00:00Agora voltamos para as notícias aqui do Brasil, porque depois de todas aquelas mensagens que circularam do Daniel Vorcaro, com
00:08a intimidade dele com a ex-namorada, também com alguns políticos, o ministro do STF, Gilmar Mendes, acabou de fazer
00:17um pronunciamento no X, no aplicativo de mensagens.
00:21Vamos colocar aqui na nossa rede, no nosso tempo real, a exposição pública de conversas de cunho estritamente privado, desvinculadas
00:30de qualquer ilicitude, constitui uma gravíssima violação ao direito à intimidade e uma demonstração de barbárie institucional que transgride todos
00:42os limites impostos pela lei e pela Constituição.
00:46Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, parece ainda mais grave a divulgação de tais diálogos,
00:53denotando a urgência de refletir sobre como a intimidade feminina é historicamente alvo preferencial de tentativas de desmoralização e controle.
01:04Ao permitir a publicação de diálogos íntimos de um casal, o Estado e seus agentes não apenas falham em seu
01:11dever de guarda, mas desrespeitam a legislação que impõe categoricamente a inutilização de trechos que não interessem à persecução penal.
01:22Esse cenário evidencia a necessidade inadiável da aprovação da LGPD penal, garantindo que o tratamento de dados na esfera criminal
01:32não seja subvertido em ferramenta de opressão.
01:35Ao transformar o que deveria ser uma investigação técnica em um espetáculo e em um verdadeiro ato de linchamento moral,
01:45o sistema incorre em nítida afronta à dignidade humana e aos direitos fundamentais.
01:52Gilmar Mendes acabou de fazer esse pronunciamento na rede social X.
01:57E por falar nisso, a família da Marta Graef, que é a ex do Daniel Vorcaro, se pronunciou também essa
02:04semana.
02:05O pai dela fez um post nas redes sociais dizendo como ela era importante na vida dele e o quão
02:11especial ela era.
02:12Ela também acionou sua equipe jurídica, segundo informações aí de bastidores da política, e ela está avaliando neste momento entrar
02:20com uma medida contra o Estado,
02:22por conta do vazamento desses dados.
02:25E uma coisa que me chamou a atenção, eu tenho acompanhado as movimentações da família, como jornalista, do perfil dela.
02:31Ela ganhou, em cerca de três dias desde o escândalo, quase 600 mil seguidores.
02:37Então, o perfil dela está bombando nas redes sociais por conta de todo esse escândalo.
02:43Vamos chamar os nossos comentaristas, o Acácio Miranda e o Mano Ferreira.
02:48O Acácio como professor, inclusive, de direito penal.
02:50Eu queria entender, Acácio, onde que começa realmente o desrespeito, onde que o Estado pode ter errado na divulgação dessas
03:00mensagens
03:00e também onde que Gilmar Mendes, ao falar também sobre isso agora, se coloca numa posição ali de defensor da
03:09moralidade em relação à mulher, né?
03:13Assim, enfim, quero te ouvir primeiro.
03:17Márcia, o papel do Estado é investigar crimes, não expor a intimidade de ninguém.
03:24Por mais que no exercício da atividade investigativa o Estado tenha acesso a essas informações,
03:31não cabe ao Estado um julgamento de moralidade, não cabe ao Estado um julgamento relacionado aos vínculos afetivos dos investigados
03:42e, principalmente, não pode o Estado expor ninguém a partir das suas investigações.
03:50É óbvio, e ninguém discute isso, que a exposição dessas mensagens trouxe constrangimento à Marta,
03:59trouxe constrangimento ao Daniel Vorcaro, independentemente do que ele tenha acontecido.
04:05Porque o papel do Estado, ao apurar um crime e punir alguém por um crime, é o papel de retribuição
04:15e ressocialização pelo crime.
04:19Não há, por parte do Estado, o direito de expor ninguém e, consequentemente, ridicularizar ninguém.
04:29Porque estaria o Estado agindo como o verdadeiro vilão desta circunstância.
04:37E há um ponto a mais.
