- há 6 meses
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NotíciasTranscrição
00:00Eu levei a ele uma lista de uma série de coisas que eu gostaria de fazer
00:04e, em primeiro lugar, estava a apresentação de um projeto de lei anticrime
00:12para tratar de aspectos, entendo, de pontos de estrangulamento
00:17da legislação processual penal e da legislação penal.
00:24Medidas simples, mas que visassem aprimorar o nosso sistema
00:28e corrigir algumas falhas.
00:30Para a minha, não surpresa, mas para a minha satisfação,
00:36o senhor presidente Bolsonaro concordou inteiramente com essa proposição.
00:42Também o desejo dele de diminuir a impunidade desses crimes violentos
00:51ou crimes praticados por organizações criminosas ou crimes de corrupção.
00:56Desde o início de definido esse convite, eu e minha equipe nos reunimos,
01:02conversamos sobre esse projeto, passamos a elaborá-lo ainda durante a transição,
01:07finalizamos esse último mês, conversamos com muita gente de fora da equipe
01:14que contribuiu para o aprimoramento desse projeto e, sem vazamento, diga-se.
01:25Foi, então, finalizado esse trabalho e agora nós estamos apresentando.
01:30Qual é a ideia?
01:31A ideia é apresentar esse projeto em um prazo relativamente breve ao Congresso Nacional,
01:36à Câmara dos Deputados.
01:37Vamos esperar, evidentemente, o restabelecimento da saúde do senhor presidente,
01:44que, no final de contas, é um projeto dele, é um projeto do governo federal,
01:48não apenas um projeto do Ministério da Justiça.
01:54Corrupção, crime organizado e crime violento.
01:58Por que tratar disso no mesmo pacote?
02:01Porque as três coisas estão relacionadas, esses três problemas.
02:04Crime organizado, o poderio dessas organizações são crescentes.
02:10Nós temos o exemplo recente do Estado do Ceará,
02:14em que, graças a Deus e aos esforços conjuntos do governo federal e do governo estadual,
02:21não temos incidentes há alguns dias, a crise foi debelada.
02:25Mas isso revela a extensão do poder dessas entidades.
02:29É necessário jogar mais duro com essas entidades.
02:32Por outro lado, o crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade.
02:42Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios no país.
02:47Um grande percentual dos homicídios está vinculado a disputas de tráfico de drogas
02:52e a dívidas de drogas.
02:54Usuários que não conseguem pagar a sua dependência acabam sendo cobrados dessa forma trágica
03:01por essas organizações criminosas.
03:04Por outro lado, o crime contra a administração pública, como a corrupção,
03:09esvazia os cofres públicos, diminui os recursos disponíveis
03:13para que o Estado, a União Federal, possam adotar políticas mais eficientes
03:20contra a criminalidade organizada, contra a criminalidade violenta
03:25ou políticas sociais em geral que possam também servir como, vamos dizer,
03:31estrategicamente orientadas para diminuir a sedução pelo crime,
03:36muitas vezes, de pessoas vulnerabilizadas.
03:40Então, os três problemas estão vinculados.
03:43Não adianta tratar de um sem tratar dos demais.
03:46Daí a razão de nós termos feito esse projeto, abrangendo as três questões.
03:53O projeto foi apresentado hoje de manhã ao presidente da Câmara,
04:00recém-eleito, deputado Rodrigo Maia.
04:04Nós conversamos brevemente sobre o projeto.
04:06Me coloquei à disposição para ir quantas vezes necessário for ao Congresso Nacional
04:12e, em particular, nesse primeiro momento, à Câmara dos Deputados
04:15para explicar esse projeto.
04:16Nós já estamos agendando reuniões com esse propósito.
04:21Gostaríamos de convencer os deputados e parlamentares
04:26de que esse projeto é acertado para tê-los aprovado
04:30em um prazo relativamente curto ou, pelo menos, médio.
04:34Estamos abertos a sugestões, a alterações.
04:38Não temos a pretensão de sermos o dono da verdade.
04:42Houve uma solicitação por parte dos governadores
04:45e uma reunião durante a transição
04:47que esse projeto fosse apresentado a eles.
04:51O que é muito pertinente.
04:52O problema da criminalidade não é um problema da União Federal.
04:55É um problema de todos, mas, em particular, dos Estados e do Distrito Federal.
05:01Afinal de contas, nós somos aí uma federação.
05:03Então, nós convidamos os governadores, os seus secretários, para essa reunião.
05:09Infelizmente, por problemas de agenda, é impossível tê-los todos presentes,
05:14mas houve um quórum qualificado.
05:16E quem não pôde vir enviou representantes qualificados,
05:19especialmente os secretários de Segurança Pública,
05:21mais envolvidos diretamente nessa questão.
05:24O projeto foi apresentado.
05:26Nós ouvimos sugestões, podemos avaliar essas sugestões,
05:31e algumas até já nos comprometemos a inserir no projeto.
05:34O ideal é que todos possam participar disso.
05:37Embora o projeto tenha sua origem no governo federal,
05:42e, particularmente, no Ministério da Justiça,
05:44e no desejo do presidente Jair Bolsonaro,
05:49nós entendemos que essa é uma tarefa coletiva.
05:52A entrevista, agora marcada, é para apresentar à imprensa,
05:56o melhor veículo para transmitir informação
05:58à sociedade civil e à população.
06:00E, com isso, nós possamos receber também, vamos dizer assim,
06:04um feedback, sugestões, críticas da sociedade e da população
06:10a respeito do projeto.
06:12Ele ainda vai ser debatido no Congresso Nacional
06:15e sempre nós buscamos, sempre nós poderemos aprimorá-lo.
06:20Bem, muita gente sabe que eu trabalhei como juiz.
06:27O que nem todo mundo sabe é que eu também fui professor
06:30de processo penal por dez anos.
06:33E a minha ideia agora é explicar vários pontos do projeto
06:38para os senhores e senhoras.
06:42Acho que todos já receberam cópia, não é?
06:45E, depois, ao final dessa explicação, nós abrimos para perguntas.
06:50Infelizmente, eu tenho que estar no Congresso às três horas,
06:52por conta da solenidade e abertura do ano legislativo.
06:57Então, nós não temos todo o tempo para poder passar a tarde aqui
07:01e explicar todos os pontos.
07:03Mas, fiquem cientes que o Ministério da Justiça e Segurança Pública
07:07está à disposição para, mesmo em outro momento,
07:11dar as explicações necessárias.
07:13Certo?
07:14Então, vejam.
07:15O anteprojeto, na via que foi passada à imprensa,
07:20foi separado por temas para facilitar a compreensão.
07:23Depois, ele vai ser organizado na forma de um projeto de lei,
07:27com todas as formalidades legislativas específicas.
07:31Começa com a questão da execução provisória
07:34da condenação criminal em segunda instância.
07:38O governo federal tem a responsabilidade de liderar o processo de mudança.
07:43O Brasil vem, apesar da Operação Lava Jato,
07:46das condenações relevantes nos últimos anos,
07:49do fim da impunidade da grande corrupção,
07:52que se pode dizer, embora haja muito o que fazer,
07:55o governo federal tem que assumir a liderança no processo de mudança
07:58e, para tanto, precisa de alterações mais gerais.
08:01Uma delas é a execução em segunda instância.
08:04O Supremo já afirmou quatro vezes que ela é constitucional.
08:08Nós queremos deixar isso claro na legislação ordinária.
08:10Ou seja, após o acordo condenatório em segunda instância,
08:16inicia a execução.
08:18Isso é importante para a corrupção,
08:21isso é importante para o crime violento,
08:23isso é importante para o crime organizado.
08:25Não é só para uma corrupção.
08:29Não adianta nada nós mexermos no restante da legislação
08:33se o processo penal não funcionar,
08:36se ele não chegar ao fim em um tempo razoável.
08:38Então, não adianta você levar a pena lá de crime, por exemplo,
08:41e não que o projeto diga isso,
08:43mas levar a pena do crime de homicídio
08:45se o processo não chega no final.
