“Há uma evidência de prática de abuso de autoridade”, diz presidente da ANPR

O Antagonista

ASSINE O ANTAGONISTA+ COM DESCONTO: https://urless.in/6M3jH -- Em entrevista ao Papo Antagonista, o presidente da ANPR, Fábio George, elencou os motivos pelos quais é ilegal o inquérito aberto pelo presidente do STJ, Humberto Martins, sobre a atuação de procuradores da Lava Jato -- Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL  Confira mais notícias em nosso site: https://www.oantagonista.com  Acompanhe nossas redes sociais: https://www.fb.com/oantagonista https://www.twitter.com/o_antagonista https://www.instagram.com/o_antagonista

Transcript

00:00E para lembrar que o Humberto Martins tem um filho dele, advogado Eduardo Martins,

00:05que está investigado pela Lava Jato, pela Força Tarefa, do Rio de Janeiro,

00:09naquele caso da FEComércio.

00:12Inclusive nós publicamos uma série de matérias exclusivas aqui,

00:15a Cruzoé fez uma capa do Eduardo Martins.

00:18Tem a capa aí, produção?

00:23Tem ou não?

00:24Se não tiver, olha aí, o fenômeno no filhotismo.

00:28Um fenômeno no filhotismo.

00:29Porque exatamente, recomendo, quem não leu a matéria,

00:32recomendo, matéria aí do Luiz Vassalo,

00:35que traz justamente todos esses detalhes e outros detalhes dessa investigação.

00:42Inclusive a investigação, ela é justamente por suposta venda de influência,

00:48de prestígio junto ao STJ, do qual o pai dele hoje é o presidente.

00:53Então, realmente é um inquérito de bolso.

00:55Um ministro abrir um negócio que tem interesse direto,

01:01usar mensagens ilegais, obtidas ilegalmente.

01:04E ainda abrir um inquérito que ele tem interesse direto,

01:07quer dizer, é um negócio que realmente é inacreditável.

01:11Quem não está gostando nada disso são, obviamente, os procuradores.

01:14Nós convidamos aqui o presidente da Associação Nacional de Procuradores,

01:18o Fábio Jorge, que já está na linha conosco,

01:21para dar a sua opinião e analisar essa abertura desse inquérito,

01:26o inquérito de ofício.

01:27Boa noite, Fábio Jorge.

01:30Boa noite, Cláudio.

01:31Boa noite a todos que acompanham a sua equipe

01:33e aqueles que nos acompanham nesse momento.

01:35É sempre um prazer falar com vocês.

01:38O que você tem a dizer desse inquérito fabuloso?

01:41Bom, Cláudio, ficamos surpresos, estupefatos com a abertura

01:47pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça de ofício

01:50de uma investigação que poderia competir a outros órgãos

01:54que realizam investigações no nosso país,

01:56é a polícia e o Ministério Público.

01:58O judiciário está ali para julgar matérias.

02:02E, obviamente, quando o judiciário sai do seu papel de julgador

02:05para ingressar no papel de investigador, de acusador,

02:09contamina toda a imparcialidade do poder judiciário

02:12no momento de, eventualmente, analisar essa matéria.

02:15É uma conquista civilizatória, o chamado sistema acusatório,

02:20que distingue exatamente os atores que têm a função

02:23no sistema judicial de acusar, de defender e de julgar.

02:28Essa é uma ilegalidade flagrante.

02:30Há uma segunda ilegalidade flagrante

02:33que diz respeito à abertura de uma investigação

02:35com base em mensagens, prova ilícita,

02:39prova criminosa,

02:41hackeadores já identificados e processados na justiça.

02:44E mais, prova em relação às quais não há

02:47uma perícia que garanta a sua autenticidade,

02:50a sua fidedignidade,

02:52muito menos uma cadeia de custódia

02:54que assegure que essa prova é uma prova válida, intacta.

02:58Há uma terceira ilegalidade patente.

03:01Em relação aos membros do Ministério Público Federal,

03:03a lei complementar 75 barra 93,

03:07ela garante que a investigação criminal

03:09contra qualquer membro do Ministério Público da União

03:11só pode ser feita pelo Procurador-Geral da República

03:14ou por alguém por ele designado.

03:17Então, essa soma de ilegalidades,

03:19esse rosário de ilegalidades, surpreende.