04:38Por mais que o Gilmar Mendes, sob o ponto de vista social, sociológico, tenha feito uma ponderação bastante correta,
04:47há um viés indireto que pode ser extraído a partir da publicação do Gilmar Mendes.
04:55A Polícia Federal deu margem, e deu muita margem, a uma eventual anulação desta operação,
05:04a partir da transmissão e da divulgação dessas mensagens.
05:08Porque fez uma exposição indevida, e esta captação e essa exposição serão discutidas juridicamente.
05:17Imagino, como minha avó dizia, que de boas intenções o inferno está cheio.
05:23Talvez a Polícia Federal tenha feito isso no afã de tornar pública ainda mais essa investigação e pressionar os ministros.
05:33Mas é fato que, em termos práticos, os efeitos são exatamente contrários.
05:39Trouxeram constrangimento indevido e criaram uma discussão jurídica no entorno da investigação.
05:48Marta pode, então, pedir na Justiça algum tipo de dano moral, acaso?
05:53Pode e deve.
05:55Porque o Estado pode ser processado quando os seus agentes, no exercício das suas funções,
06:02causam lesões, danos ou prejuízos a terceiro.
06:06Inclusive, se a gente olha para a regra administrativa, independentemente de culpa,
06:10inclusive, há essa responsabilização.
06:14E depois o Estado deve apurar, para além do pagamento desta indenização,
06:20a conduta dos seus agentes e, se há alguma ilicitude, responsabilizá-los.
06:26Mano Ferreira, por trás do discurso do Gilmar Mendes,
06:30também pode ter um certo receio dos próximos vazamentos,
06:34já que ainda temos três celulares ali sendo periciados?
06:37Pois é, Márcio, me chama a atenção que o ministro se manifeste em rede social
06:42a respeito de um caso cujas repercussões podem ir a julgamento na corte em que ele atua.
06:49Isso é o tipo de conduta que estaria disciplinada por um código de conduta de ministros do Supremo.
06:58Nós, como sociedade livre, temos milhares, milhões de brasileiros capazes de fazer a crítica sociológica
07:09que o ministro desejou fazer nas suas redes sociais.
07:13Mas temos apenas 11 ministros do Supremo que podem atuar nos autos de um processo
07:21que vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
07:24Ou seja, é curioso como o ministro Gilmar Mendes, ao mesmo tempo em que está fazendo uma crítica
07:31sobre um excesso que seria cometido por um agente de Estado que está exacerbando a sua função,
07:41faz a crítica exatamente incorrendo naquele mesmo fenômeno.
07:46Afinal de contas, ministro do STF deve ser ministro do STF,
07:50e não comentarista ou sociólogo de todos os temas que acontecem na República.
07:57É curioso também notar que o ministro até cita o fato de termos passado,
08:04de estarmos passando pela Semana das Mulheres.
08:07Também tivemos casos recentes no Poder Judiciário envolvendo altas autoridades
08:14que foram acusadas de assédio e de questões até físicas contra mulheres.
08:21Não lembro de ter visto manifestação do ministro.
08:24E esse tipo de publicação em rede social acaba gerando espaço para esse tipo de questionamento.
08:33Porque, afinal de contas, o caso Master merece mais atenção do ministro do Supremo
08:39do que uma denúncia contra um juiz, um desembargador do STJ, por exemplo.
08:45Esse é o tipo de situação que expõe as nossas instituições
08:51e acabam gerando ainda mais antipatia à atuação dos ministros,
08:57aumentando com isso a desconfiança da sociedade para com as instituições.
09:02É claro que precisamos fazer um debate maduro sobre direitos individuais
09:07e sobre como fazer com que as nossas instituições sejam capazes de punir as pessoas
09:14respeitando os seus direitos individuais.
09:17Porque o Estado não pode jamais se confundir com o método do crime.
09:21Mas para isso acontecer, nós também precisamos fazer com que a sociedade tenha confiança
09:29de que as instituições julgarão a todos de forma igual
09:33e que todos serão iguais perante a lei.
09:37Um sentimento que, infelizmente, está longe de estar no coração dos brasileiros.
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