- 04/06/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (04) o julgamento que vai definir como deve ser a responsabilização das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários. Os ministros discutem dois recursos sobre o Marco Civil da Internet.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos dar uma rápida passeada em Brasília.
00:01Prometo que a gente vai remontar esse tema aqui até trazer o contorno
00:04da condenação criminosa, absurda, envolvendo o comediante Léo Lins
00:11e tudo o que isso representa.
00:13Não se antes de uma rápida passeada em Brasília,
00:14já que a Jess mencionou o Congresso Nacional,
00:16falando até sobre uma possível moderação nas plataformas de músicas,
00:19como a gente acabou de mencionar no bloco anterior, pessoal,
00:22e a responsabilidade das redes sociais voltando ao centro do debate.
00:26E hoje é de uma fundamental importância o fato que o STF vai retomar, pessoal,
00:32o julgamento sobre o marco civil da internet.
00:35E ninguém melhor que a nossa repórter, Aline Beckett,
00:37diretamente da Capital Federal, com todos os detalhes sobre o andamento
00:40e também todas as expectativas rondando essa decisão que pode mudar muito
00:46as relações de plataformas, de streaming, também de músicas,
00:51com os usuários que as utilizam.
00:54Vai que é sua, Aline, por favor.
00:56Olá, bom dia, André.
01:00A você, bom dia a todos no estúdio, a todos que nos acompanham.
01:03Exatamente, o Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento
01:07que discute a responsabilização de redes sociais por conteúdos
01:10que são publicados ali por seus usuários.
01:13A sessão está marcada para acontecer a partir das 14 horas da tarde.
01:18Eles vão discutir justamente a constitucionalidade
01:20com base na lei do marco civil da internet, como você bem destacou.
01:25Até agora, eu destaco a vocês que os votos proferidos foram dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.
01:31Eles chegaram a votar pela responsabilização das plataformas
01:35sem a necessidade de uma notificação extrajudicial para alguns casos,
01:40como, por exemplo, incitação à violência ou racismo,
01:43já é entendível como crimes graves e que, portanto, já deveriam ter esse limite estabelecido
01:50na legislação brasileira quanto às plataformas digitais
01:54sem precisar necessariamente de uma avaliação judicial para isso.
01:58E o ministro Luiz Roberto Barroso, que propôs a responsabilização parcial
02:03dessas plataformas digitais em casos de conteúdos como pornografia infantil e terrorismo.
02:09Os demais casos precisariam de toda uma análise e uma notificação extrajudicial
02:14para serem suspensos dessas plataformas digitais.
02:18E aí eu destaco a vocês que o julgamento foi suspenso em dezembro de 2024,
02:23será retomado hoje, foi suspenso após um pedido de vista de destaque do ministro André Mendonça,
02:28hoje a sessão retorna com o voto dele,
02:31e ainda faltam votar os ministros Flávio Dino, Nunes Marques,
02:35Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cristiano Zanin.
02:41Em contrapartida, por outro lado, as plataformas digitais alegam
02:46que a responsabilização sem a ordem judicial pode levar à censura
02:51e à remoção de muitos conteúdos em excessividade,
02:55afetando a liberdade de expressão dos usuários dessas plataformas digitais.
03:00E aí as empresas afirmam já realizar remoções extrajudiciais
03:05e que a exigência de monitoramento prévio seria algo impraticável,
03:09ou seja, esse monitoramento, estabelecer mais um limite para essas plataformas judiciais
03:14seria algo que poderia fugir do controle deles
03:17e até restringir um grande número ali de pessoas, de usuários
03:21que fazem publicações diariamente nas plataformas digitais.
03:25Porém, os ministros debatem e voltam hoje à discussão
03:28de que precisa ter limite para certos casos,
03:31para certos crimes que são cometidos virtualmente
03:34para poder manter, controlar e regular de alguma forma
03:38essas plataformas digitais contra esses crimes cibernéticos.
03:42Eu volto com você, André.
