- anteontem
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 6, por 270 votos a 207, o projeto de lei complementar que prevê o crescimento do número de deputados federais.
Antes da análise no plenário, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para o texto, o que agilizou a tramitação dele, sem precisar passar por comissões.
O texto, que foi encaminhado ao Senado, determina o aumento de deputados de 513 para 531, criando 18 vagas, a partir das eleições de 2026.
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Antes da análise no plenário, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para o texto, o que agilizou a tramitação dele, sem precisar passar por comissões.
O texto, que foi encaminhado ao Senado, determina o aumento de deputados de 513 para 531, criando 18 vagas, a partir das eleições de 2026.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos à pauta do dia. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira 6 por 270 votos a 207 o projeto de lei complementar que prevê o aumento do número de deputados federais.
00:12Antes da análise no plenário, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para o texto, o que agilizou a tramitação deles sem precisar passar por comissões.
00:20O projeto foi aprovado na forma como propôs o relator Damião Feliciano da União Brasil da Paraíba.
00:26O texto que foi encaminhado ao Senado determina o aumento de deputados de 513 para 531, criando 18 vagas a partir das eleições de 2026.
00:39Segundo a direção-geral da Câmara, se a mudança for confirmada, o impacto anual aos cofres públicos será de cerca de R$ 64,6 milhões.
00:47Em 2023, o STF decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto em razão do censo de 2022.
00:57A Corte mandou o Congresso editar, até 30 de junho desse ano, uma lei revisando a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.
01:07O partido que mais defendeu a proposta foi o PCdoB, em que 87% da bancada votou pelo aumento do número de parlamentares.
01:16Em seguida, vem o Solidariedade, com 80% a favor.
01:20O Republicanos, do presidente da Câmara, Hugo Mota, aparece em terceiro, com 78%.
01:25Quatro siglas votaram totalmente contra o projeto Cidadania, Novo, PSOL e Rede.
01:31Aliás, volta e meia acontece de o Partido Novo, que está à direita, no espectro político-ideológico, e o PSOL, que está à esquerda, votarem juntos contra privilégios.
01:41Pelo menos, em relação a esses pontos, os dois partidos mantêm uma coerência, mesmo em sentido ideológico contrário.
01:51Dos 270 parlamentares que votaram a favor do projeto de lei complementar, que amplia o número de deputados federais, 21, atenção, vou repetir, 21 deputados federais que votaram a favor do aumento, são do PL, o partido de Jair Bolsonaro.
02:11Na verdade, é uma síntese, o partido é do Valdemar Costa Neto, e o Jair Bolsonaro é filiado a esse partido.
02:17A produção pode colocar na tela a arte que mostra os votos dos deputados do PL, é uma arte que estava circulando nas redes sociais, aliás, aproveitamos aí, mas ela é verdadeira, está verificada.
02:28Então, você tem o Altineu Cortes, do PL do Rio, André Ferreira, Antônio Carlos, delegado Ramagem, que é o Alexandre Ramagem, aquele que Jair Bolsonaro tentou colocar na direção geral da PF,
02:40quando Sérgio Moro saiu do governo, por justamente não querer se responsabilizar, e o Alexandre de Moraes, seu chará, acabou suspendendo aquela nomeação.
02:48Detinha, Fernando Rodolfo, General Girão, Ícaro de Valmir, Josimar Maranhãozinho, João Carlos Bacelar, Júnior Lourenço, Matheus Noronha, Pastor Gil, Roberto Monteiro, Robinson Faria,
03:01Sonize Barbosa, Soraya Santos, Sóis Tênis Cavalcante, também do Rio de Janeiro, ele que tem sido o porta-voz da oposição para a defesa de Anichê,
03:10Anichê, está votando pelo aumento do número de deputados, assim como Tiririca, pior que está, não fica? Fica sim, Vinícius Gurgel e Wellington Roberto.
03:20Então, dos 45 parlamentares do Rio de Janeiro, que participaram da votação dessa terça, 6, na verdade, terça, dia 6, 36 se manifestaram a favor e 9 foram contra.
03:34Lindbergh Farias, do PT, Benedita da Silva, do PT, Jandira Feghali, do PCdoB e Dani Cunha, da União Brasil, filha de Eduardo Cunha, estão entre os que votaram pela mudança.
03:45Se a determinação do STF for cumprida à risca, 7 estados vão ganhar cadeiras com base nas estimativas do censo.
03:52Santa Catarina, mais 4, Pará, mais 4, Amazonas, mais 2, Ceará, mais 1, Goiás, mais 1, Minas Gerais, mais 1 e Mato Grosso, mais 2.
04:00Outros 7 estados perderiam vagas. Rio de Janeiro, que aliás perderia 4, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Bahia, Pernambuco e Alagoas.
