00:00Como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna Seu Direito Digital.
00:19E o Leandro Alvarenga hoje não pôde estar ao vivo aqui com a gente nos estúdios do Olhar Digital,
00:25mas nem por isso você fica sem a coluna. Então vamos aos temas de hoje.
00:30A Lei Geral de Proteção de Dados completa oito anos nesta sexta-feira.
00:37Leandro, qual é a importância dessa legislação e como ela avançou durante todo esse período?
00:45Pois é, Marisa, já são oito anos de Lei Geral de Proteção de Dados e nós temos muitos avanços.
00:51Primeiro é bom lembrar que antes se falava que o Brasil não tinha proteção e isso não é verdade.
00:57Existia a proteção do Código Civil, do Márcio da Internet, Código de Defesa do Consumidor,
01:01o próprio ECA, Constituição Federal, mas eram legislações esparsas.
01:06O que a LGPD fez foi unificar e simplificar e também deixar mais claro o que se pode
01:13e o que se não pode fazer com os dados.
01:15Primeiro ponto que é muito importante para desmistificar é que a LGPD não proíbe o tratamento de dados.
01:22A LGPD também não fala que os dados só podem ser tratados com consentimento.
01:28Pelo contrário, ela traz nove hipóteses que mesmo sem a autorização do titular,
01:34os dados podem ser tratados, desde que sejam atendidos os requisitos legais
01:40como finalidade, adequação, a minimização de dados,
01:45também as hipóteses legais em que se permite o uso dos dados sem o consentimento.
01:52Isso é muito importante.
01:54Nesse período, nós tivemos a criação da NPD, a independência da NPD,
01:59que permitiu que o Brasil fosse considerado, por exemplo,
02:03um país adequado para a Europa para o recebimento de dados e também a transmissão internacional.
02:10A NPD vem atuando, criando regulamentos, protegendo o cidadão através das fiscalizações.
02:18Tivemos uma primeira etapa, que foi a etapa de conscientização.
02:23Depois nós viemos às fiscalizações mais fortes, com aplicações de multas, sanções.
02:28E agora nós estamos na evolução.
02:30A evolução do regramento, das normas e os esclarecimentos das dúvidas que vêm aparecendo nesse meio tempo.
02:39Também é importante lembrar que a NPD vem ganhando força na proteção de dados,
02:43inclusive sendo agora a responsável pela proteção da criança e do adolescente através do ECA digital.
02:51Nós estamos aqui em uma grande evolução, mas temos muita coisa para fazer.
02:55A regulamentação das bases legais, o esclarecimento dos direitos dos titulares,
03:01que muitos direitos ainda são confusos como fazer.
03:04Por exemplo, muitos titulares acham que as empresas são obrigadas a apagar os dados.
03:09Isso não é verdade.
03:10Se as empresas tiverem um tratamento legal dentro de uma hipótese,
03:14inclusive com o pedido de bloqueio do titular,
03:17as empresas podem manter o dado para aquela determinada finalidade.
03:20A LGPD veio para contribuir,
03:23equilibrar o uso responsável do dado com a proteção da privacidade.
03:30E o ECA digital vai obrigar as grandes plataformas a divulgar informações sobre as medidas adotadas
03:39para proteger usuários menores de idade.
03:42O que isso significa na prática, Leandro?
03:46O ECA digital veio com tudo para proteger nossas crianças e adolescentes.
03:50E uma das maiores novidades que ele traz é que semestralmente todas as plataformas e provedores
03:57que tiverem mais de um milhão de crianças e adolescentes vão ser obrigados a divulgar relatórios.
04:03Esses relatórios devem constar efetivamente todas as denúncias que receberam,
04:09como trataram essas denúncias, efetivamente como a sua inteligência artificial,
04:15seus sistemas de segurança bloquearam coisas indevidas.
04:18Por quê? Porque o ECA digital traz a premissa que não basta dizer
04:22que você está protegendo a criança e o adolescente,
04:25e sim que você deve demonstrar isso.
04:28Demonstrar de maneira concreta.
04:30E esses relatórios servem exatamente para isso.