08:48Eleva, fica algo simbólico e não funciona.
08:51Então, nós estamos mexendo nisso
08:52e essa é uma mudança fundamental.
08:55Paralelamente, nós estamos colocando a previsão legislativa
08:58que, excepcionalmente,
09:01após uma condenação em segunda instância,
09:04caso verifique o próprio tribunal
09:07ou a corte superior responsável
09:10por eventual recurso extraordinário ou especial
09:13a ser interposto,
09:14que, excepcionalmente, ele pode suspender a execução.
09:18Podem haver situações.
09:19Vamos supor assim,
09:20uma pessoa é condenada por um crime
09:22de calúnia
09:26e esteja envolvida
09:28em uma questão relativa à liberdade de imprensa.
09:31Há em sejar um recurso extraordinário
09:33ao Supremo Tribunal Federal,
09:34Supremo Tribunal Federal,
09:36numa análise sumária,
09:39entende lá,
09:39olha, pode ter alguma pertinência,
09:41tem plausibilidade,
09:42tem possibilidade de reverser a condenação.
09:45Dá um efeito suspensivo,
09:47mas não como regra.
09:48A regra,
09:49segundo o projeto,
09:50é que,
09:53a partir da condenação em segunda instância,
09:55inicia como regra a execução da pena.
09:58Como que é isso?
10:07Adiante.
10:09Tem vários dispositivos nesse projeto
10:11que, basicamente, tratam disso.
10:14Permitir ajustar toda a legislação
10:16a respeito dessa alteração.
10:19Por que não uma emenda constitucional?
10:21Não teria nenhum problema
10:22apresentar uma proposta de emenda constitucional,
10:24mas nós estamos respeitando
10:26o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.
10:28Por quatro vezes,
10:29o Supremo Tribunal Federal
10:30disse que é constitucional.
10:32Nós apenas vamos deixar claro,
10:34um,
10:35qual é a posição do atual governo federal
10:37sobre a questão,
10:40dois,
10:41modificar a legislação
10:42para deixar clara a posição do legislador
10:44quanto a esse tema.
10:46na minha opinião,
10:49não tem necessidade,
10:50segundo a interpretação
10:51da maioria do Supremo,
10:53de alterar a Constituição.
10:55Pode-se fazer isso
10:56mediante uma alteração
10:57da legislação ordinária.
11:00Já foi anunciado,
11:01inclusive,
11:02também,
11:03isso publicamente,
11:04que o governo federal
11:06vai alterar a sua posição
11:07no parecer apresentado
11:09nas ações diretas
11:10de constitucionalidade
11:11independente do Supremo,
11:13vai alterar o seu parecer
11:14no sentido de que
11:16é constitucional a execução
11:17em segunda instância.
11:19E aquilo que eu disse,
11:20mais uma vez,
11:22é dever do governo federal
11:23liderar a mudança.
11:25Não é responsabilidade primária
11:28das Cortes de Justiça.
11:29O governo federal
11:30tem que mostrar a sua posição.
11:33Uma outra mudança importante.
11:37Execução imediata
11:39das condenações
11:41proferidas pelo Tribunal do Júri.
11:43O Tribunal do Júri
11:44tem competência
11:45sobre crimes dolosos
11:46contra a vida.
11:48Leia-se, basicamente,
11:49homicídios dolosos.
11:50Crime de extrema gravidade
11:52e de preocupação crescente
11:54pela quantidade
11:56desses crimes
11:57no Brasil.
11:59O recorde,
12:00em 2016,
12:01de mais de 60 mil homicídios
12:03no ano no Brasil.
12:05Um crime de homicídio
12:06é grave o processo de só.
12:0860 mil, então,
12:10é um descalabro.
12:11A medida visa aumentar
12:13a efetividade
12:13do Tribunal do Júri
12:15competente
12:15para esses crimes.
12:17O Supremo Tribunal Federal,
12:18a primeira turma
12:19do Supremo Tribunal Federal,
12:21tem dois precedentes
12:22dizendo que,
12:25para o Tribunal do Júri,
12:26em decorrência
12:27do princípio
12:28da soberania
12:29dos vereditos,
12:30se pode executar
12:31de imediato.
12:33Nós não estamos
12:33nos baseando
12:34nesses precedentes
12:36e sugerindo
12:38a modificação
12:39da legislação ordinária
12:40para tanto.
12:43O Tribunal do Júri,
12:45toda aquela solenidade,
12:47é um tribunal
12:49em que lembra
12:52aqueles filmes
12:53de tribunais,
12:53inclusive,
12:54que nós assistimos
12:55na televisão,
12:56é um julgamento
12:56muito mais solene
12:58e formal
12:59do que o julgamento
12:59por juiz monocrático.
13:01Nós confiamos
13:02a um corpo de jurados
13:03escolhidos
13:03dentre pessoas comuns
13:05da sociedade
13:06para proferir
13:06aquele veredito.
13:08O júri profere
13:10o veredito,
13:11eventualmente,
13:11de um homicídio
13:12doloso qualificado,
13:13eventualmente,
13:14de um homicídio
13:15doloso praticado
13:16com requinte
13:16e crueldade
13:17e nós negamos
13:20efetividade
13:21a essa decisão.
13:23Eventualmente,
13:23o criminoso
13:24sai pela porta
13:24da frente.
13:26Eventualmente,
13:26ele pega um ônibus
13:27para ir embora
13:28para a casa dele
13:29e ainda divide
13:30as poltronas
13:31com os jurados
13:32ou com testemunhas
13:33ou com parentes
13:34da vítima.
13:35É possível
13:36se mudar,
13:37é possível
13:38na linha
13:38dos precedentes
13:39da primeira turma
13:40do Supremo Tribunal Federal
13:41dar mais efetividade
13:42aos vereditos
13:44do Tribunal do Júri.
13:46Concomitantemente,
13:47nós também
13:48estamos retirando
13:49efeito suspensivo
13:51do recurso
13:53contra a decisão
13:53de pronúncia.
13:55A decisão
13:55de pronúncia
13:55é aquela decisão
13:56que o juiz
13:57profissional
13:58remete o caso
13:59ao Tribunal do Júri.
14:00isso tem sido
14:01um fator
14:02de delongamento
14:03do fim
14:05desses processos.
14:06Às vezes,
14:07leva anos
14:09para julgar
14:10o recurso
14:10contra a pronúncia.
14:11Nós também
14:12estamos retirando
14:12efeito suspensivo.
14:14Da mesma forma,
14:15em relação
14:15à segunda instância,
14:17nós estamos
14:17estabelecendo ali
14:18que,
14:20excepcionalmente,
14:22havendo uma situação,
14:23uma questão substancial,
14:24vislumbrando
14:26o Tribunal de Apelação
14:27à plausibilidade
14:28no recurso,
14:29ele pode conferir,
14:31como exceção,
14:32o efeito suspensivo.
14:38Há uma previsão
14:39de alteração
14:39dos embargos infringentes,
14:42que ele seja cabível
14:44quando houver divergência
14:45em julgamento
14:45de segundo grau,
14:47somente quando a divergência
14:48diz respeito
14:49à absolvição.
14:50O que nós assistimos
14:51com muita frequência
14:52é divergência
14:53em dosimetria de pena,
14:54juízes dificilmente
14:55concordam
14:56em dosimetria de pena,
14:57porque os critérios
14:58são os objetivos.
14:59Então, a ideia é
15:00limitar isso
15:02à divergência
15:03em relação
15:03à absolvição.
15:06Mudanças relacionadas
15:07à legítima defesa.
15:09O que nós estamos
15:11aqui colocando
15:12é que
15:12a legítima defesa
15:14já está
15:14no Código Penal.