04:11No caso do Rio, a bancada cairia dos atuais 46 deputados para 42, ou seja, vocês estão vendo aquele número alto de deputados, inclusive do PL,
04:21votando para aumentar o número de deputados, na verdade votando a favor desse texto, porque ele mantém o número dos deputados
04:31que podem ser eleitos pelo Rio de Janeiro, pelo Estado, desses que estavam votando, em vez de diminuir, ou seja, em vez de dificultar
04:40que cada um deles se eleja. Então você tem um interesse próprio que está prevalecendo na nossa análise em relação ao interesse público,
04:50porque quando você aumenta o número de parlamentares, você aumenta os gastos públicos e esse dinheiro vai sair do bolso
04:56do cidadão brasileiro, trabalhador, pagador de imposto. Além disso, perderiam duas cadeiras os seguintes estados.
05:02Paraíba, hoje com 12, Bahia 39, Piauí 10, Rio Grande do Sul 31. Já os estados de Pernambuco, hoje com 25 e Alagoas, com 9,
05:11perderiam um parlamentar cada. No PT, 36 dos 68 deputados votaram a favor da mudança, incluindo Zeca Dirceu, filho de José Dirceu.
05:21A deputada Adriana Ventura do Novo afirmou que o projeto não respeita o cidadão brasileiro e busca apenas resolver o interesse
05:27de alguns estados. Vamos assistir.
05:28O Novo orienta não, por todas as razões já já citadas.
05:33Esse projeto cria mais distorções do que já temos. É uma coisa que, como sempre, faz um acolchambramento
05:43e não resolve nada. Não entra no debate profundo. Não respeita o cidadão brasileiro.
05:49O artigo 19 da Constituição é claro, que fala que é vedado criar distinções entre brasileiros
05:56e preferências entre si. Aqui a gente está falando que existe cidadão de primeira categoria,
06:02de segunda, de terceira, de quarta e de quinta. E de uma maneira açodada, desrespeitosa,
06:09que simplesmente mete igual abaixo para resolver o interesse de alguns estados aqui.
06:15Eu acho triste que a gente não busque justiça, que a gente não pense na continuidade desse parlamento
06:22e na igualdade entre cada cidadão brasileiro. Muito triste o dia de hoje, a orientação é não.
06:28O deputado Tarcísio Mota, do PSOL, do Rio de Janeiro, disse que o projeto não corrige o problema
06:33que deu origem à discussão sobre a representatividade dos estados. Vamos acompanhar.
06:37O poder emana do povo. Esse princípio é o princípio básico da democracia.
06:42E a democracia é sempre um processo em construção. Se estivéssemos lá na Atenas Clássica,
06:49a democracia era direta, na Ágora, nas Assembleias. Na Revolução Francesa foi exatamente o debate
06:55de que cada cidadão um voto, de cada representante um voto, que gerou todo o processo da Revolução Francesa,
07:03que, de uma certa medida, resultou nas democracias representativas que nós vivemos.
07:09O problema colocado aqui é qual é a melhor forma de representar o povo brasileiro.
07:15E, nesse ponto de vista, a nossa Constituição disse que a Câmara dos Deputados deve representar
07:21proporcionalmente os cidadãos dos estados brasileiros. E, portanto, mudanças demográficas
07:27devem necessariamente ensejar mudanças na composição do Parlamento.
07:32A ação por omissão do STF era exatamente pelo descumprimento desta...
07:40Pelo PNL, senhor presidente.
07:42Apenas para concluir.
07:44Para essa... Se o projeto de lei que aqui nós votamos não resolve o problema que o STF apontou
07:51na questão da omissão, o que acontecerá depois adiante?
07:55Não nos surpreendamos se depois todo esse esforço feito aqui hoje cair por terra,
08:01porque este projeto não corrige o problema que gerou a necessidade desse mesmo projeto.
08:08Aí, o Tarcísio Mota, que nós que somos do Rio de Janeiro conhecemos pelas disputas majoritárias,
08:14que ele sempre perde, mas conseguiu ser eleito com quase 160 mil votos para deputado federal em 2022.
08:21Ele é professor de história, vocês viram o que citou ali, Revolução Francesa, etc.
08:26O deputado Kim Kataguiri, da União Brasil, alegou que o texto é inconstitucional e vai ser derrubado pelo STF.
08:31Vamos assistir.
08:33Senhor presidente, senhores deputados, mais uma vez suba essa tribuna para falar contra o projeto
08:38do aumento do número de deputados.
08:41A Constituição manda, nós temos representação proporcional.
