A Associação Mineira de Municípios (AMM) informou, por meio de nota, que protocolou uma consulta formal no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para obter orientação oficial sobre os impactos da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Nesta quarta-feira (3/12), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, o projeto que abre caminho para a desestatização da empresa.
00:00A Associação Mineira de Municípios informou por meio de nota que protocolou uma consulta formal no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
00:07para obter orientação oficial sobre os impactos da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a Copasa.
00:15Nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em primeiro turno o projeto que abre caminho para a desestatização da empresa.
00:23A AMM lembra que dos 853 municípios mineiros, 647 têm contratos de programa ou de concessões firmados com a Copasa.
00:34Esses pactos foram firmados antes do novo marco legal do saneamento.
00:38Assim, a entidade procura esclarecer junto ao TCE-MG como os municípios devem proceder juridicamente diante da privatização.
00:45De acordo com a AMM, as dúvidas envolvem em especial o artigo 14 da nova legislação,
00:50que trata da adaptação ou substituição de contratos após a alteração do controle acionário.
00:57Um dos questionamentos diz respeito à autonomia dos municípios para decidir ou não pela manutenção do contrato após a eventual privatização da Copasa.
01:05Outra questão levantada pela AMM envolve a obrigatoriedade legal dos municípios em manter o vínculo contratual com a empresa privatizada,
01:13caso ela apresente proposta de adaptação.
01:16Por fim, a entidade questiona quais são os procedimentos corretos em caso de decisão pelo encerramento do contrato
01:22e se a simples não anuência do município extinguiria automaticamente o pacto, sem a necessidade de um processo administrativo formal.
01:31Além de acionar o TCE-MG, a entidade destacou que está organizando um encontro com prefeitos de cidades atendidas pela Copasa.
01:38O objetivo é, abre aspas, discutir de forma técnica e conjunta os impactos políticos, econômicos e administrativos que o processo de privatização pode trazer.
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