00:00A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que determinava os descontos compulsórios em mensalidades escolares,
00:07não pode mais gerar efeitos.
00:09Isso porque o Tribunal de Justiça concedeu eliminar no agravo de instrumento
00:14que foi interposto contra uma outra decisão judicial que tinha negado esse pedido de eliminar.
00:19Então, isso significa que, até o julgamento da questão, os efeitos dessa lei não podem se manifestar.
00:26Então, a lei está suspensa.
