- há 2 horas
Advogado esclarece as principais consequências jurídicas para os casais que dividem o mesmo teto e detalha os critérios de partilha de bens.
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NotíciasTranscrição
00:01Você mora junto, divide as contas, os planos, os problemas, as dívidas,
00:09mas será que isso já significa na prática uma união estável, gente?
00:14Só o fato de você estar ali morando junto, esse é um tema que gera muitas dúvidas em muitos casais,
00:20que às vezes preferem nem conversar sobre esse assunto, mas é necessário,
00:24porque também pode trazer consequências jurídicas importantes.
00:27Tem gente que já tem a união estável aí há muitos anos, tem gente que acaba separando,
00:34desfazendo o relacionamento e aí é que os problemas começam.
00:38Será que aquele, ah não, a gente só está morando junto, na prática, pode ter efeitos patrimoniais
00:45que vocês adquiriram juntos aí ao longo desse relacionamento?
00:49Fica com quem na hora que separa, hein?
00:52Deixa eu conversar com quem entende do assunto.
00:54Tomás Baldo, advogado, especialista, bem-vindo, bom dia.
00:59Bom dia, Bruna, tudo bem?
01:00Tudo jóia, bom demais ter você por aqui.
01:03Doutor Tomás, e aí?
01:06Eu moro junto, não importa quanto tempo, mas só moro junto, nunca assinei nenhum papel.
01:10Isso já configura uma união estável?
01:13Essa é uma dúvida, como você colocou muito bem, né?
01:16Uma dúvida muito comum no dia a dia das pessoas, mas a resposta é bem simples para essa pergunta.
01:23A simples coabitação, que é morar junto, só, isso só, não configura uma união estável.
01:29Os requisitos legais para a união estável estão lá no Código Civil.
01:33Um deles é sim, pode ser a coabitação, mas isso vai muito além da coabitação.
01:40É uma convivência pública, contínua, duradoura e principalmente, que é o principal requisito, com o objetivo de constituir uma família.
01:50Então, ah, estamos morando juntos por uma conveniência, porque um estuda numa cidade e a namorada foi estudar na mesma
01:57cidade,
01:57estão morando juntos por uma questão de conveniência.
02:00É uma união estável? Não. Só a coabitação, não.
02:03Ah, mas eles dividem as contas.
02:05Mas naquele caso específico, não existe esse objetivo de constituir família, pelo menos por enquanto.
02:11O que que seria, o que que provaria, por exemplo, que aquela pessoa tem o objetivo de construir família?
02:20A gente está tratando dos casos em que as pessoas decidiram morar juntos, mas decidiram não formalizar essa união.
02:28Então, é óbvio que se o casal decide constituir uma família e imediatamente deseja ir a um cartório, por exemplo,
02:39para formalizar isso,
02:40a gente não vai ter nenhuma dessas dúvidas, porque eles já estão colocando ali por escrito a vontade deles de
02:44constituir uma união estável.
02:46Mas os elementos que caracterizam essa união estável na falta de uma formalização, eles são os sinais exteriores que o
02:54casal dá para a sociedade.
02:57Todo mundo, eu acho que tem um casal de amigos que vive há muito tempo junto, que você olha para
03:03aquele casal e fala,
03:04ah, é marido e mulher, ou marido, marido, enfim.
03:08Mas você nem sabe se eles são realmente casados ou se eles têm uma formalização.
03:11Eu acho que muitas pessoas, é muito comum que isso aconteça.
03:15E isso é um sinal muito característico de uma união estável.
03:18Se a sociedade, se o seio de convivência, a família daquelas pessoas,
03:25os enxergam como uma família, um marido e mulher, um casal ali efetivamente constituído,
03:31e não meros namorados, então a gente pode dizer que existe ali um sinal marcante de que há uma união
03:39estável.
03:39É claro que no dia a dia, na vida intrafamiliar daquele casal, pode haver outros elementos.
03:47Os projetos comuns, por exemplo, nós vamos fazer investimentos juntos, vamos comprar imóveis juntos,
03:53vamos constituir um negócio juntos.
03:55De novo, nenhum desses elementos, se analisados isoladamente,
04:00nenhum deles vai caracterizar sozinho a união estável.
04:03Ele é um conjunto, a união estável, ela se constitui a partir desse conjunto dos elementos que a caracterizam.
04:09E isso se verifica na vida cotidiana mesmo, com muito mais força até do que um papel escrito.
04:16Sim, exatamente.
04:17E filhos, tem gente que está aí há um tempão juntos, nunca assinou nenhum papel,
04:23o caso que a gente está aqui discutindo, mas tem filho. E aí?
