Moraes diz que determinou inquérito para Eduardo Bolsonaro por tentativa de obstrução da Justiça

Jovem Pan News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de um inquérito contra Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, por suposta tentativa de obstrução da Justiça. A investigação mira atos que poderiam atrapalhar o andamento de processos em andamento, incluindo os relacionados à trama golpista de 2022.  Assista ao Jornal da Manhã completo: https://youtube.com/live/lBSOLME_OeU  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00Em decisão de 26 de maio, a requerimento da Procuradoria-Geral da República,

00:07então no meio da instrução processual penal, por pedido da Procuradoria-Geral da República,

00:15determinei a instalação de inquérito policial para apurar a conduta deletiva do deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro

00:24pelo crime de coação no curso do processo, obstrução de investigação da infração penal,

00:29que envolva organização criminosa, em virtude de coações e tentativa de obstrução à justiça

00:37realizadas em relação a essa ação penal 2668.

00:44Também no curso desse pedido, em virtude da tentativa de coação e obstrução da ação penal 2668,

00:55a pedido da Procuradoria-Geral também determinei uma série de medidas cautelares.

01:01Entre os dias 9 de junho de 2025, às 14 horas, e 10 de junho de 2025, às 19 horas e 4 minutos,

01:14na sala de sessão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, foram interrogados todos os correus,

01:21iniciando-se com o colaborador Mauro Cid e, na sequência, em ordem alfabética, os demais réus.

01:27Na mesma audiência do dia 10 de junho de 2025, encerrados os interrogatórios dos réus,

01:35determina a intimação das partes para eventuais requerimentos e diligências complementares

01:40nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal e do artigo 10 da Lei 8.038 de 90,

01:48que rege o procedimento nos tribunais superiores.

01:52Os réus formularam requerimentos e diligências complementares

01:56e a Procuradoria-Geral da República informou não possuir diligências a serem produzidas.

02:03Em 17 de junho de 2025, deferi o pedido para a realização de acariação

02:09entre o réu colaborador Mauro César Barbosa Cid e Walter Souza Braga Neto,

02:16pedido esse formulado pela defesa de Braga Neto.

02:19E também deferi a pedido da defesa de Anderson Gustavo Torres

02:24a realização de sua acariação com a testemunha Marco Antônio Freire Gomes.

02:30Autorizei a juntada de documentos requerida pelo réu Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira,

02:36bem como autorizei a juntada de exames periciais

02:39a serem providenciados pela defesa do réu Anderson Gustavo Torres.

02:44Ainda a pedido das defesas, determinei que o comandante da Marinha do Brasil

02:49informasse a data que foi expedida a diretiva relativa à Operação Formosa 2021

02:55e que o Google do Brasil informasse os dados do responsável pela inserção da minuta

03:01de decreto do golpe em domínio público.

03:04Todos os requerimentos e diligências que foram deferidos durante a instrução processual penal

03:11foram efetivamente realizados.

03:15Assim como todos os pedidos deferidos a pedido da Procuradoria Geral da República

03:22com o oferecimento da denúncia, também todos os pedidos deferidos foram realizados.

03:28Em relação às defesas, da mesma maneira em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa,

03:34todas as diligências e requerimentos que foram deferidos durante a instrução processual

03:40foram efetivamente realizados.

03:43E faço aqui uma relação dos pedidos e das diligências solicitadas pelas defesas.

03:52Em decisão de 18 de junho de 2025,

04:02um novo incidente no curso da ação penal 2668,

04:08em decisão de 18 de junho de 2025,

04:11considerada a alegada violação dos termos de colaboração premiada de Mauro César Barbosa Cid,

04:17determinei a instalação de inquérito em face de Luiz Eduardo de Almeida Santos Cuntes

04:23e Marcelo Costa Câmara para apuração da suposta prática

04:27de crime de obstrução de investigação de infração penal

04:30que envolva organização criminosa, inquérito esse que tramita na Polícia Federal.

04:35Em 27 de maio, perdão, em 27 de junho de 2025,

04:41encerrada a instrução com a realização de todos os requerimentos e diligências

04:45que foram deferidos, aqueles que foram deferidos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal,

04:52determinei a intimação das partes para apresentação das alegações finais.

04:56sucessivamente, no prazo de 15 dias, Procuradoria-Geral da República,

05:01colaborador premiado e os réus.

05:05Na mesma data, todos os tribunais foram oficiados para encaminhar em cinco dias

05:10as certidões de antecedentes criminais dos réus

05:14para fins de informação no processo.

05:19Todas as certidões foram anexadas aos autos.

05:25Em 14 de setembro de 2025, a Procuradoria-Geral da República

05:35apresentou suas alegações finais, pleiteando a procedência integral da ação penal,

05:42salientando os principais pontos da acusação.

