- há 2 meses
Reforma tributária cria regime do nanoempreendedor para formalizar trabalhadores informais.
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NotíciasTranscrição
00:00Aqui no Tribuna Manhã, pessoal, a reforma tributária criou aí uma nova figura jurídica no Brasil, o nanoempreendedor.
00:09A gente já vem falando disso, você certamente já está ouvindo também sobre esse assunto desde o início do ano.
00:16Com isso, motoristas por aplicativo, motoboys, taxistas, caminhoneiros autônomos, por exemplo,
00:23passam a ter direito a benefícios como o INSS, a benefícios do INSS, como a aposentadoria, auxílio-doença e seguro em caso de acidente, por exemplo.
00:34Mas será que essa medida, pessoal, essa novidade resolve as principais demandas dessas categorias e de outras também?
00:42O que é que muda na prática? Quem é que pode se enquadrar nessa nova modalidade?
00:48Você que trabalha por conta própria aí na sua casa, é MEI, será que você pode migrar e virar o nanoempreendedor?
00:55Vamos entender tudo sobre esse assunto. Eu estou aqui com Igor Nelo, advogado tributário. Obrigada, Igor, pela participação.
01:02Bom dia, Bruna. Bom dia a todos que nos acompanham. Tudo bom?
01:05Tudo ótimo. Bom dia para você também.
01:08Igor, o que é o nanoempreendedor para quem está em casa se situar?
01:11Bruna, para explicar o que é o nanoempreendedor, eu acho que é importante fazer uma contextualização do que está acontecendo hoje.
01:19Todo mundo está acompanhando que a gente está passando um momento no Brasil de reforma do nosso sistema tributário.
01:25Um primeiro passo que foi feito para essa reforma foi final do ano passado, algumas alterações na Constituição.
01:31E um segundo passo foi em janeiro desse ano que foi publicada uma primeira lei, uma lei complementar, que veio disciplinar alguns assuntos, entre eles essa figura do nanoempreendedor, que é uma nova figura do nosso sistema tributário, que em alguns aspectos se assemelha ao MEI, para a gente tomar como referência.
01:49E essa figura, em relação ao MEI, qual que é a diferença, eu vou explicar melhor depois, mas ela traz um pouco mais de facilidade para que esse trabalhador possa se formalizar, traz menos burocracia para a Constituição dessa figura e traz até mesmo a isenção de alguns tributos, principalmente esses novos tributos que vão começar a ser cobrados a partir do ano que vem, que é o IBS, o CBS,
02:16que são esses novos tributos que vão ser implementados pela reforma tributária.
02:21Mas a reforma ainda está em andamento, então muita coisa está sendo discutida, muita coisa ainda está sendo discutida no Congresso, muita coisa está sendo implementada.
02:31E essa figura, por exemplo, do nanoempreendedor, vem sendo discutida ao longo do ano.
02:36Ela foi criada em janeiro de 2025 desse ano.
02:40No final do mês passado, tivemos mais algumas alterações que, inclusive, ampliou a extensão de quais trabalhadores seriam beneficiados por essa figura.
02:53No primeiro momento, se pensou em beneficiar todos aqueles trabalhadores que têm uma renda, todos os trabalhadores autônomos,
03:01que hoje estão, muitas das vezes, na informalidade, que têm uma renda de até R$ 40.500 no ano, mas traz um benefício ainda maior para aqueles trabalhadores
03:14que, como motoristas de aplicativos, entregadores de aplicativos, e mais recentemente, como eu falei, no final do mês passado,
03:24estendeu para taxistas, mototaxistas, motoristas autônomos de caminhão.
03:29E qual a diferença, então, dessa figura do nanoempreendedor para o MEI?
03:35Isso que eu ia te perguntar, porque tem muita gente que está assistindo a gente em casa e que está na informalidade,
03:40mas tem um outro grupo que já aderiu ao MEI, mas, de repente, pode ver no nanoempreendedor mais vantagens, um interesse maior.
03:48Então, qual que seria a diferença?
03:50Hoje, já existe a figura do microempreendedor individual, que é o MEI, que é a possibilidade de pessoas,
03:58trabalhadores autônomos, que têm uma renda bruta de até R$ 81 mil no ano, de aderir a esse sistema de tributação.
04:07O que é o MEI?
