O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que a regulamentação da “pejotização” é necessária para garantir uma transição justa e segura no mercado de trabalho. Segundo ele, o tema é um dos mais complexos da atualidade e afeta diretamente a arrecadação tributária. Reportagem: Rany Veloso
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00:00O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal afirmou que a regulamentação da chamada pejotização é necessária para assegurar transições justas e seguras no mercado de trabalho.
00:10A reportagem é de Rani Veloso.
00:13Para o decano do STF, o ministro Gilmar Mendes, o tema é um dos mais complexos na atualidade.
00:19Foi ele quem abriu nesta segunda-feira a audiência pública para discutir os impactos econômicos e sociais da chamada pejotização no Brasil.
00:29Quando trabalhadores autônomos são contratados como pessoas jurídicas para prestação de serviços em vez de empregados formais.
00:38Gilmar Mendes destacou que a pejotização afeta diretamente a arrecadação tributária e o sistema de seguridade, mas defendeu a conciliação da liberdade econômica e a proteção social.
00:51É o desafio posto à arrecadação previdenciária e tributária diante desse fenômeno, no qual relações tradicionalmente estruturadas sob a éste do emprego formal passam a ser revestidas por contratos civis ou empresariais.
01:06Esse novo contexto, ao mesmo tempo em que fomenta a liberdade de organização produtiva, tem impacto na sustentabilidade do sistema de seguridade social e na arrecadação tributária do Estado.
01:20O advogado-geral da União, Jorge Messias, alertou para o uso indevido da pejotização como forma de disfarçar relações formais de trabalho e reduzir as contribuições previdenciárias.
01:32A pejotização das relações de trabalho não é uma questão técnica isolada, é o reflexo de um modelo que ameaça dissolver o pacto social erigido pela Constituição de 1988.
01:46O pacto da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da justiça social.
01:52Excelência, permita-me afirmar, desde logo, que a chamada pejotização, e aqui destaco a pejotização à brasileira, na verdade, tem se revelado uma verdadeira cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros.
02:09Porque ela corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social, fragilizando os alicerces sobre os quais se ergueu o pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social previstos na Constituição Federal de 1988.
02:27Na mesma linha, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou o desvirtuamento do regime do microempreendedor individual, o MEI, que vem sendo usado para mascarar vínculos empregatícios de acordo com ele.
02:42Nós estamos construindo um processo de enfraquecimento da estrutura de proteção ao trabalho.
02:49O que nós estamos assistindo no mercado do trabalho é um processo devastador de não valorização do trabalho.
02:59É isso que está acontecendo no nosso país.
03:03Para termos um processo de saldo positivo de empregos formais do Brasil, em um ano de um milhão e meio, roda-se 22 milhões, 23 milhões de pessoas contratadas e demitidas.
03:16São vários os desafios da pejotização no Brasil, ao tempo que aumenta o número de microempreendedores individuais.
03:25Representantes do setor produtivo defenderam novas interpretações aos contratos civis.
03:30Já os representantes do direito do trabalho alertaram para as perdas que podem ser impostas aos trabalhadores e a facilitação da sonegação de impostos.
03:42Há um conflito entre a posição do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a terceirização de atividades fim em 2018, e a Justiça do Trabalho, que continua a reconhecer o vínculo empregatício de forma recorrente.
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