Novas regras obrigam plataformas digitais a adotar medidas de prevenção e enfrentamento de crimes. -------------------------------------- 🎙️ Assista aos nossos podcasts em http://tribunaonline.com.br/podcasts
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00:00Se você é pai, mãe, fica preocupado com o seu filho, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei chamado ECA Digital.
00:08É referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente como uma reação àquele vídeo do influenciador Felca, que denunciou a adultização de menores,
00:16e como também, gente, o algoritmo estimula a interação de pedófilos nas redes sociais.
00:22A gente vai entender o que muda e como vai passar a ser penalizado.
00:26Quem vai ser penalizado? Como? Vamos entender agora com o advogado doutor Tomás Baldo, que está aqui com a gente ao vivo.
00:33Boa noite, doutor. Obrigada pela sua presença.
00:35Boa noite. Eu que agradeço pelo convite.
00:37Doutor, como que vai funcionar? Já existe uma forma de penalizar as redes sociais, as plataformas.
00:45Como vai funcionar daqui para frente se a lei de fato for aprovada?
00:48Bom, essa legislação, ela é uma consequência, vamos dizer assim, da nossa Constituição e do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
00:59Mas a gente está transportando toda essa proteção agora para o ambiente digital e trazendo para as big techs, para as plataformas,
01:08a responsabilidade pela adoção de mecanismos que livrem as crianças e adolescentes desse tipo de conteúdo.
01:17Não somente a adultização, jogos de azar, exploração sexual, pornografia, tudo aquilo que é inadequado para criança e adolescente,
01:26que já está definido, muito bem definido no ECRIAD.
01:28Ou seja, as pessoas vão poder passar a fazer essa denúncia, é isso?
01:31É, a legislação, ela ainda, se aprovada da forma como está, será ainda regulamentada.
01:38Existe ali um mecanismo muito interessante na legislação, que é a possibilidade de a vítima que está sendo exposta a esse tipo de conteúdo,
01:48ela mesmo denuncia a plataforma ou os responsáveis, os pais ou responsáveis legais por essa vítima, ou o Ministério Público.
01:56E a partir dessa denúncia, se constatado que a denúncia diz respeito àquela situação específica, que eu mencionei antes agora,
02:05conteúdo sexual, jogos de azar, enfim, se constatado isso, a plataforma tem o dever de remover o conteúdo do ar, independente de autorização judicial.
02:17Essa notificação, essa denúncia pelo usuário, ela não pode ser anônima, ela tem que detalhar aquilo que aconteceu,
02:24a remoção só vai poder ser feita se efetivamente se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 6º dessa lei.
02:32E um detalhe importante, essa remoção não pode acontecer se o conteúdo for jornalístico ou se tiver submetido ao crivo de uma editoria.
02:41Entendi. Agora, esse passo é importante porque vai responsabilizar essas plataformas por esse tipo de...
02:49O que eles vitimizam, né? Essas crianças, né? Os pais vão poder fazer essa denúncia.
02:55Agora, qual vai ser a penalidade para quem cometer esse tipo de crime?
02:59É, como você bem colocou, as plataformas serão responsáveis, mas tenta-se trazer também a figura dos pais para dentro dessa responsabilidade,
03:10que já é inerente à parentalidade, vamos dizer assim, tanto que as plataformas agora, para abrir uma conta para uma criança até 16 anos,
03:19criança ou adolescente, essa conta vai precisar estar vinculada à conta do pai ou responsável.
03:24E aí, se constatada a infração a esses preceitos que agora estão na lei, que, repito, visam proteger as crianças e os adolescentes,
03:33existem lá sanções a serem aplicadas, desde advertência à plataforma, multa que vai até 50 milhões de reais.
03:42Caramba!
03:43Exatamente. E pode ser aplicado aí só pelo poder judiciário, se o projeto for aprovado dessa forma,
03:49uma sanção de suspensão das atividades ou até proibição das atividades.
03:54Então, existe uma gradação nessas sanções aí. Mas, assim, num cenário ideal, o que a gente busca é que não seja necessário aplicar a sanção,
04:03porque a lei vai funcionar corretamente. É claro que isso é o tópico, né?
04:06Mas a ideia é justamente a sanção existir para que a lei seja observada e as crianças e os adolescentes estejam a salvo desse ambiente aí,
04:15que pode ser tão nocivo, né?
04:17Perfeito. De qualquer forma, fico alerta que os pais são responsáveis, já tem que ficar de olho, né?
04:23Já tem que... Ou seja, obrigando que a conta seja vinculada ao menor, né?
04:28Criando um canal de denúncia e responsabilizando quem divulga esse certo tipo de crime, né?
04:34Já é uma mudança muito importante para a gente, né, doutor?
04:36É uma mudança importante e não existe nenhuma inovação, sob o ponto de vista da proteção da criança e adolescente.
04:44Tudo isso que a gente está tentando aplicar no meio digital já existia na Constituição de 88 e no Estatuto da Criança e Adolescente da década de 90.
04:52Entendi. Tá jóia. Então vamos torcer para essa lei terminar de passar e as crianças ficarem mais protegidas também, né, doutor?
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