00:00Eu ressaltei também, destaquei um outro ponto do relatório que eu achei bastante impressionante e que sintetiza muito do que vivemos ao longo desta pandemia, que toda a resistência do presidente da República ao uso de máscaras,
00:22ampliação de ajeitas à limitação do trabalho, aglomeração em espaços fechados ou abertos, autorizando atividades em templos, escolas, propagando todos os dias a adoção do tratamento precoce, não cientificamente constatado e por vezes prejudicial à saúde.
00:39Por fim, conspirando contra as vacinas, seja ao não adquiri-las, seja instalando no espírito da população desconfiança acerca de sua eficácia e mesmo sugerindo serem prejudiciais.
00:52Sob a égide da ideia mestra da imunização do rebanho e sob a consultoria de assessores informais, o Ministério da Sombra, por via desta orientação,
01:06construiu-se um desastre na saúde pública brasileira que se apresenta de forma coerente e estruturada.
01:13Nesta lista de crimes que vocês colocam no parecer, quais o senhor acha que tem mais probabilidade de avançarem no sentido de providências por parte do Ministério Público, por parte da própria CPI?
01:35A questão do Tribunal Penal Internacional, imagino que seja algo que a CPI possa fazer a recomendação diretamente à Corte de Raia, né?
01:46Por favor, explica um pouquinho para a gente a sua percepção.
01:50É difícil dizer o que vai prosperar, porque todas essas qualificações delituosas têm igualmente peso.
02:05É difícil dizer que uma está mais configurada que a outra.
02:08Pode, eventualmente, com relação ao crime de epidemia, pode haver uma discussão teórica, um causar epidemia, uma discussão,
02:17mas estamos todos convencidos da absoluta adequação típica e seguindo os princípios da legalidade e da taxatividade em matéria penal.
02:26Mas o problema é que tanto a configuração do crime de responsabilidade como o do crime comum esbarra nas pessoas do Aras com relação ao crime comum
02:45e esbarra na figura do Lira como presidente da Câmara dos Deputados.
02:51Então, a dificuldade não diria que nem é política, porque pode ser que isto venha até a convencer e levar à adesão do reconhecimento de responsabilidade penal ou política do presidente junto a vários deputados,
03:14mas se o Lira não puser o processo de impeachment a andar, ele fica parado.
03:22O Jair do Supremo já decidiu que não cabe a lei do Supremo estabelecer prazo.
03:26Esta é uma necessidade evidente de se mudar a lei de 1979, estabelecer algum mecanismo,
03:36porque não é possível que num regime presidencialista rígido como o nosso,
03:41que é a irresponsabilidade por tempo certo, que é o sistema presidencialista,
03:46que é o Paulo Pila, não haja meios de combate à má administração, à imoralidade administrativa,
03:56à falta de decoro, de honradeza na condução da presidência da República
04:03e todos aqueles crimes que estão elencados nos artigos da lei de 1979 passam a ter pouco relevo
04:11se a apresentação de um pedido de impeachment fica barrado pela vontade, pelo temperamento do presidente da Câmara.
04:21Então, há que se mudar a lei de 1979, estabelecer, por exemplo,
04:26que o presidente da Câmara é obrigado a levar a conhecimento da Casa, a apreciação da Casa,
04:34pedido de impeachment que tenha o apoio da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
04:42Aí ele tem que submeter a maioria da Casa, porque a maioria absoluta, não é uma maioria purificada.
04:47E depois, quando for apreciação da acusação para enviar ao Senado,
04:53aí a Câmara vai ter que decidir como está hoje na Constituição, por dois terços dos seus membros.
04:59Mas que essa admissibilidade inicial seja dada pela maioria.
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