04:33Para que o Ministério Público, a própria ANPD,
04:36que agora, como nós falamos,
04:38ela vai proteger e também fiscalizar o respeito ao ECA
04:42e também a própria sociedade,
04:44possa verificar se aquela rede, aquele provedor,
04:47está cumprindo a lei,
04:49se as medidas que eles estão tomando são adequadas,
04:52e quando se aparecem muitas denúncias,
04:54o que ele está fazendo para mitigar e evitar esses problemas.
04:58É uma fiscalização social em tempo real.
05:01As empresas vão ser obrigadas a ser transparentes,
05:05prestar contas à sociedade,
05:06para que nossas crianças e adolescentes sejam respeitadas.
05:10Ou seja, não basta dizer que está adequado.
05:13Você terá que demonstrar essa adequação.
05:18E ainda nesse assunto sobre proteção de usuários menores de 18 anos,
05:24o governo federal está pressionando o Discord.
05:28O que está em discussão nesse caso em específico, Leandro?
05:32É, hoje estamos falando muito do ECA digital e esse caso também é sobre ele.
05:38Vamos lá.
05:38Só para lembrar,
05:39um adolescente se feriu e depois veio a óbito através de uma live.
05:44A ANPD entrou na fiscalização e,
05:47ontem, no dia 12,
05:48a ANPD suspendeu as lives do Discord.
05:51Por quê?
05:52Porque se mostrou que o seu conteúdo,
05:54a sua proteção durante as lives,
05:56não estava adequada,
05:58permitindo que cenas de violência,
06:00cenas ali de intolerância,
06:03e aí a automutilação de adolescentes,
06:06acontecessem em tempo real,
06:08falhando ali no cumprimento do ECA digital.
06:11O que o Discord fez?
06:13Explicou que era muito mais difícil
06:16fazer o cumprimento dessa norma durante lives,
06:19porque a aplicação não estava conseguindo fazer isso,
06:22talvez de maneira adequada,
06:23foi o que encontrou a ANPD.
06:25Também se identificou que a aplicação e a segurança do Discord
06:30funcionava muito mais em grupos abertos
06:34do que nos grupos fechados,
06:35onde a fiscalização era muito piorada ou inadequada.
06:40O que está acontecendo nesse momento
06:41é que a plataforma não está fora do ar,
06:44somente foi suspensa as lives.
06:46É importante dizer também
06:48que o Discord já procurou o Ministério da Justiça
06:51e já efetuou ali uma adequação,
06:54fazendo sugestões com prazos,
06:56que pode gerar um TAC,
06:58que nós chamamos de Termo de Ajuste de Conduta.
07:01Ou seja, ele vai negociar o que vai ser adequado,
07:04conforme o entendimento da ANPD,
07:06como vai ser adequado e o prazo.
07:09E caso isso seja aceito,
07:10e as partes cheguem em uma composição,
07:13ele vai assinar um termo de compromisso,
07:16que é esse TAC,
07:17para poder voltar a plataforma a funcionar normalmente.
07:20Aqui é importante dizer que não há uma condenação
07:23e nenhum repúdio ao Discord
07:25pelos órgãos federais de fiscalização
07:28e nem pela própria ANPD.
07:29Está aberto um procedimento
07:31que há indícios de uma possível falha,
07:34porque permitiu-se que uma jovem,
07:36uma adolescente,
07:37se ferisse durante uma live
07:39sem que a plataforma derrubasse.
07:41Ou seja, o Discord demonstrou
07:43que só começa a fazer
07:45a avaliação de riscos dos conteúdos
07:47depois que eles saem do ar.
07:50Não ao vivo.
07:51Ou seja, o problema já foi causado
07:53e aí vai tentar remediar,
07:55para não propagar mais.
07:57Mas, na verdade, conforme o ECA Digital,
08:00essas lives que causam violência
08:02devem ser imediatamente derrubadas.
08:05Isso vai ser necessário ali,
08:08uma melhoria de sistema.
08:09Vamos ver as cenas dos próximos capítulos.
08:11tendo novidades.
08:13Traremos para vocês.
08:15É isso aí, Leandro Alvarenga.
08:18Mais uma participação no Olhar Digital News
08:21com o quadro Seu Direito Digital.
08:24Como vocês já sabem,
08:26toda quinta-feira tem aqui o Leandro
08:28esclarecendo nossas dúvidas.
08:30Então, quinta-feira que vem,
08:31tem mais.
08:32Tchau.
08:33Tchau.
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