- há 6 meses
Em entrevista ao Papo Antagonista, o presidente da Conamp, Manoel Murrieta, criticou o relatório ‘PEC do Gilmar’, que busca inflar os poderes do CNMP e dar ao conselho a possibilidade de interferir na atuação do Ministério Público. Segundo Murrieta, o texto, se aprovado como está, pode impedir que o MP combata a criminalidade.
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NotíciasTranscrição
00:00Então, boa noite, Manuel Muíta, presidente da CONAMP, obrigado pela sua presença aqui
00:06no Papo Antagonista.
00:08Boa noite, eu que agradeço o espaço para conversar com vocês.
00:14Muito bem, bom, nós tivemos aí hoje a decisão do presidente interino, o primeiro vice-presidente
00:22da Câmara, que é o Marcelo Ramos, está conduzindo os trabalhos na ausência do Arthur
00:27Lira, ele tentou votar ontem, não houve, vamos dizer assim, o coro necessário, adiou
00:35para hoje, houve muita pressão ao longo do dia de várias entidades, inclusive da sua,
00:42várias manifestações individuais dos promotores, procuradores aí nas redes sociais, lá no próprio
00:50Congresso, muita pressão sobre os políticos, os deputados, isso fez com que alguns partidos
00:57reavaliassem o seu apoio a esse texto.
01:02Eu queria que o senhor fizesse um balanço do dia de hoje em relação a essa decisão
01:09de se adiar, porque no caso aqui a gente está falando de adiamento, não está falando
01:14de abandono da matéria, né?
01:17A gente sabe que eles não desistiram.
01:18Olha, o adiamento para nós foi a decisão mais sensata que a Câmara poderia tomar,
01:26porque desde ontem, cinco horas da tarde, mais ou menos, nós fomos surpreendidos com a levada
01:31do relatório a plenário, um relatório que não foi apresentado na comissão especial,
01:38que não foi debatido, não foi publicizado antes, ou seja, era um relatório que nós não
01:43tínhamos conhecimento da dimensão e até onde ele poderia chegar.
01:48Então, no primeiro ponto, nós ficamos felizes com o adiamento, em razão de que fomos surpreendidos,
01:54sequer tivemos tempo, basicamente, de ler o relatório e ainda mais poder tentar melhorar,
02:00poder argumentar, identificar os graves riscos que ele representa para o Ministério Público.
02:05Então, esse adiamento nos dá tempo para esclarecer, tanto os parlamentares quanto a sociedade em geral,
02:12dos prejuízos e retrocessos desse duro golpe que esta PEC, este projeto, pode trazer para a nossa instituição.
02:23Na sua opinião, quais são os principais temas, os principais dispositivos,
02:29aqueles que realmente precisam ser retirados desse texto?
02:32Nós temos três pontos, basicamente, que a gente coloca como prioritários.
02:38O primeiro deles, para nós, que nós vemos com muita preocupação,
02:41é que nós, membros do Ministério Público, o Ministério Público brasileiro,
02:45ele tem o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados.
02:50Neste projeto de lei está sendo retirado,
02:53ou neste projeto da PEC, está sendo retirada uma das cadeiras do Ministério Público Militar,
02:58que é a entidade mais antiga do Ministério Público brasileiro,
03:04e é uma unidade que, se tiver a sua cadeira suprimida,
03:07sequer vai poder discutir o seu orçamento no CNMP,
03:11porque o orçamento é ali naquela casa que é definido.
03:14Então, essa sub-retresentação já é um grave prejuízo.
03:18Além dessa, nós temos a questão de que nós teríamos um corrigedor escolhido pela Câmara,
03:26sem nenhum critério de participação da classe, uma lista triplice, uma indicação.
03:31Hoje, o melhor sistema que ocorre é a votação entre o próprio colegiado.
03:36Os eleitos, os conselheiros, que já passam pelo credo da política do Senado,
03:42escolhem um corrigedor em um escrutínio secreto.
