Regulação das redes é censura comandada pelo Executivo? | ENTREVISTA COM D'AVILA - Vídeo Dailymotion

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Fernando Schuler, cientista político, comenta o papel da Advocacia Geral da União (AGU) em processos acerca de conteúdos publicados por usuários nas plataformas digitais.     Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00É justamente o Poder Executivo que está enviando ao Congresso Nacional agora

00:06uma lei que é, na verdade, a censura das redes sociais.

00:11É comandada pelo Poder Executivo.

00:14Então, nós estamos...

00:16Esse conjunto de degeneração que você bem descreveu

00:20está caminhando a ponto não só da AGU,

00:23mas o próprio governo se empenhar em aprovar um projeto

00:27para censurar as redes sociais.

00:28Então, isso que você falou da AGU ser um árbitro da verdade ou da mentira,

00:33o que é um fato distorcido ou não,

00:35provavelmente agora vai ser oficializado se um projeto desse é aprovado,

00:39ou a AGU, alguma outra instituição ligada ao Poder Executivo,

00:43para arbitrar o que é verdade e o que é mentira.

00:45Isso é o fim da linha da democracia liberal?

00:48Olha, vamos lá.

00:49Nós tivemos recentemente um caso,

00:51passou meio desapercebido, foi naquela época da Janja na China,

00:55se até houve fake news, está cheio de fake news,

00:57são milhares, milhões de fake news o tempo inteiro,

01:00porque isso está no mundo inteiro, não é só no Brasil.

01:03E a AGU determinou que as plataformas retirassem fake news lá em 24 horas

01:07sou pena de sanções, não sei quais sanções exatamente.

01:10Não é papel da AGU fazer isso, simplesmente não é papel.

01:13Nesse caso, era um fake news, mas poderiam não ser.

01:15Poderiam ser, como dizem, informações distorcidas, opiniões.

01:19Uma opinião, por definição, não é uma fake news.

01:21Você chamar um político de ladrão, por exemplo,

01:24ou chamar um político de genocida.

01:27Eu não faço isso, eu sei que você também não faz,

01:29porque nós prezamos pela educação.

01:33Mas, bom, isso faz parte,

01:35isso faz parte do que o James Madison chamava de animaversão,

01:38quer dizer, na República.

01:40E elas...

01:40Olha, o James Madison nem conheceu a internet.

01:43Todo mundo que é jornalista, ou que já deu opinião, sabe.

01:46Você faz um comentário, tem mil comentários embaixo,

01:49uns 200 é ofensa.

01:51Lamento, eu não gostaria que fosse assim.

01:53Mas uns 200, 20%, 30%,

01:56porque as pessoas são assim.

01:58O ser humano é assim.

01:59Você vai fazer o quê?

02:00Quando você tenta limpar esse mundo,

02:03só vai ficar coisa boa agora na internet.

02:05Só vai ficar coisa elegante,

02:06não pode ter discurso de ordem, não pode ter nada.

02:08Está ótimo, eu adoraria isso.

02:10Se tivesse um robô, perfeito, imparcial,

02:13que passasse o que eu chamo de teste John Milton,

02:16quer dizer, um robô infalível.

02:19O John Milton, sabe bem,

02:21ele diz assim, os juízes são falíveis.

02:22Então não dá, não dê essa atribuição para os juízes,

02:25porque eles serão seletivos.

02:27E o Brasil, nos últimos anos,

02:28está nos provando a tese do John Milton.

02:30Os juízes são seletivos.

02:31Eles só veem...

02:33Precisa dizer que todos os censurados,

02:34todos são de um lado.

02:35O outro lado não tem fake news,

02:37não tem problema.

02:38A própria AGU,

02:39ela só encontra problemas de um lado.

02:42Para o outro lado, ela não.

02:42Como o próximo governo,

02:44se fizer a mesma coisa e for do outro lado político,

02:46se for um governo,

02:47vai também fazer a mesma coisa do outro lado.

02:49Não é assim que funciona a democracia liberal.

02:51Agora, esse tema, por exemplo, das redes sociais,

02:54vamos supor que nós possamos chegar a um acordo

02:57sobre aumentar o grau de controle,

03:00monitoramento,

03:02moderação das redes sociais.

03:05Eu tenho uma fórmula para esse acordo.

03:07Vou arriscar aqui no teu programa,

03:08anunciar a minha fórmula.

03:09Fórmula Schiller aqui,

03:11de aumentar esse monitoramento.

03:13Vamos chegar ao seguinte acordo.

03:15Nós topamos aumentar o grau de exigência

03:19em relação às plataformas

03:20em tudo o que diga a respeito

03:23a crimes claramente tipificados.

03:27Crimes contra criança,

03:28tráfico de crianças,

03:30exploração sexual de crianças,

03:32terrorismo,

03:34tudo o que diga a drogas,

03:36indução a suicídio.

