Diretor da FEAM alvo pela PF participou de audiência na Assembleia

Estado de Minas

Arthur Ferreira Rezende Delfim, diretor de Apoio à Regularização Ambiental da FEAM, um dos alvos da Polícia Federal (PF) na Operação Rejeito, que investiga esquema de licença ambiental ilegal em Minas Gerais, compareceu na terça (16/9), dia anterior à operação, a audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em nome da secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Melo.   Imagens: TV Assembleia   Acesse o site: https://em.com.br / https://uai.com.br   SE INSCREVA EM NOSSO CANAL NO YOUTUBE: https://www.youtube.com/@PortalUai   Siga o Portal UAI nas redes sociais:  Instagram - https://instagram.com/estadodeminas/  Twitter -  https://twitter.com/em_com/  Facebook - https://www.facebook.com/EstadodeMinas /   #pf #mineradoras #minas

Transcript

00:00O senhor Arthur Ferreira Rezende Delfim, diretor de apoio e regularização ambiental da FEAM,

00:07representando a secretária Marília Carvalho Melo.

00:10Obrigado. Boa tarde, senhoras, senhores, servidores, deputados, deputadas.

00:16Eu queria de antemão agradecer a oportunidade de estar aqui nessa audiência pública,

00:21nos colocando à disposição, obviamente, para esclarecimentos e tratativas de cunho técnico.

00:27Inicialmente, eu acho que é importante, como a deputada vinha conversando,

00:34trazer um histórico só de como foi realizada essa proposta de alteração

00:39e quais foram os trâmites que culminaram nessa proposta de texto.

00:45E é importante registrar também que a competência para aprovar normas,

00:50definir os tipos de atividade ou empreendimento relativos ao licenciamento,

00:54assim como seus critérios, é do COPAN, nosso Conselho Estadual de Política Ambiental,

00:59por força do Decreto 46953, de 2016.

01:02E o histórico dessa deliberação normativa foi o seguinte.

01:07Após a gente receber demandas setoriais aqui da Assembleia, de algumas prefeituras,

01:14principalmente, nós estabelecemos três premissas para vislumbrar uma possível alteração normativa.

01:21E quais foram elas?

01:24A primeira, avaliar no cenário nacional, como isso vinha sendo tratado,

01:30que tivesse abrangência, principalmente, para os pequenos e médios produtores,

01:35e que culminasse, dentro do possível, numa desburocratização e um aumento de eficiência administrativa dentro do possível,

01:45mantendo-se a proteção ambiental.

01:47E, no decorrer das nossas pesquisas, a gente teve algumas constatações.

01:53Uma delas é que 90% dos estados do Brasil sequer licenciam a criação em regime extensivo.

02:00Verificamos padrão semelhante de flexibilidade em relação à agricultura.

02:07E a gente identificou um dado interessante,

02:10que até não estava no nosso radar, que o Norte de Minas apresenta uma baixa concentração de processos de licenciamento

02:18para essas atividades, tanto de criação de animais em regime extensivo e culturas anuais e perentes.

02:24E, no Norte de Minas, verificou-se uma alta incidência de autoinfração,

02:29por ausência de licenciamento,

02:31mesmo para produtores que detinham os demais atos regulatórios,

02:35como outorgas, intervenções, reserva legal, proteção de APP, etc.

02:41E o que a gente, na nossa investigação técnica, a gente pôde constatar

02:45é que a extensão dos módulos fiscais, conforme definição do INCRA,

02:51principalmente para a região do Norte de Minas,

02:53ela é muito maior do que outras regiões do nosso estado.

02:58Então, lá nós encontramos municípios com módulo fiscal de 65 a 70 hectares,

03:03e, considerando a classificação do INCRA de média propriedade até 15 módulos fiscais,

03:10a gente verifica que isso aí figuraria na casa dos 975 hectares até 1.050 hectares,

03:17com base nessa definição.

03:18Daí que surge a proposta inicial de dispensa até 1.000 hectares do licenciamento ambiental.

03:25Verificamos no estado de São Paulo que, desde 2011,

03:30eles já dispensam o licenciamento para atividades agropecuárias até 1.000 hectares,

03:34pela resolução conjunta número 1.

