Após alerta do MPPB, município da região de Patos revoga lei que criaria sua própria loteria

Name: Após alerta do MPPB, município da região de Patos revoga lei que criaria sua própria loteria
Uploaded: 2025-12-03T19:57:12+00:00
Duration: 3 min 50 s
Channel: Sistema Diário de Comunicação
Description: Segundo o subprocurador-geral de Justiça, a lei municipal é inconstitucional porque versa sobre matéria de competência legislativa exclusiva da União.

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há 1 dia

Segundo o subprocurador-geral de Justiça, a lei municipal é inconstitucional porque versa sobre matéria de competência legislativa exclusiva da União.

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00:00Aqui na Paraíba, no Sertão do Estado, na região de Patos, o município de Quixaba,

00:06pois é, Quixaba, que só tem 1.800 habitantes,

00:11teve que dar um passo atrás após um alerta do Ministério Público da Paraíba

00:15e revogou uma lei que criaria a sua própria loteria, a sua loteria municipal,

00:21que se chamaria Lote Sertão.

00:24A recomendação foi expedida pelo subprocurador-geral de Justiça Luiz Nicomedes

00:30ao prefeito do município, Alain Delon Candeia de Macedo.

00:34Tem até nome de astro de cinema francês, o prefeito de Quixaba, Alain Delon,

00:40visando a adequação do município aos ditames constitucionais.

00:46Conforme explicou o membro do Ministério Público,

00:50que coordena o Grupo de Controle de Constitucionalidade,

00:54a recomendação integra um procedimento instaurado a partir de representação

00:59formulada ao Ministério Público para analisar a constitucionalidade da Lei 576-2025.

01:08Segundo ele, foi constatada a inconstitucionalidade da norma,

01:12uma vez que ela versa sobre matéria de competência legislativa exclusivamente da União.

01:19O subprocurador explica que esse tema, loterias, é de competência privativa da União,

01:28consoante e disposto no artigo 22, inciso 20 da Constituição Federal.

01:33Além disso, a Lei Federal 14.790-2023, que regulamenta as apostas de quota fixa,

01:42define que apenas a União, Estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de serviço.

01:47No texto da lei, municípios não são citados.

01:51Nicomédias também destacou a complexidade relacionada à criação de serviços de loteria locais,

01:58já que existem riscos à saúde, à proteção do consumidor, da criança e do adolescente.

02:03Abre aspas.

02:04Essa exigência não é compatível com a capacidade administrativa da grande maioria dos municípios brasileiros,

02:29a exemplo de Quixaba, cuja população estimada em 2025 é de 1.803 habitantes,

02:36uma das menores da Paraíba.

02:38O Brasil possui 5.571 municípios, situação que torna inviável a regulamentação e execução dos serviços de loterias

02:47por cada um deles, uma vez que geraria insegurança jurídica, guerra fiscal entre os entes e prejuízo aos consumidores.

02:57Foi aquilo que eu falei no começo, Petson.

02:59Já pensou se a moda pegasse e todos os municípios brasileiros,

03:03todos não, claro, mas pelo menos a grande maioria, metade,

03:06bastava metade dos municípios brasileiros,

03:09resolvesse fundar, fazer sua própria loteria.

03:12Você imagina o caos financeiro, fiscal, social que ia provocar.

03:18Porque além da complexidade para fiscalizar esse tipo de serviço,

03:23temos também um impacto na saúde das pessoas,

03:28o vício em apostas, que é um problema grave,

03:31um problema cada vez mais de saúde pública.

03:35Sim, nós estamos vendo aí o poder público, as autoridades,

03:39fazer muito pouco com relação a isso.

03:42Todo dia mais bets surgindo, mais bets surgindo, mais bets e mais propagandas

03:47e somos bombardeados com propagandas de bets.

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