15:16A legislação
15:17estabelece
15:18que se alguém
15:18age em legítima defesa
15:19não responde pelo crime,
15:21é uma excludente
15:22de licitude,
15:23como a gente chama
15:23no jargão técnico,
15:25a lei prevê
15:26que a pessoa,
15:26no entanto,
15:27responde pelo excesso
15:28doloso ou culposo.
15:29Se excedeu
15:30no exercício
15:31da legítima defesa.
15:32O que nós colocamos
15:33é algo que os juízes
15:34afazem na prática.
15:36O juiz
15:36poderia reduzir
15:37a pena até metade
15:38ou deixar de aplicá-la
15:39se o excesso
15:40decorrer
15:41de excusável medo,
15:42surpresa
15:43ou violenta emoção.
15:44O exemplo
15:45que ficou famoso
15:46nos anos próximos
15:49foi o caso
15:50do agressor
15:51daquela artista
15:52famosa,
15:53Carolina Dickmer.
15:54Houve uma reação
15:55do irmão dela,
15:58Ana Rickmer,
15:59perdão.
16:02Não tenho dito muito
16:04de acompanhar
16:04o show business
16:05recentemente.
16:07Mas, enfim,
16:08houve uma reação
16:09por parte
16:09de um parente dela
16:11que, em legítima defesa,
16:13acabou matando
16:15o agressor.
16:16Ele foi processado,
16:17ele acabou sendo absolvido
16:18porque o juiz
16:19entendeu que não havia
16:20o excesso.
16:23Talvez ele decidiu
16:24dessa forma
16:25porque, no fundo,
16:26havia um excesso,
16:27mas ele não tinha
16:28uma alternativa legal
16:29para deixar
16:30de aplicar a pena.
16:31Então, a legislação
16:32apenas estabelece isso
16:33porque, de fato,
16:34muitas vezes,
16:35em situações
16:36de legítima defesa,
16:37o excesso pode decorrer
16:38de uma situação peculiar
16:40como medo,
16:41surpresa ou violenta emoção.
16:43Nós ainda estamos
16:44esclarecendo
16:45na legislação
16:46algumas situações
16:47que caracterizam
16:48legítima defesa.
16:49Nós não estamos
16:50ampliando a legítima defesa,
16:52nós apenas estamos
16:53deixando claro
16:54na legislação
16:55que determinadas situações
16:56que se verificam
16:57no cotidiano
16:58caracterizam
16:59legítima defesa.
17:01Então,
17:01agente policial
17:02de segurança pública,
17:03conflito armado,
17:04em risco iminente
17:04de conflito armado,
17:06previne injusta
17:06e iminente agressão
17:07a direito seu
17:08ou de outrem.
17:08agente policial
17:10de segurança pública,
17:11previne agressão,
17:11risco de agressão,
17:13a vítima mantida
17:13refém
17:14durante a prática
17:15de crimes.
17:17Eu não vou passar
17:18aqui todas as medidas
17:19porque ficaria
17:20um pouco cansativo,
17:21peço escusas
17:22aos senhores e senhoras,
17:24apenas vou destacar
17:24que as me parecem
17:26mais relevantes,
17:27sem prejuízo
17:28de esclarecimentos
17:29posteriores.
17:31Mudança no Código Penal
17:33para endurecer
17:33o cumprimento de penas.
17:34Nós não desconhecemos
17:36que existe
17:37uma situação
17:37carcerária difícil
17:39no país,
17:40que existe
17:40em sua população
17:41nos presídios,
17:43mas é necessário
17:45endurecer
17:46o cumprimento
17:46de penas
17:47para determinadas
17:48espécies de crimes.
17:50Não é
17:51o endurecimento geral.
17:53Nós sabemos
17:53que o sistema
17:54não comporta
17:54o endurecimento geral,
17:56mas nós sermos
17:56mais rigorosos
17:57com crimes mais graves
17:59é algo consistente
18:01com os anseios
18:02da sociedade
18:03e não algo
18:04inconsistente
18:05com os nossos
18:06compromissos
18:07com o Estado de Direito,
18:09com o Rule of Law
18:10ou com a liberdade.
18:11Então, o que nós
18:12estabelecemos
18:12é que,
18:15em caso de condenado
18:16que seja reincidente
18:17ou havendo elementos
18:19probatórios
18:19de que ele é um criminoso
18:20habitual,
18:21reiterado ou profissional,
18:23o regime inicial
18:24da pena será fechado.
18:26Não adianta fazer
18:27como se fazia no passado
18:28em simplesmente
18:29aumentar o tempo
18:31de pena.
18:31tem que saber
18:32qual é o tempo
18:33de pena real
18:34em regime fechado,
18:36que essa é a prisão
18:36de verdade.
18:37Regime semiaberto,
18:38regime aberto.
18:40É uma pena,
18:40mas não é prisão
18:41de verdade.
18:42Então, tem que controlar
18:42isso e aumentar
18:44o tempo de regime
18:45fechado para a criminalidade
18:47mais grave.
18:48Aqui, basicamente,
18:48o alvo é o criminoso
18:49profissional.
18:51Se você é um criminoso
18:52profissional,
18:53o sistema vai ser
18:54mais rigoroso
18:55com você.
18:56também estabelecemos
18:59que, em casos
19:00de crimes contra
19:01a administração pública,
19:02como peculato,
19:03corrupção ativa,
19:05corrupção passiva,
19:06o regime inicial,
19:07como regra,
19:08deve ser fechado.
19:10Os anseios
19:10da população
19:11por uma maior
19:12reprimenda contra a corrupção.
19:15Colocamos aqui
19:16uma exceção
19:16para não ferir
19:17o princípio
19:18da individualização
19:19da pena,
19:19que, se for
19:21de pequeno valor,
19:23a vantagem
19:24indevida
19:24ou a coisa
19:26apropriada,
19:27ou se todas
19:28as circunstâncias
19:28do caso
19:29forem favoráveis
19:30ao agente criminoso,
19:32se possa estabelecer
19:33de maneira diferente.
19:34Então, por exemplo,
19:35uma coisa é
19:35um diretor da Petrobras
19:37que desvia em proveito
19:38próprio
19:38milhões de dólares.
19:41Outra situação
19:42é de um guarda
19:43de trânsito
19:43que recebe lá
19:44uma vantagem
19:45indevida
19:46para deixar de aplicar
19:47uma multa.
19:47É grave?
19:48É grave.
19:49mas não precisa
19:49de regime fechado
19:50no segundo caso.
19:52No primeiro caso,
19:53precisa.
19:55Também estamos
19:56estabelecendo
19:56regime inicial fechado
19:58para crime de roubo
20:06com arma de fogo.
20:07Pela legislação atual,
20:09eventualmente,
20:09isso não é imposto.
20:11A pena fica abaixo
20:12do montante necessário
20:15para o regime fechado.
20:17Nós estamos
20:17estabelecendo isso
20:18como regra.
20:19O maior pânico
20:21do cidadão brasileiro
20:22é ser vítima
20:23de um roubo
20:24e, o pior,
20:25de um roubo,
20:25muitas vezes,
20:26seguido de morte
20:27nas ruas.
20:28Precisa ser mais rigoroso
20:29com esse tipo de crime.
20:30A população
20:31quer que as ruas
20:32fiquem mais seguras,
20:34não se resolve tudo
20:35pela lei,
20:36mas parte
20:36se trabalha
20:37com a lei também.
20:38Se tem que mexer na lei,
20:40tem que ser mais rigoroso
20:40para esse tipo de crime.
20:41Outra situação específica.
20:49Esses tempos,
20:50um brasileiro
20:50foi condenado
20:51na Espanha
20:52porque havia
20:53assassinado
20:53uma família
20:54de brasileiros
20:55e esquartejado
20:56toda a família.
20:57Condenação na Espanha
20:58é prisão perpétua.
21:00Espanha é um Estado
21:01democrático de direito.
21:03É um país
21:03com uma legislação
21:04avançada
21:05que protege
21:06não só os direitos
21:08das pessoas,
21:08mas com as liberdades.
21:09Não é um governo autoritário.