03:44E isso é importante para dar legitimidade ao corrigedor,
03:49para dar força ao colegiado e, sobretudo, para aumentar a capacidade do CNMP
03:54de trazer a orientação aos seus membros,
03:57porque a corrigedoria não tem só o papel de punição,
04:00ela tem o papel de orientação.
04:02E ter um corrigedor que não é escolhido pela classe
04:06ou que não tem uma vivência pela classe,
04:08ter um corrigedor que, pasme, de início era até estranho a carreira,
04:13pode trazer um grande prejuízo para a orientação dos trabalhos do Ministério Público.
04:18A segunda é que nós verificamos uma possibilidade prevista aqui
04:23de interferência direta na atividade de fim do Ministério Público,
04:29na independência funcional dos membros.
04:32A PEC traz a possibilidade do CNMP rever ou desconstituir atos
04:37que foram definidos, foram realizados por membros do Ministério Público.
04:43Isso, para nós, é realmente um duro golpe na nossa independência funcional,
04:48traz grandes riscos para a nossa ferramenta de combate
04:51a crimes graves, crimes como você já citou,
04:54de organização criminosa, corrupção, tráfico de drogas,
04:59enfim, a criminalidade grave em si.
05:01E nós temos também uma exigência de que o Ministério Público elabore,
05:07o CNMP elabore um código de ética
05:09e mande para a Câmara dos Deputados, para o Congresso,
05:13aprovar esse código de ética.
05:15Nenhuma instituição hoje atual tem um código de ética
05:20realizado por uma instituição externa, estranha.
05:23Por exemplo, por similitude, a magistratura aprovou seu código de ética
05:26dentro do CNJ.
05:27O que nós achamos adequado é ter um código de ética,
05:31mas elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público,
05:35que tem a representação plural de diversas entidades e poderes.
05:39Então, ali é o colegiado adequado para se enfazer.
05:43E não o suficiente, nós temos também uma mudança
05:47de um critério democrático, que é a escolha dos conselheiros.
05:51Hoje, os conselheiros do Ministério Público da União
05:53e do Ministério Público dos Estados, eles são eleitos,
05:56eles são escolhidos pela classe.
05:59Por essa nova redação, dois terços do Conselho Superior do Ministério Público
06:03seriam indicados pelo chefe da instituição naquele momento,
06:07ou pelo Procurador-Geral da República,
06:09ou pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme o caso
06:12que nós estejamos analisando.
06:14Então, nós entendemos que isso é um retrocesso
06:16na essência democrática que a instituição tem.
06:19E a última é que criam um prazo prescricional
06:24que nós não sabemos quando começa.
06:26Qualquer cidadão sabe, melhor dizendo até,
06:30recentemente foi aprovado o projeto da Lei de Improbidade,
06:33onde a Casa Legislativa, tanto a Câmara como o Senado,
06:37disseram que a prescrição começa a correr na data do fato.
06:41E assim é no Código Penal e em outras situações.
06:44Mas, neste projeto, coloca a prescrição correndo
06:49a partir da data da ciência da autoridade máxima.
06:54Mas que autoridade máxima é essa?
06:56Quando nós vamos poder provar que a autoridade máxima
06:59teve ciência?
07:00Então, é a mesma coisa dizer que não há prescrição.
07:04Um homicida, ele sabe quando o crime dele vai prescrever.
07:08Mas um membro do Ministério Público,
07:10se permanecer esta regra,
07:11ele vai ter uma prescrição indeterminada,
07:13de acordo com os humores do tempo
07:15e dessa suposta autoridade máxima,
07:18que nós não sabemos, querido.
07:22O senhor conversou com esses políticos envolvidos.
07:28Esse texto, é bom que se diga,
07:29ele é do petista Paulo Teixeira,
07:31muito amigo do Lula.
07:33Ele foi relatado, teve o apoio de...
07:37A gente publicou aqui, ele teve o apoio de 185 deputados,
07:42porque você, para apresentar uma PEC,
07:46você precisa primeiro colher apoios,
07:50apoios entre os deputados.
07:51Então, ele teve o apoio de 185 deputados.
07:54Inclusive, Freitas, se quiser, coloca na tela.
