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🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (14), o auditor fiscal da Receita Federal Adilson dos Santos traz explicações sobre o Imposto de Renda 2023.

- Sobre o programa
O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.

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Transcrição
00:00MEUS DIREITOS
00:30Aquele contribuinte que tem direito a livro-caixa
00:33Já separar toda essa documentação para não perder tempo
00:36Quem está obrigado a entregar a declaração de renda este ano?
00:40É aquele contribuinte que é residente do país
00:43Ou passou a condição de residente em qualquer mês do ano
00:47E permaneceu até o dia 31 de dezembro de 2022
00:52Outro critério de obrigatoriedade
00:55Aquele contribuinte que oferiu rendimentos tributáveis
00:58Superiores a 28 mil, 559 reais e 70 centavos
01:04Aquele contribuinte também que oferiu rendimentos isentos
01:08Não tributados ou tributados exclusivamente na fonte
01:11Superior a 40 mil reais
01:13Como, por exemplo, FGTS
01:16Aquele contribuinte que teve a posse ou a propriedade de bens
01:20Superiores a 300 mil reais
01:24Há outros critérios de obrigatoriedade
01:26Que o contribuinte pode pesquisar no site da Receita
01:30Como eu posso entregar minha declaração do imposto de renda?
01:33Praticamente de três maneiras
01:35Online, eu vou entrar no portal da Receita Federal através do ECAC
01:39Com o meu certificado digital ou com o GOV-BR
01:42E aí eu poderei fazer a minha declaração
01:44Eu posso também fazer com o tablet ou com o celular
01:48Através do app Meu Imposto de Renda
01:51E uma outra alternativa
01:52Que é a mais comum, é a mais conhecida
01:55É você baixar o programa do Imposto de Renda no seu computador
01:58E preencher normal e transmitir na internet
02:02Quem entrega a declaração mais cedo
02:04Também vai receber mais cedo
02:05Contudo, há algum critério de prioridade
02:09Quais são?
02:11Aquele contribuinte que tem 60 anos ou mais
02:13E especialmente quem tem mais de 80
02:16Aquele contribuinte que tem moléstia grave
02:20Aquele contribuinte que a maior parte da sua renda
02:24Da sua fonte de renda é o magistério
02:26E esse ano incluiu mais um critério de prioridade
02:30É aquele contribuinte que vai entregar a sua declaração
02:33Através do critério da pré-preenchida
02:35Ou que optar pela restituição através do PIX
02:39Com a chave CPF
02:41A chave tem que ser CPF
02:43Não pode ser outro critério
02:45Então se você optar para fazer a sua declaração
02:47Através da pré-preenchida
02:49E ou optar pela restituição
02:52Através do chave PIX
02:53CPF
02:54Você também entrará no critério de prioridade
02:57Se eu não entregar a minha declaração no prazo
02:59O que ocorre?
03:00Se você estiver obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda
03:03E não entregar até o dia 31 de maio
03:06Você pagará uma multa mínima de R$165,74
03:12Ou até 20% do seu imposto devido
03:16Caso eu tenha Imposto de Renda a pagar
03:18Eu tenho que ficar atento
03:21Que meu prazo para pagamento desse imposto
03:23É até o dia 31 de maio
03:25E nós temos que observar o horário do expediente bancário
03:29Que encerra-se 4 horas da tarde
03:31Então se eu tenho Imposto de Renda a pagar
03:34Eu tenho que observar esta data
03:3631 de maio
03:37E também a data
03:39O horário do expediente bancário
03:41Este ano as instituições serão divididas em 5 lotes
03:45A primeira no dia 31 de maio
03:48E vai até maio
03:49Junho, julho, agosto e setembro
03:52Quando será o quinto e último lote
03:55Relativo ao período normal
03:58Embora nos meses seguintes
04:00Continuem sendo pagos os lotes residuais
04:03Das declarações que por um acaso
04:05Tenham ficado retidas em malha
04:07Ou por algum problema não foram restituídos
04:10O seu Imposto de Renda não foi restituído
04:13Dentro desse período
04:14Chama a atenção para você observar
04:16Toda a documentação que você vai utilizar
04:18Para fazer a sua declaração
04:19Identificar se o CNPJ da empresa que pagou
04:23O seu rendimento está correto
04:25Se o CPF do seu filho, da sua esposa
04:28Está direitinho
04:29Que isso são fatores que fazem com que
04:31A sua declaração fique retida em malha
04:33Eu também gostaria de tocar
04:35Num ponto muito importante
04:36Aquelas pessoas, aqueles contribuintes
04:39Que não doaram nada durante o ano
04:41Pode na declaração
04:42Agora no ato desse período de 15 de março
04:45Até 31 de maio
04:47Doar uma parte do seu imposto devido
04:51Aos fundos da criança e do adolescente
04:53Ou do idoso
04:54Não vai gerar um custo maior para você
04:57Você não vai pagar o imposto
04:58Simplesmente vai ser retirado do imposto devido
05:01E você vai pagar um DARF
05:03Para esses fundos
05:05E esse DARF deve ser pago também
05:08Até o dia 31 de maio
05:10Isso você vai estar contribuindo
05:12Para essas instituições aqui na Bahia
05:14Obrigado
05:16Obrigado
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