21:11Aqui no Brasil,
21:12as pessoas muitas vezes
21:13se sentem insatisfeitas
21:14com razão
21:15porque homicidas qualificados
21:18ou pessoas responsáveis
21:20por crimes atrozes
21:21ficam menos de 10 anos
21:24na prisão.
21:25Tem que endurecer
21:26em relação
21:26a esse tipo de criminalidade.
21:28O que nós estamos estabelecendo
21:29é que,
21:30em caso de crime hediondo
21:32com resultado morte,
21:34só há progressão da pena
21:36com três quintos
21:37de cumprimento dela.
21:39Como eu disse,
21:40não adianta jogar
21:41a pena de 30 para 50 anos
21:44quando o percentual
21:45de pena de regime fechado
21:47é pequeno.
21:48Tem que aumentar
21:48o percentual necessário
21:50em regime fechado.
21:52Isso não é autoritarismo,
21:55isso não é fascismo,
21:56isso é rule of law.
21:59Temos que ser mais rigorosos
22:00com a criminalidade grave.
22:01É inaceitável
22:02que pessoas que cometem
22:05crimes hediondos
22:06com resultado morte
22:07apenas cumpram
22:09uma parte ínfima
22:10de suas penas
22:11e logo retornem
22:13ao convívio social
22:14como se nada
22:15tivesse acontecido.
22:22Bem,
22:23algumas regras especiais aqui.
22:25Um ponto importante,
22:26uma reclamação também
22:27frequente
22:28dessas saídas
22:29temporárias de presídios.
22:31Muitas vezes o criminoso
22:32utiliza a oportunidade
22:33ou alguém que foi condenado
22:35para cometer novos crimes,
22:37nós estabelecemos
22:38vedações específicas
22:40para
22:40condenados
22:42por crimes hediondos,
22:43de tortura
22:44ou de terrorismo.
22:46Quando eu falo
22:47três quintos
22:48crimes hediondos
22:49com morte,
22:49não estou falando
22:50de travo de drogas.
22:51Isso fica muito claro.
22:53Travo de drogas
22:54tem tanto
22:54o grande traficante
22:55como o pequeno traficante.
22:57O sistema,
22:58a meu ver,
22:58não comporta
22:59endurecimento geral
22:59em relação ao pequeno traficante
23:01por conta dos problemas carcerários.
23:03Então,
23:03nós estamos evitando
23:04esse problema.
23:06Nós estamos estabelecendo
23:07que lideranças
23:08de organizações criminosas
23:10armadas
23:10devem iniciar
23:12o cumprimento da pena
23:13em estabelecimentos
23:14penais de segurança máxima.
23:16É mais rigor
23:17do que regime fechado.
23:19Nós estamos estabelecendo
23:20que o condenado
23:21por integrar
23:22a organização criminosa
23:23ou por crime
23:24praticado através
23:25de organização
23:26ou associação criminosa
23:27não poderá progredir
23:29de regime
23:29de cumprimento de pena
23:30ou obter outros
23:32benefícios prisionais
23:33se houver elementos
23:34probatórios
23:35que indiquem
23:35a manutenção
23:36do vínculo associativo.
23:38Qual que é a ideia
23:38da progressão
23:39de regime
23:39de cumprimento de pena?
23:41Preparar a pessoa
23:42para voltar
23:43ao convívio social.
23:46Então,
23:46ela começa
23:47num regime fechado
23:48que é uma prisão
23:49mais rigorosa,
23:50vai para o regime aberto,
23:51vai para o regime aberto
23:52e vai para a liberdade.
23:54Nenhum problema
23:55quanto a isso.
23:57Entretanto,
23:58é de todo óbvio
24:00que se o condenado
24:02é membro
24:03ativo
24:04de uma organização
24:05criminosa,
24:06ele não tem condições
24:07de ser colocado
24:08em liberdade,
24:09de progredir
24:10de regime.
24:11Você quer colocar
24:12fora da cadeia
24:13alguém que tem
24:14aptidão
24:15para reinserir-se
24:17no corpo social
24:18sem praticar
24:18novos crimes
24:19e você não quer
24:20colocar um soldado
24:21do crime organizado
24:22em liberdade.
24:24Então,
24:24se estabelece isso
24:25e na nossa avaliação
24:27isso transmite
24:27um recado
24:28importante
24:28para membros
24:30de organizações
24:30criminosas
24:31de que
24:32a escolha
24:33em permanecer
24:33membro
24:34tem o seu ônus
24:35que é a impossibilidade
24:36da progressão
24:37de regime.
24:41Também
24:41é uma alteração
24:42importante,
24:43nosso ver,
24:43diz respeito
24:44ao conceito
24:44de organização
24:45criminosa.
24:46Nós praticamente
24:47mantemos
24:48a conceituação
24:49atual,
24:50mas nós
24:51nos baseamos
24:52em uma construção
24:54do Código Penal
24:55Italiano,
24:56artigo 416 bis
24:58do Código Penal
24:59Italiano,
24:59que descreve
25:00a associação
25:01criminal do tipo
25:02mafioso,
25:04em que eles
25:04basicamente,
25:05se os senhores
25:05e senhoras
25:06forem pesquisar
25:06o dispositivo,
25:07descrevem
25:08o que é a
25:09coisa nostra
25:09e nominam
25:11especificamente
25:12algumas organizações
25:13criminosas
25:14que se enquadram
25:15no dispositivo.
25:17No caso italiano,
25:18a Nandrecta
25:19e a Camorra.
25:21E a coisa nostra
25:21tem por implícito
25:22pela descrição
25:23do tipo penal.
25:25O que nós quisermos
25:26fazer é,
25:27bem, nós temos
25:28as nossas organizações
25:29criminosas,
25:30algumas conhecidas
25:31nominalmente,
25:32vamos então
25:33deixar claro
25:34na lei,
25:35como se diz lá
25:35crystal clear,
25:37que essas organizações
25:38são organizações
25:40criminosas,
25:42também com o objetivo
25:43de um efeito
25:44preventivo.
25:45Então,
25:46considera-se
25:47organização criminosa,
25:48etc, etc, etc,
25:48etc,
25:49organizações
25:50que se valham
25:51da violência
25:51ou da força
25:52de intimidação
25:53do vínculo associativo
25:54para adquirir
25:55de modo direto
25:56ou indireto
25:57controle sobre
25:58atividade criminal
25:58ou sobre
25:59atividade econômica,
26:00como o primeiro
26:01comando da capital,
26:02comando vermelho,
26:03família do norte,
26:05terceiro comando puro,
26:06amigo dos amigos,
26:07milícias
26:08ou outras associações
26:09como localmente
26:10denominadas.
26:11o final significa
26:13que o hall
26:14não é exaustivo,
26:16não é possível
26:17nominar todas,
26:18nós nominamos
26:19algumas mais conhecidas
26:21e de maior alcance
26:22nacional,
26:24como o PCC
26:25e o comando vermelho.
26:29Senhores e senhoras
26:30vão ouvir críticas
26:31de advogados,
26:32de juristas,
26:33que essa técnica
26:34legislativa não é melhor
26:35de nominar as associações.
26:37Bem, nós temos
26:38um bom álibi
26:39que é o exemplo
26:40do artigo 416 bis italiano
26:42no qual essas associações
26:44estão nominadas.
26:45E nós fazemos a lei
26:46buscando efeitos práticos,
26:49não para agradar
26:50necessariamente
26:51professores de processo
26:52de direito penal.
26:54Com todo respeito a eles,
26:55eu também fui um deles,
26:56então é só uma observação
26:58de passagem.
27:00Isso pode ter um efeito
27:01importante
27:01se aprovado,
27:05que manda um recado claro
27:07que essas organizações
27:08estão fora da lei,
27:10juntamente
27:11com as outras medidas
27:12que impõem regime
27:14impendenciário
27:15de segurança máxima
27:16para lideranças
27:17e, igualmente,
27:18que proíbe progressão
27:20para aqueles vinculados
27:21a essas organizações.
