Suspensão de contas em rede social precisa de parâmetros, diz especialista

O Antagonista

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Transcript

00:00E ontem o ministro Alexandre de Moraes mutou o Telegram em 1,2 milhão por não bloquear o perfil do deputado federal Nicolas Ferreira.

00:09A decisão do ministro foi considerada desproporcional pela empresa e não fundamentada, que optou por não cumprir a ordem judicial.

00:19Na decisão de Moraes, ele disse que a plataforma colaborou para a continuidade de uma prática criminosa.

00:26E para entender essa proporcionalidade das decisões do STF, trouxemos ao Meio Dia em Brasília o professor da UFRJ e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, Carlos Afonso Pereira de Souza.

00:42Tudo bom, professor?

00:44Tudo bom, Kis? Bom dia, é um prazer estar aqui com você e com todos que nos assistem aqui no Meio Dia.

00:51Obrigada pela gentileza, obrigada por vir ao Meio Dia em Brasília.

00:54Professor, antes de mais nada, eu quero perguntar, como é que o senhor avaliou, como é que o senhor considera essa multa que foi aplicada ao Telegram?

01:03Olha, Kis, acho que é importante a gente separar dois pontos dessa equação para entender a multa imposta ao Telegram.

01:11Primeiro, entender que existe um histórico aqui, em que o Telegram, nós vivenciamos isso claramente no começo do ano passado,

01:18falhou em atender a simples comunicações enviadas pela Justiça Eleitoral e pelo próprio Supremo Tribunal Federal há bastante tempo.

01:29Ele levou o ministro Moraes, no começo do ano passado, a expedir uma ordem de suspensão do aplicativo no Brasil, caso medidas não fossem adotadas.

01:38Nesse momento, o Telegram respondeu dizendo que houve uma falha na comunicação, que ele iria atender as ordens do Supremo Tribunal Federal,

01:47e assim o fez, evitando todo o debate sobre suspensão do Telegram no começo do ano passado.

01:53E parece que a gente vive agora um repeteco dessa discussão.

01:59E aí, em especial, a multa aplicada ontem pelo ministro Alexandre de Moraes, ela vai no sentido de forçar o cumprimento de uma decisão judicial que o Telegram descumpriu.

02:12Então, uma primeira avaliação com relação a essa multa é o entendimento de que decisão judicial no Brasil deve ser cumprida.

02:21Não cabe à empresa optar por cumprir a parte que gosta e a parte que não gosta de uma decisão judicial.

02:29Mas, dito isso, é importante que a gente possa ter um olhar crítico sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes como um todo,

02:37e, aliás, sobre o histórico de decisões que vem surgindo na esteira do processo, do inquérito de investigação dos atos antidemocráticos.

02:46E aqui, acho importante a gente não trivializar a suspensão de contas em rede social.

02:53E esse é um ponto que me preocupa bastante, a gente pode conversar mais sobre isso,

02:56sobre uma situação em que, em diversas maneiras, me parece que a solução adotada pelo Poder Judiciário,

03:02e em especial pelo Supremo Tribunal Federal, tem sido suspender contas de rede social como um todo,

03:09ao invés de utilizar medidas mais proporcionais, como remover o conteúdo que é ilícito, que é infringente.

03:16Isso gera um impacto muito maior na liberdade de expressão, na maneira pela qual as contas operam nas redes sociais como um todo.

03:24Mas, enfim, só primeiras impressões aqui.

03:26Me parece que a multa, ela faz parte da caixa de ferramentas que qualquer juiz tem

03:31para fazer com que uma decisão judicial seja cumprida.

03:34E a gente sabe, se uma empresa, se a pessoa que sofre uma decisão judicial que lhe é desfavorável,

03:41quer contestar essa decisão, o jeito de fazer isso é recorrendo.

03:45E caso o Telegram discordasse de parte da decisão, cabe fazer isso em recurso, em apelação, não descumprindo a decisão.

