parte, qualquer projeto eleitoreiro que exista sobre essa questão, eu acho até que
24:36seria benéfico, mas eu quero destacar aqui o seguinte, até reservei aqui um, separei aqui o texto. Eu queria
24:45que você lembrasse, né, que aos nossos ouvintes, que a lei eleitoral, a lei 9.504 de 97, tem no artigo 73,
24:57parágrafo 10, o seguinte texto, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
25:06condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais. Parágrafo 10,
25:12no ano em que se realizar a eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
25:21por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou
25:27de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
25:33Então, bom, e aí tem uma parte do Ministério Público que aqui não interessa. Olha a seriedade,
25:43quer dizer, o parágrafo 10 deixa claro, isso é um programa, esse regime que está sendo criado,
25:49claramente é um programa. Ele teria que estar criado por lei no ano passado e em execução orçamentária
25:55para esse ano. E não ser criado esse ano para entrar em vigor ainda esse ano como programa.
26:03Então, isso, infelizmente, eu acho que nós teremos grandes dificuldades.
26:08Ou seja, pela eleitoral, Bolsa Combustível é a compra de voto.
26:15Simples, né?
26:16Eu acho que parece, né?
26:17Muito obrigado pela sua participação aqui no Papo Antagonista, professor Heleno Toys.
26:23O programa, naturalmente, fica aberto para novas conversas.
26:27Um prazer estar com vocês.
26:29Muito obrigado.
26:30Um grande abraço. Uma boa noite.
26:31Obrigado.
26:31Boa noite.
26:32Boa noite.

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