03:21É claro, nós temos que respeitar o Superior Tribunal de Justiça,

03:25o Tribunal da Cidadania

03:26e os ministros que ela lhe compõe,

03:28mas não podemos ficar calados em criticar

03:30atos de fato que são manifestamente ilegais

03:33e que precisam ser devidamente reparados.

03:37Seria possível...

03:38Seria possível enquadrar esse tipo de atitude

03:45na lei de abuso de autoridade,

03:48o uso dessas provas ilícitas

03:49para a abertura de um inquérito?

03:51Você toca num ponto importantíssimo, Cláudio,

03:56porque, eventualmente, o Supremo Tribunal Federal

03:58pode vir a se debruçar sobre a validade dessa prova

04:01em benefício da defesa.

04:03Nós já vimos, inclusive, o próprio advogado do ex-presidente

04:06dizer que não as utilizará,

04:08o que me parece um reconhecimento

04:10dessa ilegalidade,

04:12dessa falta de autenticidade.

04:14De outra forma, essa matéria vai ser discutida

04:16pelo Supremo Tribunal Federal.

04:17Mas em nenhum lugar do mundo,

04:19em nenhuma democracia,

04:21em nenhum momento da história,

04:22uma prova ilegal dessa foi utilizada

04:24para investigar quem quer que seja.

04:26A lei do abuso de autoridade

04:27traz, no artigo 25,

04:29um crime específico,

04:30com pena de detenção de 1 a 4 anos,

04:33para aqueles que utilizam de prova

04:34reconhecidamente ilícita, é o caso,

04:37para investigar ou fiscalizar quem quer que seja.

04:39Me parece, sim, que há uma evidência aí

04:42de prática de um delito de abuso de autoridade.

04:46Quer dizer, mais uma vez aí,

04:47a lei do abuso de autoridade...

04:49de uma forma, vamos dizer assim,

04:53ela pontual, né?

04:55Na hora que interessa,

04:57usa-se a lei do abuso de autoridade,

04:58na hora que não interessa,

04:59você dispensa, né?

05:01Mais uma vez, provocando,

05:03alimentando a insegurança jurídica

05:04que está presente no nosso dia a dia.

05:07esse tipo de comportamento,

05:13a abertura de um inquérito sigiloso,

05:15no qual o próprio ministro tem interesse,

05:19porque seu filho está sendo investigado

05:20por uma das filiais, vamos dizer assim,

05:23da Lava Jato,

05:24que é a Força de Trefa do Rio de Janeiro.

05:25ele...

05:27essa investigação,

05:31o senhor teme que ela seja utilizada

05:33para diligências contra os procuradores,

05:37diligências que, obviamente,

05:38seriam também ilegais,

05:39diligências sigilosas,

05:41é óbvio que isso teria um impacto,

05:44pode ter um impacto negativo

05:46no Ministério Público como um todo, não?

05:49Sim, sem dúvida,

05:50e essa prova é nula,

05:52essa prova tem que ser reconhecida

05:53como nula de início

05:55por essa série de ilegalidades

05:58que acabamos de mencionar aqui.

06:00É claro, nós vivemos um momento singular

06:02em nosso país,

06:02em que é preciso fortalecer as instituições,

06:05as instituições não se fortalecem

06:07quando elas tentam se sobrepor

06:08a outras instituições

06:10que têm competência para atuar.

06:12Eu me lembro muito,

06:13em momentos como esse,

06:14de um dos maiores homens públicos

06:15da nossa história,

06:16Rui Barbosa,

06:17que dizia sempre que era hora

06:19de trilhar o caminho da legalidade.

06:22Com a lei, pela lei, dentro da lei,

06:25porque fora da lei

06:26não há salvação para ninguém.

06:27Então, temos que reconhecer

06:28a ilegalidade dessa iniciativa,

06:31é preciso que se dê um basta

06:32a esse tipo de pergunta,

06:34que se respeitem as instituições

06:35que podem realizar atos de investigação

06:37em nosso país,

06:38a polícia e o Ministério Público,

06:40também que se respeitem

06:41o poder judiciário

06:42na sua competência peculiar

06:44de julgar essas matérias,

06:46mas, repito,

06:47a democracia e o Estado democrático

06:49de direito

06:50pressupõem o respeito

06:52por todos os atores,

06:53autoridades e instituições

06:55à legalidade.

06:56Esse é um parâmetro

06:56do qual não podemos nos afastar.

07:08Obrigado.

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