03:43Obrigado, Aline Beckett, pela presença aqui no Morning Show,
03:46esclarecimentos, informações, decisão mais do que importante,
03:49pode ser um grande divisor de águas aqui no nosso país.
03:52A gente agradece, bom trabalho por aí.
03:54É, meus amigos, é realmente, enfim, de uma complexidade,
03:57realmente de uma representatividade que pode ser resolvida aqui,
04:01para bem ou para muito mal, que a gente pode estar diante nesse momento.
04:04Eu quero debater aqui com muita razão, menos emoção possível,
04:07até para trazer todos os contornos, os dilemas e as possibilidades,
04:11os diferentes cenários que podem acabar se materializando uma vez
04:14o STF entrando no circuito, para trazer uma resolução
04:17nessa que talvez seja uma das grandes questões civilizatórias,
04:20eu diria, aqui do nosso Brasil de 2025,
04:22no momento que a gente também está de volta para todos vocês,
04:24nos ouvindo pela rede Jovem Pão de Rádio,
04:26sintonizados aqui no Morning Show.
04:27O tema da vez é o STF, nossa corte mais alta de justiça,
04:31retomando o julgamento sobre as redes sociais,
04:33o marco civil da internet.
04:35Andei conversando, Mano Ferreira.
04:36Na verdade, a Aninha Beatriz, pelo amor de Deus,
04:38já estou paciente bem.
04:38Eu vou contigo, eu vou contigo, claro.
04:40É porque ele está aqui do meu lado, meu amigo.
04:42Vamos lá.
04:43Aninha, me ajuda aqui.
04:44Até porque eu andei conversando com o pessoal
04:45que até participou da concepção do marco civil da internet,
04:48sancionado ali em 2014.
04:49Claro que desde 2014, quanta coisa mudou.
04:52Mas eles sempre, enfim, fazem questão de ressaltar
04:55que já na época havia uma grande mobilização
04:58para evitar que o marco realmente descambasse por uma censura,
05:01que a gente realmente entrasse de cabeça
05:03numa espécie de reino da censura prévia,
05:05que está posto o famigerado artigo 19 do marco civil da internet,
05:09que será julgado hoje.
05:11Ele basicamente diz que prestadores de serviços,
05:14ou seja, essas plataformas,
05:15não podem ser responsabilizados por alguma bobagem
05:17que eu ou você eventualmente falemos.
05:20E aqui que mora talvez o X da questão.
05:23Queria ouvir a tua opinião aqui,
05:25porque é aquilo, né?
05:26Nenhuma empresa vai deixar qualquer tipo de conteúdo
05:28que possa dar margem para elas se ferrarem.
05:31Ou seja, daqui a pouco todo tipo de crítica vai ser abafada.
05:33Nem tanto.
05:33É, André...
05:34Ou não.
05:35Estou errado?
05:35Estou certo?
05:36Quero te ouvir.
05:36Não, tem algumas questões sobre esse assunto
05:40que eu acho que são muito importantes.
05:41O primeiro é que quando você coloca
05:43que esse é um dos pontos mais controversos aí da nossa realidade,
05:48não é só no Brasil.
05:49O mundo inteiro passa por essa discussão.
05:51A gente acaba sempre, obviamente, focando aqui no nosso país.
05:55Mas fato é, o mundo inteiro está tentando se adaptar
06:00à velocidade com que as redes sociais vieram,
06:03com que as nossas relações passaram a ser dependentes dessas redes
06:07e todas as consequências que isso trouxe para a humanidade.
06:10Então, o primeiro ponto é que esse não é uma questão só do Brasil.
06:14É uma questão mundial.
06:16O segundo é que...
06:17E olha, eu sou fã da liberdade de expressão, obviamente,
06:21mas eu acho que a hora que a gente tira a política
06:24e os nossos sentimentos desse debate,
06:27a gente acaba entendendo a necessidade dessa discussão.
06:32Porque, veja, não tão pouco tempo atrás,
06:35houve um caso de uma moça que foi vítima de fake news
06:38e ela acabou tirando a própria vida em seguida.
06:41Por quê?
