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  • há 11 meses
A Receita Federal identificou mais de 1,8 mil declarações de Imposto de Renda com divergências ligadas aos rendimentos de arrendamentos de propriedades rurais e já iniciou o envio de comunicados para autorregularização voluntária, com prazo até 30 de janeiro. Nesta entrevista, o advogado tributarista Fernando Melo de Carvalho explica quais são os erros mais comuns nessas declarações, como fazer as correções pelo e-CAC, o que acontece se a inconsistência virar fiscalização e como regularizar contratos de arrendamento informal, evitando multas e a malha fina.

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Transcrição
00:00E a Receita Federal identificou mais de 1.800 declarações de imposto de renda de pessoa física
00:07com divergências relacionadas aos rendimentos obtidos de arrendamentos de propriedades rurais.
00:15Segundo o órgão, os contribuintes já começaram a receber comunicados
00:20para fazer a autorregulação, então, dessa declaração.
00:24O prazo para correções sem multa é 30 de janeiro.
00:29Para a gente saber mais sobre essas correções, para evitar cair na malha fina
00:34e também entender, de fato, essa movimentação da Receita Federal,
00:39nós vamos conversar com o Fernando Melo de Carvalho, ele é advogado tributarista.
00:44Bem-vindo ao Hora H do Agro.
00:46Fernando, obrigada pela sua participação.
00:49Eu queria começar, então, te pedindo para explicar exatamente o que caracteriza divergências.
00:56Então, para o pessoal que está nos assistindo, que está com essa dúvida,
01:02se entraram ou não em contato.
01:03Primeiro de tudo, o que caracteriza, então, divergências nas declarações envolvendo o arrendamento?
01:11E aí, desse princípio, a gente parte para outras perguntas.
01:14Obrigada de novo pela disponibilidade.
01:16Prazer, Mariana.
01:19É sempre bom estar aqui na Hora H do Agro para poder trazer um tema tão relevante para os produtores rurais
01:23e que agora vão ter que ter atenção redobrada para não pagar mais do que devido
01:27e nem pagar multas exorbitantes.
01:29O principal ponto de divergência que leva a essas autuações ou essas verificações,
01:36primeiro pela Receita Federal, nesse programa de autorregularização,
01:39são as divergências de declarações.
01:42Então, via de regra, a Receita Federal faz um cruzamento de dados.
01:46Pode ser que algumas partes tenham declaradas como arrendamento,
01:50quem recebeu não tenha, e isso gera, então, essa malha fina
01:54na qual a Receita Federal começa a notificar os contribuintes.
01:58O contraste de arrendamento em si já vem passando por uma fiscalização muito grande
02:02durante os últimos anos.
02:04E agora se intensificou ainda mais.
02:06A Receita Federal, a partir dessa operação que eles chamam de declarar agroarrendamentos,
02:12e é uma operação que é constante, a Receita Federal faz em relação não só a outros setores,
02:17como também a outros tipos de produto que foram declarados.
02:21O exemplo mais recente que a gente tem são as aeronaves utilizadas no agronegócio
02:26que também entraram em fiscalização.
02:28Mas agora, com os arrendamentos, a Receita busca receber aqueles valores,
02:32ou que sejam regularizados aqueles valores indevidamente declarados
02:35ou que efetivamente deixaram de ser declarados.
02:39Agora, você falou, me chamou a atenção, eu estava até anotando aqui,
02:43você falou que a questão das aeronaves também entrou em maior fiscalização.
02:49Conta um pouquinho melhor sobre isso.
02:51O contribuinte que não declarou as aeronaves,
02:55ou que declarou, mas precisava ter declarado melhor,
02:59só tira essa dúvida, por favor.
03:02Claro, a gente teve agora, já no segundo semestre de 2025,
03:06uma operação também de declaração de autorregularização por parte da Receita Federal,
03:11no qual ela buscava verificar a situação de aeronaves,
03:14principalmente aquelas aeronaves que são declaradas por produtores rurais
03:19como despesa dedutível no imposto de renda,
03:21mas que não são efetivamente utilizadas na atividade rural.