27:24Uma proposta
27:25de alteração
27:25do estatuto do desarmamento.
27:27Aqui é a única proposta
27:28de incremento de pena
27:29do projeto,
27:30que é uma reclamação
27:32das autoridades policiais.
27:34É preciso tirar
27:35pessoas armadas da rua.
27:37Há uma reclamação
27:38de que a polícia
27:39prende
27:40e elas logo
27:41são colocadas
27:41em liberdade,
27:43em parte porque
27:43as penas realmente
27:44do estatuto do desarmamento
27:46são modestas
27:47para esse tipo de crime.
27:49Então, nós estamos
27:50prevendo que,
27:51se a pessoa
27:52possuir
27:53registros criminais,
27:56condenação,
27:57transitada e julgada
27:58ou por segunda instância,
27:59se ela estiver com uma arma
28:05ilegalmente,
28:08a pena é maior,
28:09a pena aumentada
28:10na metade.
28:11O objetivo é tirar
28:12pessoas armadas
28:13indevidamente da rua.
28:16Uma previsão
28:17de confisco alargado,
28:19que é uma medida prevista,
28:22por exemplo,
28:22em legislação estrangeira,
28:24como no Reino Unido,
28:25como em Portugal,
28:26para que criminosos profissionais
28:29por crimes de gravidade
28:31e nas situações
28:33em que seja caracterizada
28:34profissionalismo no crime,
28:36crime de habitualidade
28:37ou vinculação
28:37à organização criminosa,
28:39possa haver um perdimento geral
28:41dos bens dessa pessoa
28:42por uma espécie de constatação
28:45de que aquilo é produto de crime.
28:48É o chamado confisco alargado.
28:50Uma previsão
28:51de que, em confisco
28:52de obras de arte,
28:53isso possa ser destinado
28:54a museus,
28:55ao invés de ser vendido.
28:57Isso decorrente
28:58de uma experiência
28:58da Operação Lava Jato,
28:59em que foram apreendidas
29:00várias obras de arte.
29:02E acho que é importante
29:03que essas obras de arte
29:04sequestradas
29:05sejam colocadas em museus
29:07para melhorar
29:08o acervo artístico
29:09dos museus brasileiros.
29:11Então, estamos prevendo
29:12também isso expressamente.
29:17Algumas outras medidas.
29:19Algumas regras
29:20para prevenir prescrição.
29:21Vamos colocar, claro,
29:22o processo penal
29:23tem que acabar
29:24ou com a absolvição
29:25ou com a condenação.
29:27Prescrição
29:28reférela apenas
29:30falha do sistema.
29:31Não tem por que
29:32nós termos
29:33tantas regras generosas
29:35sobre prescrição.
29:36Nós fazemos ali
29:36modificações pontuais
29:38para evitar
29:38esse tipo de problema.
29:40Crime de resistência.
29:42Qual é a ideia aqui?
29:46Nós ouvimos muito
29:47que muitas vezes
29:48a autoridade policial
29:49faz uma diligência
29:51em um local dominado
29:52por organização criminosa
29:53e, em uma infeliz troca
29:55de tiroteio,
29:56acaba havendo
29:57uma vítima,
29:59um terceiro
30:00e docente
30:01ou, eventualmente,
30:02um policial.
30:03Claro que tem que se evitar
30:04esses confrontos armados
30:05ao máximo,
30:06porque é um risco
30:07de dano colateral grande
30:08ao policial,
30:09ao terceiro,
30:10e, de certa maneira,
30:11ao próprio criminoso.
30:12Ele tem que ser preso
30:13e não ser morto.
30:14Mas, enfim,
30:16muitas vezes,
30:17quando acontece
30:18o resultado morte
30:19do policial
30:20ou de um terceiro,
30:22isso vai ao tribunal
30:23do júri.
30:24E há um manifesto
30:26ou receio de jurados
30:27de condenarem pessoas
30:29que trocaram tiros
30:30com autoridades policiais,
30:32muitas vezes,
30:33também vinculados
30:34a organizações criminosas.
30:35Então, a ideia foi,
30:36utilizando o crime
30:37de resistência,
30:39criar um tipo penal
30:40à semelhança
30:41do crime de latrocínio
30:42para que isso possa ser julgado
30:44fora do tribunal do júri.
30:47Não expor o júri
30:48a risco de retaliação
30:51por parte de organizações
30:53criminosas
30:53ou criminosos perigosos
30:56deixar essa tarefa
30:57ao juiz profissional.
30:59Soluções consensuais
31:01para o Código de Processo Penal.
31:05Em alguns países
31:06de língua anglo-saxã,
31:08Estados Unidos é um exemplo,
31:0995% dos processos
31:11acabam com uma espécie
31:13de negociação,
31:15o chamado plea-bagging.
31:16Isso não se confunde
31:19com colaboração.
31:22Acordo de colaboração,
31:23nós já temos
31:24na 12.850,
31:26foi amplamente utilizado
31:28na Vajato,
31:29é um criminoso
31:30que resolve
31:31trair os seus pares,
31:32colaborar,
31:33entregando crime
31:34de terceiros,
31:35além do dele mesmo,
31:36e por isso
31:37ele recebe benefícios.
31:39No plea-bagging,
31:41ele confessa,
31:42ele admite
31:43e negocia a pena.
31:44São duas proposições,
31:47uma delas
31:47de alteração
31:48do 28A
31:49do Código de Processo Penal
31:50para crimes
31:51menos graves,
31:52com penas
31:53até quatro anos,
31:54que normalmente
31:54são sujeitas
31:55à prestação de serviço,
31:57há uma possibilidade
31:58de sequer
31:58oferecer
31:59a acusação criminal
32:00pelo Ministério Público
32:02e se estabelecem
32:03ali algumas condições.
32:05Vamos dizer aqui
32:05que é uma proposta boa
32:07e, na verdade,
32:09essa foi uma sugestão
32:11do ministro Alexandre Moraes.
32:12Ele apresentou também
32:15em uma comissão de juristas
32:16um projeto
32:16e tem essa proposição específica.
32:19Com a licença dele,
32:21nós plagiamos,
32:22com a licença dele,
32:26com a autorização dele,
32:27nós plagiamos essa proposta
32:28por reputá-la realmente
32:30extremamente interessante.
32:32Então,
32:33essa é a proposta
32:33do 28A.
32:35Há algumas alterações
32:37pontuais apenas
32:38em relação
32:39à proposta originária.
32:40E o 395A,
32:42que seria o Pliberguen
32:43propriamente dito,
32:44que, após a formulação
32:46de uma acusação,
32:47pode o Ministério Público,
32:49acusado,
32:50assistido por seu defensor,
32:51negociar a pena.
32:53O que precisa?
32:54Confissão circunstanciada,
32:57uma proposta
32:57de aplicação da pena.
33:00A ideia aqui
33:00é diminuir
33:01os custos
33:02do processo judicial,
33:03a velocidade
33:04de tramitação
33:05do processo,
33:06para que,
33:06naqueles casos
33:07nos quais
33:08haja confissão
33:09circunstanciada,
33:11se possa resolver
33:12o caso
33:12sem o julgamento
33:13custoso.
33:18Chama atenção aqui
33:19para o parágrafo sétimo,
33:22o juiz
33:22não homologará
33:23o acordo
33:24se a proposta
33:24de penas
33:25formulada pelas partes
33:26for manifestamente
33:28ilegal
33:28ou manifestamente
33:29desproporcional
33:31à infração.
33:32Então,
33:32o juiz
33:33remanece
33:33com o controle final.
33:34ou se as provas
33:36existentes
33:37no processo
33:37forem manifestamente
33:39insuficientes
33:40para uma condenação
33:41criminal.
33:41Aqui ele também
33:42tem a possibilidade
33:43de prevenir
33:44a condenação
33:45de um inocente,
33:46alguém que eventualmente
33:48aceite fazer o acordo
33:49por receio
33:50de receber
33:50uma pena
33:51maior.