06:41Porque ela pedia para os provedores tirarem as notícias do ar
06:45e eles não tiravam, aquilo foi se propagando, se propagando.
06:49Ela não aguentou e ela acabou tirando a própria vida.
06:51Então, existem casos em que é necessário uma atuação mais incisiva.
06:59E existe, sim, a necessidade de você responsabilizar o provedor
07:03por, por exemplo, não escutar a queixa daquela pessoa
07:07e não tirar aquilo do ar em tempo hábil.
07:09Vide o que aconteceu, o que levou, para mim,
07:12a pior consequência possível que a morte de alguém.
07:14O grande ponto talvez seja como isso vai ser feito.
07:20Em que grau?
07:21Porque, às vezes, existem informações propagadas de maneira falsa
07:25que são objetivas.
07:27Ah, olha, eu tenho seis dedos.
07:29Não, dá para ver que eu tenho cinco.
07:31Então, é só você ir lá e tirar.
07:32É de fácil identificação.
07:35Agora, tem questões que são muito subjetivas.
07:38E aí, a gente entra nesse ponto todo de censura, de não censura.
07:42E o mais importante para mim é como essa avaliação vai ser feita.
07:47Agora, enfim, pelo que tudo está claríssimo lá,
07:51está cristalino o disposto no artigo 19.
07:54David Itasso, quero te ouvir também.
07:55Porque diz que essas plataformas, esses provedores,
07:58só serão obrigados a agir a partir de ordem judicial específica.
08:02Então, de fato, se tiver qualquer coisa,
08:04como esse trágico caso dessa mulher difamada
08:07que a própria Aninha falou,
08:09em havendo uma ordem judicial específica em curso,
08:12aí beleza, aí as plataformas, de fato, têm que agir.
08:14Mas o negócio é se tornar uma coisa tão ampla
08:16que dá uma margem tão cinzenta
08:18para realmente abarcar tanta coisa
08:19que daqui a pouco qualquer crítica ao governo,
08:21qualquer crítica ao juiz,
08:23por que a plataforma vai querer deixar isso rolar solto?
08:26Ela não vai ter o incentivo de querer ceifar isso,
08:28cortar pela raiz?
08:29Daqui a pouco vai descambar, Mano Ferreira?
08:31Não quero ser profeta do apocalipse.
08:33Até o WhatsApp, daqui a pouco,
08:34segurando a possibilidade de transmissão
08:36de qualquer crítica ao governo de ocasião.
08:38É, e existe até uma propaganda em relação a isso, né?
08:41Que os seus dados são protegidos
08:42e só a sua conversa,
08:43só você tem acesso à sua conversa,
08:45uma propaganda nesse sentido.
08:47Mas as big techs, normalmente,
08:48até quando acontecem crimes,
08:51sejam eles violentos ou não,
08:52ou crimes de menor potencial,
08:53como, por exemplo, esses golpes
08:55que acabam ocorrendo,
08:56essas rifas irregulares
08:57que são divulgadas por meio das plataformas,
08:59por mais que as forças de segurança,
09:01às vezes um delegado vai lá,
09:02constata que se trata de uma realidade,
09:04de um golpe.
09:06Dificilmente essas big techs
09:07retiram esses conteúdos do ar.
09:09Justamente porque tem impulsionamento,
09:11porque tem uma série de questões.
09:12Então, isso precisa ser revisto.
09:14Agora, se a gente se apegar
09:15a alguns pilares,
09:15como, por exemplo,
09:16o que está previsto, né,
09:18que é atos violentos,
09:20perofilia, racismo,
09:22tentativa de abolição
09:23do Estado Democrático de Direito,
09:24se esses crimes forem englobados
09:27e a gente limitá-los,
09:30então eu não vejo problema.
09:31Agora, a discussão realmente
09:32tem que ficar em torno dessa situação.
09:35A partir do momento
09:36que eu fazer uma crítica
09:38ou algo relacionado ao governo,
09:40porque o governo quem que é?
09:41O governo é o Estado.
09:42Quem que é o Estado?
09:43O Estado provê pra mim,
09:45provê pra todos nós.