04:08A pessoa possibilita a constituição de um CNPJ, a abertura de uma empresa, com um benefício fiscal de pagar menos tributos.
04:16Ela paga por mês em um valor que vai até R$ 81 mil por mês e está incluída, inclusive, a contribuição previdenciária nesse pagamento mensal.
04:28E qual a diferença do nanoempreendedor, essa nova figura, para o MEI?
04:33A principal diferença que a gente pode falar é que a pessoa não vai precisar abrir um CNPJ.
04:38Ela vai trabalhar diretamente com o CPF dela, então não vai precisar abrir uma empresa.
04:44Não vai ser pessoa jurídica.
04:45Não vai ser pessoa jurídica.
04:47E ela vai ter uma maior facilidade na formalização, tanto por conta disso, quanto ela também não vai precisar emitir notas fiscais.
04:56Ela pode prestar o serviço sem a obrigação de emitir nota fiscal, então é mais uma facilidade para esse trabalhador.
05:02Mas ela tem alguma limitação, a regra geral, um pouco menor, que é a metade do valor do MEI.
05:09Se o MEI é R$ 81 mil, esse trabalhador que queira entrar como nanoempreendedor vai ser de R$ 40.500 mil.
05:18Essa é a regra geral.
05:19Perfeito.
05:20Existe uma regra especial voltada para motoristas de passageiros individuais, por aplicativo, ou então motorista autônomo de caminhões, ou até mesmo taxistas, mototaxistas.
05:35E também para entregadores por aplicativo, que boa parte da população hoje trabalha com esse tipo de atividade.
05:44Para essa categoria de pessoas, a lei deu um limite ainda maior, enquanto a regra geral é da metade do valor do MEI, R$ 40.500 mil, para trabalhadores como diaristas, pintores, esteticistas.
06:00Para essa categoria de pessoas, o valor é o dobro, ou seja, R$ 162 mil.
06:06Então a gente tem um valor muito maior no limite anual de faturamento.
06:10Perfeito.
06:11E o nanoempreendedor, ao contrário do MEI, ele vai ter uma isenção de alguns tributos, daqueles tributos que a gente chama de tributos sobre consumo, que hoje seriam ICMS, ISS, PIS e COFINS.
06:24Eles vão ser, a partir do ano que vem, substituídos gradualmente por esses novos tributos da reforma tributária, que é o IBS e o ICBS.
06:33Então o nanoempreendedor vai ter uma isenção desses tributos, do IBS e do ICBS, o que é uma vantagem, vai trazer uma economia para essas pessoas.
06:41E está sendo discutido, a expectativa é que também seja conferido a esses trabalhadores benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente.
06:52A gente chama muito a atenção alguns benefícios, quando a gente fala que a partir de agora, motorista por aplicativo, por exemplo, a gente vai conhecer a história do Bruno Jajá,
07:03que ele já trabalha há alguns anos como motorista de aplicativo, ficou doente, ficou aí mais de 20 dias afastado e ficou sem receber nada, passou um aperto, precisou ali da ajuda de familiares.
07:15Então, nessa nova categoria do nanoempreendedor, esses trabalhadores teriam quais direitos, Igor?
07:22É, como eu te falei, essas questões todas ainda estão sendo discutidas, né?
07:28Há uma briga no Congresso, uma briga no bom sentido, né?
07:32Para puxar ao máximo proteção previdenciária, proteção social a esse nanoempreendedor, né?
07:39E um dos pontos mais exigidos pelos representantes dessas categorias, motorista por aplicativo, entregadores de aplicativo,
07:46é exatamente alguns benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente.
07:52Imagina uma situação muito comum em que a pessoa que trabalha com entrega pelo iFood, por exemplo, se acidenta, tem que ficar um mês ou mais em recuperação,
08:03sem trabalhar, naturalmente hoje ele vai ficar sem receber, porque ele só recebe a partir do trabalho, né?
08:09Como ele não tem hoje um benefício previdenciário, via de regra, se ele não paga uma contribuição que é alta, né?
08:15De forma autônoma, ele não teria nenhum benefício.
08:18Caso seja cumprida a expectativa que está sendo criada, caso seja incluída esses benefícios para essa categoria de trabalhadores,
08:27aí eles teriam um auxílio-acidente, por exemplo.