04:28Olha, a existência de um filho, ela é um excelente indicativo de um objetivo de constituir família.
04:35Mas, de novo, eu vou voltar naquela máxima que a gente acabou de traçar aqui.
04:41E se esse casal de namorados teve um filho não planejado?
04:46Isso por si só os torna um casal em união estável?
04:50E aí?
04:50Não.
04:51Essa circunstância sozinha, não.
04:54Mas você vai olhar para os elementos da vida daquelas pessoas, ah, tiveram um filho,
04:59foram morar juntos, estão dividindo o mesmo teto, estão dividindo as contas,
05:03se apresentam perante a sociedade como pai, mãe e daquele filho.
05:08Estão sempre juntos como uma família realmente ali constituída.
05:11Ora, isso é uma entidade familiar. Isso é uma entidade familiar.
05:15Não importa se existe ou não existe um papel dizendo que é.
05:18Não importa se são ou não casados, no cartório, por exemplo.
05:21Então, essa questão da análise da união estável, por mais que as pessoas desejassem
05:28que houvesse critérios objetivos bem definidos, por exemplo, o tempo.
05:33Ah, eu moro junto há dois anos.
05:36As pessoas desejavam isso, desejariam que isso fosse assim, mas não é.
05:40É uma análise circunstancial.
05:43A gente tem que ver o que acontece realmente na vida daquela pessoa.
05:46É claro que, em grande parte dos casos, você vai analisar ali o dia a dia das pessoas
05:52e não vai ter nenhuma dúvida de que aquilo é uma família.
05:55Nenhuma dúvida.
05:56Mas há outros casos em que a gente entra numa zona cinza.
05:59Você fica, vem cá, será que o namorado já vivia sozinho, o rapaz já vivia sozinho,
06:07já morava sozinho, tinha independência financeira, e a namorada ali vivia numa república, por exemplo.
06:12E aí, por uma questão de conveniência, ela saiu daquela república, foi morar ali.
06:16Ah, isso já constituiu a união estável?
06:18Não.
06:18Mas ficou um ano, dois, três, e aí eles passaram a ter projetos juntos
06:23e passaram a se apresentar assim perante a sociedade.
06:25Então, o que no começo poderia não ser uma união estável, ela se constituiu ao longo do tempo.
06:32Lembra daquilo que eu falei?
06:33A convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de construir família.
06:38Eu mesmo, eu tenho um grandissíssimo amigo, assim, que eu fui descobrir outro dia que ele não era casado.
06:43É mesmo, você sempre achou que fosse casado.
06:44Eu fui no casamento dele, eu fui na festa de casamento, fui padrinho.
06:48Aí, muito tempo depois, ele me convidou para uma comemoração de casamento.
06:53Ele falou, ah, hoje eu vou casar no cartório, três anos depois.
06:55Uai.
06:56Aí eu falei, uai.
06:57Como assim?
06:58Então, veja, nesse caso específico, assim, é pitoresco, mas nesse caso específico,
07:03é óbvio que era uma família, entendeu?
07:05E a gente vê muitos casos assim no dia a dia.
07:08Perfeito.
07:09Renata e Bruno, doutor Tomaz, a gente vai conhecer você que está em casa também,
07:13eles têm união estável há 25 anos.
07:16Na época que eles fizeram, o casal optou por essa modalidade, por uma questão prática,
07:21que eu acho que é o caso de muita gente para resolver a documentação de plano de saúde.
07:25Mas eles mantêm a união estável desse jeitinho até hoje.
07:29Vamos ver o que eles falaram.
07:32Decidimos lá atrás por fazer a união estável.
07:36Olá.
07:38A gente precisou, na ocasião, para uma solicitação da empresa, né, do plano de saúde, né,
07:45que estava querendo um documento, comprovar-se que ela de fato era a minha companheira.
07:50E aí, nós fomos no cartório, foi até um colega que indicou,
07:56muito rápido, prático, barato, e a gente conseguiu resolver na nossa vida, né,
08:02muito mais barato do que um casamento no cartório, né, muito menos burocrático.
08:07Isso aí já faz 25 anos que nós fizemos esse registro, né,
08:12nós fizemos isso quando estávamos morando juntos há 5 anos.
08:17E, assim, até hoje, de vez em quando, quando a gente vai fazer alguma compra de imóvel,
08:24alguma coisa que precisa, é um documento válido até hoje.
08:28Então, foi uma escolha bem assertiva, né, que nós fizemos lá no passado e que deu certo.
08:35Legal, tinha falado Renata e Regina.
08:37Tá, Regina e Bruno, obrigada aí pela participação.
08:41Isso acontece muito, né, doutor?
