00:00A fiscalização é de responsabilidade do órgão que tem a circunscrição sobre a via.
00:07No caso das vias urbanas de Cascavel, o principal órgão do município,
00:14bem como a polícia militar e os agentes de trânsito.
00:18A resolução 996 de 2023 do CONTRAN estabelece que a responsabilidade
00:24de regulamentar a circulação desses veículos é do órgão que tem a jurisdição sobre a via.
00:33Então, ele é que tem que regulamentar essa fiscalização.
00:39Então, existe uma responsabilidade compartilhada dentro do Sistema Nacional de Trânsito.
00:46Mas a organização dentro do município depende muito da regulamentação municipal.
00:54As características desses veículos, existem vários tipos de veículos elétricos.
00:59O primeiro passo é a pessoa entender que existem diferentes veículos elétricos,
01:05como bicicleta elétrica, patinete, ciclomotor.
01:08E cada um tem sua regra própria.
01:10Mas, de um modo geral, eles podem transitar em ciclovias, ciclofaixas
01:16e em vias com limites de até 40 km por hora,
01:19respeitando sempre a sinalização e o limite máximo de velocidade.
01:23Também é importante lembrar que eles devem conter itens de segurança,
01:28como limitador de velocidade, campainha e sistema elétrico de sinalização.
01:38Sobre a documentação, para bicicleta elétrica e equipamento de mobilidade pessoal,
01:49o ciclomotor, é indispensável o registro, o licenciamento, o emplacamento,
01:55desde que ele respeite os limites técnicos estabelecidos na legislação.
02:00Uma vez que ele ultrapassa esses limites, ele é classificado como ciclomotor.
02:06Aí ele é obrigatório a ter licenciamento, ter emplacamento, ter registro,
02:12além da habilitação para a condução do mesmo.
02:16Então, assim, esses tipos de veículos é uma tendência mundial de mobilidade urbana.
02:24E eles têm que entender que eles fazem parte do trânsito.
02:29E, assim, eles devem respeitar as regras e obedecer as leis pertinentes no trânsito.
02:35A Comissão de Trânsito da OAB Cascavel tem debatido uma regulamentação clara
02:44e com educação voltada para esses tipos de modais.
02:50A ideia principal é a mobilidade sustentável com a segurança jurídica e viária,
02:57a fim de evitar o conflito entre pedestres, ciclistas e veículos.
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