00:00Vamos falar sobre liberdade de expressão, vamos falar sobre a punição do TSE ao deputado
00:08Fernando Francisquine por espalhar fake news. Mas aí não sou eu que vou falar, porque eu falei
00:13ontem, eu trouxe aqui o nosso especialista, que é o André Marcília. Boa noite, Marcília,
00:19bem-vindo mais uma vez ao Papo Antagonista. Boa noite, Danta, contigo, contigo, meus espectadores.
00:27Muito bem. Freitas, aumenta o som do André, porque está baixo e o pessoal precisa ouvi-lo.
00:35Muito bem. André, eu te mandei o relatório, o voto do relator do Salomão mais cedo,
00:45justamente para que você pudesse fazer uma análise técnica desta decisão, que é uma decisão
00:49importantíssima, ela abre um precedente, a gente fica sempre preocupado com precedentes,
00:56né? É claro, nós estamos vivendo novos desafios. Nós tivemos, no mesmo dia da condenação do
01:03Francisquine, nós tivemos o TSE absolvendo a chapa do Bolsonaro. Então, coisas assim que ficam,
01:10que não fazem muita, não tem muita lógica, né? A gente fica realmente meio sem saber exatamente o que
01:18que o TSE quer, ao final das contas. Mas eu queria pedir para você vir aqui, agradeço a tua
01:24disponibilidade neste horário, numa sexta-feira, porque é importante a gente trazer um conhecimento
01:31técnico e as pessoas entenderem um pouco mais sobre essa decisão, a fundamentação dela,
01:39que precedente é esse? Afinal de contas, você teve a cassação de um mandato, que é a medida mais
01:47severa, mais grave que um político, um parlamentar pode levar, né? Da justiça. E o TSE fazendo isso,
01:56a cassação do mandato por fake news. Por favor, a palavra é sua.
02:00Pois é, Dantas, é um tanto perigosa essa decisão, né? Não que, enfim, a gente esteja aqui
02:09preocupado com o deputado, exatamente, porque tudo que ele fez foi falar besteira, da grossa, né?
02:19A gente, a live, as ofensas dele, as urnas, tudo isso é bobagem, bobagem imensa. Mas o problema
02:30não é o deputado, né? O problema é o que fica. A gente, eu tinha, eu tinha um colega que ele era
02:39professor na USP, agora tá aposentado, e sempre que tinha greve na USP, ele dizia assim, olha, eu nunca
02:45vou aderi, era professor, eu nunca vou aderi porque tem um, porém, vocês alunos vão embora e eu fico.
02:54E eu sei o que significam as consequências de qualquer ato que aqui existe. E é mais ou menos
03:01assim, os deputados vão, e a gente dá graças a Deus de alguns deputados irem embora, os ministros
03:08vão, mas a jurisprudência fica e é essa que me preocupa. A gente tem uma decisão que, basicamente,
03:14em cima do artigo 22 da LC64, que uma interpretação ampliada, um salto mortal triplo carpado que você
03:27cai de nádegas no chão, vamos dizer assim, a gente tem uma ampliação, uma interpretação que entendo
03:34equivocada e que resulta na possibilidade de que agora os tribunais eleitorais se tornem ringues de MMA
03:43entre políticos inimigos. Então, enfim, o que é fake news hoje em dia, o que são atos
03:50antidemocráticos, ainda há muita incerteza sobre isso, ninguém tem um conceito fixo ou certo a respeito
03:58disso, há diversos projetos de lei hesitantes a respeito das fake news, o próprio relatório final
04:06da covid-19 trouxe conceituações sobre as fake news erradas e a gente, agora, com base nesse conceito
04:15tão hesitante, vai poder caçar mandatos de políticos eleitos. Isso, obviamente, traz um perigo para o futuro.
04:25A gente não sabe amanhã o que vai ser, como isso vai ser utilizado, se os inimigos de um político vão
04:31tornar o TSE uma arranha de galo para destituir os candidatos eleitos pelo povo.