03:54Professor, antes de passar para a próxima pergunta, ontem, pelo que eu entendi do cenário,

03:59o Telegram encaminhou um ofício ao STF, especificamente ao ministro Alexandre de Moraes,

04:04justamente pontuando essas questões, que eles avaliaram que a decisão era desproporcional

04:08e, em determinado ponto, eles até mencionaram a questão de censura.

04:14E aí, em contrapartida, o ministro decidiu aplicar a multa de 1,2 milhão de reais,

04:18que deveria ser cumprida aí no prazo de cinco dias.

04:22Que, de fato, no fim das contas, o STF decidiu, o Alexandre de Moraes decidiu,

04:29reativar as contas do Nicolas Ferreira, o deputado federal eleito,

04:33mas a multa foi mantida ao Telegram.

04:37Só para a gente contextualizar, na sua visão, professor, o senhor avalia que

04:40é preciso ganhar essas decisões aí sobre a suspensão de contas em redes sociais?

04:48Precisa ganhar parâmetros mais claros?

04:50Uma vez que o deputado Nicolas Ferreira teve suas contas reativadas,

04:56a deputada Carla Zambelli ainda não.

04:58Então, ainda há uma certa desproporcionalidade aí.

05:01Como é que você avalia?

05:02Precisa ganhar parâmetros claros?

05:06Sim, Kizze, acho que esse é um tema que se tornou um legado

05:10do combate à desinformação, da maneira pela qual o Poder Judiciário atuou

05:16para coibir certos discursos que atacavam a integridade das eleições.

05:21E, de certa maneira, pode-se questionar aqui a proporcionalidade de algumas decisões,

05:27de algumas medidas.

05:29Entendendo que o caso específico do Telegram de ontem é uma multa por não cumprimento

05:33de decisão judicial, ou seja, o tribunal ordenou.

05:36Aí, inclusive, precisa cumprir.

05:38Mas existe uma outra questão que é em que medida, e vale dizer, isso não impede a crítica

05:45à decisão judicial como um todo, ou às decisões.

05:48E nós vimos, em especial durante o processo eleitoral, algumas situações que chamam

05:53muita atenção, especialmente no processo, desculpa, no inquérito dos atos anti-democráticos,

05:59algumas decisões judiciais optaram por suspender as contas de redes sociais como um todo

06:05por conteúdos e por condutas, por comportamentos muito distintos.

06:12Então, nós tivemos autoridades que questionavam o resultado das eleições,

06:16nós tivemos pessoas que questionavam as urnas eletrônicas como um todo,

06:22e nós tivemos situações em que, e aqui é o caso, por exemplo, do Marcos Sintra,

06:27do professor da FGT, que teve as suas contas suspensas, em que ele fazia ali questionamentos,

06:34colocava situações que, enfim, eram situações que estavam equivocadas,

06:40era uma percepção equivocada, mas daí você suspender as contas de rede social

06:45dessa pessoa como um todo, como se ele fosse parte de uma organização criminosa,

06:51que tivesse, por objetivo, questionar o resultado das eleições, me parece algo um pouco excessivo.

06:58Seria muito mais aqui focado em remover os conteúdos que são ilícitos, que são influentes,

07:05do que simplesmente impedir a pessoa de se manifestar nas redes sociais.

07:09Porque se a gente fizer uma análise ao contrário,

07:12quando você suspende a conta de uma rede social, você impede essa pessoa de se manifestar.

07:17Então você faz isso porque houve uma prática reiterada de infrações, perfeito.

07:23Mas na medida em que você tem uma situação em que essas infrações reiteradas

07:27não são devidamente indicadas e rapidamente se parte para a solução da suspensão da rede social,

07:35fica o efeito de que o Poder Judiciário está, na verdade, procurando impedir

07:40que futuros crimes sejam cometidos, que futuras situações, futuros conteúdos

07:46que seriam, quizá, postados, eles são evitados pela suspensão da rede social.

07:52E aqui, o nexo causal, a análise do que vai acontecer no futuro, ela se torna frágil.

07:59Como é que eu posso mensurar, como é que eu posso medir que a melhor solução,

08:04num caso concreto, é impedir uma pessoa de usar a rede social como um todo,

08:08para evitar que ela faça alguma coisa no futuro?