03:25Aquelas aeronaves que são utilizadas para pulverização, por exemplo,
03:29essas podem ser dedutíveis, são utilizadas na atividade,
03:32assim como um trator também é.
03:34Então, com isso, o contribuinte poderia deduzir o valor desse bem no imposto de renda.
03:40O problema é as aeronaves que o contribuinte utiliza para deslocamento.
03:44Então, é muito comum que a gente tenha um produtor, por exemplo,
03:47que tenha fazenda em Goiás e outra no Maranhão ou em Tocantins,
03:50e utilize essa aeronave para facilitar o deslocamento,
03:53o que é bastante comum.
03:54A Receita começou a pegar e fiscalizar justamente a dedução dessas aeronaves de uso pessoal.
04:02Então, isso levou à primeira operação deles, que foi referente às aeronaves,
04:08e agora a gente está passando para essa parte dos arrendamentos.
04:11Muito interessante.
04:12Então, para o contribuinte que recebeu o comunicado da Receita,
04:17lembrando que são comunicados que estão sendo feitos por carta, por meios físicos,
04:22mas também lá pelo portal do ECAQ, para esse contribuinte, então, que recebeu,
04:27quais que são os primeiros passos práticos,
04:29ou até mesmo para um contribuinte que não recebeu,
04:33mas o que ele precisa fazer para ver se declarou certinho,
04:36passos práticos para a gente prestar esse serviço
04:39e ajudar o contribuinte nessa autorregularização,
04:43sem cair na malha fina de preferência.
04:45Você trouxe um ponto muito importante.
04:49A gente tem mais de 1.800 declarações que vão receber essa notificação,
04:54mas isso não necessariamente faz com que quem não recebeu não deva ver seus contratos.
04:59Segundo a estimativa da Receita Federal,
05:01essas 1.800 declarações que eles puderam apurar de imediato,
05:04isso já daria um crédito com a divergência de mais de 1 bilhão e 700 milhões.
05:10Então, eles vão olhar isso com pente fino em razão do volume financeiro.
05:14É um volume muito alto.
05:16Mas, ainda que o contribuinte não tenha recebido,
05:19tenha ele recebido ou não, mas que tem, possua contrato de arrendamento,
05:24é importante que ele busque um profissional,
05:25de preferência um advogado especializado na área,
05:28para então rever os contratos dele e verificar se ali está presente a questão do arrendamento em si,
05:36como que foi declarado, foi declarado corretamente por ambas as partes,
05:41tanto para quem paga como para quem recebe,
05:43e assim evitar qualquer tipo de dor de cabeça.
05:46Até porque as multas, nos casos que fogem a autorregularização,
05:51eles podem chegar até 250% do valor do tributo, se a gente tiver fraude ou simulação.
05:56Então, revisar esses contratos o quanto antes é evitar prejuízo.
05:59A gente vem passando por um período no agronegócio de margens muito apertadas.
06:05Eventualmente, um lançamento tributário com valor exorbitante
06:07pode ser o lucro praticamente de uma safra que o produtor rural deixa de ter
06:11e vai precisar pagar para a Receita Federal.
06:13Então, é muito importante que ele realmente veja isso quanto antes,
06:17tenha recebido ou não a notificação.
06:18E aí é isso. Qual que é o caminho, então, para ele verificar?
06:22Em que portal que ele entra?
06:24Quais canais ele acessa para verificar se está correto ou não?
06:30E no caso de não estar correto, as correções necessárias a fazer?
06:36A verificação é primeiro feita via portal EK, que é o portal da Receita Federal.
06:40Lá a gente consegue acessar tanto com certificado digital
06:43ou, nos casos do produtor que não tem esse certificado,
06:46ele pode ser acessado pelo gov.br, a senha do gov.br.