04:39Pois é, eu fico aqui alarmado porque ontem eu até falei do meu estranhamento em relação a essa decisão
04:52justamente porque nós já tivemos decisões, inclusive do Supremo até do próprio TSE, nós tivemos a
04:59absolvição de uma chapa presidencial, foi a da Dilma e do Temer, que tinha excesso de provas, né?
05:07Nós tínhamos excesso de provas de crimes, de crimes ali, de lavagem de dinheiro, de uso de recursos públicos
05:14para bancar gráficas que nunca existiram, que nunca imprimiram um santinho e, de repente, você está caçando
05:24um mandato, então ficou... Você acha que foi, vamos dizer assim, usaram o Franciscini como bode expiatório,
05:31pouparam a chapa do Bolsonaro e do Mourão com os disparos em massa, que nada mais é do que disparo
05:39em massa de fake news, aí mandaram, né? Pouparam eles e puniram o Franciscini, que é um deputado
05:47bolsonarista, como uma forma aí de aviso, né? Para 2022.
05:54O que aconteceu, Danta? Sem dúvida. Deram o cartão amarelo para o jogador, digamos assim, que não foi
06:01quem cometeu a falta mais grave, mas... Aliás, foi o cartão amarelo para quem cometeu a falta mais grave
06:08e expulsaram aquele que, enfim, não era exatamente o centroavante do time, como um recado, né?
06:16Então, para não caçarem a chapa que era mais relevante, deram um recado e o recado continuou
06:26sendo dado com a caçação agora do Franciscini. Só que a consequência disso, entendeu, talvez tenha pensado
06:35no TSE, que foi... Vamos dar um recado didático para que isso não ocorra mais ou não volte a ocorrer
06:42nas eleições do ano que vem. Muito bem, pode até ser que esse recado seja bem dado, mas depois e depois,
06:51nas próximas eleições, e quando esse cenário político complexo que a gente vive hoje não estiver mais em voga?
06:59Essa jurisprudência está lá. É grave, Dantas. A gente pega esse artigo 19, que foi utilizado
07:06como fundamento da decisão, e ele diz, na sua origem, basicamente o seguinte, que o uso indevido
07:13de veículos de comunicação tem um abuso econômico justamente porque os veículos, eles estão pensando
07:20ali em veículos, por exemplo, como TVs, rádios, e esses veículos são concessões. Essas concessões
07:25precisam ser fiscalizadas. Então a mira desse artigo é aquele jornal, ou aquela TV do interior,
07:34por exemplo, que é comprada, vamos dizer assim, por algum político, ou ela pertence a alguém
07:42com relação ao político e aquela pessoa que é dona daquele veículo banca a candidatura
07:47do político por meio do seu canal de televisão, que é uma concessão pública. Essa é a mira do
07:52uso indevido. A gente entender que o uso indevido, ele é meramente a utilização de um veículo
08:00para proferir conteúdos, ainda que equivocados, fake news, seja o que for, dos mais esdrúxulos,
08:07não importa. Mas entendem que o conteúdo, ele em si pode gerar a sanção, é um tanto arriscado
08:14até para os veículos de comunicação. O que que impede, o que que impede que, por exemplo,
08:19esse deputado tivesse feito essas, ou dito essas bobagens, numa entrevista? Numa entrevista
08:27num canal de televisão? Ou numa entrevista numa rádio? Pois bem, houve uso indevido do veículo
08:34de comunicação? E essa punição vai se estender ao veículo? O veículo também vai ter a sua concessão
08:39caçada? Até onde chega isso? Agora a gente está na mão de uma interpretação absolutamente
08:45ampla, ou possivelmente ampla, porque eles quiseram dar um recado. Tribunal não serve
08:50para dar recado, tribunal serve para julgar o caso. Quem dá recado é político.