08:42Às vezes o casal acaba optando porque é mais rápido, é mais fácil, é mais barato,
08:47e se mantém assim.
08:49É, nós estamos falando do final feliz aí, né?
08:51Sim, eles têm filhos, inclusive.
08:53É, muito bacana a história.
08:55Só que o que me chama a atenção nesse relato específico é,
08:58veja, ele disse, e ela também, que eles constituíram um união estável
09:05por uma exigência da empresa para que ela pudesse ser beneficiária do plano de saúde.
09:09Então, muita gente.
09:10Eles não comentaram se já existia efetivamente, se já eram marido e mulher, já viviam assim.
09:15Então, eu percebo alguns casos em que pessoas tomam ações dessa natureza
09:21sem lembrar que existe uma implicação muito séria a partir daquilo ali.
09:26Não era só sobre o plano de saúde.
09:28A partir daquele momento, eles constituíram uma família para o mundo jurídico.
09:33E isso tem consequências bastante relevantes entre os dois,
09:38porque quando você constitui uma família, pode ser por união estável ou por um casamento,
09:44existem deveres e obrigações que são recíprocos entre essas duas pessoas.
09:49Exemplo, o dever de auxílio no sustento.
09:53Então, se o meu companheiro ou a minha companheira deixar de poder trabalhar,
09:58eu tenho legalmente o dever de contribuir para o sustento dela, certo?
10:02Existe também um efeito patrimonial nisso, porque é união estável.
10:07Quando ela é formalizada ou não formalizada, mas quando não existe a especificação
10:13de uma regra do regime de bens, o que vai acontecer é que o regime vai ser
10:18da comunhão parcial de bens, que é o mais comum no Brasil, ok?
10:21É aquele em que, via de regra, tudo que foi adquirido durante o relacionamento é de ambos.
10:28Não importa se um contribuiu com 80% ou outro com 20%.
10:31Existe uma presunção legal de que houve o esforço comum para aquela aquisição.
10:36Então, veja que são reflexos patrimoniais e obrigacionais muito relevantes e que eles não estão errados, não.
10:44Porque no seio familiar, esses reflexos devem existir.
10:48É só uma questão de que o casal assimile que aquela decisão que eles estão tomando
10:53não se restringe ao plano de saúde.
10:55Como eu falei, poxa vida, que história bacana, um final feliz, né?
10:59E assim, para eles, eu imagino que no dia a dia eles nem se lembrem se são casados, se não
11:03são.
11:04Para eles, são a família e está tudo certo.
11:05E é isso mesmo, eles são essa família.
11:08Só que se alguém hoje, assistindo essa reportagem, olhar para o caso deles específico e falar
11:14Ah, então está tudo bem se eu pegar e colocar lá na minha empresa que é a minha namorada,
11:18é a minha companheira, porque ela vai poder ser beneficiada do plano de saúde.
11:22Ora, se ela é namorada, se ele é namorado e não companheiro, companheira, esposo, esposa,
11:27então o casal tem que tomar o cuidado para não atropelar as coisas, vamos dizer assim.
11:33Eu não estou dizendo que não deva fazer, eu estou dizendo que deva ser conversado
11:37e avaliado a partir das consequências jurídicas que isso traz.
11:41Isso é tão relevante, Bruna, que companheiros e companheiras, assim como marido e esposa,
11:50são herdeiros uns dos outros.
11:52Então, na falta de um, aquele companheiro que está lá, dito que é uma união estável,
11:57como no caso que eles colocaram ali, ele vai ser herdeiro, junto com eventualmente os filhos,
12:03se houver, com os pais do falecido, se ainda forem vivos, enfim.
12:07Então, são consequências jurídicas muito relevantes que devem ser refletidas.
12:13Eu não estou dizendo que deve deixar de fazer ou fazer.
12:16Eu tenho até uma opinião a respeito disso, que é a seguinte,
12:20se estamos imbuídos desse objetivo, estamos juntos nesse objetivo de constituir uma família,
12:26então a gente tem que sentar para a gente definir quais são os contornos que a gente vai dar para
12:32essa entidade familiar.
12:33O que a gente vai colocar de regime patrimonial, quais serão as regras.
12:38Tem que falar sobre isso.
12:39Falar sobre isso é um tabu, né?
12:41Isso é um tabu.
12:42As pessoas acham que ao conversar sobre um regime patrimonial,
12:45você está antecipando um término da relação.
12:47Isso não é verdade.
12:48Isso é uma medida de organização da vida como um todo.
12:52Então, eu sou partidário, assim, de que as pessoas, quando decidem se unir em família,
12:58que elas já deixem aquilo formalizado, porque isso é melhor para todo mundo,
13:03traz segurança jurídica para todo mundo e que reflitam que dizer que convive em uma união estável
13:11não é uma mera conveniência para obter, por exemplo, um plano de saúde.
