00:00Eu acompanho V. Exª e até na minha intervenção preliminar, já havia consignado,
00:08primeiro fazendo justiça a V. Exª, não houve abocação em nenhum momento.
00:15Houve, de fato, uma avaliação que submetia a V. Exª de que, à luz do artigo 13, inciso 1,
00:25como se avaliaria o arquivamento, a nulidade ou possível abertura de investigação em relação a ministro do tribunal,
00:37entendia-lhe que, à luz do artigo 13, inciso 1, a matéria estaria afeta, não por distribuição,
00:47não se trata de distribuição, mas por natureza e essência, a figura do presidente do tribunal.
00:56Também justifiquei isso com base na interpretação que vem sendo dada ao artigo 43 do tribunal.
01:03Nessa circunstância, logicamente, o presidente poderia, ele próprio, ser o relator,
01:10ou, eventualmente, designar um relator específico para determinada matéria.
01:19Entendo, também, que, à luz, V. Exª citou o Código de Processo Penal,
01:23mas, à luz do artigo 126 do regimento, também se autoriza, ainda que se considerem conexos,
01:32eu não considero conexos, mas, ainda que se considerem conexos,
01:37pode haver julgamento separado, V. Exª, assim já o justificou e sustentou no voto,
01:47agora proferido.
01:48Apenas um registro, o que há, de fato, é uma notícia, de fato, que a Polícia Federal trouxe,
01:56a luz de um documento ou de uma mensagem que mencionava Andrei e Paulo, a própria Polícia Federal,
02:10ou, então, fazem referência nessas informações, que seriam, na visão dela, o diretor-geral e o procurador-geral.
02:20E, quando eu faço referência, quando eu faço referência ao artigo 5º 1,
02:27eu faço referência não em relação ao ministro Alexandre,
02:31mas em função do que a PF ali havia colocado.
02:37E, só que, diante das informações, quando eu submeto ao plenário, não faço em relação,
02:45numa avaliação preliminar, em relação ao procurador-geral,
02:48mas entendi que deveria submeter a V. Exª para avaliação,
02:54em relação ao relato que a Polícia Federal faz, em grande medida,
02:59em relação a um colega do tribunal.
03:03Dito isso, registrar, por fim, que
03:10entendo não haver as mesmas bases fáticas
03:13como foram referidas aqui.
03:17O que há em relação a mim
03:19foi um suposto relatório de inteligência
03:26que a própria imprensa divulga como fake,
03:29isso saiu em vários,
03:32mas, mais do que isso, um relatório ilegal
03:34com monitoramento,
03:37segundo se fala,
03:40e coleta seletiva de dados
03:42de ministro deste tribunal,
03:45de outras autoridades da República,
03:50numa atividade própria,
03:52como já referido neste tribunal,
03:55de uma PF paralela.
04:00Então, o que há, na verdade, ali
04:03é um documento ilegal,
04:06e o próprio documento fala que não tem valor probatório.
04:10O próprio documento.
04:13Então, não são coisas comparáveis.
04:16Queria deixar isso muito claro.
04:19Não estou fazendo um juízo de valor.
04:22Estou dizendo que são questões fáticas
04:24totalmente distintas.
04:27São situações jurídicas
04:28totalmente distintas.
04:31Isso eu preciso deixar claro.
04:34Assim, senhor presidente,
04:35rogando vênia a divergência,
04:37eu acompanho vossa excelência
04:39na questão de ordem.
04:40Muito obrigado, ministro André.
04:43Muito obrigado, ministro André.
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