33:53Vejam que aqui
33:53pode ser negociada
33:54até pena privativa
33:55de liberdade,
33:57diferentemente
33:58da previsão
33:59do artigo 28A.
34:00Então,
34:00se estabelece
34:01um controle
34:01do juiz,
34:02há algumas críticas
34:03do Pli Berguen
34:04nos países
34:07que o adotam,
34:08que leva ele
34:09eventualmente
34:10à condenação
34:11de inocentes.
34:12Mas vejam,
34:13em qualquer instituição
34:15humana,
34:16o risco
34:16de erro judiciário
34:17é presente.
34:20Risco
34:21de condenação
34:21de inocentes
34:22acontece com
34:23ou sem
34:23Pli Berguen,
34:24não tenho dúvida.
34:26Embora nós
34:27queremos ter
34:28aqui um sistema
34:28perfeito,
34:29mesmo no sistema
34:30brasileiro,
34:31acontece eventualmente
34:32condenação
34:32de inocentes.
34:33Não é a introdução
34:34do Pli Berguen
34:35que muda
34:37esse quadro,
34:38que eleva
34:39esses riscos.
34:40E ainda que
34:41o que nós fizemos
34:43foi prever
34:44alguns mecanismos
34:45para prevenir
34:46esse tipo de situação,
34:48dando um controle
34:48maior
34:49pelo juiz
34:50nesse processo
34:52do Pli Berguen.
34:53Também colocamos
34:54que o Pli Berguen
34:55não é para servir
34:56também como
34:56instrumento de impunidade.
34:57no caso
35:00do acusado
35:00em reincidente
35:01ou
35:02houver elementos
35:03que ele é
35:03um criminoso
35:04profissional
35:04habitual,
35:06o acordo
35:06tem que prever
35:07parte,
35:09cela
35:09do cumprimento
35:10de pena
35:10em regime
35:10fechado.
35:15Ainda na linha,
35:17algumas mudanças
35:19em matéria
35:19de competência.
35:21Nós estamos
35:21lá propondo
35:22que se um juiz
35:23numa investigação
35:23se depara
35:24com provas
35:25relativas
35:26a crime funcional
35:27praticado
35:28por autoridade
35:29de foro,
35:30que o juiz
35:31ao invés
35:31de remeter
35:32todo o processo
35:32separe a parte
35:34com autoridade
35:34de foro
35:35e remeta.
35:37O tribunal superior
35:38que recebe
35:38vai analisar,
35:40se entender
35:41que tem que subir
35:41tudo,
35:42mesmo em relação
35:43a quem não tem
35:43autoridade,
35:45mesmo em relação
35:45a quem não tem
35:46foro,
35:47ele assim decide.
35:48Mas não precisa
35:49parar o processo
35:50totalmente na primeira
35:51instância,
35:52só porque encontrou
35:53lá uma prova
35:54de que um possível
35:55envolvimento
35:56de uma autoridade
35:57com foro.
35:59Aqui a ideia
35:59é agilizar.
36:01Também entendemos
36:02que a justiça eleitoral
36:05tem um papel
36:06fundamental
36:07na construção
36:09da nossa democracia,
36:10é ela que conduz
36:11o processo eleitoral
36:12com muita competência,
36:16ela tem atualmente
36:17uma competência
36:18para julgar crimes
36:19eleitorais
36:20e conexos,
36:22ocorre que esses
36:23conexos muitas vezes
36:24são crimes complexos,
36:26extremamente complexos,
36:28em relação
36:28aos quais,
36:29apesar da grande
36:30capacidade dos
36:31justiça eleitorais,
36:32não estão eles
36:33capacitados muitas vezes
36:35ou com condições
36:36de proferir julgamentos
36:38em relação
36:38a esses crimes.
36:40Então,
36:41o que a gente estabelece
36:41é a separação
36:42dos processos.
36:43O justiça eleitoral
36:44fica só com o crime
36:45eleitoral.
36:49Houve aqui a proposição
36:50também de criminalização
36:51do Caixa 2.
36:53Essa proposta
36:54é basicamente
36:56a proposta
36:56da transparência
36:57internacional,
36:58com leve modificação,
37:00um pequeno detalhe.
37:02É um passo importante.
37:05O governo federal
37:06precisa apresentar
37:08isso ao Congresso,
37:09vai ser discutido
37:10dentro do Congresso.
37:12Acho que é uma medida
37:12importante para avançar
37:14e eliminar,
37:15vamos dizer assim,
37:17esse fator
37:17de trapaça
37:19dentro do processo eleitoral.
37:21É uma tipificação
37:22mais adequada
37:24a esse tipo
37:25de conduta.
37:31Videoconferência.
37:32A legislação atual
37:34trata a videoconferência
37:35como uma exceção.
37:38Em casos
37:39muito específicos,
37:40ela é possível
37:41ser realizada,
37:41a videoconferência
37:42com o acusado preso.
37:45Ocorre que
37:45informações
37:47que nós temos
37:48dizem,
37:50são no sentido
37:51de que os estados
37:52e o estado federal
37:53têm tido gastos
37:54milionários
37:55com deslocamento
37:57de presos,
37:58escoltas,
37:59para essas audiências.
38:00O estado de São Paulo,
38:02e aqui eu posso ter
38:02equivocado
38:03especificamente
38:04na cifra,
38:05aparentemente
38:06gastou
38:06mais de 40 milhões
38:08de reais
38:09só em 2018
38:10com deslocamento
38:11de presos
38:12para audiências.
38:13Então,
38:14o que nós fazemos
38:14é alterar a lei
38:15ligeiramente
38:16para ampliar
38:17as possibilidades
38:18de videoconferência
38:20com acusados presos.
38:22Quem já fez
38:23videoconferência
38:24sabe que é irreal
38:25a ideia
38:26de que
38:27ela fere
38:28os direitos
38:29do preso.
38:32O próprio risco,
38:34o receio
38:34de algum problema
38:35dentro do presídio
38:35é minorado
38:36pela possibilidade
38:37do advogado
38:38estar dentro
38:38do presídio.
38:39E mesmo assim,
38:40o juiz acompanha
38:42toda a videoconferência
38:43em vídeo
38:44e tem plenas condições
38:45de verificar
38:46qualquer
38:46situação
38:49anormal
38:49na realização
38:50daquele ato.
38:52Essa,
38:53inclusive,
38:53foi uma sugestão
38:54dos governos
38:54estaduais
38:55que nós incorporamos
38:57no projeto.
39:02Uma proposta
39:03de alteração
39:03importante
39:04é dificultar
39:05a soltura
39:05de criminosos
39:06habituais.
39:07A população
39:08muitas vezes
39:08não entende
39:09porque uma pessoa
39:09é presa,
39:11uma pessoa suspeita
39:11de ter praticado
39:12os crimes graves,
39:13a pessoa tem indicativos
39:15de ser uma pessoa
39:15até perigosa
39:17para a sociedade
39:17e ela é colocada
39:19imediatamente
39:19em liberdade.
39:21Nós estamos
39:21fazendo uma proposição
39:23de alteração
39:24do artigo 310
39:25para que,
39:26se o juiz,
39:27após uma prisão
39:28em flagrante,
39:29uma audiência
39:30de custódia,
39:31ele tiver elementos
39:32que apontem
39:34que o agente
39:34é reincidente
39:35ou que ele está
39:36envolvido
39:37na prática habitual
39:38reiterada
39:39ou profissional
39:40de infrações
39:41penais
39:42ou que ele
39:43integre
39:43a organização
39:44criminosa,
39:45o juiz deve
39:46denegar
39:47a liberdade
39:47provisória.
39:49É importante
39:49retirar
39:50pessoas suspeitas
39:51da prática
39:52de crimes graves,
39:53principalmente
39:55pessoas com indicações
39:56de serem
39:57membros
39:57de organizações
39:58criminosas
39:58ou pessoas
40:00presas
40:02em circunstâncias
40:03que apontem
40:04criminalidade
40:05profissional
40:06habitual
40:06de circulação.
