00:00O prefeito pode nomear um parente de primeiro grau para o cargo de secretário,
00:05mas é importante trazer algumas ressalvas, né?
00:10A regra geral é clara.
00:11No Brasil, o nepotismo é proibido.
00:14O nepotismo é justamente a indicação de parentes de primeiro, segundo, terceiro grau
00:18em cargos da administração pública.
00:21A Constituição exige a moralidade na administração pública.
00:26É um dos princípios da administração.
00:29São a moralidade, a impessoalidade, a publicidade.
00:33Tem mais dois princípios que são exigidos na administração pública.
00:36Só que o Supremo Tribunal Federal entendeu, na chamada súmula vinculante número 13,
00:44onde trata dessa questão da nomeação de parentes sem cargos,
00:48cargos em comissão ou funções gratificadas,
00:52entendeu que o cargo de secretário, como o cargo de ministro de Estado,
00:55é um cargo político.
00:58E por ser um cargo político,
01:00ele permite a nomeação de parentes de primeiro grau em cargos políticos,
01:05que é o caso de secretário.
01:06Então, o prefeito, ele pode nomear a sua esposa,
01:11a sua filha, o seu filho,
01:13em cargos de secretaria,
01:15porque o Supremo Tribunal Federal
01:16teve esse entendimento de que o cargo de secretário é um cargo político.
01:21Por isso que é muito comum a gente ver em cidades do interior
01:24e até cidades de grande porte,
01:26se ter parentes do prefeito, a esposa,
01:30ou a filha, ou o filho,
01:31nomeados em cargos de secretário.
01:34Agora, em cargos em comissão,
01:36em outras funções,
01:37não é permitida a nomeação,
01:39porque aí entraria justamente na súmula vinculante número 13.
01:42Só é permitido em cargo de secretário,
01:45porque o Supremo Federal entende
01:47que o cargo de secretário é um cargo político,
01:49como é o cargo de ministro de Estado.
01:52Então, tem esse entendimento do Supremo,
01:55é válido essa nomeação,
01:57secretário municipal é válido,
02:00e o prefeito, ele só não pode vir a nomear em cargos,
02:05em outros cargos,
02:06em cargos de comissão,
02:07ou outros tipos de cargos.
02:09É muito comum a gente ver, Peterson,
02:11o prefeito nomear, geralmente,
02:13sua esposa no cargo de ação social,
02:17a secretaria de ação social,
02:19a secretaria de assistência social.
02:20É muito comum,
02:22e isso tem amparo legal,
02:24tem amparo constitucional.
02:26Agora, uma coisa que pode ser observada
02:29é que se esse cargo,
02:31ele for utilizado como moeda de troca,
02:34ou se ele for utilizado como uma troca de favor entre poderes,
02:38aí o Ministério Público pode
02:40ingressar com a representação,
02:42com a recomendação,
02:43pedindo que seja retirada essa pessoa do cargo
02:45ou ferir outros princípios da administração pública.
02:50Mas, em regra geral,
02:51é permitido, sim,
02:53que seja nomeado,
02:55parênteses de primeiro grau,
02:57em cargos de secretaria,
02:59cargo de secretário,
03:01por o cargo ser considerado um cargo político.
03:03Então, o Supremo,
03:04quando avaliou essa questão,
03:05quando analisou essa questão
03:06na súmula vinculante número 13,
03:08chegou a esse entendimento,
03:09e esse é o entendimento vigente hoje
03:11na nossa Constituição,
03:13no nosso país.
03:14Então, pode.
03:15Tudo está liberado.
03:18É.
03:18Pode com essas ressalvas, né?
03:21Ele pode ser nomeado no cargo de secretário.
03:23Agora, esse caso de Cajazeiras,
03:25o Ministério Público pediu a anulação
03:27porque a parêntese da prefeita
03:30era nomeada num cargo
03:32que não era um cargo de secretário,
03:33não é um cargo político.
03:35Então, é subsecretária,
03:37é subsecretária de saúde.
03:39Diferente de...
03:41E aí, Fernando, me lembro aqui
03:42que o prefeito Zaldemir,
03:44na sua primeira gestão,
03:46colocou a sua esposa,
03:50a doutora Paula,
03:50que assumiu a secretaria de saúde.
03:52Na época, a esposa, a doutora Paula,
03:54que hoje é deputada,
03:55era a secretária de saúde.
03:56Isso, exatamente.
03:58Nesse caso aí,
03:59é permitido por ser um cargo político.
04:01Porque o secretário municipal,
04:03ela é equiparada ao ministro de Estado.
04:05É um cargo político como ministro de Estado.
04:07É um cargo político como secretário de Estado,
04:09no âmbito estadual,
04:10é um cargo político.
04:12Então, nesse tipo de caso,
04:13é permitida a nomeação
04:14de parêntese de primeiro grau.
04:16Em outros cargos,
04:18não é permitido.
04:19Porque entraria aí, justamente,
04:20na súmula vinculante número 13,
04:22e é onde o Supremo Tribunal Federal,
04:24quando avaliou essa matéria,
04:25e quando analisou essa matéria,
04:27trouxe esse entendimento
04:28de que o parêntese de primeiro grau,
04:29ele só pode estar nomeado
04:31no cargo político,
04:32que seria no cargo de chefia.
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