08:12Essa é uma análise, um tanto quanto difícil de ser feita.

08:16Por isso, toda vez que o Poder Judiciário, e aqui vale para as decisões do ministro Alexandre de Moraes,

08:20mas para o Poder Judiciário como um todo, optar pela suspensão da rede social,

08:26a conta da rede social, é importante indicar quais são as postagens,

08:30quais são os comportamentos que levaram a essa solução mais drástica,

08:35mais grave do que simplesmente remover os conteúdos.

08:40E aí, quiz, um último comentário nesse ponto.

08:42A gente tem visto, inclusive, algumas decisões que suspendem as contas em redes sociais,

08:47de autoridades ou de usuários, que não postaram conteúdos infringentes nessas redes.

08:55Então, é uma situação em que eu tenho alguém que fez uma postagem

08:58que causa repercussão, que é uma postagem que pode ser infringente,

09:03que pode ser ilícita, no Instagram.

09:06Mas aí a decisão judicial manda suspender as redes, no Twitter, no TikTok, no Quai,

09:11e não necessariamente nessas redes existe uma postagem ilícita,

09:16ou infringente, por parte dessa pessoa.

09:18Então, a gente tem também esse efeito de olhar para esse mapa expandido das redes,

09:24o que fragiliza também as decisões vindas do Poder Judiciário,

09:28porque, por um lado, uma determinada empresa de rede social,

09:32ela vai suspender uma conta quando, nada de errado,

09:36foi feito nesse ambiente, nessa empresa, nessa rede social,

09:41e, por outro, corre o risco do Poder Judiciário também escolher redes sociais,

09:45deixando tantas outras de fora.

09:47Então, se o objetivo é impedir que a pessoa utilize redes sociais,

09:50a seleção das redes sociais A, B ou C,

09:53não impedem a pessoa de continuar publicando na D e na E.

09:57Então, tudo isso mostra como suspensão de rede social

10:00é algo que precisa passar por uma análise mais criteriosa,

10:04mais detalhada, que possa ter parâmetros,

10:07que facilite a orientação dos futuros magistrados

10:10que vão se debruçar sobre o tema,

10:12e mais, que facilite o entendimento por parte da população,

10:16que pode ter interesse no caso,

10:19e vai procurar saber por que determinado usuário

10:22teve suas contas suspensas.

10:23É importante sempre lembrar que o Poder Judiciário fala,

10:26não só para aqueles formados em direito,

10:28mas, em especial, quando a gente está falando sobre liberdade de expressão,

10:31sobre a atuação de políticos,

10:33uma situação que interessa a pauta de toda a imprensa,

10:37de toda a mídia,

10:38é importante que isso possa ser explicado na melhor forma possível.

10:41Professor, muito interessante esse seu posicionamento,

10:46justamente sobre essa questão da suspensão em massa de todas as redes, né?

10:51Por um comentário feito, talvez, em uma rede social só,

10:55o STF tem suspenso aí diversas redes.

10:59Foi o caso do Nicolas Ferreira, aconteceu com a Carla Zambelli também,

11:02é um comentário em uma rede que acaba ocasionando a suspensão de todas as redes,

11:06não se sabe exatamente se de forma preventiva,

11:10mas a sensação que a gente tem,

11:13e eu falo enquanto sociedade também,

11:15é realmente a sensação de que é uma forma de censura, né?

11:18Uma forma de censurar.

11:19O senhor avalia isso também?

11:20Chega a ser considerada uma forma de censura essa situação em massa?

11:25Olha, Kiz, aqui vai uma discussão terminológica.

11:29Me parece que a censura,

11:31quando a restrição à liberdade de expressão

11:34ela é baseada na lei

11:36e ela provém de uma decisão judicial,

11:40a palavra censura ganha conotações mais políticas

11:43e entendo esse argumento ser feito,

11:47embora tenha alguma resistência técnica

11:49à utilização dessa palavra nesse caso.

