O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria a omissão do Congresso Nacional em regulamentar imposto sobre grandes fortunas. A Corte, porém, não estabeleceu prazo para o parlamento cumprir a decisão. Janaina Camelo detalha o assunto.
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00:00O Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a omissão do Congresso Nacional em regulamentar impostos sobre grandes fortunas.
00:07É assunto da Janaína Camelo.
00:11Pois é, o STF reconheceu, por maioria, que o Congresso Nacional tem sido omisso em não regulamentar uma lei sobre o chamado Imposto sobre Grandes Fortunas.
00:23E aí, descumprindo o que é estabelecido pela Constituição Federal.
00:27Esse julgamento aconteceu nessa quinta-feira, no plenário aqui do STF, dentro de uma ação que foi apresentada há anos, em 2019, pelo PSOL.
00:38Estava suspensa há um tempo, mas já tinha um voto do ministro aposentado Marco Aurélio Melo, pedindo para que seja, sim, reconhecida essa omissão do Congresso Nacional.
00:48Porque a Constituição de 88 estabelece o seguinte, que esse imposto, ele deve ser instituído, mas, no entanto, nunca foi regulamentado pelo Congresso.
00:58O PSOL, nessa ação, alega o seguinte, que isso acaba impedindo a efetividade dos objetivos fundamentais da República, como, por exemplo, a redução da desigualdade social.
01:09A ministra Carmem Lúcia, no voto dela, um dos ministros ali que acabou votando para reconhecer essa omissão do Congresso Nacional,
01:17disse que não cobrar esse imposto cria um sistema do que ela chamou de capenga, sobre uma parcela da sociedade.
01:24Quando não se tem, portanto, o exercício de uma competência, ou ela é despicienda, no sentido de não se está a demandar recursos,
01:33ou está se cobrando mais de uns em detrimento de outros, e, neste caso, essa apresentação dessa norma, que veio a integrar a Constituição,
01:44de instituir imposto sobre grandes fortunas, que, como já lembrou o ministro Flávio Dino, veio de uma proposta.
01:53Então, o senador constituinte, que foi Fernando Henrique Cardoso, que depois apresentou o projeto de lei,
02:01na sequência da promulgação da Constituição, exatamente para que o sistema seja tão necessário,
02:08tão eficiente, que possa cumprir todas as atribuições decorrentes dos recursos que ingressam nos cofres públicos.
02:17E tão igualitariamente repartido, que não onere sobremaneira aqueles que dispõem de menos, e que, por isso, são mais cobrados do que outros.
02:27Já o ministro Flávio Dino chamou de injusto e regressivo o sistema tributário no país, e que isso acaba prejudicando os mais pobres.
02:36O único voto divergente foi do ministro Luiz Fux. Ele disse o seguinte, que o Congresso Nacional já tem discutido esse tema,
02:43e que é necessário respeitar o papel do Legislativo.
02:46Entendo que, consoante a Constituição estabelece, compete a União, e não o Poder Judiciário, criar atributos.
02:55Eu estou me valendo, senhor presidente, da teoria da autocontenção judicial, para entender que não há omissão constitucional,
03:07o parlamento tem se debruçado sobre o tema, e nós temos de respeitar aí a opção política, não é uma discricionalidade, é uma opção política do governo.
03:20No entanto, essa decisão do STF não estabelece um prazo para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar,
03:28aprovando esse imposto sobre grandes fortunas.
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