06:50Caso o produtor não tenha nenhum desses dois,
06:52é muito importante que ele vá, então, buscar para poder acessar.
06:55Isso daí é um portal público, todo cidadão brasileiro tem direito de acesso,
06:59então, que ele busque, então, regularizar a sua senha para poder acessar.
07:03Os contribuintes que são optantes pelo que a gente chama de DTA,
07:07domicílio tributário eletrônico, vão receber via ECAQ,
07:11então, vão receber via eletrônica.
07:13Ele tem que ficar acompanhando para ver se recebeu ou não,
07:17o que a gente indica, inclusive, para os clientes do escritório,
07:20é que faça isso pelo menos uma vez por semana.
07:22Quando o contribuinte não é optante por esse recebimento eletrônico,
07:25ele vai receber via correspondência na casa dele,
07:28ou no local que ele indicou no imposto de renda, como o domicílio dele.
07:34É importante, nesse momento também, que eles verifiquem se o endereço está atualizado,
07:37porque é bem comum declarações anteriores que vão só repetindo os mesmos dados,
07:44e essas declarações estejam com o endereço errado.
07:47E isso pode gerar um transtorno muito grande para o contribuinte,
07:50porque caso a Receita Federal não te encontre naquele endereço
07:52que você próprio indicou como seu domicílio,
07:55ela pode fazer essa citação por edital.
07:57E a citação por edital, via de regra, é muito difícil de se verificar.
08:00Ninguém fica olhando todos os dias se tem ou não uma citação por edital ali no seu nome.
08:04Então, em função disso, busque o quanto antes esse acesso,
08:09veja como está seu endereço e verifique se você já recebeu ou não essa correspondência.
08:14Agora, várias dúvidas vão surgindo aqui, conforme você vai explicando, Fernando.
08:20O que que, de fato, pode estar errado numa declaração de arrendamento?
08:27Então, eu queria entrar um pouquinho mais nesse detalhe.
08:30A gente está falando, às vezes, de área, os hectares foram, de alguma forma, calculados errado,
08:36e aí é uma declaração que é feita errado com base nesse dado,
08:41algum documento que deveria acompanhar e não acompanhou.
08:46O que que, de fato, está errado?
08:48O que que, de fato, a Receita Federal está olhando quando a gente fala de arrendamento?
08:52Sobretudo, e gostaria desse esclarecimento seu também,
08:55porque arrendamento a gente está falando de duas partes, né?
08:58Quem está usando a área e quem a arrendou.
09:01Então, essa declaração, ela precisa vir de ambas as partes também,
09:07e eu imagino que isso, a Receita Federal vai cruzar isso lá na frente.
09:10O que que está de errado nesses dois lados, né?
09:13Os possíveis erros para a gente prestar esse serviço claro,
09:16até para quem declarou ficar consciente de que talvez tenha errado em X ou Y pontos.
09:26Mariana, a gente tem basicamente para arrendamento,
09:28e isso na prática aqui do escritório a gente acompanha muito de perto,
09:31porque a gente atende muitos produtores rurais,
09:33são dois pontos de duas situações distintas
09:36e que levam, normalmente, à fiscalização de arrendamento.
09:39Um são os casos dos arrendamentos não declarados.
09:41Infelizmente, é muito comum em algumas regiões do Brasil
09:45com que você só faça, só consiga arrendar uma certa área
09:50se você não declarar, como se você estivesse pagando
09:53e a pessoa que recebe também não declara que estava recebendo.
09:56Isso é um erro, infelizmente, muito comum
09:59que é cometido principalmente com pessoas com pouca instrução.
10:02Então, no momento que se tem essa totalidade de não declaração,
10:08tanto por uma parte como por outra,
10:09isso já gera um risco grande para o produtor.
10:13O outro ponto são os arrendamentos não declarados,
10:16mas em relação a uma das partes.
10:17Então, quem arrenda declara, quem recebe não declara,
10:21e aí a receita, nesse momento, faz exatamente o que você falou,
10:24um cruzamento de dados e vê, olha, tem alguém pagando,
10:26mas a pessoa que recebeu não declarou.
