"Se uma lei é aprovada neste parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo por exceções excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas”, diz Flávio Dino na CCJ do Senado.
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00:00Se uma lei é aprovada neste parlamento, como eu tive a honra de ser deputado federal e tenho a honra de ser senador,
00:09é aprovada de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas.
00:20Ou seja, para fazer colegiados, para desfazer colegiados, a não ser situações claras de perecimento de direito,
00:31quando houver, por exemplo, o risco de uma guerra, o risco de alguém morrer, o risco de não haver tempo hábil para eficazmente impedir a lesão a um direito
00:42em obediência a uma cláusula constitucional que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
00:50A lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
00:58Salvo essa hipótese, esse é um compromisso ético.
01:02Independentemente de normas existentes de um lado e de outro, assim me conduzirei.