03:37Ou seja,

03:37tudo o que diga a respeito

03:39a mulheres,

03:40crianças,

03:41populações vulneráveis,

03:43crimes claramente tipificados.

03:45Não há nenhuma divergência no Brasil.

03:47Quem será contra

03:47que se aumente a fiscalização

03:49sobre indução a suicídio de jovens

03:53ou sobre pornografia infantil

03:56ou tráfico de pessoas?

03:58O problema é que

03:59tem um truque nesse jogo.

04:01O tempo inteiro,

04:02semana passada,

04:03nessa proposta do governo,

04:05de novo está o truque lá.

04:07Começa.

04:09Mediação ou punição, etc.

04:12Retirada de conteúdos

04:14de exploração sexual de crianças,

04:16desinformação eleitoral lá na ponta.

04:20Então, começa.

04:20Essa confusão

04:22entre aquilo que são crimes

04:24claramente tipificados

04:27e delitos de opinião

04:29é que é inaceitável.

04:32Se a regulação

04:33que está sendo discutida

04:35no Supremo agora,

04:36na minha opinião,

04:37deveria ser no Congresso.

04:38Exatamente.

04:39Seria no Congresso.

04:39Mas vamos lá.

04:40Que o país está discutindo.

04:42Fizesse uma clara menção

04:43de que é vedada

04:46a censura

04:47de opinião política.

04:49Não existe

04:50o delito de opinião.

04:51Que isso fosse

04:52de maneira claramente

04:54estipulada.

04:55Acho que boa parte

04:56do problema

04:57está resolvido.

04:58O problema é que...

04:59As escorregadas.

05:00O problema é que

05:02nós fomos todos

05:02no Brasil

05:03gatos escaldados.

05:05O que se viu

05:05no Brasil

05:06nos últimos anos

05:07é exatamente

05:08a censura

05:09do delito de opinião.

05:11Eu canso

05:12de dizer aqui,

05:13canso de dizer

05:13e ninguém nunca

05:14me contestou.

05:17Censura prévia

05:18é vedada

05:18no ordenamento

05:19jurídico brasileiro.

05:21Se nós

05:21se enfileirássemos aqui,

05:23200 juristas

05:25de todas as colorações,

05:26todos concordariam

05:27sobre isso.

05:28Todos concordariam

05:29sobre isso.

05:30Como é que ela

05:31é praticada

05:31no Brasil?

05:32Abertamente.

05:33Em grande escala.

05:35Quando um juiz,

05:36um ministro,

05:37sei quem for,

05:38determina a retirada

05:40de alguém,

05:41de uma pessoa

05:41das redes sociais,

05:42porque essa pessoa,

05:43segundo a interpretação

05:44da autoridade,

05:46é uma ameaça,

05:47logo ela deve ser retirada,

05:48isso é censura prévia.

05:50Você não está

05:50tirando o conteúdo.

05:52Vamos dizer que alguém

05:52poste um conteúdo

05:54nas redes sociais

05:55que seja considerada

05:56uma ameaça.

05:57Então você determina,

05:58a partir de uma decisão

05:59judicial,

05:59que aquele conteúdo

06:00seja retirado.

06:02Isso tem o que está

06:02dito lá no marco

06:03civil da internet

06:04no artigo 19.

06:05Está certo?

06:06Então, em tese,

06:07isso poderia ser feito.

06:08Então, vamos pegar um caso.

06:09Rodrigo Constantino,

06:11poderíamos pegar o Guilherme

06:11Fiusa,

06:12que foram banidos

06:13dessa maneira.

06:14Se por acaso

06:15algum conteúdo

06:16do Rodrigo Constantino

06:17de fato

06:18implica

06:20em um crime

06:20claramente tipificado,

06:21eu não conheço

06:22todos os tweets

06:23do Rodrigo Constantino,

06:24mas vamos supor.

06:25Então você tem

06:26que identificar

06:27este conteúdo

06:28e dizer,

06:28olha,

06:28este conteúdo

06:29deve ser retirado.

06:31Você pode até

06:32mandar uma carta,

06:33cuidado aí,

06:33meu amigo,

06:34não fica fazendo

06:34essas coisas,

06:35mas o recado

06:36está dado,

06:36você tira o conteúdo.

06:37Agora,

06:38você se banir

06:38a pessoa

06:39com ofício,

06:41isso é censura prévia,

06:42você está impedindo

06:43ele de falar

06:43antes de que ele fale.

06:45Então,

06:45isto foi praticado

06:47no Brasil

06:48a rodo,

06:49a rodo no Brasil.

06:50Nós tivemos um caso,

06:51na minha opinião,

06:52um dos casos

06:52mais escandalosos,

06:53que foi do

06:53Romero Marquez,

06:55um deputado lá

06:56do Paraná,

06:57ele postou,

06:58não postou nenhuma opinião,

07:00ele postou um banner

07:01de um evento

07:02em Nova Iorque,

07:02era um protesto

07:03contra um evento

07:04lá de Minas,

07:04antes do evento

07:05acontecer.

