O STF retomou o julgamento que pode definir regras para a responsabilização de redes sociais no Brasil. O processo avalia se plataformas digitais podem ser punidas por conteúdos publicados por terceiros.
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NotíciasTranscrição
00:00E o Judiciário retomou hoje o julgamento sobre a validade do artigo 19 do marco civil da internet,
00:06que exige ordem judicial para a exclusão de supostos conteúdos ilegais do ar
00:12e para responsabilizar as redes sociais sobre o conteúdo postado por seus usuários.
00:18Segundo magistrados, a ação não configura censura nem invasão à competência de outros poderes
00:23e que as regras só terão validade até que o Congresso se manifeste sobre o assunto.
00:29Até agora, três dos onze ministros integrantes do Supremo já votaram pela responsabilização das plataformas.
00:38Recebendo agora as pessoas que nos acompanham pelas emissoras de rádio,
00:42o Judiciário retomando aquela ação análise sobre a ação que trata de mudanças no artigo 19 do marco civil da internet.
00:52Passar para o Roberto Mota, começar essa rodada.
00:54Mota, os magistrados justificando que essa ação não configuraria censura nem invasão às competências de outros poderes
01:04e que as regras só teriam validade até que o Congresso se manifeste sobre o assunto.
01:09Mas há um entendimento de muitos ministros que isso poderia ser uma espécie de esboço para um projeto futuro,
01:17um projeto posterior e esse a regulamentar, regular as redes sociais. Suas considerações?
01:24Eu discordo. Eu acho que não cabe ao Judiciário legislar.
01:30Quem legisla é o poder legislativo e legisla quando quer.
01:35Em muitas situações, o legislativo pode olhar para aquela determinada causa, evento e dizer
01:43não cabe a intromissão do poder público aqui, não cabe a intromissão do Estado ou então está bom do jeito que está.
01:52O legislativo não pode ser forçado, não pode ser compelido a legislar.
01:57Porque isso, obviamente, viola a independência dos poderes.
02:01Essa questão da regulamentação das redes, se for modificado ou eliminado o artigo 19,
02:09o resultado será o seguinte.
02:11As redes sociais terão responsabilidade, elas mesmas, de examinar tudo o que é postado
02:19e decidir se aquilo pode ou não representar violação da lei.
02:25E se aquilo representaram, se elas acharem que existe esse risco, elas têm que tirar aquilo do ar.
02:34Porque se elas não fizerem isso, elas serão juridicamente responsabilizadas depois.
02:39Isso é uma situação diametralmente oposta que existe, por exemplo, nos Estados Unidos.
02:46Nos Estados Unidos, as empresas de rede social são protegidas por uma lei chamada
02:52Communications Decency Act, de 1996, que na sua sessão 230, diz o seguinte.
03:01As empresas de rede social são fóruns públicos.
03:05Elas não são responsáveis pelo conteúdo que publicam.
03:09Nós já relatamos aqui inúmeros episódios de censura feita pelas redes sociais.
03:16Elas fizeram isso, fazem isso há muito tempo.
03:19Praticamente todas elas.
03:21Imaginem como será o comportamento delas se essa decisão for aprovada.
03:29Imaginem como elas se comportarão se elas tiverem a responsabilidade jurídica por fazer isso.
03:36Eu acho que é seguro dizer que a liberdade de expressão como nós conhecemos hoje vai acabar.
03:43Eu duvido que elas permitam qualquer piada diante do episódio que a gente viu ontem aqui.
03:49Então isso vai criar uma sensação de insegurança jurídica.
03:55Eu acho até possível que algumas dessas plataformas decidam encerrar a operação aqui no Brasil e ir embora.
04:03E aí a gente vai poder contar com a rede social, quem sabe criada pelos correios.
04:10Que você para acessar vai ter que entrar na fila e chegar no guichê e fazer a sua postagem.
04:17Pois é, muito importantes esses apontamentos que eu também já escutei.
04:22Projeções que seguem essa linha do Mota sobre as possibilidades.
04:27Caso naturalmente o regramento seja alterado.
04:30Só reforçando para a nossa audiência, dos 11 ministros, 3 se manifestaram.
04:35André Mendonça se manifestou dizendo que vai precisar de 2 dias para manifestar o seu voto.
04:42Você, Dávila, o que a gente precisa considerar em relação a essa apreciação,
04:46essa análise que vem sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet.
04:53Caniato, o Brasil parece que não sabe respeitar e honrar as suas boas leis.
05:02O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, é uma das leis mais importantes aprovadas pelo Parlamento Brasileiro.
05:12E não só porque nós achamos que ela é importante, ela foi reconhecida internacionalmente como uma lei extraordinária.
05:21Por quê? Porque preserva a liberdade de expressão e toma as providências devidas quando há abuso.
05:29Abuso significa cometer algum crime que está definido no Código Penal.
05:35Por exemplo, pedofilia, por exemplo, prostituição infantil, por exemplo, terrorismo.
05:42Tudo que está no Código Penal, sim, é punido na internet.
05:46Não existe essa visão do Presidente da República que, na verdade, são três grandes pessoas que mandam na internet no mundo
05:54e que, na verdade, as redes sociais é um fórum do vale tudo.
05:59Não é isso.
06:00E o Marco Civil da Internet garante a legalidade, o cumprimento da lei e a liberdade de expressão.
06:08E o artigo 19 que você mencionou, Calhato, tem algo muito importante.
06:14Conteúdos só podem ser retirados do ar com uma decisão judicial.
06:20E o questionamento da inconstitucionalidade é acabar com a decisão judicial.
06:26Ou seja, qualquer conteúdo pode ser retirado por uma plataforma
06:30e amando aí do judiciário, sou pena de levar multa, como bem disse o Mota.
06:36Isso é o fim da liberdade de expressão no Brasil, não há dúvida.
06:40É uma tentativa de volta à censura.
06:43Como mostrou os atos, ultimamente nós temos um comediante
06:48que está sendo condenado a pagar multa e a cadeia
06:52por não ter a sua liberdade de expressão respeitada.
06:56E nós temos um pseudo-artista bandido que é solto.
07:02Nós temos veículos censurados previamente.
07:07Algo que não existe no ordenamento jurídico-constitucional do Brasil.
07:12Nós temos recentemente uma jornalista e um jornal que foram punidos
07:15não por fake news, Calhato, por falar a verdade.
07:19Só que a corte entendeu que falou a verdade com certo sarcasmo.
07:23Ou seja, nós já estamos vivendo sob a censura.
07:27E como nós já comentamos aqui, não existe no ordenamento jurídico
07:32caçar o direito das pessoas se manifestarem em rede social.
07:36Então, nós já vivemos a censura.
07:39Portanto, essa definição do Supremo Tribunal Federal
07:42de derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet
07:46é sim a implementação da censura
07:49e, na verdade, uma oficialização da censura
07:53que vem acontecendo já no Brasil
07:54que é um total desrespeito à liberdade de expressão
07:58e à liberdade de opinião
07:59como mostram os atos do governo,
08:02da Suprema Corte e dos tribunais de justiça.
08:05Assunto muito importante.
08:07Seguiremos atentos e debateremos muito aqui
08:09no programa Os Pingos nos Is.
08:11Os Pingos nos Is.