09:46Pelo menos deveria.
09:47É, pelo menos deveria.
09:48Então, o entendimento é justamente esse.
09:50Quando eu faço uma crítica,
09:51é pra que eu quero que melhore.
09:53A reivindicação seja atendida.
09:55Então, é essa discussão
09:56que precisa ser balizada, sim.
09:59Existe crime?
10:00Então, tem que ser retirado
10:01esse conteúdo
10:02e por ordem de decisão judicial.
10:05Agora, caso não haja crime,
10:07seja realmente uma manifestação,
10:09aí as plataformas têm que manter.
10:11Talvez melhorar,
10:12calibrar esses mecanismos
10:13de controle,
10:14de responsabilização,
10:15de individualização dos casos,
10:16de querer abafar isso na raiz.
10:18Esse tipo de chaga
10:19que acabou de ser
10:21muito bem identificado pelo David,
10:23aí beleza.
10:23Mas o perigo mora aí, né,
10:25Mano Ferreira?
10:26Quando o negócio começa
10:27a virar tão amplo
10:28e abarcar qualquer tipo de crítica,
10:30aí que realmente parece,
10:31cada vez mais,
10:32que as nossas liberdades
10:32nesse Brasil de 2025
10:33parecem que estão por um fio
10:35e tem muita gente
10:36querendo dar o passo
10:37no despendeiro
10:38e seguir adiante.
10:39Aí que mora o perigo.
10:40E é de gente que ajudou
10:41a conceber o marco civil
10:42em 2014 que eu conversei ontem.
10:44Qual é a sua opinião?
10:45Exatamente, Marinho.
10:46A minha opinião,
10:47nesse caso,
10:48está bem alinhada com a sua.
10:49O meu ponto...
10:50É, pode bem.
10:50Que saudades.
10:52Já estava com saudade.
10:54É, eu sempre estou do lado
10:55da liberdade de expressão.
10:56Vamos lá.
10:58Vai demais.
11:00Mas veja,
11:01qual que é
11:02um ponto muito paradoxal
11:04nesse caso?
11:04É que as pessoas,
11:05na prática,
11:06estão defendendo
11:07a privatização do tribunal.
11:09Porque algo que a gente
11:11hoje confia ao Estado,
11:13que é o devido processo legal,
11:15para uma responsabilização
11:17a respeito de uma publicação,
11:19se a responsabilidade
11:21virar da plataforma,
11:23o tribunal será a plataforma.
11:25E aí a pergunta é,
11:27com que transparência?
11:28Com que capacidade da sociedade
11:31interferir naquele tipo
11:33de arbitragem?
11:34Então, isso abre um flanco
11:36que aumenta o poder
11:38da plataforma,
11:39aumenta o medo
11:41da plataforma
11:42de eventualmente
11:43vir a ser punida.
11:44Isso tende a gerar
11:47um comportamento
11:48de censura a priori,
11:51de, na dúvida,
11:52censura,
11:53na dúvida,
11:53excluo o conteúdo.
11:55Na minha visão,
11:56isso é muito prejudicial
11:58para a qualidade
11:59do debate público.
12:00Isso dito,
12:01a gente precisa, sim,
12:03pensar como tornar
12:04mais efetivo casos
12:06como o David estava trazendo.
12:07Por exemplo,
12:08existem publicidades
12:09feitas com deepfake.
12:11O Tiago Leifert
12:12já veio a público
12:13falar, por exemplo,
12:14que ele tentava
12:16notificar as plataformas
12:18a respeito de publicidades
12:20feitas sem o consentimento dele
12:22com deepfake
12:23para golpes de internet.
12:26E ele tem muita dificuldade
12:28de ele mesmo retirar,
12:30conseguir que um conteúdo
12:32ilegítimo,
12:34fraudulento
12:35e que tenta levar a pessoa
12:36para um golpe
12:37seja retirado
12:38da plataforma.
12:40Ou seja,
12:40a gente precisa pensar,
12:42e aí, na minha visão,
12:43como consumidores,
12:44como que o serviço
12:46que a gente está contratando
12:47pode ser mais eficiente.
