00:05O projeto de lei complementar que foi encaminhado hoje para a Assembleia Legislativa, ele prevê exatamente a situação para os
00:12servidores que já estão no serviço público.
00:15Então, se a Assembleia aprovou antes a emenda à Constituição Estadual, alterando a idade mínima para a aposentadoria e um
00:22projeto de lei complementar aumentando a alíquota da contribuição de servidores.
00:26Então, na última etapa da reforma agora, esse projeto de lei complementar, ele é voltado para os servidores que estão
00:33no serviço público já.
00:40A gente está reproduzindo o que foi aprovado para os servidores federais como regra de transição.
00:45Basicamente, são dois sistemas, ou o sistema de pedágio de 100%, ou seja, o servidor tem que trabalhar o que
00:52falta para se aposentar com as regras de hoje, o dobro.
00:55Então, se falta cinco anos para o servidor se aposentar, ele teria que ficar dez anos no serviço público, se
01:01é o pedágio de 100%, ou o sistema de pontuação, que é somar tempo de contribuição com a idade para
01:09se atingir a pontuação mínima para a aposentadoria.
01:11Então, o servidor, ele terá que fazer essa simulação de qual dos dois sistemas de transição é mais vantajoso para
01:18ele.
01:25Na verdade, isso precisa ser avaliado junto com a idade mínima, porque o tempo de contribuição é um dos requisitos
01:31para a aposentadoria.
01:33Então, além do tempo de contribuição, precisa ter tempo no serviço público, precisa ter tempo no cargo público para a
01:38aposentadoria e precisa ter a idade mínima.
01:42Então, na conjunção desses fatores, esses são os requisitos exigidos para que o servidor tenha direito de se aposentar.
01:54Os militares, Polícia Militar, Corpo de Olmeiros Militar, na reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional, a União atribuiu para
02:03si a competência, a partir de agora, para legislar sobre aposentadorias e pensões dos militares.
02:09Então, no Congresso Nacional, essa discussão foi feita lá, numa lei complementar, e os estados, eles não têm mais a
02:19possibilidade de legislar sobre aposentadorias e pensões dos militares.
02:24Então, por isso que nesse projeto de lei complementar, eles não estão incluídos.