08:29Nesse período que ele ficasse em recuperação, ele poderia ganhar do governo um auxílio previdenciário para que ele pudesse ao menos pagar os custos, né?
08:37De pelo menos, vamos colocar aí, um salário mínimo mensal para conseguir pagar os custos que ele tem nesse período de recuperação, né?
08:45Vamos aproveitar para a gente conhecer, então, a história do Bruno.
08:49Foi justamente o caso dele.
08:50Mais de 20 dias internado, precisou se afastar e ficou sem renda nenhuma.
08:54Roda aí.
08:55Eu passei uma semana trabalhando antes de iluminar, com dor no peito e falta de ar.
09:02Só que na sexta-feira eu não suportei mais.
09:04Acabei procurando um médico para poder ver o que realmente era.
09:08Isso aí me acarretou uma internação de 23 dias.
09:14Foram 23 dias internados, recebendo antibiótico, soro na veia, para cuidar da pneumonia.
09:22Mas foram 23 dias sem trabalho, 23 dias sem renda, 23 dias sem apoio.
09:32Se não fosse a família realmente ajudar, hoje realmente seria uma situação um pouco mais complicada.
09:39Está um pouco mais fácil porque a família ajudou.
09:41Mas eu estimo que eu vou passar aproximadamente uns dois a três meses aí para colocar as contas em dias.
09:49Isso é uma situação do motorista hoje de aplicativo.
09:53Se ele parar um dia, dois dias, uma semana, é o tempo que ele vai ter que repor depois para compensar essa perda que ele teve parado.
10:05Hoje eu vou ter que trabalhar dobrado, mesmo fazendo um tratamento de controle para a doença não retornar.
10:15Vou ter que trabalhar mais horas na rua para poder ganhar um pouco mais para repor o tempo que eu fiquei parado.
10:23Pois é, o depoimento do Bruno. Obrigada, Bruno, pela participação.
10:29É uma das questões muito importantes que estão em pauta, né, Igor, nessa discussão.
10:35Tanto para taxistas também, caminhoneiros autônomos também se enquadrariam aí nesse debate, né?
10:41Nós tivemos uma mudança na legislação no final do mês passado que incluiu motoristas de caminhão, autônomos, taxistas, mototaxistas.
10:53E essa situação que o Bruno narrou, ela é muito comum, mais comum do que a gente imagina, porque as pessoas se acidentam no exercício da profissão, né?
11:03Ainda mais essas profissões, né?
11:05Você imagina, principalmente, mototaxista que fica mais vulnerável, né? Um acidente de moto.
11:11Então, a reclamação deles é muito justa e vem sendo defendida com muita veemência no Congresso
11:20para que seja garantida a essas pessoas exatamente essa proteção previdenciária.
11:25Nesse período de recuperação, ela ter algum auxílio que vá ajudá-la a cobrir os custos domésticos, né?
11:31Perfeito. Chegou uma pergunta aqui, a pessoa não colocou o nome, mas falou que veio do site Tribuna Online.
11:36Obrigada pela participação. É o seguinte, ele falou que ele trabalha como entregador, é motoboy,
11:42mas também é aposentado e recebe pensão por morte da esposa dele.
11:46Ele quer saber como é que os outros aposentados vão pagar o INSS, né?
11:51Neste caso, ele acha que deveria isentar aposentado e pensionista nesse projeto.
11:56É uma coisa que está em debate também, né?
11:58Sim. Na verdade, essa discussão de se isentar os aposentados da contribuição previdenciária,
12:07ela já existe desde o MEI, porque dentro da parcela que é paga o MEI,
12:12há ali dentro uma parte que é direcionada à contribuição previdenciária, né?
12:16Então, já há essa discussão hoje em relação ao MEI,
12:19por que o aposentado tem que pagar essa parcela da contribuição,
12:23se ele já é um beneficiário da Previdência, né?
12:28Então, naturalmente, essa discussão também vai se estender para o nanoempreendedor, né?
12:34Como eu disse, ainda estão sendo debatidas os contornos de como será a imposição dessa contribuição previdenciária,
12:43se ela vai existir ou não, se vai haver isenção ou não,
12:46se ela vai ser menor, se ela vai ser simplificada.
12:49São pontos que ainda estão sendo discutidos na reforma tributária
12:52e que a gente ainda vai acompanhar até o final do ano como que isso vai se dar.