05:48E aqui, presidente, tanto em relação à acusação quanto em relação à defesa,

05:56vou, porque o relatório assim o exige, salientar os principais pontos,

06:02mas deixarei que os detalhes maiores, os argumentos maiores,

06:07sejam expostos tanto pelo Procurador-Geral da República

06:11quanto pelos advogados, uma vez que todos realizarão sustentação oral.

06:16Em relação à Procuradoria-Geral da República,

06:19os principais pontos da alegação final foram,

06:23um, a estruturação e atuação de organização criminosa

06:26que teria ocorrido entre o período do meio do ano de 2021

06:31e o início de 2023,

06:33com o claro intuito de promover a ruptura da ordem democrática no Brasil.

06:38A Procuradoria-Geral da República ressaltou que o grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro

06:44e composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência,

06:51estruturou e executou o plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas,

06:57com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022

07:03e minar o livre exercício dos demais poderes constituídos, especialmente do Poder Judiciário.

07:11Ainda salientou a Procuradoria-Geral da República

07:13que a organização criminosa liderada pelo ex-presidente da República,

07:17em conjunto com integrantes do alto escalão de governo e de setores estratégicos das Forças Armadas,

07:24estruturou e mobilizou de forma sistemática

07:28gentes, recursos e competências do Estado brasileiro

07:32à revelia do interesse público

07:34para propagar narrativas enganosas,

07:37assim como para provocar a instabilidade social

07:40e defender medidas autoritárias.

07:43A afronta, afirmou a Procuradoria-Geral da República,

07:47à legalidade constitucional

07:48teria por objetivo a permanência ilícita de Jair Messias Bolsonaro

07:53no comando do poder,

07:55com o intuito de enfraquecer as instâncias públicas

07:58em clara negação do princípio da alternância democrática,

08:02da soberania popular e do equilíbrio entre os poderes.

08:05A Procuradoria-Geral da República,

08:07em relação às preliminares

08:08suscitadas pelas defesas

08:10dos réus

08:11sobre incompetência para julgamento do feito,

08:14arguição de suspensão e impedimento,

08:16violação ao duplo grau de juisição

08:19e falta de acesso às provas dos autos,

08:21a Procuradoria-Geral da República

08:23ressaltou que todas essas alegações

08:25já haviam sido superadas

08:27pela primeira turma

08:28desse Supremo Tribunal Federal

08:29no momento do recebimento da denúncia.

08:33Especificamente,

08:35em relação à

08:36alegação de defesa de Anderson Gustavo Torres

08:39suscitando a nulidade

08:40do depoimento dos comandantes às Forças Armadas

08:43sobre o argumento que teriam sido

08:44impropriamente induzidos

08:46na fase investigativa,

08:47a Procuradoria-Geral da República

08:49refutou a alegação

08:50destacando que não houve qualquer irregularidade.

08:54Também em relação

08:54à alegação do réu Jair Messias Bolsonaro

08:57de nulidade da citação,

08:59uma vez que ocorreu

09:00durante a sua internação hospitalar,

09:02a Procuradoria-Geral da República

09:04rebateu a alegação

09:05salientando a presença do réu

09:07em todos os atos da instrução

09:09e acompanhado de seus advogados

09:11regularmente constituídos.

09:13Ainda a Procuradoria-Geral

09:22da República

09:23alegou que a instrução processual

09:27reforçou

09:28a existência de todos os manuscritos,

09:32arquivos digitais,

09:33planilhas, discursos,

09:35prontos e trocas de mensagens

09:36sobre o plano de ruptura

09:38da ordem democrática

09:39que haviam sido apreendidos

09:41pela Polícia Federal

09:42durante as investigações,

09:44como, por exemplo,

09:45o documento Operação 142.

09:47Da mesma forma,

09:49ressaltou a Procuradoria-Geral da República

09:50que as testemunhas

09:51ouvidas em juízo,

09:53principalmente os ex-comandantes

09:54do Exército e da Aeronáutica,

09:56confirmaram que lhes foram

09:58apresentadas minutas

10:00que decretavam

10:01medidas de exceção

10:04e não se ajustavam

10:05às hipóteses constitucionais

10:07e de consequências

10:08impensáveis

10:09no Estado Democrático

10:10de Direito,

10:11assim como confirmaram

10:12terem sido,

10:13disse a Procuradoria-Geral

10:14da República,

10:16pressionados a aderir

10:17ao plano golpista,

10:19inclusive sofrendo

10:20ataques virtuais.

