00:00Criada para combater a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha tem alcance ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.
00:07O Del Rios vai detalhar aqui.
00:10Pois é, Jorge. Pelo entendimento do STF, a partir de agora, qualquer ação contra as mulheres pode ser enquadrada na
00:18Lei Maria da Penha.
00:19Antes da decisão, a norma era aplicada somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.
00:29Com a mudança, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda a forma de violência de gênero contra
00:37a mulher.
00:38A Lei Maria da Penha prevê uma série de restrições e medidas protetivas, como, por exemplo, o afastamento do agressor
00:46do lar,
00:47a proibição de aproximação da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e até mesmo a decritação de prisão.
00:56Com a determinação do STF, mesmo sem uma relação íntima, ameaças, discussões e agressões serão enquadradas na Lei Maria da
01:07Penha.
01:07A partir de agora, a lei também deve ser aplicada durante as eleições de outubro para combater a violência política
01:16de gênero contra as candidatas.
01:19Neste caso, a justiça eleitoral é quem decide sobre a concessão de medidas de proteção.
01:26Vai ampliar ainda mais a abrangência dessa lei, que foi extremamente importante para a segurança das mulheres.
01:32Eu digo isso porque agora sai daquele escopo apenas da relação doméstica, entre ter que ter alguma relação,
01:38mas protege todas as mulheres, mesmo que não tenha uma relação doméstica com aquele agressor, que seja homem,
01:44que esteja agredindo ou de violência psíquica, psicológica, violência financeira ou violência até mesmo física.
01:51Então, amplia o escopo e deixa ainda a lei mais abrangente para proteger as mulheres.
01:56O trabalho aumenta com as denúncias que devem surgir, mas a atuação dos agentes não muda.
02:04Em Cascavel, inclusive, a Patrulha Maria da Penha, ligada à Guarda Municipal, já ganhou reforço.
02:11A patrulha vai continuar prestando a assistência, que é no pós, após a situação da ocorrência.
02:18Essa mulher, se ela precisar, se ela solicitar ou o delegado de polícia, a autoridade policial entender
02:23que precisa desse acompanhamento pela Patrulha Maria da Penha, os agentes vão continuar fazendo essas demandas e atendendo as demandas.
02:31As novas normas agilizam o sistema, mas, ao mesmo tempo, podem provocar uma série de denúncias falsas
02:40que, se forem descobertas, dão problemas para a denunciante.
02:44Esse é um risco, mas a gente sabe que tem responsabilidade de quem faz denúncia falsa.
02:49Denunciação caluniosa, falsa comunicação de crime, por isso que vai ser ampliada.
02:53Esse é o risco, né? A gente sempre fala que agora, com a operacionalização desse novo entendimento,
02:58que cabe à autoridade policial e até o próprio juízo, é que vai ser feito esse filtro.
03:02Até onde a gente fala, quando a gente tem muito direito, muitas pessoas abusam desse direito para um outro contexto.
03:08E esse é um problema muito sério, que, lógico, tanto a autoridade policial quanto o próprio juízo
03:13vai ter que filtrar para saber se verdadeiramente aconteceu ou não aconteceu essa violência
03:18que está sendo aplicada à mulher, independentemente dessa relação doméstica.
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