07:57A gente publicou mais cedo esta lista.
07:59O nosso espectador do antagonista,
08:02aqui do Papo Antagonista,
08:04pode conferir a lista completa dos 185 deputados,
08:09aqui encabeçada justamente pelo relator,
08:12que é o Paulo Teixeira.
08:15O senhor conversou com esses parlamentares.
08:19Qual é o problema?
08:20Eles alegam o quê?
08:22Como que eles justificam uma medida de força dessa?
08:29Você alterar o texto constitucional
08:31e tentar submeter, criar um controle central,
08:36praticamente,
08:37que tenha essa capacidade de intervenção
08:41na atividade fim do MP.
08:44Eles justificam isso?
08:46O que eles dizem para o senhor nessas conversas?
08:49Por que eles querem esse negócio?
08:51Eu posso supor por que eles querem,
08:54mas eu queria saber o que o senhor tem ouvido deles,
08:57por parte deles.
08:59Nós precisamos fazer uma diferença.
09:01A proposta da PEC original,
09:04apresentada pelo deputado do PT, Paulo,
09:07ela tinha algumas previsões que hoje,
09:10no relatório, foram superadas.
09:13Houve um avanço no relatório.
09:15O relatório atual é muito mais duro,
09:17ele é muito mais preocupante do que o projeto original.
09:20Na comissão especial que teve audiências públicas,
09:24nós ouvimos a justificativa de que esse projeto foi apresentado
09:27para evitar o corporativismo dentro do Ministério Público,
09:32para evitar supostas não punições de membros do Ministério Público.
09:37Mas esse é um argumento que não se sustenta.
09:40Nós temos dados e números que demonstram
09:43que há cogidoria que o Conselho Nacional do Ministério Público
09:47tem cumprido o seu papel disciplinar com muita dureza,
09:51posso afirmar isso com uma tranquilidade.
09:54Nós comparamos os nossos dados com outras instituições similares
09:58que têm a mesma função do CNMP e demonstramos que o CNMP
10:03pune 160% a mais do que outras entidades.
10:09Então, não é...
10:09O senhor está falando, deixa eu lhe interromper,
10:12essa comparação que o senhor está fazendo é em relação ao CNJ, por exemplo?
10:16Entre eles, o CNJ, exatamente.
10:19Porque é importante que o nosso espectador entenda,
10:21é importante nosso...
10:22Só perdão aqui na interrupção, porque é importante que o nosso espectador entenda
10:26que nós estamos debatendo uma PEC para modificar o CNMP
10:30por causa do corporativismo alegado, como disse, acabou de dizer aqui
10:35o nosso entrevistado, e o CNJ que pune muito menos,
10:41que atua muito menos, não está sendo acusado de corporativismo
10:45e não está sendo alvo de uma PEC para essas mudanças.
10:48Por favor, continue.
10:49É exatamente isso.
10:51Então, houve, sim, um projeto inicial em que ele previa três pontos de mudança
10:56e hoje esse relatório avança em outros pontos muito mais sérios.
11:02E, realmente, a questão do argumento do corporativismo não se justifica.
11:08Mas o senhor me perguntava...
11:09Quer dizer...
11:09Me perguntava se eu...
11:10Perdão.
11:12O relatório...
11:13O que o senhor está me dizendo é que o relatório do Paulo Magalhães,
11:16do PSD da Bahia, que é o partido do Gilberto Kassab,
11:19é pior do que o texto do Paulo Teixeira, do PT, é isso?
11:25É, ele avança muito mais nas nossas prerrogativas e em previsões caras para a nossa instituição.
11:32É realmente muito mais amplo, muito mais extenso.
11:35E nesses dois dias...
11:36Perdão, perdão, siga.
11:39Nesses dois dias que nós conversamos com as lideranças, com os deputados,
11:43nós fizemos mostrar os riscos disso que nós estamos aqui dialogando.
11:48Que esta PEC, em vez de fortalecer o Ministério Público,
11:51ela pode enfraquecê-lo de uma maneira muito dura
11:54e que isso nos impedirá de cumprir o nosso mandamento constitucional
11:59e enfrentar de uma maneira firme, independente e imparcial
12:03a criminalidade grave como um todo.