07:06Inclusive,

07:07o evento,

07:07o protesto

07:08acabou sendo

07:08meio mal educado,

07:10até meio violento

07:11e tal,

07:12mas antes,

07:13agora postar um banner,

07:15dizendo,

07:15pessoal,

07:15vai ter o protesto

07:16em Nova Iorque,

07:17banhe o cara.

07:18Ficou seis meses banindo,

07:20não sei quantos meses

07:20banindo.

07:20Esses casos no Brasil

07:23viraram meio feijão

07:24com arroz,

07:25sabe?

07:26Esses casos

07:28daquela revista

07:29golpista.

07:31Não,

07:32acho alguma coisa,

07:32vamos desbonetizar,

07:34mas não achei nada,

07:35só achei matérias

07:37jornalísticas.

07:38Bom,

07:38acho,

07:39uso a criatividade.

07:40Não estou inventando,

07:41foi dito.

07:43quer dizer,

07:43a minha impressão

07:45é que nesse tema

07:45da regulação,

07:47que haja,

07:47digamos assim,

07:48que possa haver

07:50um consenso no Brasil

07:51de que deva-se fazer

07:52uma moderação

07:53mais rigorosa

07:54por parte das plataformas,

07:56que elas possam

07:57aperfeiçoar,

07:57por exemplo,

07:58o sistema de notificações

07:59de usuários.

08:03Perfeito,

08:04acho que desde que sejam

08:05relativamente a crimes

08:06claramente tipificados

08:08e seja vedada

08:10a censura política,

08:12acho que se poderia

08:13produzir um acordo.

08:14Não me parece

08:15que seja esse o foco,

08:17infelizmente.

08:17E se fosse isso,

08:19nós poderíamos simplesmente

08:21criar um adendo

08:23no marco civil

08:24da internet

08:24que já é uma lei exemplar.

08:26Mas o que hoje

08:27nós temos

08:28o risco de presenciar,

08:30né, Schiller,

08:31é justamente

08:33esse marco civil

08:34da internet

08:34que é uma lei exemplar,

08:36aliás,

08:36mundialmente reconhecida

08:37como uma lei exemplar,

08:39se tornar inconstitucional.

08:41Bom,

08:42o marco civil

08:43da internet,

08:44quer dizer,

08:45ele foi um resultado

08:47de uma ampla discussão

08:48no Brasil,

08:49é uma lei em vigor,

08:50tem um argumento

08:50que me parece

08:51completamente consistente,

08:53bom,

08:53já que o Congresso

08:53não age,

08:54nós temos que agir,

08:55o judiciário não.

08:56O Congresso não é obrigado

08:58a mudar uma lei

08:59que está em vigor.

09:00se o Congresso

09:01promulgou uma lei

09:03há 10 anos atrás,

09:06primeiro que

09:07para uma democracia liberal

09:08é uma lei jovem.

09:10Nós temos no Brasil

09:10essa ideia de que

09:11tudo deve ser mudado

09:12o tempo inteiro

09:13e por isso nós somos

09:13um país da insegurança,

09:14da imprevisibilidade,

09:15as leis não precisam

09:16mudar toda hora.

09:17Agora você está cometendo

09:18o mesmo erro

09:18como o Código Civil.

09:22Estamos arriscando

09:23o mesmo erro

09:23como o Código Civil.

09:25Mas vamos lá.

09:26Então, assim,

09:26primeiro não precisa mudar,

09:27se o Supremo

09:28considera que essa leitura

09:32de que o artigo 19

09:35é inconstitucional

09:36a partir de uma leitura

09:37genérica de princípios

09:39da Constituição,

09:40ora, leitura genérica

09:42de princípios

09:42da Constituição,

09:44eu vou arriscar

09:44a dizer que cabe

09:45quase tudo.

09:46E eu aqui não duvido

09:47da boa intenção

09:48dos ministros,

09:50realmente não duvido,

09:51não acho.

09:52O problema é que

09:53as boas intenções

09:54não fazem uma república,

09:56pelo aquilo que você disse

09:57na abertura do programa.

09:58porque as boas intenções

10:01pertencem ao juízo

10:03subjetivo dos homens.

10:05E a república

10:06é o governo das leis,

10:08do contrato.

10:10Quer dizer,

10:10alguém quer viver

10:13num país

10:15ou numa sociedade

10:16onde os seus direitos

10:17dependem

10:18do bom juízo

10:20de quem detém

10:21um poder discricionário

10:22sobre a sua liberdade,

10:23sobre a vigência

10:24desses próprios direitos?

10:26Eu não.

10:26eu não.

10:27Eu não.

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