03:39E os dados oficiais que a gente pôde analisar no portal do Painel Verde São Paulo

03:43nos mostram uma evolução enorme em áreas de restauração,

03:47atingindo mais de 64 mil hectares desde esse período,

03:52e, inclusive, com o recorde, no ano passado, de 13 mil hectares de recuperação.

03:58Então, a partir daí, a proposta, nesses moldes,

04:02ela foi submetida à apreciação do COPAN,

04:05órgão competente para fazer esse tipo de deliberação.

04:09Por meio da reunião pública, no dia 26 de junho,

04:13a gente teve três pedidos de vista.

04:16Então, foram conferidos mais 30 dias para análise,

04:19três relatos de vista foram elaborados.

04:22Retornou à pauta da Câmara Normativa Recursal no dia 24 de julho.

04:28Tivemos 34 inscritos,

04:30trazendo posicionamentos tanto divergentes quanto convergentes.

04:35E, após o nosso debate,

04:37a reunião culminou na deliberação favorável

04:41à proposição por 16 votos a dois.

04:43Só gostaria de frisar que a nova regra,

04:47assim como fizemos questão de destacar no nosso webinar promovido,

04:52ainda esse mês,

04:54ela mantém todos os demais instrumentos de controle,

04:58quais sejam o cadastro ambiental rural,

05:00a validação de reserva legal,

05:02proteção de áreas de preservação permanente,

05:04outorgas de todos os tipos para a utilização de recursos hídricos,

05:09autorizações para intervenção ambiental continuam sendo necessárias,

05:14qualquer tipo de supressão ainda é passível de processo de regularização,

05:20questões de controle de queima,

05:22toda a legislação de proteção especial à flora,

05:26e, no Estado de Minas,

05:29mantém-se a obrigatoriedade exigente do EIA-RIMA

05:31para propriedades acima de mil hectares.

05:34Então, qualquer tipo de empreendimento agropecuário

05:39que, inclusive nessa listagem de códigos,

05:42apresente uma área útil acima de mil hectares,

05:45está sujeito a um licenciamento,

05:47que, por força da Instrução Normativa 01-2018,

05:50é enquadrado automaticamente em LAC 1 para avaliação do EIA-RIMA.

05:56E a última ressalva que vou deixar aqui

05:58é que, apesar dos questionamentos,

06:02que, obviamente, são legítimos,

06:04nós tivemos, no dia 8 de agosto,

06:07a publicação da Lei Federal 15190,

06:11que é muito conhecida por ser tratada

06:14a Lei Geral de Licenciamento Ambiental,

06:16que confirmou essa tendência adiantada pelo COPAN

06:20em nome da flexibilização do licenciamento ambiental

06:22nessas atividades e se mostrou

06:24até mais restritiva

06:27do que o que foi determinado pela Lei Federal.

06:30Porque o artigo 9 dela determina

06:32que não são sujeitos ao licenciamento ambiental,

06:37inciso 1, cultivo de espécies do interesse agrícola,

06:40temporária, sem perentes e perentes,

06:42inciso 2, pecuária extensiva e semi-intensiva,

06:46inciso 3, terceiro, pecuária intensiva de pequeno porte

06:49e, quarto, pesquisa de natureza agropecuária.

06:54E aí, para que não sejam sujeitos ao licenciamento,

06:58basta que estejam regulares no âmbito do CAR

07:01ou em processo de regularização,

07:04que isso seria constatado no âmbito do PRA

07:06ou, de algum termo específico,

07:09de compromisso com o órgão correlato.

07:11Então, muito mais do que dispensar

07:15o licenciamento para pequenos e médios produtores,

07:19o texto federal dispensa para todos.

07:24Ele trata da atividade como um todo

07:26e, mesmo aquelas que a gente licencia,

07:30continua licenciando com a EIRIMA,

07:32aqui no âmbito do Estado de Minas Gerais.

07:33Então, só uma breve introdução,

07:36reforçar aqui o nosso compromisso

07:38com o desenvolvimento sustentável,

07:40sempre pautado na transparência,

07:42e permaneço à disposição da Assembleia

07:45e agradeço a todos pela atenção.

07:47Muito obrigado ao Arthur.

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