00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da coluna Seu Direito Digital.
00:19E o Leandro Varinga não está aqui hoje ao vivo com a gente no estúdio,
00:24mas não ficamos sem a participação dele no Olhar Digital News.
00:30Leandro Varinga, perdão, a Apple perdeu uma batalha judicial na Europa
00:36e terá que mudar regras do iPhone.
00:39Que decisão é essa e será que ela pode impactar o Brasil também, Leandro?
00:46Pois é, assim como nós falamos semana passada da Google,
00:50a Apple também foi condenada pela prática de gatekeeper.
00:55O que seria isso, Leandro? Seria o porteiro, né?
00:57No universo dos produtos Apple, a Apple impedia que outras empresas entrassem no universo
01:04sobre a alegação de segurança, impediam outros meios de pagamento
01:08e faziam efetivamente ali uma reserva de mercado exigindo que os desenvolvedores para colocar os produtos na loja da Apple
01:19para os produtos Apple, tinham que pagar comissões altíssimas à Apple,
01:24além de uma série de exigências que tinham a ser cumprido.
01:27O que a União Europeia fez foi a mesma coisa que fez com a Android e disse
01:30olha, isso está errado, vocês não podem ser o porteiro do mundo virtual
01:34e vocês têm que abrir ali a porta para outras aplicações, outras formas de pagamento
01:40e efetivamente foi isso que aconteceu.
01:42A Apple ainda pode recorrer, é uma decisão da União Europeia, mas certamente terá impacto no mundo inteiro.
01:47É bom lembrar que aqui no Brasil o CAD está com uma investigação na Apple exatamente pela mesma prática
01:54porque impediu que o Mercado Livre efetuasse ali pagamentos, aquisições de bens e produtos dentro da plataforma Apple
02:04e aí certamente vai ter impacto aqui no Brasil, ela tem que observar a legislação de concorrência
02:11e também ali o CAD, as regras do CAD de reserva de mercado.
02:15Assim como a Android teve que abrir, mesmo sendo gratuito e sendo mais aberto que a Apple,
02:21certamente a Apple vai perder essa reserva de mercado, já perdeu em duas instâncias,
02:26tem um recurso, mas dificilmente terá resultado, ela vai ter que se adequar ao modelo de negócio,
02:31tendo mais abertura, mais concorrência e beneficiando o consumidor.
02:37E o Ministério da Justiça está investigando se brinquedos com o IA vendidos no Brasil
02:44podem representar riscos à privacidade infantil.
02:48Leandro, o que a legislação brasileira diz nesse sentido?
02:53Pois é, há muito tempo os brinquedos deixaram de ser objetos e passaram a interagir com as crianças.
03:00E com a vinda da inteligência artificial e a inserção no universo infantil,
03:05esses brinquedos passaram não só a interagir, mas também a gravar, manipular dados das crianças
03:14para atingir suas preferências, criar um vínculo pessoal com a criança,
03:19e aí até um carinho, ele fala, olá, tudo bem, estava com saudade, vamos brincar,
03:25chama alguns brinquedos, até a criança pelo nome, e isso tem trazido preocupações no mundo inteiro.
03:31Nós temos casos na Alemanha, onde já houve brinquedos proibidos,
03:35e nos Estados Unidos está tendo uma investigação sobre uma série de brinquedos pelo FTC,
03:40que é o órgão ali que controla as relações de consumo.
03:43No relatório do Ministério da Justiça, o que está sendo dito é que está sendo aberta uma investigação
03:50para verificar ali se esses brinquedos atendem a legislação brasileira.
03:55Primeiro ponto, eles têm que atender a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados,
04:00e tem que ser muito claro que dados eles coletam, que dados eles eventualmente armazenam,
04:07porque são dados pessoais de menores, e é bom lembrar que o perfilamento de menor é proibido.
04:14Nós temos também ali o ECA Digital, que traz uma série de obrigações para a segurança das crianças,
04:20temos o ECA também, e a própria legislação brasileira tem uma série de restrições.
04:26Então, neste momento, não está sendo proibido esses brinquedos,
04:29mas está sendo aberto uma investigação para verificar se eles trazem transparência,
04:33se os pais sabem efetivamente o que está sendo feito com os dados das crianças,
04:39se há ou não um compartilhamento da internet.
04:42Por exemplo, todos esses brinquedos, a grande maioria deles, pelo que eu pude observar,
04:46são de empresas internacionais. Será que essas empresas têm representantes no Brasil,
04:51como exige a legislação brasileira?
04:53Então é isso, o Ministério da Justiça está olhando, está analisando,
04:57para verificar a legalidade desses brinquedos.
04:59Porque o brinquedo, a partir do momento que ele interage com a criança,
05:04com uma inteligência artificial, ele pode fazer predições,
05:08ele pode criar perfis das crianças, de rotinas, de onde ela mora, o que ela gosta,
05:13e efetivamente induzir a crianças a determinadas ações, boas ou ruins.
05:19E é isso que nós precisamos resguardar.
05:23E um levantamento revelou falhas graves de segurança nas maiores empresas de IA.
05:30O projeto de lei sobre IA, em discussão no Congresso, Leandro,
05:35prevê mecanismos para lidar com os riscos apontados nesse documento?
05:40O relatório trouxe diversas preocupações, mas aqui é importante dizer.
05:46O PL 2338 não resolve todos os problemas, mas ajuda muito.
05:52Não resolve porque é impossível saber todos os problemas que a IA vai trazer para nós.
05:57Efetivamente, nós estamos aprendendo, gatinhando ainda, e ela está cada vez mais em evolução.
06:04Só para lembrar, antes nós falávamos, a IA vai tirar o meu emprego, né?
06:08Depois a IA está substituindo os trabalhadores e criando novas profissões.
06:14Agora a gente tem que olhar para o relatório que fala, a IA não é confiável.
06:19O que quer dizer isso?
06:20As empresas de IA não têm maturidade efetiva ali na segurança.
06:26Foi o resumo do relatório.
06:27E muitas delas estão dizendo para o consumidor,
06:29confie em mim, mas não está mostrando essa confiança.
06:32O PL 2338 vem para resolver exatamente esse aspecto de transparência.
06:39Ele traz princípios de responsabilização, de governança, de limitação, de transparência,
06:45de formas de fiscalização que hoje nós não temos.
06:48E de responsabilização, eventual punição, caso não seja atingido esses objetivos.
06:55É claro que tem muita coisa a avançar, o PL precisa ser aprovado ainda,
07:00e não sabe se é o texto final ou não é.
07:02É muito importante que ele seja de uma maneira mais clara.
07:06Temos que resolver todos os problemas, mas a gente sabe que é só no dia a dia que nós vamos
07:11conseguir.
07:12Mas é muito importante essa evolução. Por quê?
07:14Porque para a governança vai exigir uma série de medidas de segurança para as IAs.
07:21Um controle ali para evitar os viés, para evitar problemas, algoritmos, as alucinações que podem trazer prejuízos.
07:28Temos também situações em que a própria IA é proibida de atuar,
07:33como por exemplo o monitoramento de grandes massas.
07:37Há também situações onde nós temos que ter um controle maior da IA,
07:42quando a IA, por exemplo, é usada para casos de saúde.
07:44Então, o PL 2338, ele traz importantes classificações para trazer responsabilidades e formas de governança.
07:53Como eu falei, ela não resolve, não proíbe a IA, mas ajuda no controle.
07:58E é isso que nós precisamos nesse momento.
08:01Está aí mais uma grande participação dele, Leandro Alvaringa.
08:06E vocês já sabem, na próxima quinta-feira tem mais coluna Seu Direito Digital.