10:21A Procuradoria-Geral da República

10:25afirmou ainda

10:26em suas alegações finais

10:27estarem configurados

10:28os crimes de golpe de Estado

10:30e restrição

10:31do livre exercício

10:31dos poderes constitucionais.

10:34Quanto ao golpe de Estado,

10:36disse a Procuradoria-Geral da República,

10:38a materialidade delitiva

10:39foi comprovada

10:40pela sequência

10:41dos atos de ruptura

10:42com a normalidade

10:44do processo sucessório.

10:46A organização criminosa

10:47teria implementado

10:48narrativa enganosa,

10:50visando descredibilizar

10:52publicamente

10:52o sistema eletrônico

10:53de votação,

10:55a partir do uso

10:55de recursos

10:56e agentes públicos

10:57e mobilizando

10:58integrantes

10:59das Forças Armadas

11:00do Estado brasileiro

11:01para prejudicar

11:02a livre manifestação

11:04da vontade popular,

11:06assim como

11:06para apoiar

11:07uma forma de gestão

11:08desvinculada

11:09do processo eleitoral

11:10após a derrota

11:12às urnas.

11:14A partir disso,

11:15a Procuradoria-Geral

11:15da República

11:16enumera

11:17as provas

11:18sequenciais

11:19e que,

11:20segundo o órgão

11:21acusador,

11:22confirmariam

11:22essa hipótese.

11:26Ainda,

11:28a Procuradoria-Geral

11:29da República,

11:31em relação

11:32ao crime

11:33do artigo

11:33359-L,

11:36cita,

11:36passa a fazer

11:38uma cronologia

11:39a partir do dia

11:407 de setembro

11:42de 2021

11:43de pronunciamentos

11:46na esplanada

11:46dos ministérios

11:47na Avenida Paulista,

11:49inclusive salientando

11:50que o real Jair Messias

11:51Bolsonaro incitou

11:53publicamente

11:54a animosidade

11:55contra o poder

11:56judiciário

11:56e seus integrantes.

11:58Ressalta ainda

11:59a Procuradoria-Geral

12:00da República

12:00que o protocolo

12:01da denominada

12:02representação eleitoral

12:04para verificação

12:05extraordinária,

12:07questionando

12:07a integridade

12:09das urnas

12:09eletrônicas,

12:10com o intuito

12:11criminoso

12:12de intensificar

12:13a reação popular

12:14negativa

12:14em face

12:15da justiça

12:16eleitoral

12:16brasileira,

12:17consta

12:18nesses pronunciamentos.

12:20Afirmou ainda

12:20a existência

12:21de documentos

12:22sobre ações

12:22militares

12:23de monitoramento

12:24baseadas em

12:26plano de neutralização

12:27das autoridades

12:28públicas.

12:30A Operação

12:31Punhal

12:32Verde-Amarrelo,

12:33o qual,

12:34afirma a Procuradoria-Geral

12:35da República,

12:36foi impresso

12:37nas dependências

12:37do Palácio

12:38do Planalto,

12:39visando restringir

12:40o exercício

12:41dos poderes

12:42constitucionais.

12:43Destacou ainda

12:44que o plano

12:44chegou ao seu

12:46ápice executório

12:48com a Operação

12:49Copa 2022

12:50e que somente

12:51não foi concluída

12:52em virtude

12:53da não adesão

12:54do alto comando

12:55do Exército

12:56às minutas

12:57de exceção.

12:58A Procuradoria-Geral

12:59da República

13:00cita a minuta

13:01do golpe,

13:03cita a participação

13:04do alto comando

13:06do Exército

13:07para impedir

13:08a concretização

13:09do golpe,

13:10descreve a execução

13:12do plano

13:12Punhal

13:13Verde-Amarrelo,

13:15descreve

13:16as ações

13:17da denominada

13:18ABIN Paralela

13:19para atingirem

13:20autoridades

13:21em exercício

13:22nos poderes

13:22constitucionais

13:23e, paralelamente,

13:25para enfraquecer

13:26o sistema eletrônico

13:27de votação

13:28e facilitar

13:29a deposição

13:30do novo governo,

13:31como também

13:32etapas executórias

13:33do plano

13:34para obtenção

13:36do golpe

13:37de Estado.

13:38Procuradoria-Geral

13:39da República,

13:40também em suas

13:41alegações finais,

13:42afasta

13:43a aplicação

13:44do princípio

13:45da consunção

13:46ou absorção

13:47para os crimes

13:48previstos

13:49no artigo

13:49359L

13:50e 359M

13:52do Código Penal,

13:53atentar contra

13:54as instituições

13:55e tentativa

13:57de golpe

13:57de Estado,

13:58uma vez que,

13:59afirma a Procuradoria-Geral

14:00da República,

14:01uma vez que,

14:03a ofensa simultânea

14:04aos bens jurídicos

14:05não afasta

14:06a ocorrência

14:07de dois crimes

14:08autônomos.