10:29Isso é outra situação que ocorre, infelizmente,
10:32e muitas vezes, nesses casos, por desatenção mesmo.
10:35Agora, outra situação que tem chamado a atenção nos últimos anos
10:39e que tem sido objeto de várias atuações
10:42são os contratos com indicação de parceria,
10:45mas que a Receita Federal tem descaracterizado para considerar arrendamento.
10:49O contrato de arrendamento e de parceria
10:51são dois contratos previstos no Estatuto da Terra
10:53e têm figuras jurídicas diferentes.
10:56Nos contratos de arrendamento, a gente tem um aluguel simples da terra,
10:59então é como se fosse bem parecido com um aluguel de um imóvel urbano.
11:03E nos contratos de parceria, a gente tem um risco
11:07que é corrido pelas duas partes.
11:09Normalmente, se faz com base em um percentual de produção.
11:13Ou seja, a situação é mais ou menos a seguinte.
11:15Eu entro com a terra, você entra com o trabalho,
11:1820% daquilo que a gente receber fica comigo,
11:22que sou o dono da terra,
11:23o restante fica com você que desenvolveu o trabalho.
11:25Isso é basicamente o que a gente tem em contratos de parceria.
11:29Ocorre que muitos desses contratos são nominados como parceria,
11:32se você pegar o contrato mesmo, ele está lá no título parceria,
11:35mas quando você vai ler, você verifica que ali não tem risco comum
11:40para as duas partes.
11:41É basicamente um arrendamento travestido de parceria,
11:44com uma roupagem de parceria.
11:46E aí a Receita Federal vem desconsiderando esses contratos.
11:49Em que pese está escrito lá?
11:51Parceria.
11:51Ela fala, olha, isso daqui não é uma parceria,
11:53isso daqui é um arrendamento.
11:54Em função disso, deveria ter sido pago o valor como arrendamento
11:59e em cima disso ela incide as autuações e as multas.
12:02Que interessante.
12:04São várias camadas para se entender, inclusive, desses dois lados.
12:09Agora, como que isso está representado no Brasil?
12:13A gente tem esses dados?
12:14Eu não sei se você tem, Fernando,
12:16mas quando a gente fala de 1.800 declarações com algum erro,
12:20um valor de quase 2 bilhões de reais, 1.7 bilhão de reais.
12:26Então, são 1.800 declarações, num universo que a gente está falando do Brasil,
12:31de 5 milhões de produtores.
12:34Então, olhando para...
12:35Claro, nesse nicho de arrendamento, eu sei,
12:38mas de alguma forma me parece que é um número até relativamente baixo
12:43para o volume do 1 bilhão.
12:46Eu queria entender a sua avaliação nessa comparação
12:50entre 1.800 declarações que representam 1.7 bilhão de reais
12:57e qual que é o perfil delas?
13:00A gente está falando de pequenas áreas,
13:01que você falou, é muito produtor que às vezes também não tem instrução,
13:05não sabe como fazer direito, nunca foi instruído para tal,
13:08mas muitas vezes a gente está falando de pequenos, médios.
13:12A gente sabe que uma grande parte dos produtores rurais
13:15tem infraestrutura, tem escritórios.
13:18Então, quem que são essas 1.800 declarações?
13:20A gente tem esse perfil também?
13:23A Resenda Federal não disponibilizou de imediato esse perfil de produtor.
13:28Então, a gente ainda não sabe.
13:29O que se acredita, inclusive com base nos dados que ela já possui,
13:34é que bem provavelmente seja aqueles casos em que uma parte declara
13:37e a outra não.
13:37Mas é muito importante frisar que essas 1.800 declarações,
13:42essas mais de 1.800 que você falou, dentro de um universo grande,
13:46isso é apenas um começo.