11:52Mas, de certa maneira,

11:53usando a palavra censura ou não,

11:55o fato é que decisões por suspensão de rede social,

11:59se não forem criteriosas,

12:01se forem abrangentes,

12:02elas geram uma restrição à liberdade de expressão

12:06que parece ser desproporcional,

12:08que parece ser desmesurada

12:10e que está sujeita a críticas.

12:12Você mencionou o caso de dois deputados,

12:15eu acho que a gente poderia adicionar

12:17nesse histórico também uma decisão

12:19lá no comecinho do processo eleitoral

12:21envolvendo o PCO,

12:23o Partido da Causa Operária,

12:25que nas redes sociais

12:26começou a divulgar informações

12:28que eram incorretas,

12:31que atingiam ali a integridade das eleições,

12:34e teve as suas contas suspensas.

12:37E aí eu queria adicionar um ponto

12:38na nossa conversa,

12:39que é o seguinte,

12:41a pessoa que tem a sua conta suspensa,

12:44como é que ela faz

12:45para reativar a sua conta?

12:47Quais são as medidas que ela deve tomar

12:49para que essa sanção seja levantada?

12:52E esse é o outro ponto

12:54que me parece estar ausente

12:55em boa parte das decisões

12:57que nós temos visto

12:58sobre suspensão de contas de rede social.

13:01Porque, pensando aqui

13:02como advogado da parte

13:04que recebe essa decisão,

13:05o que eu faço

13:06para que essa decisão seja revertida?

13:09Grande parte das vezes

13:10isso não é dito.

13:11E aí, voltando ao caso do PCO,

13:14é uma situação ainda mais grave,

13:16porque se por um lado

13:17se questiona a suspensão

13:18de uma conta da rede social

13:20de um político

13:20que representa todos aqueles

13:22que votaram nesse político,

13:25um partido,

13:26e aqui, enfim,

13:27seja de qual espectro político,

13:29de esquerda ou de direita,

13:31tanto faz.

13:32Mas um partido representa

13:33todos aqueles

13:34que são os seus afiliados,

13:35os seus associados.

13:36Na medida em que eu calo

13:38a voz de um partido

13:39nas redes sociais,

13:40me parece algo mais grave

13:42do que você suspender

13:45a conta de um indivíduo.

13:46Você suspende a conta

13:48de uma coletividade,

13:49de um conjunto de pessoas

13:50que partilha daqueles ideais

13:53daquele respectivo partido.

13:56E aí, eu estou usando

13:57o exemplo do PCO,

13:58porque esse é um caso

14:00que ilustra o que a gente está falando.

14:01O PCO teve as contas suspensas

14:03no TikTok, Twitter,

14:06Facebook, Instagram,

14:08mas, por exemplo,

14:09a decisão não indicou

14:10o Quai,

14:13que é aquela rede social

14:14de vídeos curtos.

14:15Então, lá continuavam

14:16a ter postagens

14:16do partido.

14:17Então, perceba como

14:19essa mesma seleção

14:21de redes sociais,

14:22essa cesta de redes sociais

14:24que aparece na decisão judicial,

14:26ela também pode ser

14:27um ponto de fragilidade,

14:29de vulnerabilidade,

14:30de crítica

14:31da decisão judicial

14:32e dos efeitos

14:33que ela procura alcançar.

14:34Professor, mais um ponto

14:38sobre esse esvaziamento

14:39da liberdade de expressão.

14:41Além do poder judiciário,

14:44o Executivo também

14:45tem ajudado nesse sentido,

14:46já que foi criado

14:47no âmbito da AGU

14:48uma procuradoria

14:49que pode ser mal usada

14:51e que talvez possa

14:53vir a colaborar também

14:54com essa questão

14:54do cerceamento

14:56das falas.

14:57Como o senhor avalia

14:58essa procuradoria

14:59que foi criada na AGU

15:00para, talvez, condicionar

15:04ou fazer essa análise aí

15:06seria do fake news e informações?

15:09O senhor acha que o Executivo

15:10pode de alguma forma

15:11interferir também

15:12e corroborar

15:13com essa postura do judiciário?

15:16Olha que isso.

15:17Aqui a gente vai ter que esperar

15:20para ver essa procuradoria funcionar.