40:08Essa também
40:12é uma das
40:12proposições
40:13do projeto.
40:15Há previsões
40:17de alterações
40:18de medidas
40:18no regramento
40:20dos presídios
40:20federais.
40:21A ideia
40:22é que tenha
40:22um controle
40:23maior
40:23sobre as
40:24comunicações
40:25de lideranças
40:26criminosas
40:26com o mundo
40:27externo.
40:30Detalhes
40:31também
40:31de alteração
40:32do tempo
40:32de permanência
40:33nos presídios
40:33federais.
40:34Hoje,
40:34a legislação
40:35prevê um ano
40:35renovável
40:36por iguais
40:40períodos.
40:40Nós estamos
40:41propondo
40:41até três
40:42anos
40:42também
40:43renovável
40:44por igual
40:44período
40:44para diminuir
40:45essas situações
40:46de exposição
40:47daqueles que
40:48requerem,
40:49aqueles que
40:49decidem
40:50sobre essa
40:50prorrogação
40:51às situações
40:52de risco.
40:53Estamos propondo
40:54também
40:55que os estados
40:56e o Instituto
40:56Federal
40:57possam construir
40:58ou instituir
40:59presídios
41:01de segurança
41:01máxima,
41:03aplicando-se
41:04a esses
41:04estabelecimentos
41:05as mesmas
41:06regras
41:06dos presídios
41:07federais.
41:08Claro que
41:08aqui,
41:09com as devidas
41:09adaptações.
41:11Essa também
41:11é uma reclamação
41:12importante.
41:14Banco Nacional
41:15de Perfis Genéticos.
41:16Nós temos
41:17que pensar
41:18no futuro
41:18e não só
41:20resolver problemas
41:20do passado.
41:22É um instrumento
41:23muito importante
41:24para a resolução
41:25de crimes.
41:26A taxa
41:27de resolução
41:27de crimes
41:28no Brasil,
41:29especialmente
41:29de crimes
41:30violentos,
41:31como homicídio,
41:32é muito baixa.
41:33Aquilo que nós
41:34vemos nos filmes
41:35da prova
41:36do DNA
41:37é um instrumento
41:38de investigação
41:39muito importante.
41:40O criminoso
41:41comete um crime,
41:42se o local
41:43do crime
41:43for adequadamente
41:44preservado,
41:46se consegue
41:47encolher
41:47vestígios
41:47corporais,
41:49analisa
41:49essa prova
41:51do DNA
41:51e faz o
41:52cruzamento
41:53com o banco
41:53de dados
41:54de perfil
41:54genético.
41:56O que é
41:56esse banco?
41:58Hoje,
41:58a lei
41:58estabelece
41:59que todo
41:59condenado
42:00por crime
42:00violento
42:01tem extraído
42:02o perfil
42:02genético.
42:03Basicamente,
42:04é uma moderna
42:04impressão digital
42:05do perfil
42:05genético
42:06dele.
42:07Isso não pode
42:07ser utilizado
42:08para pesquisa
42:08do gene
42:09criminoso,
42:10mas é sim
42:11uma impressão
42:11digital.
42:13Se cruza,
42:14se houver
42:14uma conferência
42:15positiva,
42:16se tem uma
42:16prova
42:17muito significativa
42:19de que aquela
42:19pessoa é o
42:20autor do crime.
42:22Países
42:23como os Estados
42:24Unidos
42:24têm 13 milhões
42:25de perfis
42:27genéticos
42:28armazenados.
42:30Reino Unido,
42:30cerca de 6
42:31milhões.
42:32No Brasil,
42:33nós temos,
42:34apesar da lei
42:34ser de 2013,
42:35nós já temos
42:36uma lei
42:36que instituiu
42:37o banco,
42:38nós temos
42:39cerca de
42:4030 mil
42:41perfis
42:43genéticos
42:43armazenados.
42:45Nem a lei
42:45atual
42:46adequadamente
42:46cumprida,
42:47nós vamos
42:48trabalhar
42:48para que ela
42:48seja
42:49cumprida
42:49integralmente.
42:50Uma das
42:51promessas
42:52do Ministério
42:53é que nós
42:53chegamos em
42:542022,
42:55integralmente
42:56cadastrados
42:57perfis
42:57genéticos
42:58dos presos
42:59condenados
43:00aos quais
43:01a lei
43:01se refere,
43:03mas nós
43:03queremos
43:03também
43:04ampliar.
43:05Todo
43:06condenado
43:06por crime
43:07doloso
43:07tem o
43:08perfil
43:08genético
43:09extraído.
43:12Aqueles
43:12que dizem
43:13que isso
43:14oferece um
43:14princípio
43:15da não
43:15auto-incriminação,
43:16ninguém está
43:17obrigando o preso
43:17a confessar.
43:19O princípio
43:19da vedação
43:20da auto-incriminação
43:21estabelece
43:22é que você
43:22não pode
43:23extorquir
43:23confissões,
43:24e não
43:25que você
43:25não pode
43:25colher o
43:26fio de
43:26cabelo
43:26ou passar
43:27um
43:27cotonete
43:28na boca
43:28do condenado
43:29porque foi
43:30condenado
43:30para integrar
43:32o perfil
43:33genético
43:33dele,
43:34o Banco
43:35Nacional
43:35de Perfis
43:35Genéticos.
43:36A ilustrar,
43:38os países
43:38que deram
43:39origem ao
43:40princípio
43:40da não
43:40auto-incriminação,
43:42que é os Estados
43:42Unidos e o
43:43Reino Unido,
43:44tem lá,
43:45respectivamente,
43:4613 e 6
43:47milhões de perfis
43:48genéticos
43:49extraídos e
43:50inseridos
43:50nesses
43:51bancos.
43:51também
43:55aqui
43:55relevante
43:56nessa linha
43:56também
43:57de
43:57incrementar
43:58instrumentos
43:59de
43:59investigação
44:00a criação
44:01de um
44:02Banco
44:02Nacional
44:02de Perfis
44:03Balísticos,
44:04que é o
44:04DNA da
44:05arma de
44:05fogo
44:05utilizada,
44:09e o
44:10Banco
44:10Nacional
44:11Multibiométrico
44:14de Impressões
44:15Digitais.
44:16Até hoje
44:16nós não
44:16temos um
44:17Banco
44:17Nacional
44:17de Impressões
44:18Digitais,
44:19o que
44:20revela uma
44:21certa,
44:22vamos dizer assim,
44:24explica muitas
44:24vezes a baixa
44:26resolução
44:26de crimes
44:28violentos
44:30ou crimes
44:30em geral
44:31pela nossa
44:32Polícia
44:32Judiciária.
44:33É preciso
44:33habilitar a
44:34Polícia
44:34Judiciária
44:35a utilizar
44:35instrumentos
44:36modernos
44:37para a
44:37descoberta
44:38desses crimes.
44:39O Banco
44:40de Perfil
44:41Balístico,
44:41como eu disse,
44:41é o DNA
44:42da arma,
44:43e, por
44:43outro lado,
44:44o Banco
44:44Nacional
44:45Multibiométrico
44:46é olhar
44:47para o futuro.
44:49Inclusive,
44:49previsão
44:50de extração,
44:51de utilização
44:52de registros
44:53como
44:53pressões digitais,
44:56dados biométricos,
44:57íris,
44:57face e voz,
44:58e ali
44:59existe um
44:59seta de
45:00condicionamentos
45:01para a
45:02formação
45:02desse banco.
45:03Na mesma
45:04linha
45:04de aumentar
45:06mecanismos
45:06hábeis
45:07para a
45:07investigação,
45:08nós temos
45:09uma
45:11regulação
45:12mais apropriada
45:13no Brasil
45:13daquilo
45:14que é
45:14chamado
45:15de
45:15operações
45:15encobertas.