13:47Então, pode ser que a Receita Federal tenha visto
13:50essas primeiras declarações de imediato
13:53e aí a partir dali, ainda mais por ser um volume financeiro muito grande,
13:57a gente está falando de quase 2 bilhões de reais,
13:59ela comece a fazer outras fiscalizações
14:01e olhar outras declarações.
14:04Então, isso tende a aumentar muito grande dali para frente.
14:08O que a gente vê em questão de perfil,
14:11e aí eu estou falando da parte profissional,
14:13do que a gente consegue apurar com os nossos clientes
14:17e os casos que a gente acompanha,
14:19é que, via de regra, isso é feito principalmente
14:23por propriedades médias a pequenas
14:27e por pessoas com pouca instrução.
14:31Até porque o risco que você está correndo
14:33em estar com um arrendamento sem declaração
14:36ou qualquer outro tipo de coisa,
14:38é muito grande financeiramente
14:40frente ao prejuízo que você pode ter.
14:42Então, o grande,
14:44que já tem uma estrutura montada,
14:45praticamente uma empresa,
14:47ele não tende a correr esse risco.
14:50Então, o perfil, na prática,
14:52o que a gente vê é justamente esse dos menores,
14:54que, de fato, precisam de ajuda,
14:57precisam estar sendo acompanhados.
14:59E aí a gente reforça,
15:02procure uma pessoa especializada na área
15:04que possa te acompanhar
15:05para você efetivamente não encorrer
15:07num prejuízo grande desse.
15:09Perfeito.
15:09Só para a gente encerrar, então, Fernando,
15:12o prazo para o contribuinte refazer
15:15essa autorregularização é 30 de janeiro,
15:19de acordo com a própria Receita Federal.
15:21Quais que são as consequências
15:24de perder esse prazo?
15:26Você já tinha falado
15:27numa questão das multas,
15:28mas só para a gente deixar muito claro aqui,
15:30passado esse prazo,
15:32o contribuinte deve fazer autorregularização,
15:35é importante que se faça,
15:37mas aí ele sabe que, muito provavelmente,
15:39vai ter um custo para isso.
15:41É isso.
15:43Essas pessoas,
15:44essas mais de 1.800 declarações
15:45que vão receber a carta,
15:46é imprescindível que verifique
15:48e veja se, de fato, ali teve erro ou não.
15:50Porque pode ser que a Receita Federal
15:52também tenha errado
15:53ou não tenha verificado corretamente,
15:55mas veja a sua declaração
15:58e, se for o caso,
15:59já aproveite esse prazo
16:00para você realmente pagar sem essa multa.
16:03Isso é imprescindível
16:03para essas pessoas que vão receber a carta.
16:06Mas para quem não recebeu,
16:08ainda assim,
16:09passado esse prazo,
16:10também é muito importante
16:11que verifique o quanto antes
16:12para não encorrer também em multas.
16:16a gente tem uma questão
16:18que se chama denúncia espontânea.
16:20Enquanto você não estiver em fiscalização,
16:22o que não é o caso,
16:23praticamente,
16:24dessas 1.800 declarações que já estão,
16:26mas de quem está fora
16:27e está errado ainda,
16:28você pode se utilizar
16:29dessa denúncia espontânea
16:31para pagar o imposto
16:33sem multos e juros também.
16:34É praticamente uma confissão de culpa.
16:36Olha, eu errei aqui,
16:37mas antes que você,
16:38Receita Federal,
16:39venha me fiscalizar,
16:40eu já fiz a correção
16:40e já fiz o pagamento do tributo.
16:42Então, seja você um dos recebedores
16:46dessas notificações ou não,
16:49busque o profissional habilitado
16:50para verificar,
16:51primeiro,
16:52se o seu contrato está correto.
16:53Segundo,
16:53se você efetivamente se enquadra
16:55naquela questão de declaração equivocada
16:58que a Receita Federal contou.
16:59E o terceiro,
17:00que pague o tributo
17:01um quanto antes,
17:02se for o caso.

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