12:06Então, nós sentimos eco na nossa fala,
12:09realmente junto com os líderes e junto com os parlamentares,
12:12no contato que todos tivemos pelo Brasil inteiro com a Casa Política.
12:16E esse adiamento é uma sinalização muito clara
12:19e traz muita esperança para nós de que esse texto será melhorado
12:24e chegar a um ponto em que ele venha a fortalecer a instituição
12:27e não, ao contrário, enfraquecer.
12:30No seu íntimo, pelo que o senhor acompanha como representante
12:35de uma entidade importante, que é a CONAMP,
12:39o senhor, inclusive, soltou uma nota mais cedo aqui dizendo
12:44que é inadmissível essa proposta ir adiante
12:47porque ela fere diretamente a independência dos membros do MP
12:51sob a falácia de controle externo, que já existe.
12:55Dessa forma, corre-se o risco de que a pessoa,
12:58ao ocupar esse posto, aqui falando do corregedor,
13:02uma das medidas, como o senhor mencionou agora,
13:05precise ser alinhada às demandas de políticos.
13:07Espera aí que eu vou repetir aqui que ficou truncado
13:09para o nosso espectador.
13:12O senhor disse também, o senhor alertou também
13:14que justamente é o corregedor geral do CNMP,
13:20caso seja aprovada a PEC do jeito que está,
13:22ele pode ser de fora da carreira do Ministério Público.
13:28E aí o senhor diz aqui,
13:29dessa forma, corre-se o risco de que a pessoa,
13:32ao ocupar esse posto, precise ser alinhada
13:35às demandas dos políticos,
13:37podendo até atuar contra os membros do Ministério Público
13:40que possuam conduta ilibada com atuação contundente
13:44contra desvios morais e legais de membros da classe política.
13:46Eu fico aqui me perguntando,
13:52o que o Ministério Público fez,
13:57é uma pergunta retórica, mas eu gostaria que o senhor respondesse,
14:01para irritar tanto a classe política?
14:03Eu primeiro preciso fazer um ajuste, tá?
14:08Essa previsão que nós nos manifestamos,
14:11ela era do projeto original.
14:13No relatório, ela hoje não permite que tenha um corredor externo à carreira,
14:18tem de ser membro do Ministério Público,
14:21que tem de ter sido procurador-geral,
14:24ou no cargo, ou ex-procurador-geral,
14:27e escolhido pela Câmara.
14:28Então, houve um avanço, não permite mais um estranho à carreira na atuação.
14:33Agora, respondendo à sua pergunta,
14:35a nossa atuação firme,
14:37a nossa atuação muitas vezes destemida em situações específicas,
14:42de casos concretos,
14:43porque o Ministério Público não tem inimigos,
14:45ele combate fatos e condutas concretas, específicas,
14:49gerou um afastamento de diálogo em muitas situações e muitas vezes.
14:53Então, há essa crise de diálogo,
14:55de entendimento do papel da instituição,
14:57e, com certeza, essa crise de entendimento e de diálogo
15:00tem levado a previsões como essas,
15:03que não trazem nenhum avanço para o país,
15:05para a República,
15:06e muito menos pela questão da defesa da sociedade,
15:09que é importante para todas as instituições.
15:13Como é que vocês farão a partir de agora?
15:16O que vocês esperam fazer?
15:20Conversar com o Arthur Lira?
15:22Intensificar a pressão para a modificação desse texto?
15:26Tem algo que preste nesta PEC?
15:29Tem algo necessário nessa PEC, doutor Murieta?
15:34Olha, a única coisa que poderia ser elogiada na PEC hoje
15:37é a questão do aumento do número de cadeiras
15:40para a participação de ministros do Supremo,
15:43pessoas que tenham bons argumentos,
15:45que venham enriquecer o debate interno dentro do colegiado.
15:48Isso é positivo, isso nós achamos válido.
15:51Enfim, no órgão plural, melhora o debate,
15:54melhora a síntese da decisão.