45:17Nos Estados Unidos,
45:17por exemplo,
45:18se utiliza
45:18com muita
45:19frequência
45:19um policial
45:20que vai
45:21à rua
45:21comprar droga,
45:23comprar arma,
45:24participar de
45:24uma operação
45:25de lavagem,
45:26seja em
45:27relação a
45:28pequenas
45:28transações,
45:29seja em
45:30relação a
45:30grandes
45:31transações.
45:32É colocar
45:32um policial
45:33em contato
45:34com a
45:34atividade
45:35criminal
45:35para que ele
45:36atue
45:37para descobrir
45:38esses crimes
45:38de uma
45:39maneira
45:39eficiente.
45:41A legislação
45:42do Brasil,
45:43embora preveja
45:44a infiltração
45:44de agentes,
45:45é um
45:46pouco
45:46dubo
45:46em relação
45:47a algumas
45:47situações.
45:48O que nós
45:48estamos colocando
45:49na lei
45:49é de uma
45:50maneira clara
45:51que se um
45:52policial
45:53compra
45:55droga
45:56ou compra
45:58material
45:58disso
45:59para droga,
46:00isso não
46:00exclui o crime
46:01daquele que
46:02vendeu
46:02ou entregou.
46:04Da mesma
46:04maneira de
46:05armas
46:05e da mesma
46:06maneira do
46:07policial que
46:07participa de
46:08uma operação
46:09de lavagem.
46:10Não exclui
46:10o crime.
46:11Vocês,
46:13senhores e senhoras,
46:14vão ouvir
46:14às vezes algumas
46:15afirmações que
46:16isso viola
46:17uma súmula
46:18antiga do
46:18Supremo Tribunal
46:19Federal que
46:20fala de flagrante
46:21preparado e
46:21flagrante
46:22esperado.
46:23Não viola,
46:23essa é uma
46:24interpretação do
46:24Supremo que
46:25foi feita
46:26com base
46:27na legislação
46:28ordinária,
46:29em um tempo
46:30que o Supremo
46:30ainda era
46:31o Supremo
46:32e reunia
46:32a competência
46:33do STJ,
46:34e com base
46:35no que nós
46:36temos na figura
46:36do nosso direito
46:37do crime
46:38impossível.
46:39Mas isso é
46:39legislação
46:40ordinária,
46:41é só mudar
46:41a legislação
46:42ordinária para
46:42superar o
46:43problema.
46:44E veja,
46:44aqui é um
46:45agente policial
46:46disfarçado
46:46que age para
46:48revelar um crime,
46:49não para
46:50provocar um crime.
46:51Ainda assim,
46:52nós colocamos
46:53na legislação
46:53uma cautela
46:55para prevenir
46:56aquilo que se fala
46:58no exterior
46:58de uma armadilha
46:59para o inocente,
47:00para evitar o que
47:00se chama lá,
47:01por exemplo,
47:01nos Estados Unidos
47:01de entrapment.
47:03Então,
47:04é crime
47:05desde que hajam
47:06elementos probatórios
47:07razoáveis
47:08de conduta criminal
47:09pré-existente
47:10daquele que participa
47:12da transação.
47:13Está melhor detalhado
47:14ali no dispositivo.
47:19A previsão
47:20de possibilidade
47:21de criação
47:22de equipes
47:22conjuntas
47:23de investigação
47:24pelo Ministério
47:25Federal,
47:26Polícia Federal
47:27com as suas
47:28congêneres
47:28estrangeiras.
47:29Isso potencializa
47:30a cooperação
47:31jurídica internacional.
47:33É extremamente
47:34importante.
47:35Uma regulação
47:36mais detalhada
47:37da escuta ambiental.
47:38A escuta ambiental
47:39já é feita
47:40no Brasil.
47:42teve um caso
47:43muito interessante
47:43em Curitiba
47:44em que a Polícia Federal
47:47com autorização
47:48judicial
47:49colocou um dispositivo
47:51de escuta
47:51num carro
47:52que era utilizado
47:54por um grande líder
47:55de tráfico de drogas
47:56e a captação
47:58ambiental
47:59daquelas conversas
48:00o indivíduo
48:01era chamado
48:02Ender Kondi
48:03pode ser resgatado
48:04a história
48:05desse caso
48:05com as escutas
48:08ali realizadas
48:09se produziu
48:10uma prova
48:11categórica
48:12de que aquele
48:13indivíduo
48:14estava envolvido
48:14em grandes
48:16carregamentos
48:17de drogas
48:18e ele foi
48:18condenado
48:19por conta disso.
48:21O Supremo
48:21já decidiu
48:21o que é constitucional
48:22questão de ordem
48:24do inquérito
48:244242
48:27posso ter enganado
48:28aqui com o número
48:29mas enfim
48:30acho que é
48:312424
48:32mas tudo bem
48:32peço que jornalistas
48:34depois chequem
48:35nós estamos
48:38apenas regulando
48:39melhor
48:39essa possibilidade
48:40segue-se
48:42de certa maneira
48:42o regramento
48:43da interceptação
48:44telefônica
48:44concomitantemente
48:47nós estabelecemos
48:48que realizar
48:49a captação
48:50ambiental
48:51a escuta ambiental
48:52sem autorização
48:52judicial
48:53é crime
48:53isso é uma salvaguarda
48:55contra a utilização
48:56abusiva do instrumento
48:58por exemplo
48:59sem autorização
48:59judicial
49:00e nós finalizamos
49:02com a introdução
49:03da figura
49:04do informante
49:05do bem
49:05aquilo que chamam lá
49:06do whistleblower
49:06é uma fonte potencial
49:10de informações
49:11de crimes
49:12contra a administração
49:12pública
49:13e nós fazemos
49:14uma regulação
49:15aqui bastante simples
49:16desde o início
49:17o objetivo
49:18do projeto
49:19foi que não fosse
49:20um projeto
49:22complexo
49:23que fossem medidas
49:24muito pontuais
49:25e não
49:26um extenso
49:27projeto de lei
49:28com vários
49:29artigos
49:30complexos
49:31existem propostas
49:33muito interessantes
49:34que não foram
49:35aqui incorporadas
49:36mas esse projeto
49:38de lei
49:38é o nosso carro-chefe
49:40inicial
49:41isso não impede
49:43que nós apresentamos
49:44outras propostas
49:45no momento
49:46oportuno
49:47antes de abrir
49:50bem
49:51vamos abrir
49:51as perguntas
49:52só me antecipando
49:55já ouvi
49:56questionamento
49:57de que o
49:57plea bag
49:58não podia ser
49:58utilizado
49:59pelo tribunal
49:59do júri
50:00por conta
50:01da competência
50:02do tribunal
50:02do júri
50:03mas veja
50:04nós trouxemos
50:05a construção
50:06do tribunal
50:06do júri
50:07também do direito
50:08anglo-saxão
50:09Estados Unidos
50:11e Reino Unido
50:12que utilizam
50:12o plea bag
50:13mesmo
50:14nessas situações
50:15por quê?
50:16porque o tribunal
50:16do júri
50:17é considerado
50:17uma garantia
50:18do acusado
50:18e ele pode
50:20abrir mão
50:20dessa garantia
50:21negociando a pena
50:23porque ele tem
50:24aquilo como mais
50:24vantajoso
50:25então acho que
50:27abrimos
50:27para perguntas
50:28peço
50:29desculpas
50:29se me estendi
50:30demais
50:31das
50:33meninas
50:33a
50:33banca
50:33que
50:34se me estendi
50:35o
50:36da
50:36un
50:37que
50:38o
50:38do
50:38s
50:39o
50:39o
50:40o
50:41o
50:41o
50:42o
50:42o
50:44o
50:44o
50:45o
50:45o
50:45o
50:45o
50:49o
50:49o
50:49o
50:50o
50:53o
50:54o
50:55o
50:56o
50:56o
50:57o
50:57o
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50:59o
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51:00o
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