13:15Eu vou sempre retomar o fato de que a história é muito bonita e muito bacana, tá?
13:21Mas, assim como a deles funcionou e deu certo, existem outras que se atropelam nesse caminho.
13:26E aí, lá atrás, falam assim, não, mas a gente não estava, não era uma família.
13:30Ora, mas por que, então, há dois anos você falou que ela era sua companheira perante a sua empresa
13:34para conseguir um plano de saúde?
13:35Isso realmente é relevante, entendeu?
13:37Perfeito.
13:37Inclusive, a Regina e o Bruno, eles estão assistindo a gente.
13:40Obrigada, viu, gente, pelo carinho.
13:42Eles estão falando que eles já estavam morando junto há cinco anos.
13:44Ah, bacana.
13:45Quando eles tomaram essa decisão.
13:47Legal.
13:47Isso é ótimo, né?
13:48Parece, então, que isso foi só, já que eles já estavam juntos há cinco anos,
13:53deve ter sido só a continuidade dessa relação, né?
13:56Exatamente, só formalizou.
13:57Então, muito bacana.
13:57De novo, essa história é maravilhosa.
13:59Exatamente.
13:59Essa história é muito bonita mesmo.
14:00Então, só para esclarecer, doutor, vamos lá.
14:02Quem está assistindo a gente que tem essa configuração de união estável, então,
14:08o relacionamento acabou.
14:10E não importa há quanto tempo eles já tenham união estável.
14:13Como é que fica essa questão da divisão de bens?
14:16Porque eu acho que isso é um grande problema.
14:17Sim.
14:18Na hora que esse relacionamento termina.
14:20Bom, primeiro, primeiro ponto.
14:23Eu acho que as pessoas precisam ter o conhecimento das consequências jurídicas disso.
14:28Então, olha, se eu vivo em união estável e se eventualmente acabar, se eventualmente
14:31alguém falecer, existem consequências específicas sobre partilha de bens e herança.
14:36Segundo ponto importante.
14:38Como eu falei, na união estável, se você não tem um documento escrito dizendo que é, por
14:43exemplo, a separação de bens, vai valer a regra do Código Civil, que é a comunhão
14:49parcial de bens.
14:51Regime patrimonial onde tudo que é adquirido na constância da relação é dos dois, com
14:57algumas exceções.
14:58Vou dar só um exemplo aqui.
15:00É um bem recebido de herança por um dos dois.
15:02Por exemplo, esse bem que foi recebido de herança, ele é particular.
15:07Só da pessoa.
15:08É, só da pessoa.
15:09Então, numa eventual dissolução dessa união estável, o que vai acontecer?
15:13A gente vai olhar para uma fotografia do patrimônio desse casal.
15:16O que foi comprado, adquirido de bens e de dívidas durante essa relação?
15:23Ah, a gente tem um apartamento que está financiado, a gente pagou metade das parcelas já, já amortizou
15:2850% desse imóvel e tudo isso foi na constância da relação.
15:33Esse bem tem que ser partilhado, 50-50.
15:38Ah, existe uma dívida que a gente contraiu aqui de cartão de crédito para a gente fazer
15:41a mobília desse apartamento.
15:42Dívida é importante.
15:43Mas contraiu a dívida só no cartão dela, mas é dos dois.
15:46Essa dívida foi contraída em benefício da família, ok?
15:50Agora, se você tem um documento escrito dizendo que aquele casal decidiu que a união estável
15:56deles se regulamentaria pela separação de bens, então a figura muda, ok?
16:02Mas é importante deixar claro que a gente vive numa realidade que a maior parte das
16:08pessoas não se atentam a isso.
16:10É verdade.
16:10Então, na esmagadora maioria dos casos, das uniões estáveis, você vai ver a aplicação
16:15do regime da comunhão parcial de bens.
16:17Perfeito.
16:18Importante a gente falar sobre isso, o assunto polêmico, mas que impacta na vida de muita
16:22gente.
16:22Tomás Baldo, advogado, trouxe esclarecimentos muito valiosos para a gente.
16:27Obrigada, doutor.
16:27Obrigado você pelo convite.
16:28Até a próxima.
16:29Até a próxima.
16:30Até a próxima.
16:30Até a próxima.
16:30Até a próxima.
16:30Até a próxima.
16:30Até a próxima.
16:30Até a próxima.
16:30Até a próxima.
16:31Até a próxima.
16:31Até a próxima.
16:31Até a próxima.
16:32Até a próxima.
16:32Até a próxima.
16:33Tchau, tchau.
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