12:49Esse é um debate legítimo,
12:50mas, de forma alguma,
12:52na minha visão,
12:53passa pela revogação,
12:55na prática,
12:55daquilo que o Congresso
12:56decidiu por meio
12:58da aprovação
12:58do marco civil da internet.
12:59Eu acho que esse é
13:00o ponto central
13:01e mais importante
13:02desse debate
13:02é que,
13:04segundo o nosso
13:04ordenamento jurídico,
13:05não cabe ao Supremo
13:06regulamentar e legislar
13:08nesse tópico
13:09que foi validado
13:10no marco civil da internet,
13:11em seu artigo 19,
13:13pelo nosso corpo
13:14que o faz,
13:15que é o sistema legislativo
13:16com a ratificação
13:16do Presidente da República.
13:18Então, está lá
13:18como deve-se ser.
13:20Então, quando a gente
13:21olha para isso,
13:21a gente vê uma queda
13:22de braço
13:23em relação a como se dá
13:24esse ordenamento jurídico.
13:26e aqui eu concordo
13:27com os meus colegas,
13:28a lógica principal é,
13:30eu quero que você imagine
13:30que você está
13:31numa praça pública
13:33todos os dias
13:34com um megafone
13:35falando um monte de mentira,
13:36mentira,
13:36mentira atacando
13:37a reputação de alguém.
13:39Deveria mutar o Estado
13:40e a responsabilidade
13:41do Estado
13:41te deixar estar ali
13:43sem nenhuma
13:44ordem jurídica?
13:46Sem nenhuma ordem jurídica
13:47é responsabilidade do Estado?
13:48Obviamente que não.
13:49É a mesma coisa
13:50que estão querendo se implicar
13:51aqui em relação
13:52às plataformas.
13:52não é responsabilidade.
13:55Por que não é responsabilidade direta?
13:57Porque eles não têm controle
13:58sobre esse conteúdo.
13:59E sem uma decisão judicial,
14:00como eu vou saber
14:01que aquilo é uma mentira?
14:03Até como...
14:03Como que eu vou saber
14:04que aquilo não pode?
14:05Que aquilo é um crime?
14:06Então, é muito desse debate
14:08do ordenamento,
14:09da decisão da justiça
14:10em relação
14:11a determinadas pautas.
14:13Aqui pode ser uma pessoa
14:14defendendo um posicionamento
14:15válido,
14:16um posicionamento político,
14:17um posicionamento pessoal
14:18e que vai ser removido
14:19do seu conteúdo.
14:20Vale mencionar
14:21que as plataformas
14:21também são espaços privados.
14:23Elas têm termos de uso.
14:25E dentro desses termos de uso,
14:26quando você não segue
14:27um termo de uso,
14:28você é removido,
14:29seu conteúdo é removido.
14:31Muitas das vezes
14:31estão criticando
14:32as plataformas
14:33por já estarem restringindo muito.
14:36A partir do momento
14:37em que essa legislação,
14:39essa legislação muda,
14:40essa decisão,
14:41essa jurisprudência muda,
14:43as multas são altíssimas.
14:44Então, o Google emitiu
14:45uma nota falando
14:46exatamente sobre isso.
14:47o risco que isso cria.
14:48Isso cria um ambiente
14:49dentro da internet
14:50em que muitas das vezes,
14:52qual que vai ser
14:52o incentivo
14:53da empresa privada?
14:54O Google não é
14:55um espaço público,
14:57o Facebook não é
14:58um espaço público,
14:59o Instagram não é.
15:00Qual que vai ser
15:00o incentivo?
15:01Restringir para eu não
15:02levar uma multa.
15:03E aí, a partir dessa restrição,
15:05muitos conteúdos
15:06que não têm nenhum problema
15:08vão ser removidos
15:09conjuntamente
15:10para evitar isso.
15:11Então, existe uma queda
15:12da nossa liberdade de expressão.