15:22Mas o que eu acho

15:22que ela sinaliza na largada

15:25é o seguinte.

15:26Ela olha para o tema

15:27da desinformação

15:28e ela procura fazer

15:30um contorno

15:30de desinformação

15:31olhando para políticas públicas

15:34muito provavelmente

15:35na espera

15:35de todos os acontecimentos

15:37da pandemia da Covid-19.

15:39Mas me preocupa aqui

15:41na atuação

15:42dessa procuradoria

15:44como é que ela vai

15:45desempenhar

15:46suas atividades

15:47e quais serão

15:48os conteúdos

15:49que serão alvo

15:50da sua atuação.

15:52Mas, de certa maneira,

15:53acho que é importante

15:54lembrar

15:54que essa procuradoria

15:56ela não vai

15:57e espero que assim não faça

15:59ser um órgão

16:01que diretamente

16:02ordena

16:04as plataformas

16:05a remoção

16:06de conteúdo

16:07de maneira

16:08a tornar

16:09obrigatória

16:09essa remoção.

16:11O Brasil,

16:11infelizmente,

16:12não tem uma legislação

16:13como tem alguns países

16:15em que

16:15o poder executivo

16:17diretamente

16:18ordena

16:19a remoção

16:19de conteúdo

16:20das plataformas

16:21e a gente sabe

16:22que isso

16:23é um espaço aberto

16:24para toda sorte

16:25de abusos

16:27e isso faz com que

16:28o governo

16:29que está

16:30no comando

16:31possa utilizar

16:32essa ferramenta

16:33para calar

16:34vozes dissidentes,

16:36para gerar

16:36situações

16:37de restrição

16:40a críticas.

16:42Então,

16:42é importante entender

16:43como essa procuradoria

16:44vai funcionar

16:45e, em especial,

16:46contando com o controle

16:47do poder judiciário.

16:48Caberá ao poder judiciário

16:50decidir

16:50se os pedidos

16:51feitos por essa procuradoria

16:52são ou não

16:54pertinentes.

16:55De certa maneira,

16:57me parece

16:57que esse é um tema

16:58inescapável

16:59nesse ano,

17:00nesse primeiro ano

17:01de governo,

17:02nós vamos ver

17:03uma atuação

17:03dessa procuradoria,

17:05vai ser interessante

17:05acompanhar quais são

17:06os pedidos

17:07que essa procuradoria

17:08faz ao poder judiciário,

17:10vai tentar entender

17:10o desenho

17:11de qual é o foco

17:12de atenção

17:12dessa procuradoria

17:13e, em especial,

17:15se o poder judiciário

17:16vai acatar ou não

17:17e de que medida

17:19essa procuradoria

17:20pode ou não

17:21ser abusada.

17:22Me parece que,

17:23nesse ponto,

17:24o Brasil tem

17:24algumas travas.

17:26O marco civil

17:26da internet

17:27diz que plataformas

17:28apenas serão

17:29responsabilizadas

17:30caso falem

17:31em cumprir

17:31uma ordem judicial

17:32que determina

17:33a remoção

17:34do conteúdo.

17:35Então,

17:36temos no marco civil

17:37da internet

17:37esse crivo

17:38do poder judiciário.

17:40De novo,

17:40como estamos falando,

17:42o que não significa

17:42que decisões

17:43do poder judiciário

17:43não possam ser criticadas,

17:45mas, pelo menos,

17:46no Brasil,

17:46existe esse crivo,

17:48existe essa trava

17:49de que o poder executivo

17:51passe pelo poder judiciário

17:53quando se procura

17:55remover

17:56um conteúdo

17:57na internet.

18:00Professor,

18:01e com relação

18:01à atuação

18:02do poder legislativo,

18:04já que a gente está falando

18:04dos poderes,

18:05o judiciário

18:06que tem atuado muito,

18:08o executivo

18:09que também já tem

18:10sinalizado

18:11alguma coisa

18:11nesse sentido,

18:12mas o senhor avalia

18:13que há uma omissão

18:14por parte do poder legislativo

18:16nessa espera,

18:17nesse cenário?

