Justiça em Patos indefere pedido de mototaxistas que proibia o serviço de transporte por aplicativo

Name: Justiça em Patos indefere pedido de mototaxistas que proibia o serviço de transporte por aplicativo
Uploaded: 2025-05-07T22:29:42+00:00
Duration: 3 min 26 s
Channel: Sistema Diário de Comunicação
Description: De acordo com a decisão, a ausência de norma municipal não pode ser interpretada como proibição tácita, especialmente quando há legislação federal autorizadora e precedente do STF assegurando a liberdade para essa atividade.<br />

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há 8 meses

De acordo com a decisão, a ausência de norma municipal não pode ser interpretada como proibição tácita, especialmente quando há legislação federal autorizadora e precedente do STF assegurando a liberdade para essa atividade.

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00:00Olha, uma ação civil pública movida pelo sindicato dos motoqueiros, taxistas, autônomos e entregadores de encomendas em geral de Patos e região,

00:10pleiteando a proibição do serviço de transporte público individual por meio de aplicativos, alegando ausência de lei municipal,

00:19teve o pedido julgado improcedente.

00:21A sentença foi dada pela titulada quarta vara mista da comarca de Patos, a juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante.

00:28De acordo com a decisão, a ausência de norma municipal não pode ser interpretada como proibição táctica,

00:36especialmente quando existe legislação federal e precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, assegurando a liberdade para essa atividade.

00:45Na sua razão de convencimento, a magistrada citou repercussão geral reconhecida no STF,

00:51a qual fixou tese no sentido de que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo

01:01é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

01:07A magistrada Vanessa Moura asseverou que o fato de o município de Patos não possuir legislação específica sobre a atividade

01:15não pode, por si só, obstaculizar a prestação do serviço sob pena de se configurar restrição inconstitucional

01:23ao exercício de atividade econômica lícita.

01:26Ainda segundo a sentença, restou comprovado que os condutores vinculados às empresas RES

01:32possuem carteira nacional de habilitação, documentação veicular em dia e utilizam os equipamentos de segurança.

01:40Assim, não se vislumbra risco iminente à coletividade ou atuação de forma clandestina.

01:46Na sua decisão, a magistrada destacou o seguinte, abre aspas,

01:50Não há o que se falar em concorrência desleal ou exercício irregular da atividade econômica.

01:57Tampouco se justifica a intervenção do Poder Judiciário para vedar ou restringir o funcionamento das empresas RES

02:04sob pena de violação aos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da segurança jurídica, fecha aspas.

02:12Da decisão, cabe recurso.

02:15E, portanto, resumindo, o sindicato dos motoqueiros, taxistas, autônomos e entregadores de encomendas em geral de Patos e região

02:25protocolou uma ação civil pública tentando proibir o serviço de transporte público individual por aplicativo

02:32sob a alegação de que não existe uma lei municipal que versa sobre esse serviço.

02:36Mas a juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da quarta vara mista de Patos,

02:42disse que a ausência de norma municipal não pode ser interpretada como proibição,

02:47especialmente porque existe legislação federal que autoriza e também existe um precedente do Supremo Tribunal Federal

02:54assegurando a liberdade para essa atividade.

02:58O que a gente percebe é que é uma disputa de interesses profissionais, taxistas e entregadores convencionais

03:06tentando proibir que entregadores por aplicativos atuem na cidade de Patos.

03:11O caso foi parar na justiça.

03:14A primeira vitória é dos entregadores por aplicativo, mas ainda cabe recurso dessa decisão da juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante.

03:23Vamos aguardar o desfecho dessa disputa judicial.

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