08:45O que essa casa está aprovando é um texto inconstitucional,
08:49é um texto que muito provavelmente vai ser derrubado amanhã pelo Supremo Tribunal Federal
08:54e depois vai ter gente reclamando de intervenção do Supremo.
08:58A Constituição é clara, que a representação tem que ser proporcional
09:01e que o único limite é o teto de 70 e é o piso de 8.
09:06O que a gente está fazendo aqui é fazer com que alguns estados têm mais população,
09:12vão ter menos deputados federais do que estados que têm menos população.
09:18façam a comparação de como o texto final está ficando,
09:21comparando a população e os números de deputados federais do Paraná e do Rio Grande do Sul, por exemplo.
09:27A gente está aumentando uma distorção que já existe,
09:32descumprindo o texto da Constituição,
09:34piorando a representação e ainda aumentando o número total de deputados federais.
09:39E aí o próprio Congresso Nacional aprovou a existência de um instrumento chamado
09:45Ação Direta de Constitucionalidade por omissão,
09:48que quando o Congresso é omisso, ele próprio é notificado pelo Judiciário para legislar.
09:55E o mandado de injunção, que quando o Congresso é omisso,
10:00o próprio Judiciário estabelece o exercício do direito enquanto o Congresso não legisla.
10:04É exatamente isso que está sendo feito.
10:08E aí o que a gente faz aqui no final?
10:10Aumenta a distorção contra o texto da Constituição.
10:12Amanhã o Supremo vai derrubar e vai ter razão,
10:15porque vai estar com base no texto da Constituição,
10:18que dita a proporcionalidade,
10:20e vai ter deputado aqui chorando de abuso do Supremo,
10:22quando o Supremo vai ter atuado de maneira correta.
10:25E olha que isso tem sido muito excepcional.
10:28E olha que tem sido raro ver decisão correta do Supremo Tribunal Federal.
10:31Então, mais uma vez, meu posicionamento absolutamente contrário
10:34e a vergonha de ver a maior parte dos parlamentares a favor.
10:38A distorção mesmo, estão fazendo um puxadinho
10:41para que alguns estados não percam os seus parlamentares
10:45e outros que aumentaram a população ganhem novos parlamentares.
10:49E essas dezenas de milhões de reais, que depois se multiplicam,
10:53porque aí vem a necessidade de você conceder emenda individual,
10:59de bancada, de maneira proporcional em relação aos demais parlamentares.
11:04Então, certamente, isso vai gerar gastos aí
11:06nas centenas de milhões de reais,
11:09fora a eventualidade de escândalos de desvio de emenda,
11:13como sempre pode surgir, já que o Brasil tem histórico disso.
11:16Então, é mais gasto para o cidadão brasileiro pagador de imposto.
11:22E destaco, mais uma vez, membros do PL,
11:27bolsonaristas como Sóstino Escavalcante e Alexandre Ramagem,
11:32que estão votando junto com o PT,
11:35junto com Lindbergh Faria, junto com Benedita da Silva,
11:38junto com a fiel escudeira do PCdoB, Jandira Feghali.
11:42Sempre tem bolsonaristas, nesse caso são 21 do PL,
11:45sempre tem bolsonaristas votando junto com o PT.
11:48E é preciso prestar atenção no que eles fazem.
11:50E depois vai para a rede social,
11:52vai fazer lacração, videozinho,
11:54a esquerda, isso e aquilo.
11:55Lá no Congresso está votando junto.
11:57Isso aconteceu em diversos casos.
11:59No afrouxamento da legislação penal,
12:01no afrouxamento da lei de improbidade administrativa,
12:03na PEC da impunidade,
12:05no aumento do fundão eleitoral,
12:08do fundo partidário.
12:09Foram vários exemplos que a gente acompanhou,
12:11porque a gente trata do mundo real,
12:13o mundo dos fatos.
12:14Não é desse mundo binário de rede social
12:17que é o universo retórico.
12:19Duda Teixeira.
12:20Ninguém quer esse aumento de número de deputados.
12:25A população brasileira já se expressou,
12:28teve uma pesquisa da Atlas Intel esse ano,
12:33e 97% da população, dos entrevistados pela Atlas,
12:38diziam ser contra esse aumento de deputados.
12:42e 3% diziam que não sabiam,
12:47não sabiam responder.
12:48Ou seja, é raro a gente ter uma pesquisa de opinião pública
12:52em que ninguém se coloca a favor.
12:56E é esse caso.
12:58Essa ideia só tem esses deputados
13:01de esquerda, do centrão,
13:05alguns de direita,
13:06mas também de direita,
13:08que são a favor por puro corporativismo.
13:11Não faz o menor sentido isso.
13:14Não tem nada que a população brasileira
13:17saia ganhando.
