00:00O Conselho Nacional do Ministério Público está avaliando se o Estado do Rio de Janeiro descumpriu a determinação do Supremo com base na ADPF das Favelas.
00:11É assunto da Janaína Camelo.
00:13O ministro Alexandre de Moraes do STF aguarda ainda hoje manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade de intimar o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro,
00:25a prestar informações sobre a mega operação policial que deixou inúmeros mortos nesta terça-feira.
00:31Ontem, o STF foi acionado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos no âmbito da ADPF das Favelas,
00:39ação no Supremo que pede a redução da letalidade em operações policiais nas comunidades do Rio.
00:45Na representação, a entidade pede que o tribunal tome providências sobre eventual descumprimento das medidas determinadas na ADPF.
00:54Em abril desse ano, o STF homologou parcialmente um plano de segurança apresentado pelo Estado do Rio,
01:00com medidas para garantir menos mortes nas ações policiais e determinou uma série de outras regras para reduzir a letalidade,
01:08entre elas quanto ao uso da força nas operações.
01:11Ficou definido que cabe às próprias forças de segurança definir o grau de força adequado a cada contexto,
01:18observando a proporcionalidade das ações e, preferencialmente, com planejamento prévio das operações.
01:24Ficou estabelecido ainda a possibilidade do Estado justificar operações de emergência posteriormente,
01:30mas os órgãos de controle e o Poder Judiciário avaliarão as justificativas.
01:35Ficou definido que, em caso de mortes de civis ou de agentes de segurança,
01:40o Ministério Público Estadual deverá ser imediatamente comunicado
01:44para avaliar o comparecimento de um promotor de justiça ao local dos fatos.
01:49Entre outras medidas, foi determinado também a divulgação de dados sobre mortes de civis e policiais,
01:56especificando, por exemplo, qual corporação, unidade ou batalhão do agente envolvido.
02:00Foi no âmbito da ADPF das Favelas que, desde 2020, o STF determinou ao governo do Rio
02:06o cumprimento de uma série de medidas, como a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais,
02:12gravações nas viaturas durante as operações, a limitação no uso de helicópteros e o plano de redução da letalidade.
02:19Até então, a derrubada da ADPF vinha sendo defendida pelo governador Cláudio Castro
02:24e também por empresários locais, alegando um aumento na violência do Estado.
02:28Nesse ano, após semanas de debates e negociações com o governador Cláudio Castro,
02:34o STF decidiu não submeter a ADPF a julgamento e afastar algumas das medidas que estavam em vigor.
02:40Uma decisão tomada em consenso entre os ministros da Corte,
02:44entendendo que o governo do Rio havia avançado em medidas para reduzir a letalidade nas ações policiais,
02:50com o plano de segurança apresentado pelo Estado.
02:52Alexandre de Moraes passa a cuidar do caso porque a ADPF das favelas está sem relator.
02:59Esse foi um dos processos redistribuídos a Luiz Roberto Barroso,
03:02que se aposentou antes da hora e então que agora vão para o indicado de Lula, a vaga de ministro no STF.
03:09O regimento do tribunal diz que em situações assim, o relator é substituído pelo revisor do processo,
03:18que neste caso é Alexandre de Moraes.
03:20O ministro deu 24 horas para que a PGR se manifeste sobre a mega operação policial no Rio de Janeiro.
03:28Na manifestação ao ministro, a PGR deve apontar considerações do Conselho Nacional do Ministério Público.
03:34Uma das determinações do Supremo no âmbito da ADPF foi a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo Conselho
03:41para avaliar o cumprimento por parte do Estado do Rio de Janeiro das medidas estabelecidas pelo STF.
03:47E aí
03:49E aí
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03:53E aí