18:17Olha,

18:19essa é uma análise

18:21muito circunstancial,

18:23que é o seguinte,

18:24talvez o cenário

18:24que a gente esteja hoje

18:25em que o poder judiciário

18:27tomou esse papel

18:29tão destacado

18:30no controle

18:32ali

18:32do que é publicado

18:33ou não

18:34na internet,

18:36vem de uma situação

18:37em que

18:39o poder judiciário

18:40não conseguiu

18:41oferecer

18:42uma solução

18:43para esse tema

18:44antes

18:44do início

18:46das eleições.

18:46se esperava

18:48que alguma coisa

18:50viesse do poder legislativo

18:52antes das eleições,

18:53um projeto de lei

18:54que pudesse atacar

18:55o tema

18:56da desinformação,

18:58do ataque às eleições

18:59e por isso

19:00nós tivéssemos

19:00os parâmetros

19:01mais claros

19:02de atuação

19:02nesse sentido.

19:05Isso não aconteceu.

19:06Isso não aconteceu

19:07por uma questão

19:08muito fácil

19:10de verificação.

19:11O PL

19:12que trabalhava

19:12com esse tema,

19:13o PL 2630,

19:15que ficou conhecido

19:15como pele das fake news,

19:17ele na verdade

19:18se agigantou,

19:19ele se tornou

19:20um projeto de lei

19:20que tratava

19:22de inúmeros temas,

19:23tratava

19:24desde

19:24remuneração

19:26a veículos

19:27de imprensa

19:28por parte

19:28de plataformas digitais,

19:30moderação

19:30de conteúdo

19:31nas redes sociais,

19:33imunidade parlamentar

19:34para políticos

19:35na rede.

19:36Então,

19:36ele se tornou

19:37um projeto

19:38de difícil

19:39formação

19:39de consenso,

19:40o que tornou

19:42impossível

19:42a sua aprovação

19:43do Congresso Nacional.

19:45Na ausência

19:46dessa manifestação

19:47do Congresso,

19:48o Poder Judiciário

19:49tomou a dianteira.

19:51E com isso,

19:52nós vimos na eleição

19:53toda essa notoriedade

19:56do papel

19:57do Poder Judiciário

19:58que acabou recebendo

19:59por conta

20:00dessa circunstância.

20:02Mas,

20:02entrando em 2023,

20:04é provável

20:05que o Congresso Nacional

20:06se debruce novamente

20:07sobre esse tema.

20:08E é provável

20:09que nós tenhamos

20:10uma discussão

20:11mais ampla

20:12no Congresso

20:12sobre regulação

20:14de redes sociais,

20:15sobre regulação

20:15de plataformas,

20:16mas, em especial,

20:18sobre essa circunstância.

20:19Como é que se dá

20:20a questão

20:21de moderação

20:22de conteúdo,

20:23de remoção

20:24de conteúdos na rede,

20:25quais são os critérios,

20:25quais são os parâmetros.

20:27E aqui,

20:27Kis,

20:28vai um comentário também

20:29que eu acho

20:29que é importante.

20:30A gente sabe

20:31que a internet

20:32é ágil,

20:33ela se transforma,

20:34ela se reinventa,

20:36e uma lei

20:37é algo fixo,

20:39duradouro,

20:40rígido,

20:40que parece

20:41exatamente o contrário

20:42da tecnologia.

20:44E aqui vai um recado

20:45importante

20:45quando o legislativo

20:46se debruce

20:47sobre esse tema,

20:48tenha também

20:49essa visão

20:50de que a gente

20:51não ingesse

20:52a maneira

20:53pela qual

20:53a gente entende

20:55esse tema

20:56com as ferramentas

20:57que a gente tem hoje,

20:58com o que a gente sabe hoje.

20:59A gente sabe

21:00que a internet

21:00se transforma,

21:01é só pensar

21:02nas redes sociais.

21:04Há 10 anos atrás,

21:05você tinha

21:06uma rede social

21:06muito prevalecente

21:09que se imaginava

21:09que ela seria ali

21:10a forma definitiva

21:12de como a gente

21:13se comunica

21:13através da internet.