13:19E é inconstitucional mesmo,
13:20porque uma vez que o Senado tem um funcionamento diferente,
13:24são três senadores
13:26para cada estado,
13:28isso é um número fixo.
13:30Na Câmara dos Deputados,
13:32tem uma continha ali,
13:33só que precisa ser a mesma conta
13:35para todos os estados.
13:37O que eles estão querendo fazer agora é o seguinte,
13:39os estados que aumentaram de população
13:40vão ter um aumento
13:42no número de representantes.
13:44Aqueles que perderam a população
13:45não vai alterar.
13:47Ou seja,
13:48você sai dessa situação,
13:49se for aprovado isso,
13:50como uma situação que
13:51cada estado vai ter uma conta diferente.
13:54E aí, é claro,
13:55é inconstitucional.
13:56É importante que o Kim Kataguiri aponte isso.
14:00A Adriana Ventura também apontou.
14:03Então, assim,
14:03nós temos bons deputados fazendo o seu trabalho,
14:06defendendo a Constituição,
14:09e que estão em sintonia
14:11com o resto da população.
14:12Agora, a maior parte,
14:13a gente vê aí,
14:15só pensa no próprio interesse.
14:16Denis Xavier,
14:17você que escreveu vários livros aí,
14:20citando autores liberais,
14:22o liberalismo econômico,
14:23falando sobre o tamanho do Estado.
14:26Nesse momento em que se fala tanto
14:28em defesa da democracia,
14:30Denis, explica para mim
14:31como é que a gente não tinha pensado antes
14:33em salvar a democracia
14:35aumentando o número de políticos.
14:38Não é algo tão difícil assim
14:41de acontecer no Brasil.
14:42O Brasil é um país surreal,
14:44muito em função da qualidade
14:46daqueles que votam.
14:48Se vocês puxarem aí pela memória recente,
14:51uma pesquisa que indicou
14:53que 30% dos brasileiros
14:55são analfabetos funcionais.
14:56Não é verdade.
14:58Quando você vai à pesquisa
15:00e ultrapassa as subdivisões da pesquisa,
15:04nós temos um brasileiro proficiente
15:07na própria língua
15:08para nove analfabetos funcionais.
15:12E os nossos representantes
15:14são os melhores nomes
15:17para essa população
15:19para conduzirem exatamente como líderes
15:21o país que nós temos.
15:23Outro dia,
15:24outro dia,
15:25a coisa de uns dois anos,
15:27o gabinete do Gilson Marques,
15:29deputado federal do Novo,
15:31fez uma conta de padaria
15:32cada lei
15:34no legislativo federal brasileiro
15:38para tramitar
15:40custa em média
15:4210 milhões de reais.
15:44Cada lei.
15:45Não quer dizer que ela vai ser aprovada,
15:47que ela vai ver eficácia,
15:48que ela vai funcionar ou não,
15:49não interessa.
15:5110 milhões de reais
15:53por lei
15:54discutida dentro
15:55da Câmara dos Deputados Federais.
15:58Então, assim,
15:59o primeiro ponto nosso é
16:01nós temos que parar
16:02de pedir
16:03para político trabalhar.
16:06Político bom,
16:07vocês têm que introjetar isso
16:08na cabeça de vocês,
16:10político bom é político de férias.
16:12O salário dele sai barato
16:14quando ele não está trabalhando,
16:16quando ele não está votando.
16:17quando esses caras ficam de madrugada
16:19votando,
16:21quando esses caras pedem
16:22por mais gente
16:23para votar.
16:24O que significa é
16:25estraquear você,
16:27pagador de impostos,
16:28pelas costas.
16:30Não tem outro nome.
16:32O Estado é uma estrutura
16:33parasitária,
16:34enorme,
16:35que vai sugar o seu sangue.
16:37Muito bem.
16:38Denis Xavier,
16:39você queria concluir,
16:40falar algo mais
16:41sobre a primeira pauta?
16:42Fique à vontade.
16:43Ou deu tempo?
16:43Não, não,
16:45está perfeito,
16:46mas eu só gostaria
16:46de lembrar isso,
16:47que quando nós falarmos
16:48de Estado,
16:49Estado crescendo,
16:50Estado atuando,
16:52nós temos que lembrar
16:52isso sem nenhum exagero retórico,
16:55é que o Estado
16:56é muito pior do que a máfia,
16:57porque a máfia ainda tem
16:58uma moralidade interna,
17:00o Estado nem isso tem.
17:02É fisiologismo puro,
17:03é interesse puro,
17:05e isso está para todos os lados,
17:06à direita, à esquerda.
17:08Então o combate aqui
17:09é do indivíduo
17:10contra o Estado.
17:11Legenda Adriana Zanotto
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