15:56Agora, as outras previsões,
15:57em nada ela traz modernização do Ministério Público,
16:00em nada ela traz um papel de maior eficiência do CNMP.
16:05Então, o que é que nós vamos fazer?
16:07Nós vamos continuar mobilizados,
16:09vamos continuar levando a nossa voz à Casa Pública.
16:12Se o presidente da Casa, doutor Lira,
16:15quiser nos trazer a abertura
16:17para que a gente leve esse diálogo diretamente a ele,
16:19nós o levaremos,
16:20ou então o levaremos através dos líderes dos partidos.
16:23Mas o fato é que nós temos de demonstrar
16:25que realmente não há nenhum ganho para o país
16:28na aprovação desta PEC,
16:30e muito menos da aprovação desta PEC como ela está.
16:38Muito bem.
16:39Bom, nós vamos acompanhar, obviamente,
16:41esse é um tema caro à sociedade.
16:44Eu quero que o senhor, de forma bem didática,
16:46explique a importância do Ministério Público,
16:49porque tem muitos espectadores que,
16:51às vezes, caem nessa narrativa do debate político,
16:54porque o Ministério Público tem uma atuação muito ampla,
16:58não é só apenas no combate à corrupção.
17:02Você tem aí a atuação na esfera econômica,
17:06na esfera social,
17:07na esfera do meio ambiente.
17:10Por favor, defenda a sua instituição
17:14para os políticos que estão nos assistindo,
17:16e eles nos assistem,
17:18e também para o espectador,
17:20até para que ele entenda a importância do Ministério Público
17:23e possa recorrer, quando necessário,
17:27a essa instituição.
17:28O Ministério Público, desde a Constituição de 88,
17:32assumiu um perfil gigantesco de importância diante do país.
17:38Nós somos responsáveis pela defesa do regime democrático,
17:42nós somos os titulares da ação penal,
17:44ou seja, todos os crimes graves e simples
17:46passam pelo nosso crivo,
17:48e nós que somos responsáveis de levar
17:50aquelas pessoas ao judiciário para serem julgadas.
17:54Nós somos responsáveis pela tutela do meio ambiente,
17:58da criança, do idoso.
18:00Nós somos responsáveis pela defesa do patrimônio público,
18:03da questão da probidade.
18:05Nós temos diversas atuações.
18:07Na verdade, se você for tentar resumir
18:10esse leque de importância da maneira como você me perguntou,
18:13nós somos efetivamente
18:15aqueles que defendem os interesses difusos e coletivos
18:19e, tentando sair da linguagem jurídica,
18:22nós somos aqueles que defendem os interesses maiores,
18:25não individuais, da sociedade.
18:27Então, nós precisamos ter
18:29algumas ferramentas que nos deem garantias
18:32para enfrentar casos graves,
18:34por exemplo, o tráfico de drogas,
18:36a criminalidade organizada,
18:38o crime organizado como um todo.
18:40Nós precisamos ter, sim,
18:42garantias de que não sofreremos retaliações
18:45pela nossa atuação independente,
18:48imparcial,
18:49mas também uma atuação que tem de ser
18:51baseada num regime legal,
18:53que tem de ser baseada com respeito
18:55à pessoa e à dignidade da pessoa humana.
18:58Então, é essa a importância
18:59do Ministério Público Brasil.
19:01Eu tenho segurança em afirmar
19:03que não existe uma sociedade moderna
19:05forte
19:06sem um Ministério Público forte.
19:08Muito obrigado pela sua presença
19:11aqui no Papo Antagonista,
19:13doutor Manuel Morrieta,
19:14que é presidente da CONAMP,
19:16que é a Associação Nacional
19:17dos Membros do Ministério Público.
19:19O programa permanece à sua disposição.
19:22Nós que agradecemos pelo espaço
19:24e pela ajuda em esclarecer
19:25a sociedade dos riscos
19:27que esse projeto da PEC
19:29traz para a nossa instituição
19:31e para o Brasil como um todo.
19:32Muito obrigado.
19:38Legenda Adriana Zanotto
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