21:15E não demorou

21:16cinco anos

21:16e apareceram

21:17as plataformas

21:18de vídeo curto,

21:19outras maneiras

21:19de a gente se comunicar.

21:21Então é importante

21:21que o Congresso

21:22esteja de olho

21:22também nessas transformações

21:24e a gente espera

21:25que isso esteja

21:26na pauta do Congresso

21:27desse ano.

21:27E qual se avalia

21:29que deveria ser

21:30a melhor alternativa

21:31nesse quesito?

21:32Que as leis

21:33são mais fixas

21:34e a tecnologia muda

21:36de forma radical

21:38e com frequência.

21:39Seria uma revisão

21:40talvez anual?

21:41Qual seria

21:41a melhor alternativa?

21:43Olha, Fiz,

21:44o Brasil

21:44não é um país

21:46sem leis

21:47no que diz respeito

21:48à internet.

21:49A gente tem

21:49o marco civil

21:50da internet

21:50que foi aprovado

21:51em 2014.

21:52É uma boa lei

21:53com princípios

21:54que vão orientar

21:57futuras legislações

21:58sobre esse tema.

22:00Se questiona muito

22:01que, em especial

22:03depois da sanção

22:04das redes sociais

22:05e da maneira

22:06pela qual a gente

22:06utiliza a internet hoje,

22:08alguns dispositivos

22:09do marco civil

22:10precisariam passar

22:11por uma atualização,

22:12revisão

22:13ou, puxar,

22:14complementação.

22:15E aqui me parece

22:16que qualquer complementação

22:17que seja feita

22:19é bem-vinda

22:20se ela proteger direitos

22:24se ela não impactar

22:25a inovação

22:26e ela tiver em conta

22:28isso que a gente

22:28está discutindo,

22:29de um acompanhamento

22:30sobre como as maneiras

22:31pelas quais

22:32nós nos comunicamos

22:33também é transformada.

22:35Legislações pelo mundo afora

22:36têm aparecido

22:37mais recentemente

22:38com uma parte final

22:40ali,

22:40disposições gerais

22:41da legislação

22:42que cria

22:43revisões periódicas

22:45que um determinado

22:47grupo

22:47se reúne

22:49envolvendo

22:50e é especial

22:50também dizer

22:51que é bom

22:52que esse grupo

22:52não seja um grupo

22:53apenas do governo,

22:54que seja um grupo

22:54multissetorial

22:55que tenha integrantes

22:57da academia,

22:59do setor privado,

23:00do terceiro setor

23:01que possa prover

23:02ali subsídios

23:04para uma análise

23:05sobre se a lei

23:06precisa de aperfeiçoamentos

23:08e com isso

23:09se criar um processo

23:10de revisão permanente

23:12das leis

23:12voltadas à internet

23:14para se evitar

23:14essa natural

23:16defasagem

23:16entre o que diz

23:18uma lei

23:18e a maneira

23:20pela qual

23:20a tecnologia

23:21se desenvolve.

23:22A gente tem visto isso

23:23em iniciativas

23:24regulatórias

23:24na Europa

23:25e a gente espera

23:26que o Brasil

23:27caso adote

23:27uma solução

23:28regulatória

23:28sobre o tema

23:29também vá

23:30por esse caminho.

23:32Professor,

23:33muitíssimo

23:33obrigada

23:33por sua gentileza

23:34de ver

23:34a medida em Brasília,

23:35esclarecer

23:36para a gente

23:36esses pontos,

23:37ouvir um especialista

23:38é sempre muito importante

23:39porque lança luz

23:40sobre áreas

23:42que muitas vezes

23:43a política

23:43não consegue

23:44trazer,

23:45não consegue visualizar.

23:46Então,

23:47muito obrigada

23:47por sua gentileza

23:48de ver

23:48ao meio de Brasília.

23:50Obrigado,

23:51Kis,

23:51foi um prazer

23:51conversar com vocês

23:52e até a próxima.

23:53Tchau.

23:54Tchau.

23:55Transcrição e Legendas por Quintena Coelho

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