STF valida cobrança de contribuição para sindicatos - Fala Bahia - 12/09

Fala Bahia

04/07/2025

🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (12), o advogado trabalhista Alexandre Bastos fala sobre as alterações.

- Sobre o programa
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00:00MEUS DIREITOS

00:30Essa contribuição é um imposto que era obrigatório e tem como objetivo financiar o próprio sistema sindical do nosso país.

00:38Já a contribuição assistencial, que antes não era possível a cobrança para os que não eram sindicalizados,

00:44tem como objetivo financiar as próprias atividades do sindicato,

00:49sobretudo em relação às negociações coletivas, que são aqueles acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho,

00:55que instituem benefícios para a classe, como por exemplo, piso da categoria, reajuste de salário,

01:02vale a limitação, ticket, refeição, cesta básica, plano de saúde, planos odontológicos e aí varia de sindicato para sindicato.

01:10Antes essa cobrança não era possível para aqueles que não eram sindicalizados,

01:14inclusive o próprio TST também já tinha jurisprudência a respeito em relação à impossibilidade desse tipo de cobrança

01:20para aqueles funcionários que não eram sindicalizados.

01:23Só que isso vai mudar a partir desse julgamento do STF.

01:25Agora os sindicatos vão poder cobrar de todos os empregados sindicalizados ou não a contribuição assistencial,

01:31e esses valores são estabelecidos em assembleia.

01:34Entretanto, é fundamental lembrar que nesse julgamento o STF garantiu o direito de oposição para o funcionário,

01:41justamente em atendimento ao princípio da livre associação sindical.

01:46Dessa forma, o funcionário terá que buscar junto ao seu sindicato informações a respeito de como poderá exercer essa oposição

01:53e não ter os valores descontados do seu contra-cheque.

01:56E lembre-se, se você exerceu seu direito de oposição e mesmo assim os valores continuaram sendo descontados do seu contra-cheque,

02:02você terá que buscar a justiça do trabalho para reaver esses valores que foram descontados ilicitamente.

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