LULA assina Indulto de Natal e exclui CONDENADOS do 8 de Janeiro

Jovem Pan Morning Show

O presidente Lula assinou o tradicional decreto de Indulto de Natal, publicado no Diário Oficial. O texto concede perdão de pena a grupos específicos, mas mantém a regra de excluir condenados por crimes hediondos, violência contra a mulher e, especificamente, os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.   Assista ao Morning Show completo: https://youtube.com/live/Dd-RC4xo1PM  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Baixe o AppNews Jovem Pan na Google Play: https://bit.ly/2KRm8OJ   Baixe o AppNews Jovem Pan na App Store: https://apple.co/3rSwBdh  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S   Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  #JovemPan  #MorningShow

Transcript

00:00O prazer é sobre o indulto natalino, né?

00:01Já foi assinado, publicado pelo presidente.

00:04Então, vai contemplar algumas pessoas,

00:07menos aqueles que participaram dos atos do dia 8 de janeiro.

00:11Também aqueles que praticaram crimes hediondos,

00:14violência contra a mulher.

00:16Você pode explicar melhor pra gente, doutora Priscila?

00:18Agora, no juridiquês mais coloquial, por favor.

00:21Não, claro.

00:23O indulto, David, é um perdão.

00:25E também, lá no indulto natalino,

00:27que foi publicado no Diário Oficial na data de hoje,

00:30ele tem o que a gente chama de comutação das penas.

00:33Então, pra ficar bem didático,

00:35a gente tem um abatimento, uma diminuição, digamos assim,

00:38de alguns crimes, ou o perdão.

00:40O que é bem diferente, como aqui o João colocou,

00:42que eu acho que é bem importante a gente falar,

00:44que é diferente da saída temporária.

00:46Porque na saída temporária,

00:47que não tem mais direito a partir de então, né?

00:50Vocês lembram que a saída temporária

00:52foi retirada do nosso ordenamento.

00:53Então, para aqueles que já tinham benefício, não pode...

00:57Isso, para os presos...

00:57Ele ainda vai ser judicializado, hein?

00:59Isso.

00:59Para os presos que, então, foram, né?

01:03Cometeram o crime anteriormente, ele ainda continua.

01:05Então, saída temporária, o preso fica lá fora por cinco dias,

01:08que são datas realmente onde as familiares podem se encontrar.

01:12E aí ele volta pra unidade prisional.

01:14Agora, o indulto não, né?

01:16O indulto, especificamente com relação ao perdão,

01:18se ele se encaixa nos requisitos,

01:20eu acho que é bastante importante dizer por quê.

01:22Ah, mas o Lula perdoou...

01:25Gente, no artigo 84 da nossa Constituição Federal,

01:29ele diz que é mesmo prerrogativa do presidente da República.

01:34Entretanto, é muito importante também a gente dizer pra nossa audiência

01:36que existem ali algumas vedações.

01:40Então, crimes, né?

01:41Que tem ali, por exemplo, tráfico de drogas, né?

01:45Que eu acho que a gente até tinha falado sobre isso.

01:47Tráfico de drogas, crimes que são hediondos, equiparados.

01:50Então, terrorismo, tráfico, né?

01:54São crimes que têm vedação a esse perdão.

01:57Assim como, você observa na leitura desse decreto,

02:00que também não vai estender aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

02:05Mas, é muito importante ainda a gente dizer o seguinte,

02:08uma coisa são aqueles crimes que estão vedados constitucionalmente,

02:13e outra coisa são aqueles crimes, David,

02:14que através de política criminal, o presidente, assim, entende não perdoar.

02:18Então, é uma deliberalidade dele?

02:21É, desde que não esteja dentro das vedações que estão colocadas na nossa Constituição.

02:26Então, mesmo que ele dê, então vou dar um exemplo, tá?

02:29Eu quero perdoar o José, né?

02:32Uma pessoa individualmente.

02:34Não cabe indulto, porque indulto,

02:35a pessoa vai ter que se encaixar naqueles requisitos.

02:38Então, por exemplo, a mulher, né?

02:40Que não tenha tido nenhum benefício,

02:42tenha criança, hoje houve até extensão pra 16 anos.

02:45Então, se a pessoa se encaixa em 25 de dezembro naqueles requisitos,

02:50então a gente costuma dizer que o indulto, ele é coletivo.

02:52Não é pro José, não é pro Caio, pro Tício, não é pra ninguém.

02:56Ele é como se fosse ele genérico.

02:58Agora, a gente tem o perdão que chama graça.

03:00A graça, a pessoa pede ao presidente aí.

03:03Isso, só pra deixar registrado, a gente tem isso desde a era colonial, tá bom?

03:07Inclusive, o primeiro erro que nós tivemos,

03:10advindo de um perdão que não foi dado por Dom Pedro.

03:13Então, o primeiro erro judicial que a gente tem na história do direito penal

03:16vem do perdão que não foi dado.

03:17Então, não é hoje, não é o Lula.

03:19E o Bolsonaro também deu perdão.

03:22O Michel Temer também deu perdão pra alguns militares.

03:26Um perdão, inclusive, excepcional.

03:29Vale comentar isso.

03:30A gente tá cheio de jurista aqui hoje, cheio de advogado.

03:33O perdão do Bolsonaro foi uma peculiaridade aí do nosso sistema.

03:38Foi o único que...

03:38Ah, meu perdão, não quis interromper.

03:40Não, eu quis que você falasse mesmo.

03:42Pode falar, que eu acho que é bom a gente falar as diferenças

03:44pra nossa audiência entender.

03:45Foi o único decreto que colocou um...

03:50Independentemente de cumprimento de pena.

03:52Assim, quem tiver acusado com crimes de pena máxima,

03:56inferior, é pena máxima, eu acredito.

03:58Há cinco anos, ganha o indulto.

04:01E aí criou toda uma questão jurídica,

04:03porque a gente nunca viu isso.

04:04Normalmente, você tem que ter cumprido uma parte da pena

04:06pra se ganhar o indulto.

04:07E lá ele falou, não, aqui...

04:08E aí gerou toda uma discussão.

04:10Puxa, mas tem gente que tá sendo acusada de crime, assim.

04:13Então, perdoa, perdoa, extingue a punibilidade.

04:15Você pegou uma fatia gigante

04:17num modelo que nunca existiu antes.

04:19Agora, o Lula retornou ao modelo tradicional de indulto,

04:23que é, até tantos anos, bom comportamento,

04:27cumpriu até X% da pena, pode receber o indulto.

04:31Aí, se o crime é mais grave, é aumentando a porcentagem.

04:33Assim vai indo.

04:34Que é um modelo que sempre existiu nas últimas décadas.

04:37Só mudou no Bolsonaro e aí rapidamente retornou.

04:40Inclusive, isso foi questionado, esse artigo, constitucionalmente.

04:43E o STF, recentemente, decidiu que era constitucional,

04:46era uma decisão do presidente

04:47e tava dentro das possibilidades.

04:50Depende também, né, da judicialização que é feita.

04:53Mas, falando já em Supremo Tribunal Federal...

04:55Obrigado.

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