00:00Infelizmente, quando nós chegamos à Secretaria de Meio Ambiente, de fato, o TAC era utilizado
00:10como um instrumento de regularização precária que muitas vezes perdurava ao longo do tempo.
00:18E mais do que isso, Fontenelle acompanha também isso de perto, a gente não tinha nenhum controle
00:25sobre os TACs. Naquele momento, a gente não conseguia falar quantos TACs estavam assinados
00:31no Estado de Minas Gerais. E nós fizemos um levantamento em todas as nossas regionais.
00:39Naquele momento, eu criei um grupo de trabalho, inclusive a minha primeira ação, quando assumi
00:43a Secretaria, foi proibir a assinatura de TAC. Eu não vou me esquecer nunca que uma determinada
00:49regional me ligou e falou assim, me ligou ou não, ligou para a chefe de gabinete na época
00:52que falou assim, ela não vai liberar os TACs, a gente tem 40 aqui para ser assinado.
00:59Eu falei, fala para ele que é exatamente por isso que está errado.
01:03Esse não é o lugar do termo de ajustamento de conduta.
01:06O termo de ajustamento de conduta, ele é previsto na legislação, mas ele tem que ser
01:11colocado no lugar dele, de ajustar uma conduta. Ele não pode ser utilizado como um método
01:20paralelo de regularização ambiental. A regularização ambiental tem que se dar pelo licenciamento.
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