14:09Ressaltou que,

14:09apesar dos crimes

14:10estarem inseridos

14:11no mesmo capítulo

14:12do Código Penal

14:13e coincidam

14:14na função geral

14:15de tutela

14:15da ordem

14:16constitucional

14:17democrática,

14:18os objetos

14:19de proteção

14:20não se confundem,

14:22pois o artigo

14:22359L

14:24criminaliza

14:25a tentativa

14:26de abolir

14:26o próprio

14:27Estado Democrático

14:28de Direito

14:29mediante a restrição

14:30de exercício

14:31dos poderes

14:32constitucionais.

14:33Já o artigo

14:34359M

14:36criminaliza

14:37o ato

14:37de tentar

14:37depor

14:38o governo

14:39legitimamente

14:40constituído,

14:41mesmo que se mantenha

14:42ao mesmo,

14:43ao menos formalmente,

14:45a estrutura

14:45democrática.

14:47Também

14:47apresentou

14:50as provas

14:51que entende

14:52suficientes

14:53para as condenações

14:54pelos crimes

14:55de dano

14:55e deterioração

14:56do patrimônio

14:57tombado,

14:57artigo 163

14:59e o artigo 62

15:01do código,

15:02ambos do código

15:03penal,

15:04que foram

15:05o resultado

15:06final da empreitada

15:07delitiva

15:08ocorrida no dia

15:098 de janeiro

15:11de 2023.

15:13Salientando...

15:1410 horas em ponto.

15:15Repita.

15:1610 horas.

15:19Seguimos aqui

15:20no Jornal da Manhã

15:21acompanhando

15:22a leitura

15:23de Alexandre de Moraes

15:24do seu relatório,

15:25dizendo que é preciso

15:26ignorar pressões

15:27internas e externas

15:28e dizendo

15:29que o Supremo

15:30é transparente

15:31em seus julgamentos

15:32e será inflexível

15:34com a democracia.

15:35O Palácio do Planalto

15:36e o Supremo Tribunal Federal.

15:3810 horas.

15:39Repita.

15:3910 horas.

15:40A partir de agora,

15:41você segue acompanhando

15:42aqui a leitura

15:43do relatório

15:44no primeiro dia

15:44de julgamento

15:45da suposta

15:46tentativa de golpe

15:47de Estado,

15:48mas já entrando

15:49no Morning Show

15:50aqui na Jovem Pan.

15:51... do Estado Democrático

15:53de Direito.

15:54Afirmou que a materialidade

15:55ficou demonstrada

15:56com as imagens

15:58de destruição

15:59que marcaram

15:59a história nacional,

16:01bem como com o fornecimento

16:02de documentos

16:03que dimensionaram

16:05os danos referentes

16:06aos eventos

16:06de 8 de janeiro

16:08de 2023,

16:10documentos esses

16:11enviados pelo Senado Federal,

16:13a Câmara dos Deputados

16:14e o Supremo Tribunal Federal.

16:16Em relação

16:16aos benefícios

16:17decorrentes

16:18do acordo

16:19de colaboração premiada,

16:20celebrado pelo réu

16:22Mauro César Barbosa Cid

16:23com a Polícia Federal,

16:25a Procuradoria-Geral

16:26da República

16:26afirmou que deve ser,

16:28que os benefícios

16:29devem ser aplicados

16:30com observância

16:31ao princípio

16:31da proporcionalidade

16:33com a análise

16:34da efetiva contribuição

16:35do colaborador

16:36para o esclarecimento

16:37dos fatos

16:38e o grau de lealdade

16:39demonstrado

16:40ao longo do procedimento.

16:42Alegou, portanto,

16:45comportamento contraditório

16:47do réu colaborador

16:48em razão de omissões

16:49e resistência

16:50ao cumprimento integral

16:51das obrigações,

16:53sugerindo a redução

16:54da pena

16:54a ser fixada

16:55em patamar mínimo

16:56e, por sua vez,

16:57a redução

16:58de um terço

16:59da pena imposta

16:59pela prática criminosa

17:01como benefício premial

17:03em razão

17:03da sua colaboração

17:04e sugerindo

17:06o afastamento

17:07da concessão

17:08do perdão judicial,

17:09da conversão automática

17:10da pena privativa

17:11de liberdade

17:12e restritiva

17:13de direitos

17:14e também

17:15o afastamento

17:15da redução máxima

17:17de dois terços

17:18e encerrou

17:19solicitando,

17:20requerendo

17:21a condenação

17:22de todos os réus

17:23pelos crimes imputados.

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