15:13Nos Estados Unidos,
15:14por exemplo,
15:14as plataformas não têm
15:16uma grande democracia,
15:16se as plataformas
15:17não têm esse tipo
15:18de restrição ou controle.
15:19É por isso que a discussão
15:20precisa ficar em torno
15:21dos crimes
15:22que são praticados
15:23na internet.
15:24Assim como você citou
15:24o exemplo da praça,
15:26se a pessoa estiver ali
15:27numa praça pública
15:27e está proferindo,
15:29às vezes,
15:30palavras racistas
15:31racistas contra a outra.
15:32Então, ela vai ser presa
15:33pela polícia?
15:34Ela tem uma condição prevista?
15:35Posso fazer uma pergunta?
15:36Vocês quatro concordam comigo?
15:37Pelo menos é o meu sentimento.
15:38Talvez aí pode ser
15:39pelo menos o início
15:39de um caminho
15:40para achar um meio termo
15:41sem revogar esse artigo 19,
15:43que aí seria realmente,
15:45oficialmente,
15:46pode carimbar
15:47e fechar para balanço
15:48esse país
15:48que viramos o reino
15:49da censura prévia.
15:50Mas,
15:51eu considero que a interface
15:52entre essas plataformas
15:54e atender os seus usuários
15:55é bem capenga ainda.
15:57É difícil você conseguir
15:58uma resposta rápida,
15:59clara.
15:59Eu acho que melhorando
16:00esse canal de comunicação
16:01entre usuário e plataforma,
16:03sendo uma coisa
16:03muito mais responsiva,
16:04direta, clara,
16:05eu acho que isso já pode
16:06ser um bom passo
16:07para a gente tentar
16:07cortar pela raiz
16:08esse processo de alferir
16:10se, de fato,
16:11um conteúdo
16:12que você considera
16:13que te ofendeu
16:14ou lesa a sua própria imagem
16:16ou honra,
16:17que se, de fato,
16:17esse conteúdo
16:18pode ser ali cortado
16:19ou pode ser,
16:20de alguma forma,
16:21retirado.
16:22Eu acho muito ruim
16:23geralmente o contato
16:24com as agências.
16:27Não, é que muitas vezes
16:28muitas vezes
16:29não é um contato, né?
16:31Muitas vezes
16:32no meu escritório
16:32já recebi clientes,
16:34às vezes,
16:35Instagram,
16:35que é conta de pessoa jurídica,
16:37que usa aquilo
16:38como ferramenta de trabalho.
16:40Ah, você violou
16:41uma regra.
16:42É, a central de atendimento.
16:44Não é.
16:44O saque.
16:45Você violou uma regra,
16:47não te dizem qual regra,
16:49não te dão direito
16:50a explicar
16:50o que aconteceu
16:51ou o que é aquela postagem
16:53e você, às vezes,
16:54tem que entrar
16:55com uma ação judicial,
16:56esperar uma eliminar,
16:57um juiz,
16:58deferir pra você
16:58reativar a sua conta.
17:00É uma loucura.
17:00Então, e gente,
17:02as plataformas,
17:03elas não são ONGs.
17:05Elas lucram
17:06e lucram muito com isso.
17:07Então, pra mim,
17:08é o mínimo
17:09que elas tenham
17:09um canal de contato
17:10eficiente com seus consumidores.
17:12Porque elas lucram com isso.
17:14Elas não são boazinhas
17:15que só querem
17:16que a gente consiga se falar
17:17pela internet
17:18e que a gente tenha acesso
17:20a mais conteúdos.
17:21Não.
17:21Então, gente,
17:22pra mim é uma obrigação
17:23fundamental
17:24que elas tenham
17:25um canal de contato
17:25digno com essas pessoas.
17:27E quando a gente fala
17:28de provedor de internet,
17:31eu também tô falando
17:32de código de defesa
17:32do consumidor
17:33aqui no Brasil.
17:34Eu preciso de transparência.
17:35Eu preciso de regras claras.
17:37Eu não posso simplesmente
17:38sair por aí
17:39excluindo ou suspendendo
17:40conta
17:40sem dizer o motivo
17:42e sem dar direito
17:42à defesa prévia.