12:58Porque a previsão é que a partir de 2026 que essas figuras sejam realmente efetivadas no nosso país.
13:05Com certeza. Já está pertinho, né?
13:06Está chegando.
13:07É importante a gente se informar.
13:10O presidente da Associação de Motoristas por Aplicativo aqui do Estado,
13:13uma das categorias que seria bem impactada por essas mudanças,
13:16também viu um vídeo aqui para o Tribuna amanhã, né?
13:19Na visão dele, a nova figura ajuda a formalizar os profissionais,
13:25mas limita os direitos aos benefícios previdenciários, a visão dele, tá, pessoal?
13:30Vamos ver o que ele falou. Roda aí.
13:31O que nós percebemos é que a lei hoje, que veio com a reforma tributária,
13:37que é uma criação do nanoempreendedor,
13:40irá ajudar bastante aqueles profissionais que têm uma renda muito mais baixa,
13:45que não podem ter o MEI ou que têm um valor muito abaixo do MEI.
13:50Só que o que acontece, o que é a discussão entre os motoristas e a discussão em Brasília?
13:56Por que nós podemos, nós motoristas por aplicativos,
13:59nós temos condições de contribuir com um valor muito mais alto
14:03e ficamos reféns somente de nos aposentar por um salário mínimo?
14:08Hoje, dados do governo dizem que 87% dos motoristas por aplicativos
14:14não contribuem com a Previdência Social,
14:17seja MEI ou seja como contribuinte individual.
14:22Então, vemos isso e apresentamos uma proposta em Brasília,
14:25para o PL 152, que esses valores do INSS e do Fundo de Garantia
14:32sejam compulsórios, ou seja, a partir de cada corrida
14:37seja retirado o valor para que seja alimentado
14:41tanto o INSS quanto o Fundo de Garantia.
14:44Nós entendemos que se deixar a cargo do trabalhador,
14:49infelizmente, a nossa cultura não é de contribuir.
14:53Pois é, Igor, são muitos detalhes, né, doutor Igor,
14:58que a gente precisa estar atento porque está chegando,
15:00começa a valer no ano que vem e a gente tem que se informar, né,
15:04são nossos direitos, são mudanças que vão impactar no dia a dia, né?
15:08Exatamente, Bruna.
15:10Ele colocou uma situação, um ponto muito importante,
15:14que é a respeito da cultura do brasileiro, né?
15:17E ele até sugeriu, pelo que a gente dá a falar dele,
15:20de que essas contribuições previdenciárias fossem vinculadas
15:24nas próprias plataformas dos aplicativos para que houvesse uma retenção, né?
15:28Talvez seja uma solução realmente interessante,
15:31isso traria em pauta outras discussões sobre a responsabilidade ou não
15:36dessas plataformas, né?
15:37Mas a minha visão, a visão que nós que estudamos um pouco mais o assunto temos
15:43é que a iniciativa, ela é benéfica, é um ponto positivo
15:47para tentar trazer hoje para a formalidade
15:49essas pessoas que, em sua grande maioria, estão na informalidade
15:53e, mais do que isso, tentar garantir a ela direitos previdenciários,
15:57sociais básicos, como auxílio-doença, auxílio-acidente, né,
16:01que são pontos sensíveis, igual a gente viu aí com o Bruno,
16:04que deu entrevista, né, o motorista, e só que há ainda uma crítica a ser feita
16:10que esses assuntos ainda não foram regulamentados da forma suficiente e completa, né?
16:16Então é importante as pessoas, não só os estudiosos,
16:18mas as pessoas também interessadas, motoristas, profissionais,
16:23procurarem buscar entender melhor o assunto
16:25e da forma que conseguirem pressionar os nossos representantes eleitos
16:30para que eles possam legislar da melhor forma a nosso favor.
16:33Com certeza, a gente conversou com o Dr. Igor Nella, advogado tributário,
16:37que explicou aqui para a gente um pouco dessas mudanças
16:41e a gente vai seguindo acompanhando o Dr. Igor, porque são muitas mudanças.
16:45Obrigada pela entrevista.
16:46Perfeito, obrigado a você, Bruna.
16:47Valeu e até a próxima. Vamos encerrando daqui, nosso tempo acabou.
16:50Beijo para vocês e até amanhã às 8h15.
16:52Beijo para vocês.
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