O Ministério Público de São Paulo voltou a dizer que a proibição do transporte de passageiros por moto via aplicativo na capital paulista é inconstitucional.
00:00Bom, o Ministério Público de São Paulo voltou a dizer que a proibição do transporte de passageiros de motos via aplicativo na capital paulista é inconstitucional.
00:10O argumento principal é que a norma invade competência da União, fere a livre iniciativa e restringe o direito de escolha do consumidor.
00:18O MP também rejeitou o pedido da Prefeitura para manter a proibição temporariamente, afirmando que isso prolongaria a insegurança jurídica.
00:26O parecer defende que a legislação federal já regulamenta esse tipo de transporte e que os municípios não têm poder para proibí-lo.
00:33Hoje, na Câmara Municipal de São Paulo, da capital, acontece uma nova audiência pública para debater a regulamentação de motos por aplicativo, para levar passageiros.
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