00:00Discussão em primeiro turno, Proédio de Lei nº 5.764,26, dos deputados Antônio Carlos Arantes e professor Clayton,
00:06que dispõem sobre a limitação da utilização de recursos públicos para pagamento de caixas artísticos
00:11em eventos realizados no Estado e das outras providências.
00:14A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Sub-1 que apresenta,
00:19a Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Sub-2 que apresenta,
00:22e as Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Sub-2 da
00:27Comissão de Cultura.
00:28Em discussão, não há oradores esquisitos, encerra essa discussão para encaminhar com a palavra o deputado Antônio Carlos Arantes.
00:35Sendo bastante rápido, presidente, esse projeto de minha autoria, junto com o deputado também, professor Clayton,
00:41ele busca criar normas, criar também teto para esses eventos financiados com dinheiro, principalmente shows.
00:51Não somos contrários, eu não sou, acredito que o Clayton também não é, tenho certeza que não,
00:59contra que tenha shows de alto nível, dos melhores cantores.
01:04Agora, o que não pode é ter os abusos que tem tido hoje de shows aí custar um milhão e
01:09meio, dois milhões de reais,
01:10em municípios que muitas vezes faltam aí com recursos para a área de saúde, para a educação, para a área
01:16de transporte.
01:17Então, a busca é criar normas e equilíbrio na forma de contratar esses shows que ultrapassou tudo,
01:27tudo que é razoável hoje realmente não é mais, infelizmente.
01:32Então, esse projeto busca criar essas normas, esses parâmetros de teto que não comprometa aí as finanças dos municípios.
01:43É nesse sentido, muito obrigado.
01:52Obrigado, deputado Arantes.
01:55Portanto, a presidência vai dar início à votação do substitutivo número 2.
02:01Em votação.
02:04Agora, em votação, a proposta que estabelece que as contratações de eventos, como os shows e festas,
02:11com o uso de recursos públicos estaduais ou municipais,
02:15deverão observar um limite máximo de 500 mil reais por apresentação
02:19e o teto de 1% da receita corrente líquida do município.
02:24A presidência vai proceder à segunda chamada de votação.
02:26Em votação.
02:30Temos um novo texto, vindo da Comissão de Cultura.
02:33Ela discordou de uma restrição feita pela Comissão de Justiça e retomou a essência do projeto original,
02:38aplicando a regra também aos municípios, argumentando que o problema dos gastos excessivos
02:42afeta fortemente a esfera municipal, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado.
02:48A presidência encerra a votação declarando 43 votos favoráveis,
02:54novo voto branco ou não.
02:56Portanto, está aprovado o sub-2.
02:59Com aprovação desse substitutivo, fica prejudicado o substitutivo número 1 e o projeto original.
03:04Não.
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