17:43E isso é essencial
17:44de ser discutido.
17:45Porque prejudica
17:47muita gente diariamente.
17:48E a discussão
17:49vai na contramão
17:50do que a Aninha tá falando.
17:52Vamos aplaudir,
17:54por favor, rapidinho,
17:54por favor.
17:55Até engasguei.
17:57Não, mas é exatamente isso.
17:58Jess, em quantas palmas
17:59vem você, por favor,
18:00complementa.
18:01Vai na contramão
18:02a decisão.
18:03Por quê?
18:03Porque a decisão
18:04cria mais restrições.
18:05O incentivo é a restrição.
18:07E quando a gente
18:08pensa em tudo isso,
18:09a gente precisa entender.
18:10Pô, teve uma denúncia.
18:11Tem que tirar?
18:12Vamos imaginar
18:13que aqui no Morning Show
18:15nós fazemos um trabalho
18:16de denúncia
18:17em relação
18:17a uma figura pública,
18:18a um político que seja.
18:19postamos em nossas redes sociais.
18:21O político tem uma base,
18:22às vezes,
18:23de seguidores,
18:24fãs muito alta.
18:25E pede pra eles
18:27irem denunciar
18:27porque é uma mentira.
18:29Não é uma mentira.
18:30Vamos partir desse preço.
18:31Não é uma mentira.
18:32Mas aí, de repente,
18:33lá na plataforma
18:33vai acusar
18:3430 mil denúncias
18:36falando que é uma mentira.
18:38Aí a plataforma
18:39vai tirar aquele conteúdo
18:41e agora ela vai tirar
18:42porque ela não quer um processo,
18:43ela não quer uma multa.
18:44Então, assim,
18:45a lógica aqui
18:46é de uma restrição
18:47que cria muita gravidade
18:49em setores essenciais
18:50pra sociedade,
18:51como é o caso
18:51dos jornalistas.
18:53Então, quando a gente
18:54olha pra isso,
18:55não é uma liberdade,
18:56é uma ausência de liberdade
18:58e, mais uma vez,
18:59atualmente,
19:00se tem decisão judicial,
19:02então se vai lá,
19:03ele vai na justiça
19:04provar se que era mentira,
19:05ela tem que derrubar
19:06o conteúdo.
19:07Simples.
19:07Ou seja,
19:08o que a gente tá falando
19:09é que no fim das contas
19:10existe um caminho
19:11que demanda
19:12um aperfeiçoamento institucional
19:14na relação
19:15entre o usuário
19:16e a plataforma.
19:18mas esse caminho
19:19passa muito mais
19:20por uma questão
19:21de regulação
19:22de um comportamento
19:23típico de monopólios
19:24e oligopólios
19:25que, na prática,
19:26não precisam se preocupar
19:28tanto assim
19:29com a qualidade
19:30do atendimento
19:30ao consumidor,
19:32é disso que a gente
19:32tá falando,
19:33do que com
19:34essa regulamentação
19:35que pode acabar
19:36cerceando
19:37a liberdade de expressão.
19:39Então, a gente
19:39precisa encaminhar
19:40essa discussão
19:42de um ponto de vista
19:43institucional
19:44completamente diferente
19:45dessa abordagem
19:47que estamos tendo
19:48como se
19:49daqui a pouco
19:50vai ter
19:50gente defendendo
19:52o enviado da China
19:53pra ensinar
19:53como lidar com isso, né?
19:55E aí é complicado.
19:56A China, país muito famoso
20:00pela liberdade de expressão,
20:01alta liberdade de expressão,
20:03um exemplo de democracia,
20:05de liberdade de expressão, né?
20:07O partido PCC,
20:08o Partido Comunista Chinês,
20:10tá no poder
20:10com alternância de poder
20:11em mais ou menos
20:12zero ano.
20:13Acesso amplo ao Google,
20:14a Bíblia, né?
20:15É um PCC
20:16que a gente conhece aqui.
20:17Pois é, reparem muito bem.
20:18Vamos lá.
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