08:56Tem um trecho dessa decisão dele, que aí eu gostaria de reproduzir aqui, que ele fala
09:05o seguinte, né? Que eu até destaquei, que é o seguinte, ele fez essa transmissão,
09:12tá aqui, ó. Ele faz a apresentação do caso, a hipótese cuida de live transmitida ao vivo
09:18em rede social, quando em curso a votação no primeiro turno, para mais 70 mil internautas
09:23e que até 12 do 11 de 2018 teve mais de 105 mil comentários, 400 mil compartilhamentos,
09:296 milhões de visualizações. O recorrido, no caso, o Franciscini, que era deputado federal,
09:35noticiou a existência de fraudes em urnas eletrônicas e outros supostos fatos acerca
09:40do sistema eletrônico. Quer dizer, aí aqui entra a questão, que ele faz mais adiante
09:44a observação, que é você tentar criar confusão no sistema eleitoral no dia da votação,
09:50né? Você, vamos dizer assim, ele alega que o deputado fez uma alegação de fraude no
09:56dia da votação e que isso perturbou o processo eleitoral. O deputado, por sua vez, quando
10:02ele faz a live, ele diz, estou aqui com as urnas que foram substituídas e, de fato,
10:07as urnas foram substituídas, não por fraude, mas por causa de um problema técnico, e ele
10:12lança a mão da imunidade parlamentar dele. Ele fala, ah, eu estou aqui como deputado federal,
10:18ainda que estivesse concorrendo a deputado estadual, estava no fim do mandato, mas exercendo
10:22o que ele alegou que era a imunidade parlamentar dele. Quem está certo nessa situação? Até
10:30onde há, vamos dizer assim, uma violação da lei, e aí eu não estou falando da punição
10:36em si, da cassação, mas há algum tipo de violação aí que poderia ser punida de outra
10:43forma? Ou ele tem o direito lá da imunidade, ou a imunidade parlamentar cobre esse tipo de
10:50manifestação? É, você tocou em dois pontos relevantes. O primeiro é sobre essa questão
10:59da visibilidade da live dele, né? Enfim, teve não sei quantos compartilhamentos e tal,
11:05isso foi também utilizado como fundamento para justificar que isso tumultuou. Isso é muito
11:10relativo. A gente tem agora, por exemplo, um PL importante, 3620, salvo engano, se não troquei
11:19os números, mas acho que é isso. É o que é o PL das fake news, que não é das fake news, mas é da
11:23transparência da internet, e que nesse PL tem uma questão ali relevante, que é a determinação de que as
11:30plataformas compartilhem a forma de moderação, como esses compartilhamentos são feitos, como esses
11:38usuários utilizam, os dados, os relatórios de dados e informações a respeito desse tipo de compartilhamento.
11:46Quando a gente tem diversos compartilhamentos, isso pode ser muito bem feito por robôs e não são tantas as pessoas
11:52que chegaram a esse conteúdo. Esse tipo de informação de quem está compartilhando a desinformação, que tipo de
11:59pessoa, que tipo de idade, que gênero, etc, etc, etc. Dados que, por exemplo, são essenciais para você entender uma pesquisa
12:07eleitoral, e também são importantes para você entender como funciona a internet, ou a proliferação de uma
12:13desinformação na internet, nós ainda não temos. Esse PL pretende que isso ocorra, relatórios trimestrais, isso é
12:20essencial, e tomara que isso passe, mas a gente ainda hoje não tem. Então se basear no fato simplesmente de que
12:30houve muito disso, muito daquilo, muitos likes, muito compartilhamento, é um dado um tanto vago, é uma informação
12:36fria e que não deveria servir como fundamento ou como prova. Mas esse é um ponto. Outro ponto que você
12:45comentou também é bastante relevante no sentido de que há possibilidade de que esse tumulto gerado fosse
12:59entendido como uma propaganda irregular, como um crime, como, enfim, diversas outras formas de se
13:08entender o tumulto causado, como algo punível, como algo digno de sanção. Isso ninguém discute, sem dúvida
13:17alguma merecia uma punição. Agora a punição da cassação, sem dúvida alguma, ultrapassa e torna-se, entendo eu,
13:25uma decisão política e meramente um aviso aos navegantes do futuro, e a gente não sabe como isso vai ser usado, né, Cláudio?
13:38Muito bem. André Marcília, obrigado pela tua participação aqui no Papo Antagonista, esses esclarecimentos aí necessários,
13:45fundamentais, eu diria, e obviamente o programa permanece aberto para futuras colaborações.
13:51Obrigado, Dantas, foi um prazer, um abraço a todos vocês.
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